Recebi com preocupação a informação de que, durante a gestão passada, foi firmado um acordo judicial que elevou uma dívida do Estado de pouco mais de R$ 31 milhões para R$ 85,9 milhões, resultando em honorários advocatícios no valor de R$ 23.638.421,40 para o escritório que atualmente defende o governador afastado.

Essa situação é extremamente grave. Estamos falando de cifras milionárias que impactam diretamente o orçamento público, comprometendo recursos que poderiam estar sendo aplicados em áreas essenciais para a população tocantinense.

Mais do que uma questão jurídica, trata-se de um episódio que expõe sérios questionamentos éticos e levanta dúvidas sobre a forma como o patrimônio público vinha sendo administrado. É inaceitável que o Estado seja colocado em posição tão frágil em negociações que envolvem valores dessa magnitude.

Nossa gestão tem o compromisso de rever procedimentos, fortalecer os mecanismos de controle e garantir que decisões dessa natureza sejam sempre pautadas pela legalidade, pela moralidade e pelo interesse coletivo. O Tocantins precisa de responsabilidade e seriedade no trato com os recursos públicos.

A sociedade tocantinense pode ter certeza de que não mediremos esforços para assegurar transparência e respeito ao dinheiro do contribuinte. Esse é o caminho para resgatar a confiança e devolver a dignidade ao nosso Estado.

Palmas/TO, 11 de setembro de 2025.

Laurez Moreira

Governador do Estado do Tocantins

Da Assessoria

O vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, participou nesta quinta-feira, 11, da solenidade que marcou os 20 anos do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (COPEDEM). Durante o evento, o senador recebeu uma homenagem especial entregue pelo desembargador Marco Villas Boas, do Tribunal de Justiça do Tocantins, que também é uma das principais referências do colegiado.

A cerimônia reuniu autoridades do Judiciário, do Legislativo e representantes de grandes instituições e empresas. A mesa oficial contou com a presença do senador Eduardo Gomes; do desembargador Alexandre Miguel, diretor da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia; de Ronan Damasco, diretor nacional de Tecnologia da Microsoft Brasil; de Izabella Andrade Piratinga, diretora de Tecnologia e Inovação do iFood; e de Walter Baére, diretor jurídico do BNDES.

Ao agradecer a homenagem, Eduardo Gomes destacou a relevância da iniciativa liderada por Marco Villas Boas e da COPEDEM para o país. "É uma honra receber esse reconhecimento em um momento tão especial. O trabalho realizado pelo desembargador Marco Villas Boas e pelo COPEDEM fortalece a formação dos magistrados e contribui para uma Justiça mais eficiente e próxima do cidadão. O Senado Federal seguirá parceiro de iniciativas que fortalecem a democracia e o Estado de Direito", afirmou.

O evento celebrou duas décadas de atuação do colegiado, que reúne diretores de escolas judiciais estaduais de todo o Brasil e promove a integração entre o Judiciário, a academia e a sociedade civil, com foco em inovação e capacitação.

Da Assessoria

O projeto Minicidadão, desenvolvido pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), alcançou reconhecimento nacional como um dos vencedores do Prêmio CNMP 2025, conquistando o segundo lugar na categoria especial “Fortalecimento da Atuação Integrada na Proteção dos Direitos da Primeira Infância”.

Os vencedores da premiação foram anunciados nesta quarta-feira, 10, durante solenidade em Brasília (DF). O prêmio é uma realização do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para o reconhecimento de iniciativas de sucesso desenvolvidas pelo Ministério Público brasileiro. Foram inscritas 772 iniciativas, das quais 90 chegaram às semifinais e 54 foram vencedoras, em 18 categorias.

Sobre o projeto

O Minicidadão promove a emissão facilitada de documento de identidade para crianças de 0 a 12 anos. Com isso, reforça a cidadania e também permite que o registro biométrico seja incluído em um banco de dados, facilitando a localização em eventuais casos de desaparecimento.

Nascido em Palmas, o projeto atendeu 16 escolas públicas municipais (20,51% do total) desde agosto de 2023, beneficiando 2.204 crianças. Do universo de 7.075 alunos sem RG, já foram contemplados 28,60%.

No entanto, a iniciativa já avançou para o interior do estado: houve atendimentos especiais no ponto de inclusão digital em Mateiros (194 crianças atendidas) e, mais recentemente, em Miracema (64 crianças atendidas), durante a ação “Aliança pela primeira infância”.

Em 2025, o projeto será interiorizado, para atender regularmente cidades além da capital, ampliando seu alcance e garantindo cidadania a crianças de localidades mais afastadas.

Avaliação

“Esse resultado demonstra a força e a relevância de projetos que aproximam o Ministério Público da sociedade e asseguram direitos fundamentais desde a infância”, afirmou o procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior.

Para a coordenadora do Centro Operacional do Consumidor, da Cidadania, dos Direitos Humanos e da Mulher (Caoccid) e responsável pelo projeto, promotora de Justiça Cynthia Assis de Paula, o prêmio é um estímulo para continuar expandindo os atendimentos. “O Minicidadão representa a porta de entrada para outros direitos. Sem documentação, a criança não consegue acesso pleno a políticas públicas. Estamos felizes por ver que essa iniciativa está transformando vidas”.

No período de janeiro a agosto deste ano o estado registrou 893km2 de área desmatada, o que indica a redução em comparação ao ano de 2024, quando foi registrado 1.142,6km2

Por Cleide Veloso

O governo do Tocantins reduziu 21,8% de área desmatada no período de janeiro a agosto de 2025. Os dados publicados no Boletim Mensal nº 12 do Desmatamento no Tocantins consolidado pelo Centro de Inteligência Geográfica em Gestão do Meio Ambiente (Cigma) da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh).

Os registros somam 893km2 indicando a redução em comparação ao mesmo período do ano anterior, que registrou 1.142,6km2. Do total registrado, 71,9% estava autorizado, 21,7% se categoriza como não autorizado e 6,4% foi identificado como autorizado e deslocado.

O Boletim traz ainda a distribuição do desmatamento mensal em 2024 e 2025. Em relação aos biomas, a redução no Bioma Amazônico foi de 46,3% e no Bioma Cerrado a queda foi de 21,8%.

Os cálculos consolidados pelo Cigma no Boletim nº 12 utilizam dados do sistema DETER (Avisos), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), para acompanhar e controlar as mudanças no uso do solo em todo o estado.

Investigado teria atuado como intermediário em esquema de desvios

Por Marina Verenicz

A CPI do INSS aprovou nesta quinta-feira (11) um pacote de medidas que inclui a quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico de pessoas e entidades acusadas de envolvimento em desvios milionários na Previdência.

Entre os alvos está Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, apontado como elo financeiro do esquema. Segundo a Polícia Federal, empresas ligadas a ele teriam recebido recursos de associações de aposentados e pensionistas e, posteriormente, repassado valores a servidores do instituto ou pessoas próximas às entidades.

As investigações indicam que Antunes movimentou cerca de R$ 53 milhões, sendo que ao menos R$ 9 milhões teriam sido destinados a nomes ligados ao INSS. Convocado, ele deve prestar depoimento à comissão no próximo dia 15.

Outro alvo da decisão é Alessandro Stefanutto, ex-presidente do INSS afastado após operação da PF. Apadrinhado pelo ex-ministro da Previdência Carlos Lupi (PDT), Stefanutto é suspeito de ter dado suporte ao esquema por meio de contratos firmados com entidades.

A comissão também incluiu na lista Danilo Trento e o ex-procurador-geral do INSS Virgílio de Oliveira Filho, apontados como articuladores de parte das fraudes.

Além das pessoas físicas, a CPI determinou a quebra de sigilos de associações de aposentados e pensionistas acusadas de realizar descontos indevidos diretamente nos benefícios. O período abrangido será entre a assinatura dos convênios com o INSS e 2025, segundo o presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG).

Apesar das pressões, pedidos que miravam diretamente o ex-ministro Carlos Lupi foram retirados da pauta, em acordo entre integrantes da base do governo e da oposição.