Novo canal permite que usuários externos tirem dúvidas e recebam orientações pelo número 0800 644 5800, sem precisar ir ao Tribunal

Da Assessoria

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) disponibilizou um novo canal de atendimento pelo WhatsApp para facilitar a comunicação com os usuários externos. Agora, cidadãos e demais usuários dos serviços do Protocolo-Geral podem tirar dúvidas e solicitar orientações de forma remota, sem precisar comparecer presencialmente à instituição.

O atendimento é realizado pelo número 0800-644-5800, que funciona como WhatsApp, e também pode ser acessado pelo ícone “Protocolo”, disponível na página inicial do site do Tribunal.

A ferramenta foi criada pela Coordenadoria de Protocolo-Geral para oferecer suporte aos usuários externos que precisam de informações sobre os serviços do setor, tornando o atendimento mais simples, rápido e acessível.

Como utilizar o novo canal?

Para entrar em contato com o Protocolo-Geral, o usuário tem duas opções:

Pelo WhatsApp: basta adicionar o número 0800-644-5800 aos contatos do celular e enviar uma mensagem pelo aplicativo.

Pelo site do TCETO: acesse www.tceto.tc.br, localize o ícone “Protocolo” na página inicial e utilize o acesso disponibilizado para iniciar o atendimento.

O texto insere na Constituição Federal o Sistema Único de Segurança Pública, o Susp, e dá mais poder à União

Com Agência Estado

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública, que amplia o papel do governo federal na área. O texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

Logo antes, os senadores votaram a favor de separar a discussão sobre a redução da maioridade penal em uma outra proposta própria.

O governo Lula (PT) já trabalha na definição da estrutura do futuro Ministério da Segurança Pública, que teve sua criação condicionada pelo presidente à aprovação da proposta pelo Congresso.

A PEC exige votação em dois turnos. No primeiro turno, houve 73 votos favoráveis, enquanto o segundo teve 75 votos sim. Não houve votos contrários. Eram necessários 49 votos favoráveis entre 81 senadores.

O texto aprovado pelo Senado manteve praticamente toda a versão aprovada pela Câmara dos Deputados, que esteve sob a relatoria do deputado Mendonça Filho (PL-PE), com poucas alterações.

Entre elas, está a retirada do dispositivo que previa o financiamento da segurança pública com recursos provenientes das apostas esportivas, conhecidas como bets.

e penal tem dois caminhos no Congresso. Já existe uma PEC com esse tema em tramitação na Câmara dos Deputados, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), se comprometeu, nesta terça, que votará o tema no plenário do Senado no dia seguinte à votação na Câmara.

Outra opção é que o Senado vote em plenário, já nesta quarta (4) ou na próxima semana, o texto derivado da PEC da Segurança que trata de maioridade. Depois, o texto passaria pela Câmara. Alcolumbre também deu aval para essa alternativa, destacando que governo e oposição teriam que chegar a um consenso, já que cada lado defende a redução da maioridade penal em termos distintos.

Nesta terça, a oposição tentou incluir na PEC a redução da maioridade penal, ponto de maior polêmica na votação, mas não teve sucesso.

O PL chegou a apresentar um destaque para que esse trecho fosse votado separadamente, mas o relator da PEC, o governista Rogério Carvalho (PT-SE), propôs em seu parecer que duas emendas (da oposição e do governo) sobre redução da maioridade passassem a tramitar como propostas autônomas, ou seja, como PECs paralelas.

Para viabilizar a tramitação separada da redução da maioridade penal, o plenário aprovou conjuntamente dois requerimentos para que cada emenda seja transformada em uma proposta própria. Os requerimentos exigiam maioria simples, e a votação foi de 38 a 36.

Com isso, a votação separada do destaque do PL foi prejudicada, o que gerou reclamação da oposição.

O texto apresentado pelo PL prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, chegando a 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organização ou associação criminosa.

Já a proposta governista prevê redução para 16 anos somente em casos de crimes hediondos, se concentrando, portanto, em crimes de maior gravidade, como assassinato ou emprego de violência, e excluindo o tráfico de drogas.

Como mostrou a Folha, a estratégia do governo Lula foi separar os dois temas, ou seja, preservar o texto da PEC da Segurança sem a questão da maioridade, tal qual aprovado na Câmara, e tratar da redução da maioridade em outra PEC própria —tática que teve êxito.

O objetivo dos governistas era não alterar o texto vindo da Câmara, porque isso forçaria a PEC a voltar para a análise dos deputados e atrasaria a promulgação, considerada um ativo para o Palácio do Planalto. Por isso, a orientação dada a Rogério Carvalho foi a de rejeitar todas as emendas.

“A inclusão dessas matérias novas na PEC diretamente em plenário implicaria o indesejado retorno da proposição à Câmara dos Deputados. Isso impediria a promulgação imediata e atrasaria o atendimento de necessidades inadiáveis da população brasileira, que clama por mais segurança pública”, disse o relator.

ESTRATÉGIA

A aprovação da PEC e a criação do Ministério da Segurança fazem parte da estratégia do governo Lula de ampliar seu protagonismo na área e responder às críticas sobre sua atuação no enfrentamento ao crime organizado.

O tema está entre as principais preocupações dos brasileiros e ganhou espaço central na disputa presidencial de 2026, em um debate historicamente dominado pelo discurso da direita.

Ao longo deste ano, o governo buscou consolidar uma marca própria na segurança pública. Entre as iniciativas adotadas esteve o lançamento do Programa Brasil contra o Crime Organizado, voltado a fortalecer as ações de combate às organizações criminosas.

A estratégia também se refletiu no discurso de Lula, que adotou um tom mais duro em relação à criminalidade durante a campanha eleitoral. No segundo turno, o petista passou a usar o slogan “Para o povo trabalhador, proteção; para o bandido, prisão”, em uma tentativa de reforçar sua posição na área.

O objetivo da PEC da Segurança é aumentar a integração e a coordenação entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate à criminalidade, dando à União um papel mais estruturado na formulação da política nacional de segurança.

Na prática, a proposta busca constitucionalizar o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), que hoje está previsto em lei, definir melhor as competências dos diferentes entes federativos e órgãos policiais e criar mecanismos permanentes de integração.

A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março, mas estacionou ao chegar no Senado, embora fosse considerada uma prioridade para o governo Lula, principalmente no contexto eleitoral.

Em um movimento que favorecia o petista, Alcolumbre chegou a pautar a PEC da Segurança no plenário entre o primeiro e o segundo turno das eleições. O PL, então, apresentou a emenda da redução da maioridade, o que gerou embates entre governistas e opositores —em um contexto inflamado pelo pleito presidencial.

Em resposta ao PL, o senador governista Camilo Santana (PT-CE) também apresentou sua emenda para a redução da maioridade penal, mas em termos mais brandos. A ideia foi tentar evitar o desgaste de Lula durante a campanha, já que o tema tem apoio popular.

O próprio presidente declarou, durante a campanha, que não se opunha à redução da maioridade nos termos propostos por Camilo, em uma mudança histórica na posição do PT. Lula afirmou, porém, que o assunto deveria ser debatido em uma PEC própria e não ser incluído na PEC da Segurança.

Diante da celeuma, Alcolumbre retirou a PEC da pauta de votação, em mais um movimento que acabou favorecendo o governo, já que adiou o tema espinhoso para depois da eleição.

Durante a tramitação da PEC na Câmara, governo e parlamentares chegaram a um acordo para retirar a redução da maioridade penal da proposta, dando início à tramitação da PEC própria sobre o tema na Casa.

Evento gratuito reúne especialistas do Brasil e do exterior até sexta-feira (6), com debates sobre direitos humanos, democracia, Inteligência Artificial e atuação do Sistema de Justiça

Com Assessoria

O XIX Congresso Internacional em Direitos Humanos começa nesta terça-feira (3), em Palmas (TO), com minicursos e apresentação de projetos de boas práticas e inovação em Inteligência Artificial. Promovido pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat) e pela Universidade Federal do Tocantins (UFT), o evento segue até sexta-feira (6), reunindo pesquisadores, magistrados, professores, estudantes e especialistas nacionais e internacionais. As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas inclusive presencialmente, no local do evento.

Nesta edição, o Congresso tem como tema “O Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Controle de Convencionalidade”, com discussões sobre a aplicação de tratados internacionais de direitos humanos e seus reflexos na atuação do Sistema de Justiça brasileiro.

A programação começa nesta terça-feira, das 14h às 17h, na Esmat. Os minicursos serão realizados nas salas de aula do primeiro andar, enquanto o auditório da Escola receberá a apresentação de oito projetos de boas práticas e inovação tecnológica, com iniciativas voltadas ao uso da Inteligência Artificial no apoio às atividades judiciais e à gestão institucional. Todas as atividades do primeiro dia serão presenciais, sem transmissão ao vivo.

Abertura oficial e programação internacional

Na quarta-feira (4), as atividades serão realizadas no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), com apresentação de trabalhos científicos durante a manhã e a tarde.

A solenidade oficial de abertura está marcada para as 17h, no auditório do TJTO. Às 18h, o professor Wagner Menezes, da Universidade de São Paulo (USP), ministrará a conferência de abertura, com o tema “Tribunais Internacionais e o Direito Brasileiro”.

Ao longo dos dias 5 e 6, os debates abordarão temas como Inteligência Artificial nos tribunais, racismo ambiental, direitos das comunidades tradicionais, democracia, políticas penais, educação e inclusão digital.

O evento também prestará homenagem a dois nomes de referência no Direito Internacional dos Direitos Humanos: Flávia Piovesan e Valerio de Oliveira Mazzuoli, que participarão da programação. A entrega das medalhas está prevista para sexta-feira (6).

Inscrições e participação

O Congresso é gratuito, aberto ao público e tem carga horária de 20 horas. A programação principal será realizada em formato semipresencial.

Participantes residentes em Palmas deverão acompanhar as atividades presencialmente no auditório do TJTO. Já os inscritos de outras cidades poderão acompanhar a transmissão ao vivo por meio da Secretaria Acadêmica Virtual (SAV) da Esmat.

Para obter o certificado, será necessário cumprir, no mínimo, 75% de frequência nas atividades previstas.

As inscrições podem ser feitas pelo hotsite do evento ou pelo formulário alternativo no Google Forms. Os interessados também poderão comparecer ao local do evento e realizar a inscrição presencialmente, na hora.

Links para acesso:

HOTSITE DO CONGRESSO - https://esmat.tjto.jus.br/component/content/article/10770-programacao?Itemid=1464

Formulário do Google Forms - https://forms.gle/1mwgfW6bkoZAjiN46

Notícia com orientações gerais - https://esmat.tjto.jus.br/cursos-e-eventos/eventos/10924-xix-congresso-internacional-em-direitos-humanos-confira-locais-das-atividades-inscricoes-e-orientacoes-para-participar

Em caso de dúvidas:

WhatsApp: +55 63 9216-8770

Defesa também tenta derrubar ordem de entrega dos passaportes; senador deixou o Brasil após decisão do ministro e chegou aos Estados Unidos com a família

Por Túlio Amâncio

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) quer retirar das mãos do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a investigação sobre um suposto esquema de lavagem de dinheiro envolvendo o parlamentar e o advogado Willer Tomaz. Derrotado na disputa presidencial, Flávio acionou a Corte por meio de seus advogados para questionar a atuação do magistrado no processo.

A defesa também solicitou a revogação das medidas cautelares impostas por Moraes no último domingo (25), entre elas a determinação de entrega dos passaportes de Flávio, incluindo o diplomático, e a proibição de contato com Willer Tomaz.

Flávio, no entanto, deixou o Brasil sem cumprir a ordem de entrega dos documentos. O senador chegou aos Estados Unidos na quarta-feira (28), acompanhado da esposa e das duas filhas. O avião utilizado pela família pousou em Miami, na Flórida.

A decisão de Moraes foi tomada no âmbito de uma investigação que apura suspeitas de lavagem de dinheiro em um suposto esquema envolvendo empresas ligadas a Willer Tomaz e plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets.

O caso teve origem na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, onde eram investigados possíveis crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e utilização de casas de apostas para movimentações financeiras suspeitas.

A investigação chegou ao STF depois que o nome de Flávio Bolsonaro apareceu nas apurações conduzidas pela Polícia Federal (PF) no estado.

Além desse procedimento, o senador também é formalmente investigado em outro inquérito que apura possíveis irregularidades no financiamento do filme Dark Horse, produção sobre a trajetória política do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Com o novo pedido, a defesa busca reverter as restrições determinadas contra Flávio e retirar Moraes da condução da investigação sobre lavagem de dinheiro.

O magistrado responderá em liberdade com tornozeleira eletrônica por acusação de vazamento sigiloso

Com Agências

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a soltura do desembargador federal Macário Ramos Júdice Neto nesta sexta-feira (30/10). O magistrado foi liberado e passará a usar tornozeleira eletrônica.

Ele estava preso e responde a acusações de repassar informações sigilosas sobre uma operação da Polícia Federal. A ação policial mirava o ex-deputado estadual Thiego Raimundo de Oliveira, o TH Joias, investigado por supostas ligações com a facção Comando Vermelho.

Segundo agentes federais, o desembargador teria vazado os detalhes da operação para o deputado estadual Rodrigo Bacellar. Bacellar, por sua vez, teria repassado as informações para TH Joias. A defesa de Macário Júdice nega as acusações.

Rodrigo Bacellar segue preso em uma unidade federal e será transferido para um presídio no Rio de Janeiro. TH Joias também permanece detido.