Do Estadão Conteúdo
Fux tomou posse de uma das cadeiras da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst) e participou do primeiro painel do evento, com o tema ‘Jurisdição Constitucional e Separação de Poderes’.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira, 4, que em muitas situações, o STF deveria deixar o Poder Legislativo decidir sobre temas.
“A crítica do ativismo judicial ela tem esse equívoco, porque o Judiciário é provocado, ele não age de ofício. Mas muitas vezes, o Supremo Tribunal Federal, no afã de solucionar uma questão, acaba sendo efetivamente invasivo. E, quando nada, ele deveria efetivamente devolver para o Parlamento aquilo que cabe ao Parlamento decidir”, declarou, na abertura do XVI Simpósio de Direito Constitucional, em Curitiba.
Fux tomou posse de uma das cadeiras da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst) e participou do primeiro painel do evento, com o tema ‘Jurisdição Constitucional e Separação de Poderes’.
Ele rechaçou críticas frequentes ao Judiciário em relação ao ativismo judicial por parte dos ministros da Corte. Segundo Fux, o STF tem sido levado a decidir sempre quando é provocado.
O ministro disse expressamente que, em muitos casos, o parlamentar acaba ‘empurrando’ as decisões para os magistrados.
“A realidade é que hoje o Parlamento está muito dividido, são ideologias completamente diferentes, não sai nada dali, eles também não querem pagar o preço social das decisões perante o eleitorado”, seguiu o ministro. “Como os juízes não são eleitos, empurra para o Supremo Tribunal Federal e nós somos obrigados a decidir.”
O XVI Simpósio de Direito Constitucional segue até o próximo sábado, com a participação de juristas, magistrados, promotores e procuradores do Ministério Público, advogados, professores, pesquisadores e estudantes de diversas regiões do País.
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Para 48%, trabalho de deputados é ruim ou péssimo; apenas 10% avaliam desempenho de parlamentares como ótimo ou bom
Por Felipe Moraes
Uma nova pesquisa do PoderData mostra que mais de 40% dos brasileiros reprovam a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Supremo Tribunal Federal (STF). Para 48%, o trabalho de deputados é ruim ou péssimo. Esse índice atinge 44% quando a pergunta é sobre o desempenho de senadores e chega a 46% na avaliação sobre ministros da Corte.
Além de ter a maior reprovação, a Câmara tem o percentual mais baixo de quem considera o trabalho da Casa ótimo ou bom, com apenas 10%. A aprovação sobe para 15% tanto no Senado quanto no STF. Veja avaliações:
Trabalho da Câmara
Ruim/péssimo: 48%
Regular: 34%
Ótimo/bom: 10%
Não sabe: 9%
Trabalho do Senado
Ruim/péssimo: 44%
Regular: 33%
Ótimo/bom: 15%
Não sabe: 7%
Trabalho do STF
Ruim/péssimo: 46%
Regular: 27%
Ótimo/bom: 15%
Não sabe: 12%
O levantamento do PoderData ouviu 2.500 pessoas nas 27 unidades da federação entre os dias 30 de maio e 1º de junho. A margem de erro é de dois pontos para mais ou para menos e o intervalo de confiança chega a 95%.
Na avaliação do trabalho da Câmara, a opção ruim ou péssimo supera 50% entre quem tem de 45 a 59 anos (52%), quem ganha mais de cinco salários mínimos (52%), moradores das regiões Norte e Sul (51% em ambas) e no grupo de quem se considera ateu (51%).
No Senado, a reprovação ultrapassa 50% entre quem ganha mais de cinco salários mínimos (51%) e quem é da umbanda e do candomblé (63%).
Já em relação ao STF, a desaprovação passa de 50% entre quem tem ensino superior (66%), quem ganha mais de cinco salários mínimos (69%), moradores das regiões Centro-Oeste (57%), Sudeste (51%) e Sul (60%) e no grupo de pessoas que afirmam ser evangélicas (55%).
Por Edson Rodrigues
A gestão municipal de Almas voltou ao centro de um forte desgaste administrativo e jurídico após decisão da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis determinar que a Prefeitura apresente, em até 60 dias, um estudo técnico detalhado sobre a real necessidade de pessoal da administração pública e um cronograma para substituição gradual de contratos temporários considerados irregulares por servidores efetivos.
A decisão foi assinada pelo juiz Rodrigo da Silva Perez Araujo no âmbito de uma ação popular movida pelo cidadão Thiago Marcos Barbosa Castro de Carvalho contra o Município de Almas.
Na ação, Thiago Barbosa sustenta que a Prefeitura mantém uma estrutura funcional marcada pela dependência excessiva de contratos temporários e cargos comissionados, em desacordo com os princípios constitucionais do concurso público, da moralidade administrativa e da impessoalidade.
Os números apresentados no processo chamam atenção e reforçam o tamanho do problema enfrentado pela administração municipal. Segundo os documentos anexados aos autos, o Município de Almas possui atualmente 639 servidores ativos, porém apenas 206 são concursados e efetivos. Em contrapartida, a Prefeitura mantém 406 servidores contratados temporariamente e outros 30 ocupando cargos comissionados.
Na prática, os servidores efetivos deixaram de ser maioria dentro da estrutura pública municipal, situação que, para o autor da ação, representa uma “inversão absoluta da lógica constitucional”, já que a Constituição estabelece o concurso público como regra e as contratações precárias apenas como exceção.
Outro ponto que agravou ainda mais a situação da gestão municipal foi a constatação de que o último concurso público realizado pela Prefeitura de Almas ocorreu em 2014, há mais de uma década, sem que um novo certame tenha sido aberto desde então.
O processo aponta ainda que diversos contratados temporários exercem funções permanentes e rotineiras da administração pública, como motoristas, garis, merendeiras, vigilantes, auxiliares de serviços gerais, monitores e professores.
Para o Judiciário, os elementos apresentados indicam fortes indícios de utilização irregular das contratações temporárias como mecanismo permanente de gestão administrativa. Na decisão, o magistrado afirma que a manutenção de 406 servidores temporários em um universo de 639 trabalhadores, sem concurso público vigente, “caracteriza a inversão da regra constitucional”.
Prefeito de Almas Neri Xavier
O juiz também destacou que a ausência de concurso público compromete diretamente princípios básicos da administração pública. “A ausência de concurso público ativo obsta o acesso isonômico aos cargos públicos e compromete a eficiência e a impessoalidade administrativas”, registra a decisão judicial.
Embora tenha negado, neste primeiro momento, o pedido para suspensão imediata de todas as contratações temporárias, a Justiça reconheceu a gravidade do quadro administrativo existente no município. A decisão obriga agora a Prefeitura de Almas a apresentar um plano oficial de reorganização administrativa, incluindo estudo técnico, cronograma de substituição dos contratos temporários e previsão para realização de novo concurso público.
Nos bastidores políticos da região sudeste do Tocantins, a ação já provoca forte desgaste na imagem da atual administração municipal, principalmente diante da percepção crescente de aparelhamento político da máquina pública através de vínculos precários e indicações sem concurso.
Interlocutores ouvidos pelo Observatório Político de O Paralelo13 avaliam que a decisão judicial expõe uma fragilidade estrutural da gestão municipal e levanta questionamentos sobre o uso político das contratações temporárias ao longo dos últimos anos.
A repercussão tende a crescer nos próximos dias, especialmente porque a decisão judicial reforça um debate cada vez mais presente em diversos municípios tocantinenses: o excesso de contratos temporários, o enfraquecimento do serviço público efetivo e o uso político da estrutura administrativa municipal.
Agora, a Prefeitura de Almas terá que explicar à Justiça e também à população por que o município passou mais de dez anos sem realizar concurso público enquanto ampliava sucessivamente o número de contratações temporárias.
O caso promete novos desdobramentos políticos, administrativos e judiciais.
Estamos de olho…
A divisão considera a representatividade dos partidos no Congresso e o desempenho nas últimas eleições
COM UOL/FOLHAPRESS
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) divulgou nesta quarta (3) a divisão dos valores do fundo eleitoral de financiamento de campanha. Ao todo, cerca de R$ 4,9 bilhões serão distribuídos entre 30 partidos.
A divisão considera a representatividade dos partidos no Congresso e o desempenho nas últimas eleições. Como PL e PT elegeram as maiores bancadas na Câmara e Senado, recebem mais recursos.
Veja quanto cada partido vai receber:
o PL: R$ 881.657.477,34
o PT: R$ 615.367.980,20
o União Brasil: R$ 526.242.858,11
o PSD: R$ 421.008.404,89
o PP: R$ 417.067.738,40
o MDB: R$ 400.002.399,99
o Republicanos – R$ 348.587.815,77
o Podemos: R$ 245.969.763,68
o PDT: R$ 169.285.643,92
o PSB:R$ 152.252.956,07
o PSDB: R$ 147.895.172,40
o PSOL: R$ 131.506.284,42
o Solidariedade: R$ 88.526.669,83
o Avante: R$ 72.516.777,19
o PRD: R$ 71.819.227,37
o Cidadania: R$ 60.714.157,11
o PCdoB: R$ 60.531.914,25
o PV: R$ 45.183.873,26
o Novo: R$ 37.044.203,26
o Rede: R$ 35.803.821,03
o Agir: R$ 3.307.679,85
o DC: R$ 3.307.679,85
o Democrata: R$ 3.307.679,85
o Missão: R$ 3.307.679,85
o Mobiliza: R$ 3.307.679,85
o PCB: R$ 3.307.679,85
o PCO: R$ 3.307.679,85
o PRTB: R$ 3.307.679,85
o PSTU: R$ 3.307.679,85
o UP: R$ 3.307.679,85
Os valores podem ser utilizados para despesas relacionadas à campanha. Gastos incluem produção de material gráfico, impulsionamento de conteúdo na internet, contratação de pessoal, aluguel de espaços para eventos, transporte e serviços de comunicação.
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Da Assessoria
Estão abertas as inscrições para o Seminário “25 Anos da Lei 10.216: Estratégias para a Promoção de Direitos e Garantias na Rede de Atenção Psicossocial”. O evento é uma iniciativa do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Saúde (CaoSaúde) em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público (Cesaf-ESMP).
Os interessados têm até o dia 22 de junho para garantir a participação. As solicitações devem ser feitas exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Cesaf-ESMP, no endereço: https://eadcesaf.mpto.mp.br/course/view.php?id=353.
Um debate sobre avanços e desafios da saúde mental no Brasil
O seminário marca os 25 anos da Lei nº 10.216/2001, considerada um dos principais marcos da política de saúde mental brasileira. A legislação redefiniu o modelo de atenção à saúde mental no país, priorizando o cuidado humanizado, comunitário e voltado à garantia de direitos das pessoas com sofrimento psíquico.
A programação reunirá especialistas, integrantes do Ministério Público, gestores públicos, profissionais da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), representantes da sociedade civil e instituições de ensino para discutir os avanços conquistados e os desafios ainda presentes na consolidação da política de saúde mental.
O evento contará com palestras de especialistas convidados dos Ministérios Públicos de São Paulo e do Rio de Janeiro, que compartilharão experiências relacionadas à Reforma Psiquiátrica e à proteção dos direitos das pessoas em sofrimento mental.
No período da tarde, o foco será a realidade tocantinense. Um painel dialógico abordará os desafios e as experiências da Rede de Atenção Psicossocial no Estado, incluindo um momento de escuta ativa voltado aos usuários dos serviços de saúde mental, que poderão compartilhar vivências e percepções sobre o atendimento recebido.
Como participar
O seminário acontecerá no dia 25 de junho de 2026, nos períodos das 9h às 12h e das 14h às 18h. A dinâmica será realizada de forma híbrida:
Presencial: No auditório térreo do MPTO, em Palmas, com limite de 200 vagas.
Virtual: Transmissão em tempo real pelo portal EadCesaf, com vagas ilimitadas.
A carga horária total da atividade é de 7 horas. O público-alvo prioritário envolve integrantes do Ministério Público do Tocantins, gestores e profissionais da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), representantes do controle social, organizações da sociedade civil e instituições de ensino.