Julgamento de referendo da liminar está previsto para a próxima quarta-feira no plenário do STF

Por Luísa Martins

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), proibiu a aplicação ou a edição de novas leis que permitam o pagamento de salários ou de verbas indenizatórias acima do teto constitucional — os chamados penduricalhos, suspensos por ele em 5 de fevereiro.

Dino disse ter feito uma “reflexão complementar” à liminar inicial e que é preciso “evitar inovações fáticas ou jurídicas”, pois isso poderia “embaraçar” deliberações que cabem exclusivamente ao STF. Na nova decisão, ele afirmou ainda que “é proibido o reconhecimento de qualquer nova parcela relativa a suposto direito pretérito, que não as já pagas na data da publicação da liminar”.

O magistrado lembrou que segue correndo o prazo de 60 dias para que os órgãos da administração pública, de todos os níveis da federação, publiquem as verbas remuneratórias e indenizatórias que despendem, com a indicação específica das leis que as fundamentam.

Dino também mencionou a emenda constitucional de 2024, que prevê que apenas verbas indenizatórias previstas em lei de caráter nacional estejam fora do teto. Segundo o ministro, mais de um ano depois da promulgação da emenda, a regulamentação ainda não foi feita pelo Congresso.

“Caberá exclusivamente ao STF examinar a fixação de regime transitório, caso o Congresso Nacional não cumpra o seu dever de legislar e mantenha a omissão institucional. Renova-se o já formulado apelo ao legislador”, disse ele na decisão desta quinta-feira (19).

A liminar de Dino está prevista para ser julgada no plenário do STF na próxima quarta-feira (25), quando os ministros vão decidir se referendam ou não a medida. A tendência é pela confirmação da decisão.

Presidente da Unafisco considera que Corte usa o suposto vazamento de dados de ministros para mascarar a crise na Corte. Ele observa que a punição ao fiscal da Receita alvo da operação da PF é "desproporcional"

Com Correio Braziliense

O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Kleber Cabral, afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) está usando o suposto vazamento de dados de autoridades pela Receita Federal (RFB) como cortina de fumaça para mascarar a crise interna do Judiciário. A Polícia Federal (PF) investiga se quatro servidores do órgão teriam vazado informações de ministros. Ao Correio, ele afirmou que as medidas tomadas foram desproporcionais e colocadas para gerar "enredo de vítima" por parte da Corte.

"Teve uma desproporcionalidade muito gritante entre os fatos e as medidas cautelares gravosas que foram colocadas. Às vezes, se tem uma situação em que, no curso do processo, o réu tenta dar sinais de que vai escapar, de que vai fugir — e aí o Judiciário vai lá e bota a tornozeleira eletrônica na pessoa. Mas, nesse caso, as medidas foram tomadas antes do processo. Isso é muito fora do razoável", disse.

A PF investiga quatro servidores da Receita Federal que teriam vazado informações dos ministros do STF e do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Na terça-feira, foram cumpridos mandados de busca e apreensão em São Paulo, no Rio de Janeiro e na Bahia. De acordo com o Supremo, a investigação é um desdobramento do inquérito das fake news. Foram alvos da operação Luiz Antônio Martins Nunes (funcionário do Serpro cedido à RFB), Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos (técnicos do Seguro Social) e o auditor fiscal Ricardo Mansano de Moraes.

O Supremo destacou que a operação foi autorizada depois que "foram constatados diversos e múltiplos acessos ilícitos ao sistema da Receita Federal e o vazamento das informações sigilosas". O ministro Alexandre de Moraes também determinou que os suspeitos ficassem proibidos de acessar o trabalho, mesmo que de forma remota. Ordenou, ainda, que entregassem passaporte, usassem de tornozeleira eletrônica e fossem quebrados os sigilos bancários e telemáticos de cada um.

Cabral acusa o Supremo de usar a situação para se colocar como "vítima" e ganhar apoio público diante da crise institucional que atravessa. "Temos que tentar interpretar os sinais. Nos parece que houve um planejamento para que essa situação viesse a ocorrer, esse enredo de vítima ao STF. Não tem razão para esse movimento todo. Afinal, qual foi o dado que o ministro Alexandre está achando que vazou da Receita? Falaram do contrato de R$ 129 milhões [da mulher do magistrado, Viviane Barci de Moraes], que, sabidamente, não saiu da Receita, porque o órgão não tem esse documento", defendeu.

O presidente da Unafisco lembrou que, em 2019, Moraes, também no âmbito do inquérito das fake news, afastou auditores fiscais igualmente suspeitos de vazarem informações sigilosas. Segundo ele, não houve diálogo com o Judiciário desde então. "Não houve diálogo e nem tentativa de diálogo. Na verdade, a Receita levou aquela pancada, mas não atravessou nenhuma linha. A Receita estava, de maneira objetiva, criando uma metodologia para selecionar contribuintes, pessoas politicamente expostas", explicou.

Ele acrescenta: "Foi tudo suspenso, os dois auditores afastados. Hoje, todo mundo tem muito medo de represália, do que pode acontecer, ninguém quer perder o emprego. Então, lá no caso concreto de 2019, passado dois, três meses, eles voltaram, porque não tinha absolutamente nada de concreto".

Exploração "midiática"

O vice-presidente da Unafisco, Mauro Silva, concorda com a tese de que a reação da Corte estaria sendo desproporcional diante do caso. Segundo ele, o fato está sendo explorado de maneira "midiática".

"O acesso por bisbilhotagem, de maneira imotivada, pode resultar em uma pena de advertência. É diferente caso o servidor tivesse acessado e divulgado as informações. Existe o acesso imotivado e o vazamento. No meio de tudo isso, tem a questão probatória. A Receita sabe de tudo isso: quem acessou, em que tela, em que horário — tudo. Tem um relatório sobre isso. O que nos causa espanto é o efeito midiático. Tudo parece ser desproporcional", disse ao Correio.

Mauro também rejeitou a tese de que houve vazamento de informações. Para a Unafisco, foi apenas um "acesso indevido". Ele discorda das medidas de segurança impostas pelo Supremo.

"Para que reter passaporte e colocar tornozeleira eletrônica? O ideal nesses casos é cancelar o acesso dele aos sistemas e quebrar o sigilo. Faltou uma análise da Corte, que tem a mais alta percepção para aplicar o direito. O conjunto de medidas nos parece um tanto exagerado e desproporcional. Foi um acesso indevido, não houve vazamento", garantiu.

Declarações foram dadas à GloboNews após mandados cumpridos nesta terça-feira (17) contra servidores que teriam revelado informações de ministros e familiares do Supremo

Com Site Terra

O presidente da Unafisco Nacional, Kléber Cabral, declarou na quarta-feira (18) que o atual contexto de pressão jurídica gera um clima de incerteza institucional, onde “é menos arriscado fiscalizar membros do PCC do que altas autoridades da República”.

Na terça-feira (17), a Polícia Federal executou mandados de busca e apreensão e instituiu medidas cautelares, como a utilização de tornozeleira eletrônica e o afastamento de funções públicas para servidores da Receita Federal e do Serpro.

Medidas geram preocupação entre auditores

Em entrevista à GloboNews, Cabral enfatizou que a imposição de restrições sem um processo administrativo prévio ou evidências de crime grave é uma tentativa de “humilhar, constranger e amedrontar” a categoria.

Durante a conversa, o presidente da Unafisco expressou preocupação ao afirmar que, se fosse questionado quem estaria disposto a liderar um grupo de fiscalização para investigar autoridades, “provavelmente não encontraria ninguém”. Ele argumentou que tornou-se mais seguro fiscalizar membros do PCC do que as altas autoridades do país.

A operação em questão foi autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, como parte do inquérito sobre fake news. A corte investiga o acesso indevido e o subsequente vazamento de informações fiscais envolvendo magistrados e seus familiares.

Cabral criticou a falta de proporcionalidade das medidas e mencionou a preocupação em relação à repetição de violações ao devido processo legal. “Estamos muitíssimos preocupados que isso tenha acontecido novamente”, declarou.

O presidente da Unafisco também fez menção ao contrato de R$ 129 milhões firmado entre o escritório de advocacia da esposa do ministro, Viviane Barci de Moraes, e o Banco Master, afirmando que é um documento que normalmente não é arquivado nos sistemas da Receita.

Ele ressaltou que o impacto prático dessas operações é a paralisia da fiscalização de grandes autoridades e levantou questões sobre a origem dos dados divulgados pela imprensa, questionando se realmente provieram da Receita Federal.

“Esse documento pode ter vazado de inúmeros lugares: do contador, de outro advogado, do gerente do banco ou do celular apreendido [de investigados]”, argumentou.

Cabral revelou que um dos alvos da Polícia Federal, um auditor fiscal do interior de São Paulo, admitiu ter acessado informações de uma parente do ministro Gilmar Mendes em novembro do ano passado, mas justificou a ação como motivação “fútil”.

Segundo Cabral, o acesso ocorreu por “curiosidade” sobre um sobrenome comum e não com a intenção de vazamento.

Ele recordou um caso similar em 2019, quando dois auditores foram afastados sob a acusação de vazamento de dados de Gilmar Mendes e foram reintegrados meses depois por falta de provas.

“Foi uma situação um pouco diferente [em 2019], havia uma fiscalização da Receita sobre 133 pessoas, entre elas ministros e familiares. Houve a intenção de aproveitar esse pseudo-vazamento para suspender tudo. Os autores foram reintegrados dois meses depois, mas as fiscalizações nunca mais aconteceram”, concluiu.

Zambelli foi condenada pelo STF a 10 anos de prisão por estar envolvida na invasão ao sistema do CNJ

Por Alexia Elias

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, arquivou um inquérito que investigava uma possível obstrução de justiça pela ex-deputada Carla Zambelli (PL-SP) no processo sobre a invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Zambelli foi condenada pelo STF a 10 anos de prisão por estar envolvida na invasão. Com informações do g1.

O inquérito buscava entender se a obstrução teria acontecido com a fuga de Zambelli do Brasil. Cerca de 20 dias depois da condenação, ela deixou o Brasil pela fronteira com a Argentina e foi para os Estados Unidos, afirmando que estava buscando um tratamento médico na Europa.

A prisão dela, então, foi decretada, com a inclusão do nome de Zambelli na lista de difusão vermelha da Interpol. Em julho de 2025, ela foi presa na Itália.

De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), não há elementos suficientes para iniciar um novo processo criminal contra Zambelli. Dessa forma, Moraes acolheu o parecer da PGR.

Qual a relação entre os inquéritos

A deputada foi condenada a 10 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O motivo foi o fato de ter comandado ataque hacker e inserido documento falso com mandado de prisão de Alexandre de Moraes contra o próprio ministro no sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No dia 3 de junho, Zambelli declarou que deixou o país para um “tratamento médico” e por ter cidadania italiana.

No dia 11 de junho, o Ministério da Justiça brasileiro solicitou a extradição da ex-deputada. A Corte também determinou a perda do mandato. A decisão do STF foi tomada após Zambelli ser acusada de invadir sistemas do Conselho Na

Reparação foi determinada pela juíza Patrícia Coelho; postagem associava o ex-presidente ao dono do Banco Master, Daniel Vorcaro

Com Congresso em foco

O deputado Rogério Correia (PT-MG) se retratou na terça-feira (17) por foto criada por inteligência artificial que associava o ex-presidente Jair Bolsonaro ao dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. A reparação foi determinada pela juíza Patrícia Coelho, da 7ª Vara Cível de Brasília.

Nas redes sociais, Correia esclareceu que "o encontro retratado na referida imagem não ocorreu, tratando-se de montagem digital gerada por IA, a partir de conteúdos que circulavam amplamente nas redes sociais".

A imagem alterada foi publicada pelo deputado em 1º de fevereiro e excluída já no dia seguinte, 2.

Publicação de Rogério Correia no X.Reprodução/X

Ação indenizatória

A defesa do ex-presidente acionou a Justiça em ação indenizatória contra Correia, sob argumento de que "o conteúdo atingiu milhares de pessoas e continua a gerar danos à sua reputação".

Na decisão assinada na sexta-feira (13), Patrícia Coelho determinou que o deputado se retratasse em até 24 horas de forma a esclarecer que o conteúdo veiculado anteriormente por ele era inverídico.

"Se abstenha de republicar, replicar ou divulgar, por qualquer meio, a montagem por IA envolvendo Bolsonaro, Roberto Campos Neto e Daniel Vorcaro ou de reiterar a imputação de proximidade entre os personagens baseada em imagens inexistentes, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada ato de descumprimento."

Patrícia Coelho também estabeleceu pagamento de multa diária de R$ 10.000,00 caso não houvesse retratação dentro do prazo determinado. A multa era limitada a R$ 50.000,00.

A publicação de Correia já havia sido tema de discussão durante sessão da CPMI do INSS na quinta-feira (5), quando o deputado Mauricio Marcon (PL-RS) chamou o parlamentar petista de "deputado fake news".

Na ocasião, Correia confirmou que a foto publicada por ele era uma montagem feita por inteligência artificial, mas negou a autoria. Segundo o deputado petista, a imagem já circulava nas redes sociais quando viu e republicou.