A prefeita de Gurupi, Josi Nunes, participou de uma audiência institucional com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, para tratar da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 1247 — ação que trata da competência e da segurança jurídica das instituições municipais de ensino superior em todo o país.

A agenda foi articulada pela senadora Professora Dorinha, que intermediou o encontro e reforçou a importância da pauta para a defesa dos municípios e do modelo federativo de educação previsto na Constituição Federal e na LDB.

A prefeita esteve acompanhada pelo presidente da Fundação UnirG, Thiago Piñeiro Miranda, e pelo procurador-geral do Município, Alexandre Orion Reginato. Durante a reunião, foram apresentados ao ministro os riscos e impactos institucionais que a ADPF pode gerar para municípios que mantêm instituições públicas de ensino superior, especialmente no interior, onde elas desempenham papel determinante para o desenvolvimento regional.

A ação trata da vinculação das instituições municipais aos sistemas estaduais de ensino — tema central para garantir autonomia administrativa, continuidade das políticas públicas educacionais e segurança jurídica para o funcionamento das universidades e faculdades mantidas pelos municípios.

Josi Nunes destacou que as instituições municipais de ensino superior são fundamentais para a interiorização da educação, para a formação de profissionais qualificados e para a oferta direta de serviços à população, sobretudo na área da saúde. “Essas instituições fortalecem nossas cidades e impulsionam o desenvolvimento regional. Por isso, defender sua autonomia é defender o futuro dos municípios brasileiros”, afirmou a prefeita.

Visita integra o roteiro oficial de peregrinação da Padroeira do Brasil em Palmas

Por Débora Gomes

A imagem peregrina de Nossa Senhora Aparecida foi recebida na manhã desta quarta-feira, 10, no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, por secretários, servidores, líderes religiosos e fiéis, em um momento marcado pela fé e pela devoção. A visita integra o roteiro oficial de peregrinação da Padroeira do Brasil em Palmas.

A imagem foi acolhida na entrada principal do Palácio Araguaia, onde uma breve celebração destacou valores como fé, união e esperança. A recepção contou com a presença do secretário de Estado da Fazenda, Donizeth Silva; do secretário de Estado da Comunicação, Márcio Rocha; e do comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins (CBMTO), coronel Peterson Queiroz de Ornelas.

Na ocasião, o secretário de Estado da Fazenda, Donizeth Silva, enfatizou o significado do momento.

“A presença de Nossa Senhora no Palácio tem um significado muito grande para o nosso estado. O símbolo de Nossa Senhora representa acolhimento e cuidado”, ressaltou.

O padre Agenor Vieira, pároco da Catedral Metropolitana de Brasília/DF, explicou o propósito da peregrinação. “O objetivo da peregrinação é suscitar no coração das pessoas o amor e a unidade, especialmente neste tempo do advento, quando aguardamos o nascimento de Jesus. Que a devoção à Nossa Senhora inspire no acolhimento e na renovação espiritual em todos”, salientou.

O servidor público Emanuel Miamura reforçou o impacto da visita no ambiente institucional. “Este momento é muito significativo para mim, que sou católico apostólico romano. A presença da imagem representa o cuidado maternal da mãe de Deus também no serviço público, onde a rotina intensa exige serenidade e acolhimento. É um gesto simbólico que traz calma e reforça o nosso propósito de servir bem à população”, pontuou.

Além do Palácio Araguaia, a imagem peregrina passou pela Câmara Municipal de Palmas e pela Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto). No período da tarde, visita a Prefeitura de Palmas e o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).

A agenda desta quarta-feira, 10, reuniu dois temas estratégicos conduzidos pelo vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes: o fortalecimento da rede nacional de atendimento a pessoas com fissura labiopalatina e o avanço de políticas voltadas ao setor audiovisual independente. As reuniões evidenciam a atuação integrada do parlamentar em agendas sociais, tecnológicas e econômicas.

Rede de atendimento a pessoas com fissura labiopalatina

No primeiro compromisso, Eduardo Gomes recebeu representantes da Operação Sorriso, organização referência mundial no tratamento da fissura labiopalatina — má-formação que ocorre ainda na gestação, quando o lábio e/ou o céu da boca não se fecham completamente. A condição pode afetar alimentação, fala e respiração, mas possui tratamento eficaz quando acompanhado por equipe multidisciplinar desde os primeiros meses de vida.

Participaram Adriana Tschernev, diretora executiva; Mariana Alves, gerente de programas; e Bruno Bezerra, gerente sênior de Relações Governamentais da Johnson & Johnson MedTech. A pauta abordou a expansão da rede assistencial e estratégias para garantir atendimento integral no País.

“Estamos trabalhando para que o Brasil avance na oferta de um atendimento integral às pessoas com fissura labiopalatina. A articulação com a Operação Sorriso e com parceiros do setor é fundamental para que mais pacientes tenham acesso ao diagnóstico, à cirurgia e ao acompanhamento adequado”, afirmou Eduardo Gomes.

Políticas para o audiovisual e fortalecimento das produtoras independentes

Na sequência, o senador recebeu representantes da Associação das Produtoras Independentes (API). Gustavo Amora e Thiago Aragão apresentaram propostas para ampliar oportunidades no mercado audiovisual, fortalecer o ambiente regulatório e impulsionar a competitividade das produtoras brasileiras.

Eduardo Gomes ressaltou a relevância econômica e cultural do segmento. “O audiovisual brasileiro tem enorme potencial, e as produtoras independentes são parte essencial desse crescimento. Nosso trabalho é construir um ambiente que garanta segurança, oportunidade e competitividade para quem produz conteúdo no País”, destacou.

Proposta foi aprovada por unanimidade; projeto volta a ser discutido na Câmara devido às mudanças no texto

Por Caio Aquino

O Senado Federal aprovou em sessão plenária nesta quarta-feira (10) o projeto de lei (PL) Antifacção que endurece leis e amplia o combate ao crime organizado. O texto do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi aprovado por unanimidade. Como Vieira realizou mudanças, a proposta volta a ser discutida na Câmara dos Deputados.

Durante a votação, os senadores também rejeitaram, por maioria, o destaque proposto pelo líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), que equiparava os crimes de facções a terrorismo.

No lugar de uma nova legislação, o texto de Vieira apresenta apenas mudanças na Lei das Organizações Criminosas.

Ele retoma, por exemplo, a proposta do governo Lula (PT) de diferenciação de penas para integrantes e ações de organizações criminosas; e facções e milícias.

Além disso, o senador alterou uma série de pontos que, na avaliação técnica de seu gabinete, são inconstitucionais, como o fim do auxílio-reclusão e a proibição para que presos provisórios votem nas eleições.

Vale destacar, também, a retomada da proposta de uma sugestão governista, permitindo que delatores atuem como infiltrados em investigações. Esta que foi abandonada pelo relator da proposta na Câmara, Guilherme Derrite (PP-SP).

O PL Antifacção prevê o aumento de penas de até 60 anos de prisão para lideranças e com possibilidade de agravantes, dificulta a progressão de regime para membros de grupos criminosos e que chefes de facções e milícias terão de cumprir as penas em presídios federais de segurança máxima.

Instrução Normativa moderniza controle, amplia transparência e exige rastreabilidade completa dos recursos

Com Assessoria

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO) aprovou por unanimidade a Instrução Normativa nº 3/2025, que estabelece novas regras para fiscalização e acompanhamento das emendas parlamentares estaduais e municipais. A decisão foi tomada pelo Pleno no dia 26 de novembro e publicada nesta quarta-feira, 10 de dezembro, no Boletim Oficial nº 3855 do Tribunal.

A norma cria um conjunto de procedimentos para assegurar transparência, rastreabilidade e conformidade constitucional na execução das emendas, incluindo transferências voluntárias e, passa a orientar todos os gestores públicos envolvidos no planejamento, execução e prestação de contas desses recursos.

A partir da nova regra, prefeitos, secretários, gestores estaduais e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos de emendas parlamentares devem publicar informações completas sobre cada emenda em portais da transparência; registrar receitas e despesas separadamente, com códigos específicos criados pela Secretaria do Tesouro Nacional; detalhar objeto, finalidade, cronograma e valor de cada emenda antes da execução; garantir que toda despesa esteja associada à emenda de origem; e utilizar classificadores e codificações padronizadas nos sistemas orçamentários e financeiros.

A norma determina ainda que o Tribunal avaliará se os sistemas digitais dos entes públicos possuem ferramentas adequadas para rastrear cada etapa da execução orçamentária e financeira.

Conta bancária específica

Um dos pontos centrais da Instrução Normativa é a exigência de que cada emenda parlamentar tenha uma conta bancária exclusiva. Com isso, ficam proibidos: o uso de contas intermediárias; contas misturando recursos de várias emendas; saques em espécie; e movimentações que dificultem o rastreamento da verba.

Entidades privadas

Organizações da sociedade civil que recebam recursos de emendas parlamentares passarão a ser orientadas e fiscalizadas pelo TCETO para cumprirem padrões mais rígidos de transparência. Elas devem apresentar informações completas sobre a aplicação dos recursos nos portais oficiais, além de seguir todos os critérios legais e procedimentais exigidos.

Registro obrigatório no SICAP

Gestores responsáveis por emendas individuais devem comunicar ao Tribunal, via Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (SICAP/LCO – Licitação, Contratos e Obras), em até 30 dias após o recebimento dos recursos: valor transferido; plano de trabalho; e cronograma de execução.

Essas informações também devem ser publicadas nos portais locais com filtros e painéis específicos sobre emendas parlamentares.

Regras específicas

A norma determina que emendas destinadas à saúde precisam ser aprovadas pelas instâncias de governança do SUS; emendas de bancada devem priorizar ações estruturantes previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou em registros centralizados de projetos; todas as emendas devem identificar claramente o parlamentar proponente e o beneficiário final; e critérios de execução devem ser publicados em portaria até 30 de setembro de cada ano.

O TCETO poderá exigir dos entes públicos um plano de ação detalhado, contendo o diagnóstico da situação atual; medidas corretivas; cronograma de implementação; responsáveis por cada etapa; e integração com sistemas de planejamento e finanças.

O Tribunal também está adaptando seus sistemas eletrônicos para registrar e monitorar as emendas, além de possibilitar integração com bases estaduais, municipais e federais. O objetivo é garantir controle social amplo e acesso público às informações. Tutoriais e orientações técnicas serão disponibilizados pelo próprio Tribunal.

Implantação e penalidades

As medidas devem ser implementadas completamente até 1º de janeiro de 2026. A não observância das regras poderá resultar em multas previstas no regimento do TCETO, responsabilização do gestor e comunicação ao Ministério Público em casos de inserção de dados falsos, conforme o art. 313-A do Código Penal.