Governo do Tocantins formalizou a medida por meio de decreto, publicado no DOE desta segunda-feira, 8, com o objetivo de assegurar a continuidade dos serviços essenciais e favorecer a retomada econômica

Da Assessoria

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, instituiu uma Comissão Especial formada por seis órgãos estaduais para, em até 60 dias, analisar os atos praticados pela gestão interina, que permaneceu à frente do Governo do Estado no período de 3 de setembro a 5 de dezembro. A medida, estabelecida no Decreto nº 7.052, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa segunda-feira, 8, busca garantir a continuidade dos serviços essenciais e a retomada econômica.

A comissão é composta pelos titulares da Casa Civil, da Controladoria-Geral do Estado (CGE/TO), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/TO), da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), da Secretaria de Estado da Administração (Secad) e da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan). O grupo fará um levantamento dos atos administrativos para verificar o cumprimento da legislação, das normas de gestão e da responsabilidade fiscal, além de avaliar contratos firmados ou cancelados e pagamentos efetuados ou suspensos, entre outras atribuições.

O secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes, afirma que o ato visa garantir uma transição ordenada e regular de gestão. “A medida é necessária para uma transição tranquila e para que serviços essenciais, como saúde, educação e segurança pública, não sejam prejudicados”, ressalta.

Durante o prazo, a equipe deve apresentar um relatório com a avaliação dos atos examinados e sugerir ajustes ou outras ações necessárias para garantir a regularidade administrativa, a estabilidade institucional e o bom funcionamento das políticas públicas.

Relatório de Weverton Rocha reage à liminar de Gilmar Mendes, restabelece autores de pedidos contra ministros do STF e fixa prazo

Por Lucas Soares

A CCJ do Senado marcou para esta quarta-feira (10) a análise do projeto que atualiza a Lei do Impeachment, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O texto, parado desde agosto de 2023, ganhou novo fôlego após a decisão do ministro Gilmar Mendes (STF) que restringiu ao procurador-geral da República a apresentação de pedidos contra ministros da Corte.

O relatório do senador Weverton Rocha (PDT-MA) propõe reverter parte da liminar ao restabelecer outros legitimados, como OAB, sindicatos e cidadãos, desde que com apoio popular. Ele também prevê prazo máximo de 15 dias para análise inicial dos pedidos, a fim de evitar arquivamentos sem despacho.

Em contrapartida, o senador deve manter a exigência de maioria qualificada — dois terços dos votos — para que o Senado dê seguimento ao processo, alinhando-se à decisão de Gilmar. A liminar do ministro já está em vigor, mas será referendada ou rejeitada pelo STF em plenário virtual a partir de sexta-feira (12).

DIRETO DA REDAÇÃO

Neste dia especial, celebramos não apenas o nascimento de Lívia Angélica Siqueira de Abreu Ribeiro Querido, mas também sua dedicação, coragem e visão de futuro. Sua história inspira colegas, amigos e cidadãos que reconhecem nela uma líder comprometida com o bem comum. Que este aniversário seja repleto de alegria, reconhecimento e novas conquistas, refletindo o brilho de uma trajetória que já ilumina tantas vidas.

Formada em Direito pela UniEvangélica, Lívia construiu sua jornada com a firmeza de quem sabe que o estudo é ponte para a justiça. Suas especializações — em Direito Notarial e Registral, em Direito Ambiental e Agrário, em Mediação e Conciliação — são como pedras preciosas que adornam sua coroa acadêmica. Hoje, como mestranda em Direito Constitucional pelo IDP, reafirma que o saber é infinito e que nele reside a força transformadora da sociedade.

Servidora que fez da experiência um legado

Durante 23 anos, sua atuação como Suboficiala de Registro de Imóveis moldou não apenas sua carreira, mas também sua sensibilidade para compreender que cada escritura guarda histórias, sonhos e direitos. Agora, como Secretária Executiva da Regularização Fundiária, Lívia se coloca na linha de frente das políticas públicas que garantem dignidade às famílias de Palmas, especialmente às mais vulneráveis. Sua missão é clara: transformar o direito em realidade, e a lei em esperança.

Celebração coletiva

Neste dia, não se festeja apenas o nascimento de Lívia, mas a permanência de sua entrega, a constância de sua coragem e a beleza de sua vocação. Palmas se engrandece por tê-la como guardiã da justiça social e do ordenamento urbano. Sua vida é poesia escrita em atos, é sol que aquece territórios antes esquecidos, é voz que ecoa em defesa dos que mais precisam.

Que os ventos soprem novos sonhos, que as conquistas se multipliquem e que cada passo seja guiado pela mesma força que a trouxe até aqui: o amor pela justiça e pela cidade. Hoje, celebramos Lívia não apenas como profissional, mas como inspiração.

Por: Família O Paralelo 13

Ministro também pede que a CGU apresente um plano de auditoria de emendas para o ano de 2026

Por Gabriela Vieira

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal (PF) identifique a existência de indícios de crimes na execução de emendas individuais de parlamentares, conhecidas como "emendas Pix".

A decisão do ministro ocorre após a Controladoria-Geral da União (CGU) enviar ao STF um relatório de auditoria solicitado por Dino.

Segundo a CGU, foram encontradas novas irregularidades nas emendas enviadas para 20 municípios que receberam os maiores valores dessas transferências em 2024. O valor liberado para os locais foi de R$ 72,3 milhões.

“Tais auditorias por amostragem parecem indicar a permanência de um quadro generalizado de ilegalidades, com grave afronta às decisões do STF em tema tão relevante quanto o uso de dezenas de bilhões de reais do Orçamento da União”, disse Dino.

A CGU indicou que nenhum dos municípios cumpriu integralmente as exigências legais dos planos de trabalho. Além de não terem cumprido os critérios de transparência, alguns entes apresentaram pagamentos indevidos e superfaturamento.

Em resposta, na mesma decisão, Dino determinou que a CGU apresente, em 30 dias, o plano de auditorias sobre emendas parlamentares para 2026, contemplando todas as regiões e áreas críticas, onde já foram localizados maus uso do recurso público, como saúde e obras de pavimentação.

Apesar dos pedidos, o magistrado afirmou que houve uma melhoria nas tecnologias de monitoramento das emendas parlamentares. No entanto, acrescentou que ainda persistem “práticas deletérias, em face de obstáculos políticos, culturais e organizacionais”.

“Esse preocupante quadro se agrava com o aumento de procedimentos investigativos em tramitação no STF, com ministros relatores diversos - que têm deferido diligências em distintos pontos do território nacional e em diferentes órgãos públicos, a exemplo da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf e do Departamamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs, Secretarias Estaduais e Municipais, além de empresas e ONGs", deixou claro.

Flávio Dino é relator de processos que analisam a constitucionalidade do uso de emendas coletivas para financiar despesas fixas, como o pagamento de salários.

Da Assessoria

Nesta segunda-feira, 8, representantes da Indústria Cinematográfica estiveram no gabinete do vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, para discutir ajustes finais no PL 2331/2022, que trata da regulamentação dos serviços de streaming no país. O projeto, relatado pelo senador, retornou ao Senado após análise da Câmara dos Deputados e segue em fase de consolidação técnica.

No encontro, André Sturm, Fabiano Gullane, Paulo Schmidt e Beto Gauss apresentaram propostas do setor, destacando a necessidade de segurança jurídica, fortalecimento da produção nacional e modernização do ambiente regulatório.

Eduardo Gomes ressaltou que o diálogo permanece aberto e que a construção coletiva qualifica o texto. “Estamos ajustando um marco regulatório estratégico para o audiovisual brasileiro. Nosso objetivo é entregar um projeto equilibrado, que valorize a produção nacional, garanta previsibilidade ao mercado e esteja pronto para votação ainda este ano”, afirmou.

Eduardo Gomes também enfatizou que a regulamentação do streaming é essencial para organizar o setor, estimular investimentos e ampliar oportunidades para profissionais do audiovisual em todo o país.