O objetivo é que comuniquem à sociedade os canais de acesso a informações e como acompanhar a destinação das emendas parlamentares

Por Guilherme Resck

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira, 27, que o governo federal, o Congresso e o Judiciário façam uma campanha publicitária sobre transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. O objetivo é que comuniquem à sociedade os canais de acesso a informações e como acompanhar a destinação das emendas. A campanha deve ser realizada no período entre dezembro de 2025 e março de 2026.

A decisão foi proferida no âmbito de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, proposta pelo Psol contra atos do poder público relativos à execução do orçamento público federal, especificamente no que diz respeito às despesas oriundas do chamado “orçamento secreto”.

Pela decisão de Dino, o governo deve veicular a campanha publicitária em emissoras comerciais, na internet e em todos os veículos de comunicação governamental (TV Brasil, Agência Brasil, Voz do Brasil e outros).

Já o Congresso deve veicular peças publicitária e informativas na TV Senado, na TV Câmara e em todos os demais canais de comunicações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O Judiciário, por sua vez, deve fazer o mesmo em seus canais, como a TV Justiça.

“Os conteúdos das veiculações, os desenhos das campanhas, a frequência das inserções e demais detalhes técnicos serão fixados pelas equipes responsáveis de cada Poder, consoante a discricionariedade administrativa e as orientações das chefias competentes, tal como determina o Tema 698 de Repercussão Geral, fixado por esta Corte”, pontua o ministro.

“As campanhas deverão ser desenvolvidas em linguagem simples e acessível, estimulando a consulta às informações e a denúncia contra eventuais falhas ou ilegalidades”.

Segundo o magistrado, “o efetivo accountability vertical – compreendido, no presente caso, como o mecanismo de fiscalização, pelos cidadãos, dos agentes políticos responsáveis pela apresentação de emendas ao Orçamento Público e pela sua execução – requer a capacidade de localizar, compreender e utilizar as informações públicas referentes às emendas parlamentares”.

Nesse contexto, afirma Dino, “impõe-se um esforço consistente de letramento digital, capaz de reduzir a assimetria informacional que exclui aqueles que não dominam os meios de busca, sob pena de a transparência permanecer meramente formal e, portanto, inoperante como instrumento de controle democrático”.

Ainda na decisão de hoje, Dino faz um complemento à proferida no último dia 23 de outubro, em que determinou que a execução das emendas parlamentares estaduais, distritais e municipais siga o modelo federal de transparência e rastreabilidade. No complemento, o ministro esclarece que os atos normativos sobre transparência e rastreabilidade de emendas editados pelos Tribunais de Contas devem ser enviados a ele (Dino) até o dia 31 de dezembro de 2025.

Por Edson Rodrigues e Edivaldo Rodrigues

A recente troca de acusações entre a ex-prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) e o atual gestor de Palmas, Eduardo Siqueira Campos (Podemos), ultrapassa os limites do debate político e atinge em cheio o interesse público. Nesta segunda-feira (27), Cinthia divulgou uma nota de repúdio, cobrando de Eduardo que “deixe de acusa-la e passe a agir como gestor”. A resposta, até agora, veio apenas em forma de insinuações, sem provas concretas.

O Observatório Político de O Paralelo 13 entende que a população palmense não quer assistir a um duelo de versões, mas conhecer a verdade. É hora de o Poder Legislativo Municipal mostrar a que veio. A Câmara de Palmas não pode continuar omissa diante de denúncias e suspeitas que envolvem o uso do dinheiro público, tanto na atual gestão quanto na anterior.

Eduardo Siqueira afirmou ter encontrado um déficit milionário deixado pela gestão de Cinthia Ribeiro, além de contratos questionáveis, como o do transporte coletivo, que teria ultrapassado R$ 173 milhões em pagamentos por aluguel de ônibus sucateados.

De outro lado, a ex-prefeita rebate dizendo que as acusações são infundadas e que o prefeito tenta justificar sua própria incapacidade administrativa com ataques à gestão passada.

Ex-prefeita Cinthia Ribeiro

Diante desse impasse, é papel da Câmara Municipal, como casa da transparência e da fiscalização instaurar uma CPI ou uma auditoria para investigar as acusações. Os vereadores e vereadoras devem chamar ambos os gestores a prestar esclarecimentos públicos, sob a luz da legalidade e do interesse coletivo.

A população quer respostas, não retórica. Quer transparência, não espetáculo.

Cabe ao Poder Legislativo de Palmas demonstrar compromisso com a cidade que representa. A omissão, neste momento, será interpretada como conivência.

É hora da verdade.

Transparência já.

Influenciadora de 45 anos foi presa em Ribeirão Preto (SP); defesa diz que ela está "constrangida"

Por Beto Souza e Portal Metrópoles

A influenciadora e militante Aline Bardy Dutra, de 45 anos, foi presa no sábado (25), em Ribeirão Preto (SP), após desentendimento com policiais militares. O motivo teria sido desacato e resistência, após ela ter disparado ofensas contra os agentes. Conhecida como "esquerdogata", Aline foi solta após audiência de custódia.

A influenciadora foi levada à delegacia e o caso registrado como desacato, resistência e preconceito de raça e cor.

Em audiência de custódia realizada no sábado, a Justiça de São Paulo concedeu liberdade provisória para "Esquedogata" com a aplicação de medidas cautelares de recolhimento domiciliar noturno e comprovação a cada 60 dias de tratamento psiquiátrico, devido à bipolaridade e uso de sertralina e quetiapina, alegada pela influenciadora. O prazo de vigência para medida é de um ano, podendo ser alterado pelo juíz.

Quem é a influenciadora

Com mais de 870 mil seguidores só no Instagram, Aline é uma comunicadora, educadora e ativista política conhecida nas redes sociais pelo nome fictício "Esquerdogata".

Nas redes sociais, a influenciadora produz diversos conteúdos contestando posicionamentos e práticas de adversários que estão ideologicamente em lados opostos. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), e o deputado federal Nickolas Ferreira (PL-MG) são alguns dos principais alvos. Por outro lado, aliados como Carlos Zarattini (PT-SP) e Lindbergh Farias (PT-RJ) são presenças frequentes em suas postagens.

O que diz a defesa da influenciadora

Antes da confusão no último sábado, a influenciadora já respondia por outros processos por desacato e desobediência a policiais militares, de acordo com os registros do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Em nota, a defesa disse que ainda não teve acesso ao vídeo completo do novo incidente com a polícia em Ribeirão Preto (SP).

A defesa afirma que ela está em casa, se recuperando e se sentindo constrangida. A defesa afirma que Aline está emocionalmente abalada e pede desculpas sinceras a todos os ofendidos e seus seguidores. Sua defesa técnica é composta pelos advogados Douglas Campos Marques e Roberto Bertholdo.

Veja nota na íntegra:

"A defesa técnica da influenciadora Aline ainda não teve acesso ao vídeo completo, bem como de todo o contexto da lamentável ocorrência envolvendo sua cliente e policiais em Ribeirão Preto, na última sexta-feira.

Aline se encontra em casa se recuperando do incidente, sentindo-se muito constrangida com todo o ocorrido.

Segundo ela os excessos foram cometidos em decorrência do uso social de álcool logo após ter se utilizado de medicamentos de uso controlado, somados ao pânico que lhe é provocado pela conduta, muitas vezes excessiva da polícia militar do estado de São Paulo.

Contudo, ela não se exime da necessidade de pedir desculpas ao policial e a quem mais ela se dirigiu de forma hostil.

Aline, sinceramente, deseja busca-lo para pessoalmente se desculpar.

Ela acredita ser esta sua obrigação humana, no mínimo.

A Aline, em virtude da medicação usada naquele dia, não se recorda de nada do acontecido, mas se encontra emocionalmente devastada pelo que viu no vídeo divulgado.

Assim, Aline reconhece que deve desculpas pelos excessos, pelos erros e pelo modo que agiu, pois eles não representam nem o seu pensamento e muito menos a sua história de luta por igualdade, respeito humano e social.

Ela, sinceramente, pede desculpas para aqueles que ela ofendeu e também para todos os seus seguidores."

Advogados alegam que a decisão tem “omissões, contradições e obscuridades”; voltam a afirmar que houve “cerceamento de defesa”

Por Jessica Cardoso

A defesa de Jair Bolsonaro (PL) pediu, nesta segunda-feira (27), que o Supremo Tribunal Federal (STF) reduza a pena e revise a condenação do ex-presidente por tentativa de golpe de Estado e outros quatro crimes.

Os pedidos foram protocolados na forma de embargos de declaração de 85 páginas. O recurso será julgado pela Primeira Turma do STF.

No documento, os advogados alegam que a decisão tem “omissões, contradições e obscuridades” e pedem a correção de erros que, segundo eles, levaram a uma condenação injusta.

A defesa solicitou a revisão da dosimetria da pena, que resultou na condenação de 27 anos e 3 meses, afirmando que o STF aplicou critérios de forma duplicada e deixou de reconhecer a relação entre os crimes, o que teria inflado o tempo total de prisão.

No primeiro caso, os advogados alegaram que o cargo de presidente foi usado para aumentar a pena-base e para justificar o agravante de liderança de organização criminosa, o que configuraria uma dupla punição pelo mesmo fato.

No segundo ponto, eles argumentaram que o crime de Golpe de Estado já abrange o de Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito, pois este seria apenas um meio para tentar executar o golpe.

Outro ponto questionado é o suposto cerceamento de defesa. A defesa afirmou que não teve tempo hábil para analisar as provas apresentadas e que os advogados foram “privados de conhecer integralmente o conteúdo dos documentos” durante as audiências. Também alegou que testemunhas e provas decisivas foram desconsideradas.

Os advogados também afirmaram que Bolsonaro foi punido com base em uma “minuta de decreto golpista” cuja existência não foi comprovada e que teria sido mencionada apenas pelo delator Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Ainda segundo a defesa, o ex-presidente foi responsabilizado pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 com base em duas teses incompatíveis: autoria mediata e incitação.

O ponto central da contradição, segundo os advogados, é que a autoria mediata pressupõe que os executores do crime (os invasores) tenham agido sem dolo (sem intenção criminosa), como meros "instrumentos" do mandante.

No entanto, a defesa aponta que o próprio STF já condenou os invasores por agirem com dolo, tornando as duas conclusões logicamente incompatíveis.

Além disso, a defesa questiona a aplicação da incitação em um contexto de multidão, argumentando que esse crime exige fatos e pessoas determinados.

O que acontece agora

Não há prazo definido para que o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, analise o recurso apresentado.

O magistrado deve pedir um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), responsável pela denúncia, antes de levar o tema a julgamento.

Em seguida, caberá a Moraes solicitar ao presidente da Primeira Turma, ministro Flávio Dino, que marque a data para a análise dos embargos,, o que deve ocorrer nas próximas semanas.

Com investimento de R$ 1 milhão em linhas de crédito, a iniciativa valoriza produtores rurais e empreendedores locais, promovendo inclusão e desenvolvimento regional

Por Jarbas Coutinho

O Governo do Tocantins iniciou, nesta segunda-feira, 27, um programa integrado que reúne um conjunto de ações voltadas ao atendimento das famílias afetadas pelo desabamento da Ponte Juscelino Kubitschek, em Aguiarnópolis.

Coordenada pela Secretaria de Estado da Governadoria (Segov), a iniciativa é uma determinação do governador Laurez Moreira e tem como objetivo mitigar os impactos sociais e econômicos decorrentes do incidente, assegurando o acesso a serviços essenciais e fomentando a retomada das atividades produtivas na região.

Secretário Homero Barreto destacou que as ações do programa vão contribuir para reorganizar a sociedade local e restabelecer a normalidade após os impactos sociais e econômicos da queda da ponte JK

Como parte das medidas de apoio, o Governo do Tocantins, por meio da Agência de Fomento, disponibilizou um aporte de R$ 1 milhão em linhas de crédito destinadas a fortalecer os empreendedores locais e acelerar o processo de recuperação econômica do município.

A cerimônia de abertura foi realizada no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) de Aguiarnópolis. Ao longo dos dois dias de programação, serão promovidas orientações técnicas, oferta de serviços públicos, palestras, atendimentos sociais e acesso a linhas de crédito.

O presidente da Agência de Fomento, Portílio Prado, pontuou que as linhas de crédito são importantes para promover a retomada do crescimento da economia local.

As ações do programa têm como público prioritário as famílias rurais e empreendedores locais, especialmente aqueles que dependem da agricultura familiar e do comércio regional, segmentos mais afetados pelos impactos da queda da ponte, ocorrida em dezembro de 2024, quando foi interrompido o principal elo de ligação entre Aguiarnópolis/TO e Estreito/MA.Representando o governador Laurez Moreira, o secretário Executivo da Governadoria, Homero Barreto Júnior, destacou a importância da ação para a população de Aguiarnópolis. "O Estado está presente aqui, em Aguiarnópolis, com todas as secretarias para essa ação que vai trazer bons resultados. Estamos convictos que essas ações vão permitir a organização da sociedade local para voltar à normalidade depois dos transtornos sociais e econômicos causados com a queda da ponte JK, que impactou toda a região ", assegurou.

O prefeito de Aguiarnópolis, Wanderly dos Santos Leite, agradeceu ao governador Laurez Moreira pela ação integrada

Na ocasião, o presidente da Agência de Fomento, Portílio Prado, destacou que as linhas de crédito são importantes para promover a retomada do crescimento da economia local. "Esse aporte de recursos colocado à disposição dos empreendedores locais certamente vai impulsionar a economia do município. Acreditamos que com esses recursos, aliados ao restabelecimento da conexão com a cidade de Estreito, vão dar as condições para a retomada do crescimento econômico", frisou ao citar as linhas de crédito disponíveis e as facilidades para concessão dos benefícios.

Ao agradecer o Governo do Tocantins pela iniciativa, o prefeito de Aguiarnópolis, Wanderly dos Santos Leite, ressaltou que as ações são vitais para ajudar a restabelecer o crescimento da economia. "Essa ação integrada do Governo, com a presença de todas as secretarias para atender nossos produtores rurais, microempreendedores individuais e a comunidade de Aguiarnópolis é essencial nesse momento de reestruturação econômica. São dois dias muito importantes para a gente", pontuou o gestor.

Linhas de crédito

O produtor Deusdete Silva de Sousa recebeu um kit de sementes e viu na ação uma oportunidade de expandir sua produção

Fundamentais para retomada da atividade econômica, o Governo lançou as linhas de crédito da Agência de Fomento que contam com recursos provenientes do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE), gerido pela Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE-TO), e são atrativos para os empreendedores pelas facilidades e condições apresentadas para a retomada do crescimento da economia local.

A Agência de Fomento está disponibilizando três linhas de crédito para a população durante a ação. A linha de crédito Popular, que oferta até R$ 6 mil em 30 parcelas; O Pronaf B voltada para financiar atividades agropecuárias e não agropecuárias que oferta R$ 15 mil para mulheres e R$ 12 mil para homens e carência de 24 meses; Também foi lançado o microcrédito Natal com Estoque, que visa fortalecer o empreendedorismo dos pequenos negócios, promovendo a inclusão social e geração de emprego e renda, e o empreendedor pode contrair até R$ 20 mil para incrementar o seu negócio.

A produtora do loteamento Nazarezinho, Lusitânia Saraiva Leal, foi a primeira a assinar contrato para aquisição de recursos.

Durante a cerimônia de abertura, foi assinado o primeiro contrato de acesso a recursos da Agência de Fomento do Tocantins, marcando o início das ações de apoio financeiro do programa. A beneficiária foi a agricultora familiar Lucivânia Saraiva Leal, moradora do loteamento Nazarezinho, que obteve R$ 15 mil em crédito por meio da linha Pronaf B.

Entusiasmada com a conquista, Lucivânia destacou a importância do incentivo para o fortalecimento da produção rural. “Essa linha de crédito é muito interessante pela facilidade, pelas condições de pagamento e pelos juros acessíveis. É um grande incentivo para nós, pequenos produtores, continuarmos nossas atividades na terra”, afirmou.

Com os recursos, a produtora pretende investir na aquisição de adubos, sementes e outros insumos, ampliando o cultivo de mandioca, melancia, cheiro-verde e frutas.

Atendimentos

Os atendimentos são realizados por meio das secretarias de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagro); da Pesca e Aquicultura (Sepea); da Segurança Pública (SSP/TO) e do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas); bem como da Agência de Fomento do Estado (Fomento); do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins) e do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins).

Por meio da Secretaria da Agricultura e Pecuária (Seagro), pequenos produtores estão sendo beneficiados com a entrega de kits de sementes do Programa Mesa Farta, para garantir a geração de renda e o incentivo à produção de alimentos frescos e de qualidade. Os kits contam com sementes como alface, salsa, cebolinha, coentro, couve, jiló, maxixe, melancia, pepino, pimenta de cheiro, malagueta, pimentão, quiabo, tomate, abóbora, maracujá e mamão.

O agricultor Deusdete Silva de Sousa, morador do assentamento Chupé, foi contemplado com um kit de sementes. Ele cultiva milho, feijão e quiabo, e agora vê na ação uma oportunidade de expandir sua produção. “O pequeno produtor é quem abastece a mesa da população. Por isso, incentivos como este são fundamentais para que possamos ampliar nossas atividades e crescer”, afirmou.

Agricultura familiar

Por meio do Ruraltins os atendimentos envolvem orientações sobre a emissão do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), do Cadastro Ambiental Rural (CAR), do Crédito Rural e assistência técnica aos agricultores familiares.

A Setas conta com uma programação voltada à proteção e à assistência social. O Cras realiza o acompanhamento de crianças de 0 a 6 anos e de suas famílias, por meio do programa Criança Feliz, e fortalecimento de vínculos familiares; o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) está fornecendo orientações sobre proteção especial e apoio a famílias em situação de risco.

Também fazem parte da programação reuniões com famílias afetadas pela interdição da Ponte Juscelino Kubitschek; atualização cadastral e acompanhamento social no âmbito do CadÚnico; reunião técnica para integração entre os programas Criança Feliz e Proteção Especial; roda de conversa sobre alimentação saudável, com entrega de materiais educativos e atividades lúdicas infantis; e palestra sobre benefícios eventuais, abordando direitos, critérios e procedimentos de acesso aos auxílios oferecidos pela rede socioassistencial.

O Naturatins, por meio do programa Orienta Naturatins, durante os dois dias está esclarecendo dúvidas e oferecendo serviços sobre licenciamento ambiental, recursos florestais, outorgas d’água e Cadastro Ambiental Rural (CAR).

A Sepea está prestando atendimento voltado aos pescadores artesanais, com orientações técnicas, informações sobre legislação, apoio para cadastro e encaminhamento de colônias para a Agência de Fomento do Estado.