Chamamento público vai selecionar unidades recebedoras de produtos da agricultura familiar através do Programa de Aquisição de Alimentos

Por Eliene Campelo

A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Ação Social e da Mulher (Semasmu), publicou no Diário Oficial do Município nº 3.856, de 12 de dezembro de 2025, o Edital de Chamamento Público nº 001/2025 para o credenciamento de entidades socioassistenciais e organizações da sociedade civil interessadas em participar do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), na modalidade Compra com Doação Simultânea.

O edital tem como objetivo selecionar unidades aptas a receber gêneros alimentícios adquiridos da agricultura familiar, promovendo, de forma integrada, o fortalecimento dos pequenos produtores rurais e o acesso à alimentação adequada para pessoas e famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional no Município. As inscrições devem ser realizadas até 13 de janeiro de 2026.

Quem pode participar

Poderão participar do processo de seleção entidades e organizações, localizadas em Palmas, que atendam aos critérios da legislação vigente e que estejam dentro da Rede Socioassistencial, como equipamentos que oferecem serviço de acolhimento institucional para crianças, adolescentes, jovens, adultos, pessoas idosas e famílias; e equipamentos públicos e sociais de segurança alimentar e nutricional, como cozinhas comunitárias e bancos de alimentos, por exemplo. O detalhamento completo de quais entidades podem participar pode ser conferido no edital.

No edital, também é possível conferir critérios de priorização e pontuação, com destaque para cozinhas solidárias e populares que oferecem refeições gratuitas, entidades de acolhimento institucional e aquelas que atendem públicos prioritários, como população em situação de rua, mulheres em situação de violência, povos indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais. Em caso de empate, será priorizada a entidade que atenda o maior número de pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).

Documentação e seleção

As entidades interessadas deverão apresentar a documentação exigida no edital, incluindo CNPJ, estatuto social, ata da diretoria, documentos do representante legal, comprovantes de funcionamento, inscrição em conselhos pertinentes e formulários específicos disponibilizados nos anexos do edital.

A análise da documentação e a aplicação dos critérios de priorização ficarão sob responsabilidade da Gerência de Segurança Alimentar e Nutricional da Semasmu. O resultado preliminar está previsto para ser divulgado em 20 de janeiro de 2026, com prazo para interposição de recursos nos dias 21 e 22 de janeiro. O resultado final será publicado em 26 de janeiro de 2026. As entidades selecionadas somente iniciarão o recebimento dos alimentos após a aprovação do cadastro no Sistema do Programa de Aquisição de Alimentos (SISPAA), do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

Relator afirmou que STF já afastou critério ligado à data da Constituição e critica insegurança jurídica gerada pela lei aprovada

Com Agência Brasil 

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta segunda-feira (15) pela inconstitucionalidade do trecho da lei que instituiu um marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Em seu voto, o ministro, que é relator da ação, reafirmou que a Corte já decidiu ser contrária à definição do dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, como parâmetro para a ocupação das terras.

Em seguida, o ministro Flávio Dino e Cristiano Zanin acompanharam o voto do relator, pela inconstitucionalidade do marco temporal.

A tese do marco temporal foi derrubada pela Corte em 2023, quando considerou que comunidades indígenas não precisam confirmar a presença em um território à época da promulgação da Constituição para ter direito ao processo de demarcação.

Apesar desse entendimento, o Congresso Nacional voltou a aprovar, no mesmo ano, um projeto de lei que restabelecia o marco temporal. A proposta foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto acabou derrubado por deputados e senadores, o que levou a discussão novamente ao STF.

Ao apresentar seu voto, Gilmar Mendes destacou que a insistência na tese gera insegurança jurídica e apontou uma omissão inconstitucional do Estado na proteção dos povos indígenas. O ministro também condenou invasões e atos de violência em territórios indígenas, independentemente de disputas fundiárias em curso.

“Do mesmo modo, é criminosa a atitude de não indígenas em invadir território indígena demarcado e homologado por decreto presidencial ou praticar atos desumanos de crueldade, tortura ou maus-tratos à população indígena, ainda que estejam invadindo território reconhecido como particular pelo Estado, devendo-se atuar conforme o Estado democrático de Direito, e não à margem do ordenamento jurídico”, escreveu.

Congresso x STF

Gilmar Mendes é relator das ações que pedem a invalidação do marco temporal e se posiciona de forma contrária à tese. O julgamento dos processos começou na quarta-feira (10).

Paralelamente, o tema também avançou no Congresso por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição). A iniciativa ganhou força após uma decisão do próprio Gilmar que restringiu a possibilidade de pedidos de impeachment contra ministros do STF.

Na decisão, o ministro definiu que apenas a PGR (Procuradoria-Geral da República) tem competência para apresentar pedidos de afastamento de integrantes da Corte, retirando essa prerrogativa de cidadãos ou entidades. O entendimento é provisório e ainda será analisado pelo plenário do Supremo, que pode confirmá-lo ou revertê-lo.

Medida foi encaminhada à Assembleia Legislativa para apreciação e garante direitos e valorização aos servidores

Por Rafael de Oliveira

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, anunciou nesta segunda-feira, 15, o pagamento do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Educação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de outubro, a serem creditados na folha de dezembro, além da concessão de mais de 1,3 mil progressões para a categoria. O anúncio ocorreu durante vistoria às obras da Escola de Tempo Integral de Luzimangues, em Porto Nacional, que marcou a retomada das obras educacionais no estado.

A alteração está assegurada no Projeto de Lei nº 24, de 12 de dezembro, que altera a Lei nº 4.902, de 27 de novembro, responsável por instituir o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais da educação. A proposta será encaminhada à Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) para apreciação e, após aprovação, será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). A medida reforça a política da gestão estadual de valorização dos profissionais da educação, em conformidade com os limites legais e as diretrizes de equilíbrio fiscal.

Governador Wanderlei Barbosa vistoriou nesta segunda-feira, 15, as obras da Escola de Tempo Integral de Luzimangues, que está com 44,29% de execução;

Na ocasião, o governador Wanderlei Barbosa reforçou o compromisso com os profissionais e com a continuidade das obras da área da educação. “Os servidores e as obras que vão beneficiar a população e a comunidade escolar são a nossa propriedade. Trabalhamos para garantir que os profissionais recebam os valores retroativos a outubro, conforme previsto no PCCR. É prioridade assegurar essa valorização e garantir um direito aos profissionais da rede estadual. Já encaminhamos a solicitação de alteração à Assembleia. Vamos retomar essa e outras mais de 100 obras que ficaram paralisadas nos últimos 90 dias”, destacou.

O secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, explicou que a gestão atuou para assegurar a aplicação do PCCR dentro do menor prazo possível, respeitando os estudos técnicos e os limites legais. “Após a aprovação do PCCR em novembro, o pagamento ficou previsto para a folha de dezembro. Os estudos de impacto orçamentário e financeiro, realizados pelo Igeprev [Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins], indicaram viabilidade para efeitos financeiros a partir de outubro. Estamos garantindo ao servidor um direito previsto no orçamento, que passou por todas as instâncias de controle, inclusive pela Assembleia Legislativa. Com isso, fazemos justiça e entregamos ao professor o que é de direito dele”, afirmou o titular da Seduc.

Progressões

O chefe do Executivo também anunciou o pagamento de mais de 1,3 mil progressões referentes a 2025, medida que reforça a política de valorização dos profissionais da educação. O passivo financeiro soma R$ 4.754.000,00 e a relação nominal dos servidores aptos à progressão será publicada no DOE. A implementação em folha será realizada a partir do mês de dezembro, e representa um investimento recorrente de mais de R$ 1 milhão por mês.

“Estamos concedendo progressão a mais de 1,3 mil servidores da educação e dando celeridade às ações que garantem a valorização dos profissionais. Seguimos avançando com boas notícias, tanto na área educacional quanto em outras frentes do nosso governo”, afirmou o governador Wanderlei Barbosa.

Vistoria

A Escola de Tempo Integral de Luzimangues está com 44,29% das obras executadas e foi vistoriada pelo governador durante agenda no distrito. Com investimento de R$ 11.564.663,14, a unidade vai ampliar a oferta de vagas em uma região que dispõe atualmente de apenas uma escola estadual, atendendo à demanda educacional gerada pelo crescimento populacional.

Nos últimos três meses, a obra apresentou avanço inferior a 8%, quando o cronograma inicial previa um progresso superior a 20% no período. O baixo ritmo comprometeu o planejamento e inviabilizou a entrega da unidade a tempo do início do próximo ano letivo.

Durante a vistoria, o chefe do Executivo anunciou o pagamento de 1,3 mil progressões para os profissionais da área;

O projeto seguirá os padrões estruturais e pedagógicos da rede estadual de ensino e terá capacidade para atender até 1,5 mil alunos, além de prever ações para reduzir a evasão escolar, ampliar o tempo de permanência dos estudantes e oferecer atividades complementares.

A estrutura escolar contará com 18 salas de aula, com até 42 alunos por sala, o que permite atender 756 estudantes por turno. A estrutura física inclui guaritas para controle de acesso, bloco administrativo e educacional com laboratórios, biblioteca, salas administrativas, sala dos professores, banheiros e pátio coberto. O projeto contém ainda cozinha e refeitório com capacidade para 200 alunos simultaneamente, bloco de esportes com salas para atividades extracurriculares, quadra poliesportiva coberta com arquibancada, campo society gramado, pista de salto em distância e auditório com capacidade para 500 pessoas.

Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu, na sexta-feira (12/12), o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute a possibilidade de adoção do piso salarial nacional como base para o vencimento inicial de professores da educação básica da rede pública estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira

Por Tânia Rego

Com isso, a análise do caso foi suspensa. O fim da sessão virtual estava previsto para a próxima sexta-feira (19/12).

O caso concreto é o de uma professora da educação básica que acionou a Fazenda Pública de São Paulo para receber vencimentos com base no piso salarial nacional.

Ao analisar a ação, a 2ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Votuporanga (SP) entendeu pela necessidade do recálculo do vencimento básico inicial e ordenou o reajuste das diferenças salariais no pagamento das demais vantagens.

Por extensão, o colegiado reconheceu também os reflexos do piso nacional em toda a estrutura remuneratória da carreira do magistério estadual.

O estado de São Paulo, porém, questionou a decisão. Em recurso extraordinário, apontou violação da sua autonomia em relação à União.

O ente federativo argumentou ainda que a remuneração dos servidores públicos estaduais só pode ser fixada ou alterada por lei estadual específica. Por fim, sustentou que é proibida a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias no serviço público.

Visão do relator

Antes do pedido de vista, apenas o ministro Cristiano Zanin, relator do caso, havia votado. Em sua manifestação, o magistrado concordou com o argumento apresentado pelo estado de São Paulo de que o Poder Judiciário não pode reajustar os vencimentos das classes e padrões dos planos de carreira do magistério público da educação básica.

“Entendo que o Poder Judiciário não pode determinar diretamente a correção da tabela de vencimentos da carreira, fixando um percentual de reajuste”, disse Zanin. Segundo ele, ao determinar tal medida, a Justiça afronta a Súmula Vinculante 37 e a Constituição.

Por outro lado, Zanin observou que é dever dos estados, do Distrito Federal e dos municípios elaborar os planos de carreira e remuneração do magistério considerando, como critério básico, o valor do piso salarial nacional para os profissionais da educação básica.

Nesse sentido, ele propôs que os entes adéquem tal remuneração em até 24 meses, contados da data de publicação do acórdão com a decisão sobre o recurso.

“Ante o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais, o Poder Executivo não pode permanecer inerte e não elaborar ou adequar o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério ao parâmetro mínimo fixado pela lei que estabelece o piso nacional para a carreira”, anotou o relator em seu voto.

Especialistas argumentam que Reforma Administrativa deve ser aprovada antes da entrada desses agentes, já que as regras só vão valer para novos funcionários

Por Bernardo Lima

O governo Luiz Inácio Lula da Silva prevê contratar um total de 22,8 mil servidores da administração federal, no acumulado de sua gestão, até 2026. O número equivale a mais do que o dobro dos 10 mil provimentos registrados na administração anterior, de Jair Bolsonaro. Ainda são esperadas para esse período outras 24 mil contratações temporárias (que têm menos direitos e menor custo), a maior parte de recenseadores do IBGE. Especialistas argumentam que a Reforma Administrativa deve ser aprovada antes do ingresso desses servidores, já que as regras só vão valer para novos funcionários.

Até este ano, foram 19,1 mil provimentos autorizados. Para 2026, a estimativa é preencher 3.652 vagas, sendo 3.144 para nível superior e 508 para nível intermediário. Serão 2.480 vagas imediatas e 1.172 para entrada no curto prazo após a homologação dos resultados.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) afirma que o aumento das contratações desde 2023 é um processo de recomposição da máquina pública, diante de um grande número de aposentadorias após a Reforma da Previdência de 2019 — foram 38,5 mil servidores. Na gestão de Jair Bolsonaro ainda houve o congelamento dos concursos públicos, com a primeira autorização do certame apenas em 2021.

Modernização da gestão

Para a professora de Administração Pública da Fundação Getulio Vargas (FGV) Alketa Peci, é necessário haver uma atualização nas regras do funcionalismo, para que os novos servidores estejam alinhados à modernização da gestão pública.

— Eu entendo a demanda de contratação. Essa é uma demanda real. Você precisa realmente redimensionar a força de trabalho, uma vez que tem saídas e vários anos sem contratação. Mas você precisa contratar a partir de novas premissas, com melhor mobilidade e reposicionamento da força de trabalho — afirma Peci.

O governo sustenta que, mesmo com o aumento das contratações, haverá uma saída líquida de servidores. A estimativa é que a gestão Lula pode terminar o mandato com um “déficit” de até 47 mil funcionários públicos federais entre 2023 e 2026. Segundo dados da pasta, o Executivo deve criar até 22 mil vagas ao fim da gestão, enquanto projeta a aposentadoria de até 69 mil servidores no período.

De acordo com o MGI, 12 mil servidores se aposentaram da administração pública federal em 2023, no primeiro ano do governo Lula. Enquanto isso, a pasta indica que aproximadamente 57 mil servidores do Executivo federal podem se aposentar entre 2024 e 2026.

O secretário de Gestão de Pessoas do MGI, José Celso Cardoso Jr., ressalta que o déficit de servidores é ainda maior se considerado o horizonte passado:

— Vai haver uma saída expressiva no horizonte do curto prazo. Se você soma isso aos quase 70 mil servidores que já se aposentaram e já saíram efetivamente no período anterior, de 2016 até o final de 2022, você tem aí mais de 200 mil servidores que podem sair num intervalo muito curto de tempo. E a gente conseguiu repor, em termos efetivos, apenas 22 mil.

No horizonte mais longo, o MGI calcula que 456.410 servidores poderão se aposentar entre 2024 e 2074. A presidente do Conselho da ONG República.org, Renata Vilhena, diz que a necessidade de reposição de servidores nos próximos anos é uma boa oportunidade para avançar com medidas de modernização do serviço público, centradas em três eixos: maior regularidade de concursos, transformação das carreiras e aprimoramento do dimensionamento da força de trabalho.

— A reposição é necessária, mas precisa olhar para o quantitativo de fato, para cada uma das áreas, para o perfil desses novos servidores e para um modelo de carreira que seja mais moderno, porque cada um que entrar agora fica 60 anos na folha de pagamento. Não dá para repetir práticas que já vêm sendo adotadas há décadas — afirma Vilhena.

O grande número de servidores federais saindo do serviço público aquece o debate em torno de uma Reforma Administrativa, que tramita no Congresso Nacional sob relatoria do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).

A reforma, no entanto, não está na lista de projetos que devem ser votados ainda neste ano e é criticada por integrantes do governo.

Pedro Paulo diz que existem opiniões divididas na Esplanada dos Ministérios. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já elogiou partes do texto, como a limitação dos supersalários e regras de desempenho.

— Eu acho que falta ao governo uma decisão ali do núcleo central, principalmente do presidente Lula, se vão tentar obstruir o texto, ou tentar agregar à proposta. A partir daí é fácil, eu sento no dia seguinte com a Esther (Dweck, ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos), eu sei quais são os pontos que incomodam a Esther — afirma o deputado federal.

Revisão anual de gastos

A reforma estabelece medidas como uma tabela única de remuneração para todos os entes da Federação, a criação de metas obrigatórias de desempenho para servidores, o fim de privilégios como férias acima de 30 dias e licença-prêmio, além de limitar a 10% os auxílios de alimentação, saúde e transporte para quem recebe acima de 90% do teto constitucional.

Também prevê a revisão anual dos gastos do Executivo e o fim da aposentadoria compulsória para juízes como punição, além de constitucionalizar a inclusão digital como direito social e criar uma estratégia nacional de governo digital.

O secretário de Gestão de Pessoas do MGI, José Celso Cardoso Jr., por sua vez, argumenta que a proposta é muito ampla:

— Veio uma proposta muito abrangente. É uma hiperconstitucionalização de temas de gestão. Vários temas que estão ali, embora eles sejam meritórios, não precisam estar na Constituição, são temas de gestão cotidiana.

Para a professora de Administração Pública da Fundação Getulio Vargas (FGV) Alketa Peci, é essencial que o serviço público avance com uma proposta que estabeleça uma avaliação de desempenho mais estruturada e a limitação de penduricalhos e supersalários.

— A discussão está crescendo, e um dia vai se impor. Isso pode acontecer da forma mais perigosa possível, com respostas mais radicais, como aconteceu no governo anterior e está acontecendo agora no governo (Donald) Trump. Eu acho que hoje estamos em um bom momento para avançar nisso e resgatar alguma nacionalidade administrativa, sem correr riscos — afirma a especialista.

‘Salto qualitativo’

Na avaliação do professor de Administração Pública da Unicamp Oswaldo Gonçalves Junior, a “disputa de narrativas” sobre o papel do Estado nos últimos anos tem interditado o debate sobre uma reforma administrativa.

— Que caminhos existem para fortalecer carreiras estratégicas e, ao mesmo tempo, permitir arranjos mais flexíveis? Penso que essas preocupações qualitativas, para além das quantidades que envolvem o montante de reposições, sem dúvida necessário, são o outro lado da moeda e permitiriam dar um salto qualitativo na administração pública — argumenta o professor.

Desde a campanha, o governo Luiz Inácio Lula da Silva assumiu a postura de valorização dos servidores públicos diante do congelamento de salários na gestão Jair Bolsonaro. O presidente Lula deve enviar nos próximos dias ao Congresso Nacional um projeto de lei que prevê a reestruturação de carreiras federais. As mudanças atingem 200 mil servidores, entre ativos e aposentados, e terão impacto anual estimado de R$ 4,2 bilhões.

O texto cria 8,6 mil cargos efetivos para universidades federais e 225 para Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), funções que serão preenchidas após concursos públicos. O projeto prevê ainda a criação de uma nova carreira de analista técnico no Executivo, que poderá atuar em diferentes ministérios substituindo funções que atualmente são ocupadas por arquivistas, bibliotecários, contadores, entre outros.