Nas alegações finais, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro nega participação em tentativa de golpe e afirma ter agido sob ordens superiores

Por Jessica Cardoso

A defesa do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), pediu nesta terça-feira (29) a absolvição do militar no processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

Em 78 páginas de alegações finais, os advogados de Cid afirmam que ele agiu no estrito cumprimento de ordens superiores, sem a intenção de atentar contra o Estado democrático de direito, e sustentam que a Procuradoria-Geral da República (PGR) distorceu os fatos para transformá-lo em réu.

“O que se viu foi uma deturpação das informações fornecidas [por Cid em colaboração premiada], em ilações convertidas em insumo para atribuir-lhe crimes que jamais cometeu ou poderia cometer”, afirma a peça.

Segundo os advogados, o militar “sente-se traído pelo órgão acusador que se valeu da sua boa-fé para construir uma acusação desconectada da realidade fática, da materialidade típica e do seu próprio relato, para ao final mandá-lo para o fuzilamento”.

Cid é réu por suposta participação em organização criminosa, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado.

A defesa baseia o pedido de absolvição em três pilares principais: ausência de provas produzidas em juízo, falta de individualização da conduta criminosa e cumprimento do acordo de colaboração premiada homologado pelo STF.

Segundo o documento, nenhuma testemunha ouvida confirmou a participação de Mauro Cid nos atos golpistas. Generais como Freire Gomes e Batista Júnior, ouvidos no processo, afirmaram que o ex-ajudante de ordens apenas tratava de questões protocolares, sem acesso a decisões estratégicas.

A defesa também destaca que Cid não estava no Brasil durante os atos de 8 de janeiro de 2023, “uma vez que estava de férias com a sua família nos EUA” e que não há qualquer prova de que tenha instigado ou planejado os atos.

A atuação de Cid, segundo os advogados, limitava-se ao apoio logístico, administrativo e cerimonial à Presidência da República, conforme diretrizes estabelecidas por seus superiores.

Ele não teria elaborado ou participado de discussões sobre “minuta golpista” e somente imprimiu documentos que seriam apresentados aos comandantes das Forças Armadas.

O material, segundo a defesa, não partiu de Cid e tampouco foi avaliado ou endossado por ele.

Os advogados também pedem que, caso o STF entenda que há responsabilidade penal, seja concedido o perdão judicial.

Alegam que Mauro Cid foi o único entre os acusados a romper com o silêncio, sofrer represálias políticas e sociais e prestar efetiva colaboração com as investigações.

“Essa dissidência incomum e corajosa teve consequências concretas [...] numa verdadeira campanha de retaliação moral e psicológica, tal qual tem sido vítima também o próprio ministro relator e essa Corte”, afirmam.

O pacto foi firmado com quatro filhos, uma ex-nora e um ex-genro do ex-prefeito, além de uma offshore do Uruguai e um banco brasileiro que adquiriu ações da Eucatex, da família Maluf

Por Jovem Pan

Um acordo de não persecução cível firmado pelo Ministério Público estadual nesta terça-feira (29), com familiares do ex-prefeito Paulo Maluf, de 93 anos, garante o pagamento de indenização de R$ 210 milhões ao Município de São Paulo. O acordo, também subscrito pela Procuradoria-Geral do Município, decorre de investigações e ações civis do MP no caso de desvios de verbas municipais atribuídos a Maluf entre 1993 e 1998.

O pacto foi firmado com quatro filhos, uma ex-nora e um ex-genro do ex-prefeito, além de uma offshore do Uruguai e um banco brasileiro que adquiriu ações da Eucatex, da família Maluf.

Segundo a procuradora-geral do município de São Paulo, Luciana Sant’Ana Nardi, “o acordo é muito bom para todas as partes, principalmente para o interesse público, já que se trata do maior escândalo de corrupção de São Paulo”.

Até o momento, o total recuperado em favor dos cofres públicos por meio de acordos da PGM-SP e da Promotoria de Justiça atingiu cerca de US$ 160 milhões ou R$ 819 milhões, pelo câmbio atual.

Estiveram presentes na assinatura do acordo, a procuradora geral do município de São Paulo, Luciana Sant’Ana Nardi; o promotor de Justiça, Silvio Marques; o procurador do município, Maurício Morais Tonin; a procuradora do município Ana Paula Birrer, a procuradora do município Ticiana Nascimento de Souza Salgado e demais representantes dos advogados da família Maluf.

Acusações

Maluf e empresas são acusados de desvios que atingiram mais de US$ 300 milhões durante a construção do Túnel Ayrton Senna e da Av. Água Espraiada (atualmente, Avenida Jornalista Roberto Marinho).

Na esfera criminal, acusado de lavagem de dinheiro, Paulo Maluf foi condenado a 7 anos e 9 meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal em ação penal proposta pelo Ministério Público Federal. Quando foi condenado, ele recebeu o benefício da prisão domiciliar humanitária, concedido pelo ministro Dias Toffoli.

Com a palavra, a família Maluf

Em nota, a família do ex-prefeito Paulo Maluf confirmou a celebração do acordo com Ministério Púbico de São Paulo ‘para encerrar processos envolvendo a Prefeitura de São Paulo’.

“A família Maluf celebrou acordo, assinado com o Ministério Público de São Paulo nesta terça-feira (29), para encerrar ações judiciais em curso na Justiça”, diz o texto.

“O acordo representa uma solução jurídica para processos que se arrastavam há anos e reforça uma tendência negocial que favorece todo sistema de Justiça”, afirma o advogado Eduardo Diamantino, que representou os familiares de Maluf nas negociações com o Ministério Público de São Paulo.

“Ações assim costumam levar anos sem qualquer acordo ou conclusão. O desfecho mostra a postura colaborativa da família, que encerra uma controvérsia judicial sem estar sujeita às incertezas inerentes ao processo”, acrescenta Diamantino.

O Tojal Renault Advogados também participou da negociação representando familiares e assessorando o banco BTG Pactual, que vai ampliar sua participação na Eucatex, sem alterar o grupo de controle da companhia.

Acordo de cooperação entre MPTO e OSBrasil tem validade até 2030 e inicia com foco na área de saúde

Da Assessoria

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) e o Observatório Social do Brasil (OSBrasil) celebraram acordo de cooperação técnica com o objetivo de desenvolver estudos especializados, vistorias e inspeções em conjunto e promover eventos de natureza técnico-científica em áreas de interesse comum, a exemplo de acesso à saúde.

O Observatório Social é uma organização da sociedade civil que atua de forma apartidária, promovendo o controle social e o monitoramento da aplicação dos recursos públicos, com foco na prevenção à corrupção e na melhoria da gestão pública. A parceria foi firmada na última semana, no Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, em Palmas, e tem validade de 60 meses, com foco na inclusão social. 

Na ocasião da assinatura, estiveram presentes o procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior; o diretor Administrativo e Financeiro do OSBrasil em Palmas, Leonel dos Santos Vaz, representando o presidente local da instituição, Aurivan de Castro; o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Saúde (CaoSaúde) e promotor titular da 19ª Promotoria de Justiça da Capital, Thiago Vilela; a diretora Institucional e de Alianças do OSBrasil em Palmas, Telma Rejane Pinheiro da Costa; e o chefe do Departamento de Planejamento e Gestão do MPTO, João Ricardo de Araújo Silva.

Justiça social

Para o procurador-geral de Justiça, Abel Andrade, o acordo busca fortalecer os mecanismos de fiscalização e o compromisso dos entes públicos na aplicação de recursos voltados à sociedade. “Reafirmamos o compromisso do Ministério Público do Tocantins em atuar de forma integrada com órgãos e instituições que trabalham em prol da população do nosso Estado. Cada ação que desenvolvemos é pensada para gerar resultados concretos e positivos para o cidadão. Tenham a certeza de que o MPTO estará sempre ao lado de iniciativas voltadas à promoção da justiça social e do bem coletivo”, declarou.

Já o diretor Leonel dos Santos Vaz ressaltou a importância da cooperação com o MPTO. “O Ministério Público possui um poder significativo, inclusive poder de polícia, sendo fundamental para nosso trabalho”, destacou. Ele explicou que a função do Observatório Social é fiscalizar e, ao identificar qualquer indício de irregularidade. Nesses casos, a equipe primeiro notifica o gestor responsável e, posteriormente, aciona o MP. “O MPTO tem sido um parceiro fundamental nas ações desenvolvidas ao longo dos 15 anos de atuação da organização”, enfatizou.

Atividades desenvolvidas

Segundo o termo de cooperação, a parceria busca promover:

Monitoramento e transparência da gestão da assistência farmacêutica;

Maior transparência e cumprimento dos instrumentos de gestão municipal;

Qualificação e implantação da Rede de Vigilância Sanitária; e

Regulação de acesso aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

Entre as iniciativas e os projetos vinculados ao acordo firmado entre o MPTO e o OSBrasil, estão: Fortalecimento do SUS, Rede Visa em Ação, Regula SUS e Pnaisp Centro de Apoio Operacional da Saúde. O plano de trabalho foca, por exemplo, em evitar o desabastecimento de medicamentos e melhorar a eficiência no acesso ao SUS.

Polícia Federal (PF) faz operação que mira Associação Moriá, que recebeu emendas para projeto de gamer no Distrito Federal (DF)

Por Fabio Serapiao

A Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) realizam, nesta terça-feira (29/7), operação para apurar o desvio de recursos públicos oriundos de emendas parlamentares destinadas à realização de eventos de esportes digitais.

Um dos alvos é a Associação Moriá, que recebeu R$ 53 milhões de parlamentares do Distrito Federal em dois anos. A entidade, chefiada por um ex-cabo do Exército, um motorista e uma esteticista, recebeu quase R$ 46 milhões para um programa que visava ensinar crianças e adolescentes a jogar os games Free Fire, Valorant, LoL, Teamfight Tactics e eFootball. Os repasses foram revelados pelo Metrópoles, na coluna Grande Angular.

A ação foi batizada Korban e cumpre 16 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas seguintes unidades da Federação: Acre, Paraná, Goiás e Distrito Federal. O relator do caso é o ministro Flávio Dino.

“As investigações buscam esclarecer possíveis irregularidades na execução de cerca de R$ 15 milhões em recursos públicos federais, repassados a uma associação do Distrito Federal por meio de termos de fomento com o Ministério do Esporte, financiados com emendas parlamentares, para a realização de jogos estudantis de esportes digitais entre 2023 e 2024”, diz a PF.

Além das buscas, foi determinado o sequestro de bens, como veículos e imóveis, e bloqueio de contas bancárias de empresas investigadas. As medidas de indisponibilidade patrimonial podem alcançar R$ 25 milhões.

O STF também suspendeu novos repasses de recursos federais à associação investigada e proibiu que ela transfira valores às empresas subcontratadas no âmbito dos termos de fomento analisados.

A manhã desta terça-feira, 29, marcou um novo avanço para o desenvolvimento urbano de Gurupi. Isso porque a Prefeitura autorizou oficialmente o início das obras de drenagem do Parque Mutuca, além de realizar a entrega de um novo caminhão coletor de lixo e de kits de tênis para os servidores coletores de resíduos sólidos. As ações representam mais um importante passo da gestão municipal para a melhoria da infraestrutura e valorização dos trabalhadores da limpeza urbana.

Por Secom Gurupi

A solenidade foi realizada na Avenida Beira Rio e contou com a presença da prefeita Josi Nunes, do vice-prefeito Adailton Fonseca, vereadores, secretários municipais, entre outras autoridades locais e membros da comunidade. Na oportunidade a Prefeita assinou a Ordem de Serviço autorizando o início das obras tão aguardadas pela população gurupiense.

"Assinamos a ordem de serviço para o início das obras de drenagem do Parque Mutuca — uma importante obra que vai garantir mais qualidade de vida, infraestrutura e segurança para toda a nossa comunidade", destacou a prefeita Josi Nunes durante o evento. "Essa é mais uma obra estruturante em nossa gestão que vem para resolver definitivamente o problema de alagamentos na região e contribuir para o desenvolvimento da cidade", completou.

A obra do Parque Mutuca é fruto de um trabalho conjunto da administração municipal, lideranças locais e da participação ativa da comunidade. A intervenção tem como principal objetivo solucionar problemas históricos de alagamentos, além de promover melhorias que valorizam o espaço público e asseguram bem-estar à população.

A obra

A Prefeitura de Gurupi, por meio de convênio com a CODEVASF – Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, viabilizado pelo senador Eduardo Gomes e pelo deputado federal Carlos Gaguim, contratou uma empresa especializada para executar obras de drenagem e pavimentação em diversos pontos da cidade. O investimento é superior a R$ 11 milhões.

Entre as ações previstas estão:

Substituição de bueiros circulares por aduelas em dez travessias ao longo da Avenida Beira Rio;

Implantação de uma nova travessia com aduelas e pavimentação sobre o Córrego Mutuca, ligando a Avenida Guaporé diretamente aos bairros Primavera, Novo Horizonte e Guanabara — esse será o 11º acesso sobre o córrego;

Implantação e pavimentação da Rua 14, no Setor Cajueiro, conectando o setor à Avenida Para e à avenida central;

Execução de obras de macrodrenagem no Setor São Paulo;

Realização da 3ª etapa da Via da Integração, que conectará a Avenida Lenival Correia (Setor Alto Boa Vista) à Avenida Antônio Nunes, nas proximidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura. Todo esse trecho será aberto e pavimentado.

A secretária Municipal de Infraestrutura, Juliana Passarin, destacou o ritmo acelerado de obras em Gurupi. “Temos várias frentes de trabalho em andamento, com serviços de pavimentação asfáltica, construção de praças, construção da nova rodoviária, drenagem e outros projetos importantes. É um momento de avanço real na infraestrutura da nossa cidade e de compromisso com o bem-estar da população”, afirmou.

Entrega de caminhão coletor de lixo e kits de tênis para servidores

Ainda pela manhã, na sede da Secretaria Municipal de Infraestrutura, a prefeita Josi Nunes realizou a entrega oficial de um novo caminhão coletor de lixo, adquirido com recursos próprios, e de kits de tênis e equipamentos para os coletores de resíduos sólidos do município.

“É com muita alegria que realizamos hoje essa entrega, reforçando nosso compromisso com a valorização dos trabalhadores da limpeza pública e com a melhoria dos serviços prestados à nossa comunidade”, disse a prefeita.