O texto insere na Constituição Federal o Sistema Único de Segurança Pública, o Susp, e dá mais poder à União

Com Agência Estado

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública, que amplia o papel do governo federal na área. O texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

Logo antes, os senadores votaram a favor de separar a discussão sobre a redução da maioridade penal em uma outra proposta própria.

O governo Lula (PT) já trabalha na definição da estrutura do futuro Ministério da Segurança Pública, que teve sua criação condicionada pelo presidente à aprovação da proposta pelo Congresso.

A PEC exige votação em dois turnos. No primeiro turno, houve 73 votos favoráveis, enquanto o segundo teve 75 votos sim. Não houve votos contrários. Eram necessários 49 votos favoráveis entre 81 senadores.

O texto aprovado pelo Senado manteve praticamente toda a versão aprovada pela Câmara dos Deputados, que esteve sob a relatoria do deputado Mendonça Filho (PL-PE), com poucas alterações.

Entre elas, está a retirada do dispositivo que previa o financiamento da segurança pública com recursos provenientes das apostas esportivas, conhecidas como bets.

e penal tem dois caminhos no Congresso. Já existe uma PEC com esse tema em tramitação na Câmara dos Deputados, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), se comprometeu, nesta terça, que votará o tema no plenário do Senado no dia seguinte à votação na Câmara.

Outra opção é que o Senado vote em plenário, já nesta quarta (4) ou na próxima semana, o texto derivado da PEC da Segurança que trata de maioridade. Depois, o texto passaria pela Câmara. Alcolumbre também deu aval para essa alternativa, destacando que governo e oposição teriam que chegar a um consenso, já que cada lado defende a redução da maioridade penal em termos distintos.

Nesta terça, a oposição tentou incluir na PEC a redução da maioridade penal, ponto de maior polêmica na votação, mas não teve sucesso.

O PL chegou a apresentar um destaque para que esse trecho fosse votado separadamente, mas o relator da PEC, o governista Rogério Carvalho (PT-SE), propôs em seu parecer que duas emendas (da oposição e do governo) sobre redução da maioridade passassem a tramitar como propostas autônomas, ou seja, como PECs paralelas.

Para viabilizar a tramitação separada da redução da maioridade penal, o plenário aprovou conjuntamente dois requerimentos para que cada emenda seja transformada em uma proposta própria. Os requerimentos exigiam maioria simples, e a votação foi de 38 a 36.

Com isso, a votação separada do destaque do PL foi prejudicada, o que gerou reclamação da oposição.

O texto apresentado pelo PL prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, chegando a 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organização ou associação criminosa.

Já a proposta governista prevê redução para 16 anos somente em casos de crimes hediondos, se concentrando, portanto, em crimes de maior gravidade, como assassinato ou emprego de violência, e excluindo o tráfico de drogas.

Como mostrou a Folha, a estratégia do governo Lula foi separar os dois temas, ou seja, preservar o texto da PEC da Segurança sem a questão da maioridade, tal qual aprovado na Câmara, e tratar da redução da maioridade em outra PEC própria —tática que teve êxito.

O objetivo dos governistas era não alterar o texto vindo da Câmara, porque isso forçaria a PEC a voltar para a análise dos deputados e atrasaria a promulgação, considerada um ativo para o Palácio do Planalto. Por isso, a orientação dada a Rogério Carvalho foi a de rejeitar todas as emendas.

“A inclusão dessas matérias novas na PEC diretamente em plenário implicaria o indesejado retorno da proposição à Câmara dos Deputados. Isso impediria a promulgação imediata e atrasaria o atendimento de necessidades inadiáveis da população brasileira, que clama por mais segurança pública”, disse o relator.

ESTRATÉGIA

A aprovação da PEC e a criação do Ministério da Segurança fazem parte da estratégia do governo Lula de ampliar seu protagonismo na área e responder às críticas sobre sua atuação no enfrentamento ao crime organizado.

O tema está entre as principais preocupações dos brasileiros e ganhou espaço central na disputa presidencial de 2026, em um debate historicamente dominado pelo discurso da direita.

Ao longo deste ano, o governo buscou consolidar uma marca própria na segurança pública. Entre as iniciativas adotadas esteve o lançamento do Programa Brasil contra o Crime Organizado, voltado a fortalecer as ações de combate às organizações criminosas.

A estratégia também se refletiu no discurso de Lula, que adotou um tom mais duro em relação à criminalidade durante a campanha eleitoral. No segundo turno, o petista passou a usar o slogan “Para o povo trabalhador, proteção; para o bandido, prisão”, em uma tentativa de reforçar sua posição na área.

O objetivo da PEC da Segurança é aumentar a integração e a coordenação entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate à criminalidade, dando à União um papel mais estruturado na formulação da política nacional de segurança.

Na prática, a proposta busca constitucionalizar o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), que hoje está previsto em lei, definir melhor as competências dos diferentes entes federativos e órgãos policiais e criar mecanismos permanentes de integração.

A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março, mas estacionou ao chegar no Senado, embora fosse considerada uma prioridade para o governo Lula, principalmente no contexto eleitoral.

Em um movimento que favorecia o petista, Alcolumbre chegou a pautar a PEC da Segurança no plenário entre o primeiro e o segundo turno das eleições. O PL, então, apresentou a emenda da redução da maioridade, o que gerou embates entre governistas e opositores —em um contexto inflamado pelo pleito presidencial.

Em resposta ao PL, o senador governista Camilo Santana (PT-CE) também apresentou sua emenda para a redução da maioridade penal, mas em termos mais brandos. A ideia foi tentar evitar o desgaste de Lula durante a campanha, já que o tema tem apoio popular.

O próprio presidente declarou, durante a campanha, que não se opunha à redução da maioridade nos termos propostos por Camilo, em uma mudança histórica na posição do PT. Lula afirmou, porém, que o assunto deveria ser debatido em uma PEC própria e não ser incluído na PEC da Segurança.

Diante da celeuma, Alcolumbre retirou a PEC da pauta de votação, em mais um movimento que acabou favorecendo o governo, já que adiou o tema espinhoso para depois da eleição.

Durante a tramitação da PEC na Câmara, governo e parlamentares chegaram a um acordo para retirar a redução da maioridade penal da proposta, dando início à tramitação da PEC própria sobre o tema na Casa.

A liminar (decisão provisória urgente) foi concedida pelo juiz Guilherme Madeira Dezem, da 44ª Vara Cível de São Paulo

Com G1 

A Justiça de São Paulo concedeu decisão liminar favorável à Associação Nacional de Jornais (ANJ), à Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) e à Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) contra a Meta.

A empresa, dona do Facebook, do Instagram, do WhatsApp e do Threads, passou a condicionar o uso que os meios de comunicação fazem de suas redes a uma autorização de acesso irrestrito a todo o conteúdo produzido por eles para o treinamento e a alimentação da sua inteligência artificial.

As condições permitiriam à empresa utilizar programas automatizados para acessar, copiar, armazenar e analisar reportagens, fotografias, vídeos e publicados pelos sites dos veículos.

A regra foi estabelecida pela Meta em alteração feita pela empresa em seus termos comerciais, com vigência prevista para 20 de novembro.

De acordo com a decisão, a Meta fica obrigada a manter as contas, as páginas e também as ferramentas dos veículos em pleno funcionamento, sem bloqueios, restrições ou punições pela recusa das condições impostas pela empresa.

A Justiça fixou multa diária de R$ 1 milhão em caso de descumprimento, limitada a R$ 100 milhões.

"Justifico o valor elevando da multa diária tendo em vista que a ré tem se mostrado especialmente reticente no cumprimento de decisões proferidas em outros autos, escolhendo quando cumprir e quando não cumprir", afirmou o juiz Guilherme Madeira Dezem, da 44ª Vara Cível de São Paulo, na decisão.

A Meta não vai se manifestar sobre a decisão.

Em um posicionamento conjunto, ANJ, ABERT e ANER disseram que recorreram à Justiça "para proteger os direitos autorais dos veículos associados e impedir o uso de seus conteúdos sem autorização".

As entidades alertaram ainda para o desequilíbrio econômico entre plataformas digitais e empresas responsáveis pela produção de informação jornalística.

"A decisão representa uma vitória inicial das três associações na defesa da propriedade intelectual e da sustentabilidade do jornalismo profissional, essenciais para garantir o acesso da sociedade à informação de qualidade", afirmou as associações na nota.

Da Assessoria

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, entregou 19 caminhonetes para serem utilizadas para fortalecer a rede sócio assistencial, ações de segurança alimentar e atendimento dos CREAS(Centros de Referência Especializada de Assistência Social) em 17 municípios e na SETAS(Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social).

Presentes na solenidade, a primeira-dama Karynne Sotero, o assessor do senador Eduardo Gomes, Everaldo Barros, a secretária da SETAS, Cleizenir Divina dos Santos, prefeitos e primeiras-damas e outras autoridades.

Os recursos foram disponibilizados por emendas do senador Eduardo Gomes e senadora Professora Dorinha por intermédio do Programa Calha Norte. Uma segunda etapa está prevista para ser entregue em novembro com mais 23 unidades.

“Um dos focos do nosso mandato é fortalecer a área social, que impacta diretamente na vida da população. E continuaremos a trabalhar para ampliar cada vez mais esse atendimento”, afirmou o senador Eduardo Gomes.

Municípios beneficiados

Anjico - Barrolândia - Couto Magalhães - Itapiratins - Juarina - Lagoa da Confusão - Lizarda - Mateiros - Palmas - Pau D’Arco - Piraquê - Ponte Alta do Bom Jesus - Riachinho - São Valério - Santa Tereza - Sucupira - Talismã.

Moeda chegou a testar R$ 5,515 na máxima do dia, mas perdeu força ao longo da sessão e encerrou a R$5,477

Por Exame.com

O Ibovespa fechou em queda nesta terça-feira (3) na volta do feriado de Finados, ampliando as perdas da semana passada em meio à pressão de Petrobras e Vale e à preocupação dos investidores com os rumos da política econômica no próximo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O principal índice da B3 recuou 1,42%, aos 165.528,92 pontos, após oscilar entre a mínima de 164.446,53 e a máxima de 168.005,46 pontos. O volume financeiro somou R$ 32,4 bilhões.

O mercado reagiu a rumores de que Lula poderia se reunir nesta semana com o economista André Lara Resende para discutir uma proposta de redução gradual da taxa Selic, em uma espécie de tabelamento dos juros. A possibilidade, atribuída ao economista, foi negada pela cúpula do PT.

A incerteza sobre a condução da política econômica no governo Lula 4 se soma à expectativa pela decisão do Comitê de Política Monetária (Copom), que ocorre nesta quarta-feira (4).

O dólar comercial também fechou em alta de 0,79%, a R$ 5,487, no nível mais alto desde o dia 30 de dezembro do ano passado, quando ficou cotado a R$5,4778. A moeda chegou a testar R$ 5,515 na máxima do dia, mas perdeu força ao longo da sessão e encerrou distante do pico.

O movimento refletiu as preocupações com os rumos da política econômica brasileira, em um pregão no qual o índice DXY, que mede o desempenho do dólar frente a uma cesta de moedas fortes, ficou praticamente estável no exterior, com ligeira alta de 0,06%, aos 101,87, à espera dos resultados da midterms nos Estados Unidos.

"O Boletim Focus revisou para cima as projeções de inflação e juros em todos os horizontes, com a Selic esperada para o fim de 2027 passando de 11,75% para 12,50% e o IPCA de 2027 indo a 4,76%, acima do teto da meta. Além disso, o mercado aguarda a decisão do Copom, nesta quarta, com a ampla maioria das apostas sendo de manutenção da Selic Meta, de acordo com as Opções de Copom", afirmou.

Petrobras e Vale pressionam o Ibovespa

Entre as principais ações do índice, Petrobras (PETR4) caiu 3,79% e Petrobras (PETR3) recuou 3,65%, em um movimento que superou a queda moderada dos preços do petróleo no mercado internacional. A Vale (VALE3) também pesou sobre o Ibovespa, com baixa de 2,85%, acompanhando a desvalorização do minério de ferro.

Entre os bancos, Bradesco (BBDC4) caiu 2,02%, Banco do Brasil (BBAS3) recuou 1,70%, BTG Pactual (BPAC11) perdeu 1,05% e Itaú (ITUB4) caiu 0,47%. Na contramão, Santander (SANB11) subiu 2,26%.

A Cogna (COGN3) liderou as perdas do índice, com queda de 12,66%, após o Citi rebaixar a recomendação dos papéis de neutra para venda. A CSN Mineração (CMIN3) caiu 5,14% e o Azzas (AZZA3) recuou 5,09%.

Do lado positivo, Natura (NATU3) subiu 4,32%, seguida por Embraer (EMBJ3), com alta de 4,24%, e Usiminas (USIM5), que avançou 3%.

Juros futuros sobem na véspera do Copom

Os juros futuros avançaram novamente nesta terça-feira, em meio à preocupação com os rumos da política monetária e fiscal no próximo governo.

No fechamento, a taxa do contrato de Depósito Interfinanceiro (DI) para janeiro de 2028 subiu de 14,483% para 14,565%. Para janeiro de 2029, avançou de 14,962% para 15,070%. O DI para janeiro de 2031 passou de 15,272% para 15,370%, enquanto o de janeiro de 2033 subiu de 15,349% para 15,435%. Já o contrato para janeiro de 2035 avançou de 15,333% para 15,410%.

Petróleo cai

Os contratos futuros de petróleo fecharam em queda pela segunda sessão consecutiva, apesar da volatilidade ao longo do dia. Os investidores acompanharam as expectativas de avanço em uma solução diplomática para o conflito entre Estados Unidos e Irã, com mediação do Catar, embora permaneça o risco de retomada dos combates.

Na véspera, os Estados Unidos atacaram a ilha iraniana de Qeshm, no Estreito de Ormuz. Autoridades americanas classificaram a ação como uma medida defensiva limitada. O cenário geopolítico segue incerto, com novas informações sobre possíveis ameaças iranianas e a possibilidade de uma escalada militar.

O petróleo Brent para janeiro caiu 1,12%, a US$ 103,60 por barril, enquanto o WTI para dezembro recuou 0,38%, a US$ 96,09.

Bolsas de Nova York fecham mistas

As bolsas de Nova York encerraram a terça-feira sem direção única, em um pregão marcado pelas eleições de meio de mandato nos Estados Unidos e pela recuperação das ações de tecnologia após as perdas recentes.

O Dow Jones caiu 0,38%, aos 51.786,72 pontos. Na direção oposta, o S&P 500 subiu 0,36%, aos 7.568,92 pontos, e o Nasdaq avançou 0,83%, aos 25.372,01 pontos.

Entre as empresas de tecnologia, AMD subiu 3,65%, Microsoft avançou 2,74% e Nvidia ganhou 2,29%. Já a Apple caiu 1,90%, após o balanço do quarto trimestre fiscal e o alerta de que os custos dos chips de memória devem pressionar suas margens no último trimestre do ano.

Resultado das eleições de meio de mandato é uma derrota para o presidente Donald Trump, que antes contava com maioria republicana nas Casas

Por Camila Stucaluc

O Partido Democrata conquistou, na madrugada desta quarta-feira (4), a maioria das cadeiras na Câmara dos Representantes dos Estados Unidos. O resultado das eleições de meio de mandato, conhecidas como midterms, foi anunciado pouco tempo após a sigla levar o Senado, consagrando maioria no CongressoAté o momento, os democratas conseguiram virar 24 cadeiras que estavam sob controle republicano na Câmara, conquistando 220 assentos – dois a mais do que o necessário para obter maioria na Casa. O partido do presidente Donald Trump, por sua vez, contabiliza 127 das 435 cadeiras.

No Senado, os democratas avançaram sobre sete cadeiras ocupadas pelos republicanos, além de manterem outras 11 já consagradas na Casa, totalizando 54 assentos. Já os republicanos somam 42 cadeiras, conforme contagem da Reuters.

Entre os principais eleitos está o democrata James Talarico, do Texas, que derrotou o republicano Ken Paxton em uma vitória histórica para o partido, que não conquistava uma cadeira no Senado pelo estado havia 38 anos. Os republicanos também perderam disputas em outros estados tradicionalmente conservadores, como Carolina do Sul e Ohio, onde historicamente contam com o apoio do eleitorado.

Apesar de esperado, o resultado das eleições legislativas representa uma derrota ao presidente Trump. Isso porque, antes, os republicanos contavam com maioria nas duas Casas, o que facilita a aprovação de propostas do governo.

Com a vitória dos democratas, Trump deve encontrar dificuldade para continuar com sua agenda política, além de poder enfrentar investigações. É o caso da guerra contra o Irã, iniciada sem a autorização do Congresso, e de políticas anti-imigração consideradas excessivas pela oposição.

Trump parabeniza democratas

Trump parabenizou os democratas pela sequência de vitórias, dizendo que o partido “fez um bom trabalho”. Em relação aos republicanos, o presidente culpou os próprios candidatos e reconheceu que o aumento do preço da gasolina, ocasionado pela guerra contra o Irã, prejudicou o partido no pleito.

"Os democratas fizeram um bom trabalho. Eles lutaram muito. Eu não vejo isso como um golpe para mim. Tivemos os dois melhores anos da história da presidência”, disse, em entrevista à Fox News.

Mais cedo, ao The New York Times, o presidente já havia dito que aceitaria o resultado das eleições, reforçando estar disposto a trabalhar com o Partido Democrata. “Vamos trabalhar com os democratas e esperamos colaborar com eles. Provavelmente chegaremos a algum entendimento”, afirmou.