Procedimento administrativo vai verificar se estrutura sobre o Córrego Buritirama foi construída ou reformada de forma definitiva e segura

Com Assessoria

A situação de uma ponte sobre o Córrego Buritirama, na zona rural de Monte do Carmo, que há mais de dois anos preocupa moradores da região do Café da Zefa, voltou a ser objeto de atuação do Ministério Público do Tocantins (MPTO). A Instituição instaurou um procedimento administrativo para verificar o cumprimento de uma decisão judicial que determinou ao município a construção ou reforma definitiva da estrutura, com prazo de 90 dias para a execução da obra.

A decisão proferida no último dia 8 de outubro é resultado de uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pela 7ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional após sucessivas tentativas de solucionar o problema, extrajudicialmente, junto à Prefeitura. A ponte é utilizada pelos moradores para chegar à cidade e acessar serviços essenciais, incluindo transporte escolar.

O promotor de Justiça Luiz Antônio Francisco Pinto determinou à equipe da promotoria que seja feito contato com o representante dos moradores, Genivaldo Martins Cirilo, para verificar se a obra foi realizada e se a estrutura apresenta condições adequadas de segurança e tráfego.

As informações obtidas serão registradas no procedimento administrativo e poderão subsidiar novas medidas judiciais, caso seja constatado o descumprimento da decisão.

Reclamações começaram em 2024

O problema chegou ao conhecimento do MPTO em setembro de 2024, após moradores da região denunciarem as condições precárias da ponte, construída provisoriamente com madeira de baixa resistência e sem cabeceiras adequadas. Segundo os relatos, a estrutura apresentava sinais de deterioração e oferecia riscos à passagem de veículos e pedestres.

Na tentativa de resolver a situação sem recorrer à Justiça, o MPTO instaurou investigação e promoveu reuniões com representantes da comunidade e da Prefeitura, em novembro de 2024 e janeiro de 2025. Na última reunião, a administração municipal informou que realizaria a obra após o período chuvoso. Entretanto, mesmo após novas cobranças da Promotoria e reclamações dos moradores, a construção não foi iniciada. Em setembro de 2025, o município alegou limitações orçamentárias, sem apresentar um cronograma para a execução dos serviços.

Diante da ausência de uma solução, o MPTO ajuizou a Ação Civil Pública que resultou na decisão judicial de 8 de outubro. Agora, a Instituição acompanha o cumprimento da determinação para garantir que os moradores da região do Café da Zefa tenham uma travessia segura e permanente.

O Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Nacional condenou Romilso Mascarenhas de Lima pelo crime de feminicídio, em sessão realizada nesta terça-feira (20/10), sob a presidência do juiz Alessandro Hofmann Teixeira Mendes

Da Assessoria

Conforme o processo, o crime aconteceu em julho do ano passado, em uma fazenda na zona rural do município de Ipueiras. Durante uma discussão, o condenado atirou contra a companheira, Jane Islene Carneiro de Oliveira, com uma arma de fabricação artesanal, do tipo “bate-bucha”, quando a mulher se deitou para descansar em um colchão.

Durante o julgamento, a defesa pediu a absolvição do acusado por suposta falta de provas. Também solicitou a desclassificação do crime para lesão corporal seguida de morte e o afastamento da acusação de motivo fútil.

As juradas e os jurados rejeitaram os pedidos e decidiram, por maioria, condenar o réu por feminicídio, caracterizado pela violência doméstica e familiar. Também reconheceram o uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

Ao calcular a pena, o juiz considerou as circunstâncias do assassinato e fixou a pena-base em 20 anos de reclusão, com aumento de um terço devido ao recurso que dificultou a defesa da vítima. Com isso, a pena total chegou a 26 anos e oito meses de prisão.

Com o desconto do período de prisão preventiva já cumprido, o tempo restante da pena é de 25 anos, 4 meses e 20 dias.

O magistrado negou ao condenado o direito de recorrer em liberdade e determinou o início imediato do cumprimento da pena.

Cabe recurso contra a sentença.

Ação aponta que o número de servidores temporários supera o de efetivos e pede prazo de 180 dias para aplicação das provas de concurso público

Por Jakelyne Monteiro

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, para obrigar o Município de Guaraí a realizar concurso público e regularizar a contratação de servidores temporários.

A medida foi proposta pela 3ª Promotoria de Justiça de Guaraí, após investigação identificar que o município mantém um número de servidores temporários superior ao de efetivos, sem a realização de concurso público geral para reposição do quadro de pessoal desde 2016.

De acordo com a ACP, uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) identificou que, em novembro de 2025, dos 1.076 servidores vinculados à administração municipal, 562 eram contratados temporariamente e apenas 425 ocupavam cargos efetivos.

O promotor de Justiça Milton Quintana destacou que o TCE, por meio do Acórdão nº 508/2026, julgou irregulares os atos de gestão relacionados às contratações temporárias, aplicou multa à prefeita do município e determinou providências para a realização de concurso público.

No entanto, as medidas adotadas pela Prefeitura foram insuficientes para solucionar o problema. Entre as iniciativas apresentadas pelo município está a abertura de procedimento para contratação de banca organizadora de concurso público destinado ao preenchimento de 104 vagas para professores de nível superior. Entretanto, a medida não contempla outras áreas da administração, como Saúde, Assistência Social e Quadro Geral.

Outro ponto destacado pelo Ministério Público é o possível comprometimento da sustentabilidade financeira do Regime Próprio de Previdência Social do município (Guaraí Prev), em razão da ausência de ingresso regular de novos servidores efetivos.

Pedidos à Justiça

Na ação, o MPTO requer que a Justiça determine ao Município de Guaraí a suspensão de novas contratações temporárias no prazo de 60 dias, exceto em situações de excepcional interesse público, devidamente justificadas.

No mesmo prazo, o município deverá, encerrar os contratos temporários considerados irregulares e iniciar formalmente os procedimentos administrativos necessários à realização de concurso público amplo, contemplando o Quadro Geral, a Saúde, a Assistência Social e as demais secretarias municipais.

O Ministério Público também solicita que as provas do concurso sejam aplicadas no prazo máximo de 180 dias.

Multa

Em caso de descumprimento de qualquer uma das determinações judiciais solicitadas, o MPTO pede a aplicação de multa diária de, no mínimo, R$ 5 mil.

Recurso ao TSE aponta possível manipulação algorítmica da plataforma para prejudicar o presidente no segundo turno

Com Folha de S. Paulo

A campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pedirá, nesta terça-feira (20), à Justiça Eleitoral que anule a candidatura de seu rival Flávio Bolsonaro (PL) devido a uma suposta “interferência” da Meta no segundo turno do próximo domingo (25), informou à AFP uma fonte da equipe de Lula.

A gigante tecnológica americana, proprietária do Facebook, Instagram e WhatsApp, é alvo de denúncias por parte da campanha de Lula sob a alegação de que teria favorecido o senador conservador em suas plataformas.

Embora a Meta afirme que as acusações de ter tomado partido são “falsas”, a empresa admitiu falhas, como a desativação de anúncios de Lula, atribuindo o ocorrido a “problemas técnicos” que não teriam afetado apenas o Brasil.

A equipe do presidente apresentará nesta terça-feira ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um recurso por suposta “manipulação algorítmica” da Meta, que inclui um pedido de anulação da candidatura de Flávio Bolsonaro, segundo a fonte.

A informação foi revelada primeiramente pelo jornal Folha de S. Paulo.

A Meta e os advogados de ambas as campanhas se reunirão nesta terça-feira no TSE, informou uma fonte do tribunal à AFP.

Lula, de quase 81 anos, busca um quarto mandato não consecutivo contra seu rival de 45 anos, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (2019-2022).

As pesquisas mostram um empate técnico entre eles, após um primeiro turno em 4 de outubro no qual Lula obteve 45% dos votos e Bolsonaro, 47%.

Em vídeo divulgado, candidato à Presidência pede que eleitores intensifiquem a campanha nas ruas e nas redes sociais até a votação de domingo, 25; veja 

Da Assessoria

O candidato à Presidência da República, Flávio Bolsonaro (PL), pediu votos para a Professora Dorinha (União Brasil), candidata ao Governo do Tocantins. Em vídeo divulgado, Flávio convocou apoiadores a intensificar a campanha nos últimos dias antes do segundo turno, marcado para domingo, 25.

“Meus amigos do Tocantins, está chegando o dia da eleição. Nesse domingo, bora para as urnas mais uma vez. E agora eu preciso novamente da força de vocês, da nossa militância nas ruas, nas redes, conversando com todo mundo”, afirmou.

Flávio Bolsonaro também reafirmou sua preferência pela candidata ao governo estadual e pediu votos. “Para o futuro do Tocantins, a melhor é Dorinha. Dorinha governadora 44.”, declarou.

Na gravação, o candidato faz um apelo direto aos eleitores tocantinenses para que conversem com familiares, amigos e outros eleitores sobre a eleição. A mensagem concentra o pedido de apoio na reta final da campanha, a cinco dias da votação.

Confira:

https://www.instagram.com/reel/Det5CD8pUvu/?xtok=MTh2cGdnb2N1ZDIxNg