Obrigatoriedade se deu por derrubada de veto durante apreciação da LDO

LUCAS PORDEUS LEÓN

O Congresso Nacional manteve na íntegra três vetos presidenciais e derrubou apenas um após acordo entre governo e oposição nesta quinta-feira (4). Em um quinto veto analisado, deputados e senadores mantiveram um e rejeitaram três dos dispositivos vetados.

Os vetos foram incluídos como extra pauta durante sessão marcada exclusivamente para apreciar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

Ao rejeitar um dos vetos, o Parlamento estabeleceu a obrigatoriedade de exame toxicológico para primeira habilitação dos motoristas das categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

As categorias A e B são destinadas para motoristas de carros, vans e motos de passeio. Até então, o exame toxicológico era exigido apenas para os motoristas das categorias C e D, que são aqueles que fazem transporte de carga ou de passageiros.

Com a derrubada deste veto, todos os tipos de motorista devem apresentar exame toxicológico negativo para adquirir a primeira CNH. No caso dos motoristas das categorias C e D, o exame é exigido ainda na renovação da habilitação.

O veto derrubado foi aplicado na sanção da Lei 15.153 de 2025 que destina o uso de multas de trânsito para financiar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único do governo federal.

Pessoas com deficiência

Um dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva mantidos pelo Parlamento foi o que barrou o dispositivo que limitava a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) apenas nos casos de deficiência consideradas moderadas ou graves. O BPC é pago aos idosos de baixa renda ou pessoas com deficiência em situação de pobreza.

Com a manutenção do veto, fica permitida a concessão do BPC também para pessoas com deficiência considerada leve. O veto foi o referente à Lei 15.077 de 2024, que altera normas ligadas a assistência social, previdência e programas de transferência de renda.

Pedófilos e predadores sexuais

Também por acordo, foi mantido o veto do Executivo que derrubou o dispositivo que previa que os dados dos condenados no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais ficariam disponíveis para consulta pública por 10 anos após o cumprimento da pena.

Com a manutenção do veto, a lista dos condenados por crimes sexuais fica aberta enquanto durar o cumprimento da pena. O veto mantido é referente à Lei 15.035.

Embrapa

Também por acordo, foi rejeitado o veto presidencial integral ao projeto de lei que isentava a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e contribuições cobradas pelos órgãos reguladores em pedidos feitos pela estatal.

O governo alegou no veto que a medida previa benefício tributário sem apresentar medidas compensatória de impacto orçamentário, afetando o equilíbrio financeiro das entidades reguladoras.

Por outro lado, os defensores do projeto defendem que a medida facilita inovação no setor agropecuário ao reduzir os custos da Embrapa. Com a derrubada do veto, a isenção do pagamento de taxas será sancionada como Lei.

Indicação do ex-prefeito de Porto Nacional reforça construção de palanque único no Estado; direção nacional assume comando das decisões estratégicas de 2026

Por Edivaldo Rodrigues

O cenário político do Tocantins entra em uma nova fase após a sinalização oficial do PT nacional em favor da indicação do ex-prefeito e ex-deputado Paulo Mourão para o governo de Laurez Moreira (PSD). A decisão, confirmada por fontes em Brasília, consolida a estratégia de construir no Estado um palanque único para as reeleições do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do governador Laurez Moreira em 2026, movimento que nos bastidores já vem sendo chamado de "palanque dos dois Ls".

A articulação foi descrita como um desejo direto de Lula, que tem acompanhado pessoalmente a reconfiguração das alianças regionais.

DIREÇÃO NACIONAL

Segundo apurou O Paralelo 13, o presidente nacional do PT, Edinho Silva, desembarca no Tocantins no próximo dia 16 de dezembro para uma reunião com dirigentes do partido no Estado. A visita marca o início de uma nova etapa que a partir de agora, todas as deliberações sobre a sucessão estadual passarão pelo Diretório Nacional, sob orientação exclusiva do presidente Lula.

A medida reforça o entendimento de que o PT tocantinense deve integrar a base de Laurez Moreira, consolidando a aliança que governistas e petistas já tratam como estratégica para a estabilidade política e administrativa de 2026.

KÁTIA ABREU: ARTICULADORA DO NOVO ARRANJO

Nos bastidores de Brasília e Palmas, uma figura é apontada como peça fundamental na aproximação entre Lula e Laurez: a ex-senadora Kátia Abreu. Kátia costurou silenciosa e sistematicamente a união de interesses entre o Palácio do Planalto e o Palácio Araguaia. Ela ajudou a alinhar agendas, reduzir resistências internas e criar as condições políticas que agora pavimentam o caminho para um único palanque Lula–Laurez no Tocantins.

A avaliação entre lideranças é de que a ex-senadora atuou como “construtora da aliança”, reeditando seu peso político histórico no Estado e fortalecendo sua influência no xadrez de 2026.

PAULO MOURÃO INTEGRA GESTÃO LAUREZ

O ex-deputado Paulo Mourão confirmou à imprensa que aceitou o convite para comandar a Mineratins, empresa estatal responsável pela gestão do potencial mineral do Tocantins. Além disso, Mourão também acumulará a Secretaria de Desenvolvimento Estratégico, uma das pastas mais importantes do governo.

“Riquezas e patrimônios públicos precisam servir ao patrimônio público”, afirmou. Ele reforçou que pretende usar os ativos da mineração para contribuir no reequilíbrio financeiro do Igeprev, ajudando a resolver demandas históricas dos servidores estaduais.

Sobre o alinhamento partidário, Mourão foi direto: “Jamais eu iria desrespeitar o partido. Tive o aval do PT nacional e estadual para assumir.” O ex-deputado destacou ainda a relação de confiança com o governador: “Tenho total confiança no projeto que Laurez está desenhando para o Estado, um projeto com inclusão e visão de futuro.”

A chegada de Mourão é vista como um gesto simbólico e político, pois além de reforçar a presença do PT dentro do governo Laurez, agrega experiência administrativa e articulação com Brasília em um momento-chave para a formação das alianças de 2026.

PALANQUE ÚNICO É DADO COMO CERTO

Com a entrada de Paulo Mourão, o aval do PT nacional e a articulação de Kátia Abreu, a avaliação predominante é de que o Tocantins caminha para ter um único palanque majoritário nas eleições de 2026, algo incomum na política local.

A união entre Lula e Laurez, que já havia sido sinalizada pelo próprio presidente em declarações recentes, ganha agora forma institucional e respaldo orgânico dentro do PT.

A tendência é que o partido participe ativamente do núcleo de decisões do governo estadual, fortalecendo a coalizão e preparando terreno para as campanhas do ano que vem.

Abaixo do esperado, resultado manteve tendência de enfraquecimento da economia nacional em 2025

Por Camila Moreira

A economia brasileira cresceu menos do que o previsto no terceiro trimestre, quando a desaceleração do setor de serviços compensou dados positivos da agropecuária e da indústria e o consumo das famílias perdeu força, dando sequência ao esperado enfraquecimento da atividade diante dos juros elevados no país.

O Produto Interno Bruto (PIB) teve avanço de 0,1% entre julho e setembro na comparação com os três meses imediatamente anteriores, mostraram os dados divulgados nesta quinta-feira (4) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Esse foi o resultado mais fraco desde a retração de 0,1% vista nos três últimos meses de 2024.

No primeiro e segundo trimestres, a economia cresceu 1,5% e 0,3% respectivamente, em dados revisados pelo IBGE de 1,3% e 0,4% informados antes.

O resultado do terceiro trimestre ficou aquém da expectativa em pesquisa da Reuters de alta de 0,2% na comparação trimestral.

Em relação ao terceiro trimestre de 2024, o PIB apresentou expansão de 1,8%, contra expectativa de alta de 1,7%.

A perda de fôlego da atividade econômica brasileira é reflexo da política monetária contracionista, com a taxa básica de juros Selic atualmente em 15%, o que limita novos investimentos, o consumo e o crédito.

O BC volta a se reunir nas próximas terça e quarta-feiras e deve optar pela manutenção da Selic após ter sinalizado convicção de que isso vai assegurar a volta da inflação à meta de 3%.

Do lado da produção, os serviços – setor que responde por cerca de 70% da economia do país – cresceram apenas 0,1% entre julho e setembro, depois de altas de 1,0% e 0,3% nos dois primeiros trimestres do ano.

Por outro lado, a agropecuária expandiu 0,4%, voltando a crescer após retração de 1,4% no segundo trimestre, mas bem abaixo da forte expansão de 16,4% registrada no início do ano.

A indústria, por sua vez, teve um desempenho positivo de 0,8%, mostrando melhora da atividade depois de crescer 0,2% no primeiro trimestre e 0,6% no segundo.

Já do lado das despesas, o consumo das famílias desacelerou a 0,1%, após expansão de 0,6% em cada um dos dois primeiros trimestres, mostrando perda de fôlego mesmo diante de um mercado de trabalho aquecido e aumento da renda.

O consumo do governo voltou a aumentar 1,3% no terceiro trimestre, mesma taxa do primeiro e após estagnação de abril a junho.

A Formação Bruta de Capital Fixo, uma medida de investimento, também voltou ao azul no terceiro trimestre, com expansão de 0,9% e deixando para trás a retração de 1,5% do período anterior, mas bem abaixo do crescimento de 2,3% nos três primeiros meses do ano.

No setor externo, as exportações de bens e serviços dispararam 3,3% no terceiro trimestre, de 1,0% no segundo, enquanto as importações subiram 0,3%, de queda de 2,4% antes.

O período foi marcado pelas incertezas em torno do tarifaço adotado pelos Estados Unidos contra o Brasil, que entrou em vigor no início de agosto, afetando uma série de produtos exportados aos mercado norte-americano.

Em novembro, o presidente dos EUA, Donald Trump, decidiu remover a tarifa de 40% de importação imposta sobre 238 produtos, incluindo carne bovina e café. Outras exportações brasileiras, no entanto, continuam sujeitas a uma taxa de 50%, e as negociações com o governo norte-americano seguem.

Encontro reuniu dirigentes de todo o país para debater principais desafios fiscais e previdenciários do Brasil

Por Marco Aurélio Jacob

O Governo do Tocantins, por meio do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev/TO), marcou presença na 83ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev), realizada nos dias 2 e 3 de dezembro, em Macapá/AP. O encontro reuniu dirigentes de todo o país para debater os principais desafios fiscais e previdenciários do Brasil.

Tradicional espaço de deliberação entre gestores estaduais, o evento concentrou debates técnicos e discussões que nortearão os trabalhos para o 5º Encontro de Dirigentes de RPPS, abordando temas estruturantes para a sustentabilidade dos regimes próprios.

Sob a liderança do diretor do DRPPS e presidente do Conselho, Allex Albert Rodrigues, a reunião reuniu especialistas e gestores previdenciários do país. O Igeprev/TO manteve presença ativa nos debates, reforçando o compromisso do Governo do Tocantins com a modernização da gestão e a busca contínua por melhorias para os segurados.

Protagonismo do Tocantins: Compensação Previdenciária no centro do debate

A presidente do Igeprev Tocantins, Bárbara Gomes, e o vice-presidente executivo, Wellingthon Júnior, tiveram participação destacada, especialmente no debate sobre Compensação Previdenciária, tema de grande relevância financeira para estados e municípios. A discussão, realizada em plenária, reforçou a urgência de soluções para os atrasos e as ineficiências nos fluxos de compensação entre Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

A pauta também incluiu: Apresentação da gestão da Amapá Previdência, conduzida por Jocildo Silva Lemos; Informes sobre Pró-Gestão e Certificação Profissional e Avanços relativos ao Regime de Previdência Complementar (RPC).

RPC e novos desafios legislativos

Outro eixo central da reunião foi a atualização do Regime de Previdência Complementar (RPC) e a apresentação do Projeto Poupadores do Futuro, conduzidos pelo diretor Narlon Gutierre Nogueira (DERPC/SRPC/MPS). O Tocantins, alinhado às diretrizes nacionais, reforçou sua posição de engajamento na construção de soluções sustentáveis para o equilíbrio previdenciário.

A 83ª Reunião Ordinária do Conaprev encerrou-se com um conjunto de reflexões e estratégias que reafirmam o papel dos estados na consolidação da saúde fiscal da previdência brasileira. O Tocantins, representado pelo Igeprev, manteve postura ativa e colaborativa, demonstrando sua importância no cenário nacional e contribuindo de forma direta para os rumos da política previdenciária do país.

“O Tocantins tem trabalhado de forma incansável para garantir uma previdência sustentável e transparente. Estar aqui, contribuindo com esse debate nacional, reforça nosso compromisso com políticas previdenciárias responsáveis e alinhadas às necessidades dos nossos segurados”, afirmou a presidente do Instituto, Bárbara Gomes.

Ofício da Prefeitura pede à BRK que detalhe plano de investimentos, justifique novo reajuste tarifário e apresente cronograma para o Novo Marco do Saneamento

Por João Lino Cavalcante

A Prefeitura de Palmas protocolou, na tarde desta terça-feira (2), um ofício solicitando que a BRK Ambiental/Saneatins apresente esclarecimentos essenciais sobre a execução do contrato de concessão dos serviços de água e esgoto no município. O documento, assinado pelo prefeito Eduardo Siqueira Campos, aborda temas como reajuste tarifário, metas de cobertura e qualidade da operação.

“Água e esgoto não são temas negociáveis; são direitos. Por isso, solicitamos à BRK informações claras, objetivas e atualizadas sobre a execução do contrato e sobre o reajuste tarifário anunciado. A população tem o direito de saber como está sendo conduzida a concessão, quais metas estão sendo cumpridas e quais medidas estão sendo tomadas para garantir segurança, qualidade e regularidade no atendimento. Nosso compromisso é com a transparência e com o interesse público.”, afirmou o prefeito.

Reajuste, Metas e a Cobrança da Agência Reguladora

Entre os questionamentos, o município pede a justificativa e a base de cálculo do reajuste tarifário previsto para dezembro, solicita informações sobre o cumprimento das metas contratuais e cobra o reconhecimento institucional da Agência Reguladora de Palmas (ARP), incluindo prestação de contas e plano de trabalho.

Investimentos para o Novo Marco do Saneamento

O município também cobra informações sobre as obrigações estabelecidas pelo Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, que exige que pelo menos 90% da população esteja atendida com tratamento de esgoto até os prazos legais. A Prefeitura pede detalhamento sobre os investimentos previstos para alcançar essa meta e garantir a universalização dos serviços.

Tarifa Social, ETE Bertaville e Multas Pendentes

Outro ponto reforçado no ofício é a necessidade de ampliação da Tarifa Social, que hoje beneficia cerca de 6 mil usuários. A gestão municipal solicita informações sobre o plano da concessionária para expandir o benefício a, no mínimo, 32 mil famílias, conforme estimativas de demanda social levantadas pelo Município.

A Prefeitura também questiona a BRK sobre o plano de retirada da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do setor Bertaville, uma demanda antiga da comunidade local, destacando a necessidade de apresentar alternativas e cronograma concreto para a desativação da estrutura.

Além disso, são requeridos dados técnicos atualizados sobre a capacidade e segurança dos sistemas de abastecimento e esgotamento sanitário, e esclarecimentos sobre multas pendentes aplicadas por órgãos como ARP, Procon e Fundo Municipal do Meio Ambiente. O ofício cita ainda as denúncias recorrentes de transbordamentos de esgoto em dias de chuva, amplamente divulgadas nas redes sociais e na imprensa.

Reunião Urgente

Outros temas abordados incluem eventuais pendências com o Fundo Municipal da Cultura e a apresentação do plano de investimentos da concessionária para os próximos anos, sobretudo no que se refere ao atendimento às exigências legais de expansão e qualificação do sistema de saneamento.

Diante da relevância dos temas, a Prefeitura propõe a realização de uma reunião urgente com a BRK para tratar das demandas de forma direta e detalhada.