Advogados alegam que ex-presidente não tem controle sobre as formas como suas entrevistas serão divulgadas pela imprensa e pedem explicações ao STF

Com Estado de Minas

A defesa do presidente Jair Bolsonaro (PL) alegou nesta terça-feira (22/7) que ele não descumpriu as medidas cautelares determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao dar uma coletiva de imprensa no Congresso Nacional no final da tarde dessa segunda-feira (21/7).

O ministro Alexandre de Moraes, responsável pela ordem, deu um prazo de 24h para que Bolsonaro explicasse as publicações realizadas em redes sociais.

"O embargante não postou, não acessou, nem pediu para que terceiros o fizessem por si. No entanto, insistisse, jamais cogitou que estava proibido de conceder entrevistas que podem ser replicadas em redes sociais", afirmou a nota dos advogados.

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A defesa alega que Bolsonaro não tem controle sobre a forma como suas entrevistas serão divulgadas pela imprensa e pede esclarecimento se entre as medidas está a proibição de que ele fale com jornais.

Moraes determinou que o ex-presidente não use as redes sociais; use tornozeleira eletrônica; não tenha contato com réus ou investigados; ou qualquer contato com embaixadores e representantes estrangeiros; além de estar proibido de se aproximar de embaixadas.

Magistrado criticou decisão do ministro Alexandre de Moraes sobre as cautelares ao ex-presidente Jair Bolsonaro

Por Leandro Magalhães

O ministro aposentado do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello afirmou à CNN que está triste com o cenário atual que envolve medidas de integrantes do tribunal.

O magistrado criticou decisão do ministro Alexandre de Moraes sobre as cautelares ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

"(...) Me preocupa o trato à liberdade de expressão que é a tônica do estado democrático de direito. (...) Cercear a participação de qualquer cidadão nas redes sociais é próprio de regime autoritário. Daqui a pouco estão cerceando veículos de comunicação."

Marco Aurélio também reafirmou que não seria competência do Supremo Tribunal Federal julgar um ex-presidente da República.

"De início, está tudo equivocado. Não há competência do STF. O atual presidente da República foi julgado pela 13° Vara Federal de Curitiba. Por que está agora julgando um ex-presidente no STF? É inexplicável."

Bolsonaro está submetido a quatro medidas cautelares impostas por Moraes desde a última sexta-feira (18). O ex-presidente utiliza tornozeleira eletrônica e cumpre toque de recolher.

Além de já estar impedido de deixar o país — seu passaporte foi apreendido em fevereiro de 2024 —, Bolsonaro está proibido de manter contato com o filho, Eduardo Bolsonaro (PL-SP), atualmente nos Estados Unidos e investigado por articular sanções estrangeiras a autoridades brasileiras para dificultar ações penais contra o ex-presidente.

Veja as medidas cautelares impostas a Jair Bolsonaro:

Proibição de deixar a comarca, uso obrigatório de tornozeleira eletrônica e recolhimento domiciliar noturno das 19h às 6h em dias úteis, e integral nos fins de semana, feriados e dias de folga.

Proibição de se aproximar ou acessar embaixadas e consulados de países estrangeiros.

Proibição de contato com embaixadores, autoridades estrangeiras, demais réus ou investigados dos processos listados, inclusive por terceiros.

Proibição de uso de redes sociais, direta ou indiretamente.

Na segunda-feira (21), Moraes reforçou as restrições relativas às redes sociais: exigiu explicações da defesa de Bolsonaro pela divulgação da tornozeleira eletrônica nas redes e alertou sobre possível prisão por descumprimento das medidas.

Para especialistas, apesar da complexidade das apurações, o processo de investigação é lento por falta de vontade política

Por Iasmim Albuquerque e R7

A Operação Sem Descontos, deflagrada para investigar fraudes envolvendo descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), segue andamento.

Desde o início das apurações, foram cumpridos mandados de busca, apreensão e prisão em 13 estados e no Distrito Federal.

Especialistas ouvidos pelo R7 avaliam que as investigações sobre as fraudes do INSS envolvem um esquema complexo, que demanda apurações profundas e estruturadas. No entanto, alguns deles defendem que há uma demora no processo.

Para o criminalista Paulo Klein, a identificação do grupo criminoso é dificultada pela necessidade de quebras de sigilo bancário e fiscal, o que demanda autorizações judiciais e tempo.

O presidente da Abradeb (Associação Brasileira de Defesa dos Clientes e Consumidores de Operações Financeiras e Bancárias), Raimundo Nonato, acrescenta que os indícios mais fortes até agora tem relação com associações de pessoas jurídicas, cujos representantes legais muitas vezes podem ser “laranjas” dos verdadeiros articuladores do esquema.

Isso dificulta os indiciamentos e levanta questões sobre foro competente, já que há possíveis envolvidos com prerrogativas especiais.

“Não é um crime de baixa complexidade, pois envolve figuras públicas e políticas, além do corpo administrativo de uma das maiores autarquias do país. Então, existem também questões processuais de foro competente contra essas pessoas, pois pode envolver autoridades e agentes políticos com prerrogativas processuais diferenciadas”, destaca Nonato.

Já a advogada Lisiane Ribeiro reforça que uma das maiores dificuldades é comprovar a ausência de consentimento da vítima, uma vez que os descontos se escondem por trás de autorizações genéricas, muitas vezes assinadas por engano.

Para ela, esse tipo de fraude se aproveita da complexidade do sistema consignado e exige um esforço probatório muito maior por parte dos órgãos responsáveis.

Falta de vontade e coragem

Lisiane Ribeiro destaca que, para o desfecho das investigações, falta vontade política, coragem institucional e agilidade processual.

Na opinião dela, a ausência de indiciamentos formais até o momento pode indicar tanto um receio de atingir agentes com foro privilegiado quanto uma possível blindagem deliberada de certos envolvidos.

“A gente tem operações robustas, como movimentações financeiras que são incompatíveis, contratos com entidades de fachada, conexões políticas, mas sem uma responsabilização direta aos agentes que permitiram, intermediaram ou se beneficiaram disso dentro da máquina pública. Sem nomear e indiciar esses elos, seguimos apenas combatendo os sintomas”, acredita a especialista.

Contudo, ela ressalta que um desfecho é esperado.

“É importante considerar que nós estamos, sim, diante de uma apuração e que, por mais que ainda pareça incompleta e cercada de muitas omissões, a gente ainda vai chegar num desfecho, como é o esperado e o natural de um procedimento investigatório”, afirma.

Já o presidente da Abradeb defende que as investigações devem ocorrer com calma para não haver vícios processuais que acarretem impunidade no futuro.

Entenda o caso

Em abril deste ano, um esquema bilionário de fraudes no INSS foi revelado pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União.

De acordo com investigação, de 2019 a 2024, aposentados e pensionistas do INSS foram vítimas de associações e sindicatos, que os incluíram como associados sem consentimento e descontaram valores de seus benefícios. O prejuízo foi estimado em R$ 6,3 bilhões de reais.

Entre os alvos da Operação Sem Desconto, estava o então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto. Além dele, três servidores do órgão foram afastados de seus cargos por determinação da Justiça:

Giovani Batista Fassarella Spiecker, coordenador-geral de Suporte ao Atendimento ao Cliente;
Vanderlei Barbosa dos Santos, diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão;
Jucimar Fonseca da Silva, coordenador-geral de Pagamentos e Benefícios.

A investigação também resultou no afastamento do Procurador-Geral junto ao INSS, Virgílio Oliveira Filho, e de um agente da PF, que não teve o nome divulgado.

Além deles, A Polícia Federal também investiga o empresário Antônio Carlos Antunes, conhecido como o “careca do INSS”. De acordo com relatório da corporação, ele era intermediário financeiro das entidades associativas.

CPMI pode ser adiada

Em 12 de maio, a oposição protocolou o pedido para a instalação de uma CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) para investigar descontos ilegais nas folhas de benefício de segurados do INSS. O requerimento foi lido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em junho.

No momento, as bancadas e os blocos partidários estão em processo de indicação dos membros da comissão. Segundo apuração do R7, o colegiado deve ser presidido pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), enquanto a relatoria ficará a cargo da Câmara dos Deputados — com o nome a ser definido pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O PL, ao qual o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é filiado, trabalha pela indicação do deputado oposicionista Nikolas Ferreira (PL-MG) ao posto. Além disso, alguns líderes partidários precisam indicar os nomes dos membros para o colegiado.

Contudo, após medidas cautelares impostas pelo STF a Bolsonaro, especificamente a instalação da tornozeleira eletrônica e a proibição de usar as redes sociais, o bloco oposicionista refez a lista de prioridades, pedindo pela votação da anistia em primeiro lugar.

Ressarcimento começa a partir desta quinta-feira

A partir desta quinta-feira (24) começam os depósitos para os primeiros beneficiários que formalizaram a adesão ao acordo de ressarcimento.

Segundo o Ministério da Previdência, até segunda-feira (21), 839 mil aposentados e pensionistas aderiram ao acordo, o que representa 40,4% dos 2,05 milhões de beneficiários aptos.

Os pagamentos serão feitos diretamente na conta em que o benefício do INSS é recebido, com correção pelo IPCA, sem necessidade de informar dados bancários.

O prazo para adesão ao acordo segue aberto. O procedimento para pedido de ressarcimento é feita apenas pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios.

Ação conjunta da polícia espanhola libertou vítimas, a maioria da América do Sul, de rede criminosa que operava em diversas províncias do país

Com SBT

A Guarda Civil, a Polícia Nacional e o Serviço de Vigilância Aduaneira da Espanha realizaram uma operação conjunta nesta terça-feira (22) que resultou no resgate de 162 mulheres vítimas de exploração sexual. Elas estavam sob controle de uma organização criminosa que atuava em várias províncias espanholas.

Durante a operação, 37 pessoas foram presas: 22 em Valência, quatro em Málaga, quatro em Múrcia, quatro em Castellón e três em Alicante. Desses, nove tiveram prisão preventiva decretada. No total, foram cumpridos 39 mandados de busca em sete províncias diferentes.

A investigação teve início após a denúncia de três mulheres que relataram ter sido exploradas sexualmente em diversas localidades da Espanha. A partir dessas informações, a polícia identificou uma rede criminosa voltada à exploração sexual de mulheres, com atuação principal em Valência, mas que estava se expandindo para regiões como Barcelona, Málaga, Múrcia e Tarragona.

As mulheres eram majoritariamente sul-americanas, recrutadas tanto na Espanha quanto em seus países de origem. Muitas estavam em situação de vulnerabilidade e não possuíam autorização de residência ou trabalho, sendo forçadas a se prostituir.

Organização usava casa de massagens como disfarce

Segundo a investigação, a organização alugava ou comprava imóveis para simular casas de massagem, usando empresas criadas com esse objetivo. Esses locais, geralmente residências ou comércios adaptados, eram reformados para criar cômodos onde as vítimas eram obrigadas a trabalhar.

As condições eram precárias: as mulheres dormiam em beliches ou nas mesmas camas onde atendiam os clientes, em ambientes fechados e mal ventilados.

Ainda segundo a polícia, cada imóvel contava com encarregadas que atuavam 24 horas por dia, responsáveis por controlar as mulheres, cobrar os clientes, fornecer entorpecentes e atender ligações de anúncios publicados em sites especializados.

As vítimas tinham permissão para sair apenas por duas horas pela manhã e precisavam estar disponíveis o tempo todo. A vigilância era constante, com câmeras monitorando em tempo real os imóveis e as mulheres. A organização ficava com metade do valor de cada serviço prestado, e as vítimas ainda podiam ser multadas por diversos motivos.

Na operação, foram feitas buscas em 39 imóveis, incluindo os domicílios dos 11 principais líderes da rede. Foram apreendidos 141 mil euros em dinheiro e três veículos.

Professor americano Paul Krugman disse que sistema de pagamentos brasileiros pode abrir caminho para criação de uma moeda digital do Banco Central

Com BBC Brasil 

O economista americano Paul Krugman publicou um artigo nesta terça-feira (22/7) no qual elogia o sistema brasileiro de pagamentos Pix — sugerindo que o Brasil pode ter inventado o futuro do dinheiro.

Krugman, que ganhou o Nobel de Economia em 2008 e é professor da Universidade da Cidade de Nova York, critica em seu artigo a aprovação nos Estados Unidos do Genius Act — a primeira grande legislação americana de criptomoedas aprovada no novo governo de Donald Trump, que é um entusiasta desses ativos.

No artigo, intitulado "O Brasil inventou o futuro do dinheiro?", o economista americano diz que a nova lei americana "abre caminho para futuras fraudes e crises financeiras".

 
Além disso, os EUA também aprovaram uma lei que impede as autoridades americanas de criarem uma moeda digital do banco central (Central bank digital currency, ou CBDC). Essas moedas são inspiradas nas criptomoedas como os bitcoins, mas com uma diferença fundamental: sua emissão é centralizada pelo Banco Central, ao contrário das bitcoins, cuja emissão é descentralizada.

O economista americano diz que os parlamentares republicanos — grandes adversários das moedas digitais de bancos centrais — alegam preocupações com privacidade para barrar a iniciativa, mas que sua verdadeira preocupação é que muitas pessoas optariam por ter moedas digitais do banco central, em vez de contas correntes em bancos privados.

"Mas e quanto à possibilidade de criar uma CBDC parcial? Poderíamos manter contas bancárias privadas, mas fornecer um sistema eficiente e público para fazer pagamentos a partir dessas contas?", questiona Krugman

"Sim, poderíamos. Sabemos disso porque o Brasil já o fez."

Existe no Banco Central brasileiro um estudo para criação de uma moeda digital que possa servir de alternativa ao real em papel e moeda, coexistindo com ele.

Analistas dizem que um dos primeiros passos em direção a esse "real digital" seria o cadastramento da população no Pix.

"A maioria das pessoas provavelmente não considera o Brasil um líder em inovação financeira. Mas a economia política do Brasil é claramente muito diferente da nossa — por exemplo, eles realmente julgam ex-presidentes que tentam anular eleições", escreve Krugman.

"O Brasil, de fato, planeja criar uma CBDC. Como primeiro passo, em 2020, o país lançou o Pix, um sistema de pagamento digital administrado pelo Banco Central."

Krugman escreve que "pelo que entendi, o Pix é uma espécie de versão pública do Zelle, o sistema de pagamento operado por um consórcio de bancos privados americanos".

"Mas o Pix é muito mais fácil de usar. E, embora o Zelle seja grande, o Pix se tornou simplesmente enorme, sendo usado por 93% dos adultos brasileiros. Parece estar rapidamente substituindo dinheiro em espécie e cartões", diz.

O Prêmio Nobel de Economia elogia o Pix por ser quase instantâneo e por ter custos de transação baixos.

E diz que o sistema brasileiro de pagamentos está "conseguindo de fato o que os defensores de criptomoedas alegaram, falsamente, ser capaz de se alcançar por meio do blockchain — baixos custos de transação e inclusão financeira."

"Compare os 93% de brasileiros que usam o Pix com os 2%, isso mesmo, 2% de americanos que usaram criptomoedas para comprar algo ou fazer um pagamento em 2024", diz o economista.

"Ah, e usar o Pix não cria incentivo para sequestrar pessoas e torturá-las até que entreguem suas chaves de criptografia. Então, teremos um sistema semelhante ao Pix nos Estados Unidos? Não. Ou pelo menos não por muito tempo."

Krugman afirma que a indústria financeira americana é poderosa demais para permitir a criação de uma moeda digital de banco central no país, e que os republicanos não confiam em uma iniciativa pública no lugar de uma tecnologia privada.

"Outras nações podem aprender com o sucesso do Brasil no desenvolvimento de um sistema de pagamento digital. Mas os EUA provavelmente permanecerão presos a uma combinação de interesses pessoais e fantasias cripto", conclui.

Recentemente Krugman fez fortes críticas ao aumento de tarifas anunciadas pelo presidente americano, Donald Trump, contra o Brasil. Ele disse que essas tarifas representam um "programa de proteção a ditadores".

Segundo o especialista, nos EUA, a última cartada de Trump "marca um novo rumo" das políticas tarifárias, que ele classifica de "demoníacas e megalomaníacas".

Krugman entende que o presidente dos EUA "nem sequer disfarça que exista uma justificativa econômica para sua decisão"