Medida garante que o certame tenha validade até 2027

Por Guilherme Lima

O governador do Tocantins, Laurez Moreira, assinou, nesta quinta-feira, 23, o Decreto nº 7.028 que prorroga por dois anos o prazo de validade do concurso público do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins (CBMTO) realizado em 2023, que ofertou 110 vagas para cadetes e alunos-praças. O decreto será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 23.

Ao anunciar a medida, Laurez Moreira destacou o excelente trabalho realizado pela corporação e que a prorrogação do concurso reforça o compromisso da gestão com o fortalecimento da segurança pública em todo o estado. “Nós temos um imenso respeito pelo trabalho desempenhado pelo Corpo de Bombeiros. Sempre defendi a importância do concurso público e por isso estou prorrogando a validade do último certame, realizado em 2023, por mais dois anos. Essa medida reforça o compromisso do Governo do Tocantins com a valorização do sistema de segurança pública e o fortalecimento das nossas instituições”, pontuou o governador.

O subcomandante-geral do CBMTO, coronel Maxuell dos Santos de Souza, ressaltou que a prorrogação sinaliza a transformação ainda mais positiva do Tocantins. “Esse é um ato muito importante e uma oportunidade valiosa, pois o concurso estava prestes a vencer. Sabemos o alto custo de realizar um novo certame e o Corpo de Bombeiros já conta com pessoas aptas. Essa prorrogação representa a possibilidade real de ampliar o nosso quadro de servidores”, salientou.

Sobre o concurso

O concurso público do CBMTO foi executado em parceria com o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). O prazo de validade, que se encerraria em 27 de outubro deste ano, passa a vigorar até 2027.

Julgamento foi interrompido e será retomado na quinta-feira (29)

Da Agência Brasil

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou nesta quinta-feira (23) maioria de votos para manter a regra da Corte que permitiu nomeações de parentes para cargos políticos.

O Supremo formou placar de 6 votos a 1 para ratificar o entendimento de que a nomeação de parentes para cargos de natureza política não configura nepotismo. A sessão foi suspensa e será retomada na próxima quarta-feira (29).

Em 2008, o Supremo editou uma súmula vinculante para proibir o nepotismo. De acordo com o texto da decisão, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau para cargos públicos viola a Constituição.

Contudo, a Corte reconheceu meses depois que a restrição não vale para cargos de natureza política, como secretários de Estado. A decisão permitiu que governadores indicassem parentes para cargos na administração estadual, por exemplo.

O caso voltou ao Supremo por meio de um recurso para derrubar uma lei de Tupã (SP), de 2013, que proibiu a contratação de parentes do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores na gestão municipal. A norma contrariou o entendimento da Corte que validou as nomeações para funções políticas.

Votos

Ao voltar a julgar a questão nesta quinta-feira, o relator do caso, ministro Luiz Fux, votou pela permanência do entendimento de que a vedação do nepotismo não vale para cargos políticos.

Para o ministro, o chefe do Executivo tem a prerrogativa de escolher seus secretários, desde que sejam observados os critérios de qualificação técnica e a proibição de nepotismo cruzado.

“A mensagem do Supremo é que a regra é a possibilidade, a exceção é a impossibilidade. Não é uma carta de alforria para nomear quem quer que seja”, explicou.

O voto de Fux foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Flávio Dino foi o primeiro a divergir do relator e questionou a possibilidade de nomeação de parentes para cargos políticos.

Dino disse que “legalidade e afeto não se combinam”. O ministro argumentou que a nomeação de parentes não funciona na iniciativa privada e só acontece na administração pública.

‘Reunião não pode ser almoço de domingo’

“Legalidades e afetos não se combinam. Uma reunião de governo não pode ser um almoço de domingo. Uma reunião de governo não pode ser uma ceia de Natal. Ei, papai, titio, irmão, passe aí o macarrão. Isso é imprescindível, lindo na família, no jardim, não na praça. Na praça, no espaço público, nós temos que compreender que é preciso ter coerência nas regras”, afirmou.

A ministra Cármen Lúcia não adiantou voto, mas se manifestou sobre o tema. Ela disse que cumprir o princípio constitucional da impessoalidade é um desafio.

“A esposa vai para o Tribunal de Contas para aprovar ou não as contas do próprio marido, que foi titular do Executivo. Isso é completamente contrário ao que nós discutimos, embora seja um cargo político”, comentou.

Na próxima sessão, os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia vão proferir seus votos.

Anúncio foi feito nesta quinta-feira, 23, em reconhecimento à data comemorada anualmente em 28 de outubro

Da Assessoria

O governador do Tocantins, Laurez Moreira, anunciou o pagamento dos servidores referente ao mês de outubro para esta sexta-feira, 24, e a antecipação do ponto facultativo do Dia do Servidor Público, comemorado oficialmente em 28 de outubro, para a segunda-feira, 27. Tradicionalmente, o dia 28 é considerado ponto facultativo no serviço público, em reconhecimento à data comemorativa.

O anúncio foi feito pelo chefe do Executivo estadual nesta quinta-feira, 23, ocasião em que reforçou o compromisso com a valorização dos servidores. “O servidor público é essencial para garantir os serviços à população e o bom funcionamento do estado. Antecipar o pagamento dos salários e decretar ponto facultativo pelo Dia do Servidor Público são formas de reconhecer o esforço diário dos nossos servidores e apoiar o trabalho que eles realizam com dedicação”, destacou.

Os valores estarão disponíveis para saque ao longo desta sexta-feira, 24.

Ponto facultativo

A medida não se aplica aos serviços essenciais, como saúde, segurança pública, fiscalização tributária e outras atividades que não podem ser interrompidas. Cabe aos gestores de cada área adotar as providências necessárias para garantir a continuidade desses atendimentos.

Com a antecipação do ponto facultativo, os órgãos que integram o Poder Executivo estadual retomam o funcionamento normal na terça-feira, 28.

A ação reforça o compromisso da gestão com a reabilitação e a inclusão das pessoas com deficiência

Por Bruno Lacerda

A tarde da quinta-feira, 23, foi marcada por emoção e esperança no Centro Especializado em Reabilitação (CER III) em Palmas, com o atendimento de dez pacientes que aguardavam por próteses. A ação integra as políticas da Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) voltadas à reabilitação e à promoção da autonomia das pessoas com deficiência.

Entre os beneficiados, Jaciara Leal dos Santos viveu um momento especial. Nas vésperas do seu aniversário, ela celebrou a chegada da nova prótese como um símbolo de renovação.

“Hoje é muito especial para mim porque exatamente há um ano eu estava de cadeira de rodas, e hoje já estou em pé, praticamente. Já dei meus primeiros passos com as próteses, e para mim é uma vitória muito grande, porque sou amputada bilateral. São mais duas pernas! Estou muito feliz e grata a Deus, à minha família e a todo o pessoal da secretaria que, em um ano, me proporcionou essa alegria imensa”, contou, emocionada.

Secretária executiva da SES-TO, Ana Paula Abadia, acompanhou a entrega da prótese ao paciente Jair Miguel da Cruz

O Tocantins segue ampliando o acesso a órteses e próteses por meio dos CERs. Em 2023, foram entregues 369 próteses, e em 2024, 275, até o momento do ano corrente já foram entregues mais de 230 unidades.

O paciente Joabs Ribeiro também destacou a importância da iniciativa. “Com a prótese a gente já se adapta, consegue ter mais liberdade, andar sozinho, ter mais independência. Muda tudo na vida da gente.”

Já Jair Miguel da Cruz, outro beneficiado, falou sobre a expectativa em torno do momento. “ A gente pensa logo em ter mais liberdade, mais acessibilidade, poder levar uma vida mais normal. É uma mudança muito boa, muito esperada.”

“A entrega de próteses é mais do que um ato técnico, é um gesto de cuidado e de devolução de dignidade. Cada paciente que volta a caminhar representa o resultado de um trabalho comprometido e humano das nossas equipes”, afirmou a secretária-executiva da SES-TO, Ana Paula Abadia, que acompanhou as entregas.

Para a superintendente da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência (RCPDC/SES-TO), Débora Okabayashi, as entregas refletem a força da rede estadual de reabilitação. “Quando um paciente recebe uma prótese, ele não está apenas recuperando o movimento, mas retomando o convívio social, o trabalho e a autoestima. É um passo essencial na reconstrução da autonomia e da qualidade de vida”.

A gerente de Gestão do CER III de Palmas, Raidênia Oliveira, que atua há 13 anos na unidade, também ressaltou a emoção do momento. “É uma satisfação que não tem preço. Ver a emoção de um paciente ao se levantar novamente é algo indescritível. Para quem é amputado, receber uma prótese é ganhar o mundo de volta. Quando vi a Jaciara abraçar a filha em pé pela primeira vez, foi impossível conter as lágrimas. A gente sente que está realmente devolvendo a vida para essas pessoas”.

Da Assessoria

Com o objetivo de fortalecer o serviço de acolhimento em famílias acolhedoras no Tocantins, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) realizou, nesta quarta-feira, 22, em Porto Nacional, mais uma edição do seminário regionalizado “Acolher Tocantins”, que reuniu representantes de 11 municípios.

O encontro integra uma série de eventos promovidos pelo MPTO em oito regionais do estado e visa estimular a implantação e o fortalecimento do serviço de acolhimento familiar, uma alternativa ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes afastados de suas famílias de origem.

Durante sua palestra, o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (Caopije) do MPTO, promotor de Justiça Sidney Fiori, destacou a importância da união entre o poder público e a sociedade civil na consolidação de uma nova cultura de acolhimento no Tocantins.

“O que precisamos é promover essa mudança: sair da cultura da instituição para a cultura do acolhimento em famílias acolhedoras. Para isso, o poder público tem o seu papel, mas precisamos da sociedade civil. É necessário que as pessoas entendam do que se trata, o que é uma família acolhedora e como ela funciona”, explicou o promotor.

 

Segundo ele, é essencial promover campanhas amplas de conscientização para que a população compreenda que o acolhimento familiar é uma medida temporária, diferente da adoção.

“Essas crianças permanecem por um pequeno período nas famílias acolhedoras, até que possam ser reintegradas aos seus pais ou, se isso não for possível, encaminhadas para uma instituição e, posteriormente, à adoção. Precisamos garantir que todo esse percurso na vida de uma criança que sofre violência ou maus-tratos seja feito com celeridade. Por isso, é fundamental que o poder público e a sociedade civil caminhem juntos em prol dessa prioridade absoluta que toda criança merece”, concluiu.

Compromisso local

O evento reuniu prefeitos, conselheiros tutelares, psicólogos, assistentes sociais e representantes dos municípios da regional para debater a implementação e o fortalecimento do serviço.

O prefeito de Chapada da Natividade, Élio Dionísio, ressaltou que o seminário incentiva o trabalho em rede e amplia o conhecimento das equipes que atuam diretamente com crianças em situação de vulnerabilidade.

“Faltava informação, e foi isso que viemos buscar. Tenho certeza de que vamos levar daqui novos aprendizados para aplicar em nosso município, dando continuidade ao cuidado com as crianças”, completou.

Expansão e metas

Atualmente, o Tocantins conta com 23 serviços municipais e quatro regionalizados de acolhimento familiar, atendendo 59 municípios. A meta é que, até 2027, pelo menos 25% das crianças e adolescentes afastados de suas famílias estejam acolhidos por famílias voluntárias.

A técnica da Setas, Aline Ferreira Rocha, destacou a importância da sensibilização. “Muitos ainda não conhecem o Serviço de Família Acolhedora. Quando entendem o funcionamento, percebem a necessidade de implantá-lo e garantir um atendimento mais humano às crianças e adolescentes”, explicou.

Planejamento conjunto

O evento também incluiu oficinas para a construção do Plano Estadual de Convivência Familiar e Comunitária, que vai orientar ações integradas entre o Estado, os municípios e o sistema de Justiça.