Segundo o Ministério da Justiça, recursos deverão ser investidos até 2027 em ações que vão desde a doação de armamentos não letais até cursos de capacitação dos agentes.

Por Fábio Amato

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou nesta quarta-feira (22) um programa que prevê medidas para fortalecer e melhorar a estrutura e o treinamento das Guardas Municipais.

A previsão é investir R$ 170 milhões, até 2027, em ações, como a doação de armas não letais e coletes, cursos de capacitação de agentes e o lançamento de editais para melhoria da gestão da segurança pública por prefeituras.

Lewandowski disse que a criminalidade é um fenômeno “pernicioso”, que se equipara a problemas como terrorismo, a crise climática e as guerras regionais.

Ele defendeu o investimento nas guardas municipais que, segundo ele, muitas vezes, atuam “sem recursos materiais e humanos”.

“Queremos formar com esse programa uma polícia municipal cidadã. Combater o crime, sim, com toda a sofisticação, mas é preciso que a gente desenvolva uma polícia municipal cidadã”, disse Lewandowski.

O ministério informou que, com as medidas, espera fortalecer a capacidade dos municípios beneficiados de fazer o planejamento e a gestão da segurança, além de valorizar os integrantes das guardas municipais.

“É a primeira etapa, a primeira experiência que levará a segurança para os municípios. Estamos falando de capacitação para gestão da segurança pública nos municípios, de capacitação das guardas municipais para exercer a guarda comunitária, e para a segurança nas escolas”, disse o secretário nacional de Segurança, Mário Sarrubbo.

A pasta informou que os objetivos do programa são:

apoiar ações de prevenção e enfrentamento da violência, especialmente em territórios vulneráveis;

promover a integração e a cooperação das guardas municipais com outras forças que integram o sistema de segurança pública; e

assegurar que a atuação das guardas municipais aconteça considerando os procedimentos e protocolos sobre uso da força.

Com O Antagonista 

O Senado aprovou nesta terça-feira, 21, um projeto que cria 160 funções comissionadas e 40 cargos de técnico judiciário no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta, de iniciativa do próprio tribunal, foi relatada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM) e segue para sanção presidencial.

De acordo com o texto, as novas funções e cargos serão custeados pelas dotações orçamentárias do STF já previstas no Orçamento da União. A criação das funções comissionadas deverá ocorrer a partir de 2025, conforme os limites fixados na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Os cargos de técnico judiciário serão destinados à área da polícia judicial da Corte.

 
Aziz afirmou que, segundo justificativa apresentada pelo STF, as novas funções comissionadas visam reter profissionais mais qualificados para o assessoramento dos ministros, o que, segundo o tribunal, deve melhorar a qualidade do serviço prestado.

“Não vamos aumentar um real sequer de repasse no Orçamento. É o mínimo possível. Eu estou falando do funcionamento do Supremo Tribunal Federal”, disse Aziz.

O relator também disse que o aumento do efetivo da polícia judicial se deve ao crescimento das ameaças dirigidas à Corte e aos ministros.

A proposta recebeu críticas de parte da oposição. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) argumentou que, diante da situação fiscal do país, o Senado não deveria aprovar a medida.

Juíza do TJ-SP determina que cinco plataformas têm de remover falsidades que conectam Frei Chico a descontos irregulares de aposentados e pensionistas da Previdência. E as obriga a dizer quem publicou

COM CORREIO BRAZILIENSE

A Justiça deu cinco dias para que as plataformas Google, X (antigo Twitter), Kwai, Facebook e Instagram retirem do ar falsas notícias que liguem José Ferreira da Silva, o Frei Chico, irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, às fraudes contra aposentados e pensionistas da Previdência, que vêm sendo investigadas na CPMI do INSS. A decisão é da juíza Ana Luiza Madeiro Cruz Eserian, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que determinou, também, aplicação de multa diária de R$ 1 mil para cada empresa que descumprir a decisão. Mandou, ainda, que as plataformas identifiquem os autores das fake news e os endereços dos IPs (computador, celular, roteador, servidor etc.) dos responsáveis pelas postagens.

No último dia 16, os bolsonaristas da CPMI foram derrotados, por 19 x 11, depois de Apresentaram um requerimento para que Frei Chico fosse convocado a depôr. Ele ocupa a vice-presidência do Sindicato Nacional dos Aposentados (Sindnapi), nega qualquer envolvimento nas irregularidades e acusa a comissão de inquérito de tornar-se um "palco político". O irmão de Lula afirma que as acusações contra ele são "falsas e ofensivas" e têm o objetivo de desgastar sua imagem e a de entidades legítimas de representação de trabalhadores inativos.

Frei Chico, que não consta da investigação da Polícia Federal (PF) e da Constroladoria-Geral da União (CGU), acusa a CPMI de não buscar uma apuração técnica e imparcial. "Não temo investigação, mas o que ocorre hoje é um julgamento antecipado, antes mesmo de os fatos serem apurados. É lamentável que parte da CPMI do INSS use esse processo como palco político, em vez de buscar a verdade", criticou. "Aos 83 anos, já enfrentei perseguições, prisão e tortura, mas sigo com respeito, serenidade e fé na Justiça", salientou.

O Sindnapi é citado pela PF e pela CGU como uma das entidades que teriam efetuado descontos associativos diretamente na folha de pagamento sem a autorização de aposentados e pensionistas. Entre 2020 e 2024, as receitas da entidade cresceram mais de 500%, o que levantou suspeitas sobre a origem dos valores.

Ontem, a CPMI ouviu a advogada Tônia Andrea Inocentini Galletti, ex-integrante do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) e assessora jurídica do Sindnapi. Ela rebateu as acusações de participação em irregularidades e afirmou que todos os valores recebidos, por seu escritório e por seus parentes, decorreram de trabalho legítimo.

"O advogado trabalha e recebe. 17 mil processos não são meia dúzia. Esses valores foram muito negociados, poderiam ser muito maiores", explicou, em resposta ao relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), que citou pagamentos superiores a R$ 11 milhões a ela e ao marido.

Tônia afirmou que é vítima de "perseguição" e que sofre uma tentativa de "criminalizar o trabalho". "Se todos esses valores estivessem na minha conta, a Polícia Federal teria apreendido carrões na minha casa. O que apreenderam foi um Civic 2020 e um Renault Kardian, que, juntos, não chegam a R$ 250 mil. Tenho uma vida completamente compatível com meu Imposto de Renda e meu trabalho", afirmou. Emocionada, ela criticou o fato de que está sendo tratada como culpada por denunciar irregularidades. "Sou cascuda, dou conta do recado. Mas estão matando o mensageiro. Tiram do cidadão a coragem de denunciar a corrupção", advertiu.

A advogada também contestou números apresentados pela CGU, que apontou que 262 mil pessoas não reconheciam os descontos realizados pelos sindicatos. Explicou que, das pessoas que fizeram reclamações, 15 mil deram procurações para ações coletivas e 45 mil usaram os benefícios das farmácias conveniadas 320 mil vezes.

Por Edson Rodrigues

A região do Bico do Papagaio, composta por 25 municípios no extremo norte do Tocantins, representa muito mais do que um recorte geográfico: é um território de identidade cultural própria, força econômica latente e peso eleitoral expressivo — com mais de 180 mil votos. No entanto, essa potência regional segue invisibilizada pelas gestões estaduais, sendo lembrada apenas em períodos eleitorais.

Durante visita técnica e política do Observatório Político de O Paralelo 13, constatou-se uma realidade que exige atenção imediata: a vida cotidiana dos moradores do Bico gira em torno de Imperatriz (MA), cidade vizinha que se tornou referência em saúde, educação superior, abastecimento comercial, serviços bancários e até comunicação. Enquanto os tocantinenses do Bico pagam impostos e votam no Tocantins, suas necessidades básicas são atendidas em outro estado.

A região é formada por Araguatins, Augustinópolis, Axixá do Tocantins, Ananás, Angico, Buriti do Tocantins, Cachoeirinha, Carrasco Bonito, Darcinópolis, Esperantina, Itaguatins, Luzinópolis, Maurilândia do Tocantins, Nazaré, Praia Norte, Riachinho, Santa Tereza do Tocantins, Sampaio, São Bento do Tocantins, São Miguel do Tocantins, São Sebastião do Tocantins, Sítio Novo, Tocantinópolis, Aguiarnópolis e Xambioá.

Esses municípios enfrentam desafios comuns:

*             Baixo investimento em infraestrutura e serviços públicos.

*             Dependência de transferências federais e programas sociais.

*             Falta de hospitais regionais, universidades públicas e centros técnicos.

*             Desemprego e informalidade crescentes.

*             Jovens migrando para Imperatriz em busca de oportunidades.

DADOS ECONÔMICOS E SOCIAIS

*             Axixá do Tocantins recebeu R$ 10 milhões em emendas federais, mas enfrenta problemas de execução.

*             São Bento do Tocantins recebeu R$ 6,8 milhões em transferências diretas, além de R$ 1,5 milhão em benefícios aos cidadãos.

*             Araguatins, maior cidade da região, recebeu investimentos em regularização fundiária, mas carece de estrutura hospitalar e universitária.

*             A maioria dos municípios apresenta PIB per capita abaixo da média estadual e alta taxa de informalidade.

CHAMAMENTO AO FUTURO GOVERNADOR

O Observatório Político de O Paralelo 13 não tem como objetivo criticar gestões passadas ou presentes, mas sim abrir uma discussão sadia e proveitosa sobre o futuro da região. É urgente que o próximo chefe do Executivo estadual tenha um olhar crítico e clínico para o Bico do Papagaio — não como um apêndice distante, mas como parte essencial do Tocantins.

A população desses 25 municípios precisa ser resgatada como filhos e irmãos tocantinenses, com um projeto de integração regional, que contemple:

*             Implantação de hospitais regionais e polos universitários.

*             Investimento em infraestrutura viária e digital.

*             Fortalecimento da agricultura familiar e do comércio local.

*             Criação de centros de formação técnica e profissional.

*             Presença efetiva do governo em território, com escuta ativa e ações concretas.

APELO POR DIGNIDADE E PERTENCIMENTO

O povo do Bico não quer discursos nem promessas vagas. Quer olhar nos olhos do governador e sentir que, desta vez, suas vozes serão traduzidas em ações reais. Quer ser visto, ouvido e assistido como parte legítima do Tocantins.

Este é o chamado da família O Paralelo 13: que o próximo governante abrace o Bico do Papagaio com respeito, estratégia e humanidade. Que transforme essa região esquecida em um polo de desenvolvimento, cultura e dignidade.

Porque o Bico do Papagaio não é margem. É centro. É Tocantins. É Brasil.

Por Danilo Vital

As dívidas contraídas durante o casamento sob o regime de comunhão de bens obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Independentemente de quem as tenha contraído, os dois respondem por elas e podem ser incluídos na execução judicial.

Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para autorizar a inclusão da mulher de um devedor no polo passivo de uma execução de título extrajudicial.

A dívida diz respeito a cheques assinados pelo marido em 2021. Como as tentativas de encontrar bens dele foram infrutíferas, o credor solicitou a inclusão da mulher do devedor no polo passivo da demanda, já que eles são casados no regime de comunhão parcial de bens desde 2010.

As instâncias ordinárias indeferiram o pedido. O Tribunal de Justiça de Goiás concluiu que é inviável estender ao cônjuge do devedor a responsabilidade patrimonial por dívidas não contraídas por ele.

No STJ, o credor sustentou que as dívidas contraídas durante a relação sob o regime de comunhão parcial de bens obrigam, solidariamente, ambos os cônjuges, sendo que qualquer um deles pode ser incluído na execução judicial.

Cônjuge de quem deve, devedor é

Relatora do recurso, a ministra Nancy Andrighi deu razão ao argumento do credor. Isso porque os artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil indicam que as dívidas contraídas em prol da economia doméstica obrigam solidariamente ambos os cônjuges.

Para ela, as normas estabelecem uma presunção absoluta de consentimento recíproco, de forma que, independentemente de quem tenha contraído a despesa, ambos respondem por ela. A consequência é que qualquer um pode ser cobrado.

Se o cônjuge discordar da dívida contraída durante a união sob o regime de bens comuns, deverá comprovar que ela não foi feita para obtenção de benefícios à entidade familiar ou indicar por que seus bens não podem responder pela obrigação.

“Nesse cenário, o cônjuge que não participou do negócio jurídico celebrado pelo outro é legitimado a figurar no polo passivo da execução ajuizada pelo credor. Poderá, ao final, não ser responsabilizado pela dívida por ele contraída, na hipótese de comprovar que a dívida não reverteu em benefício da família. Ônus que lhe cabe, ante a presunção absoluta de consentimento recíproco.”

O voto de Nancy não tratou da possibilidade de atos constritivos em desfavor da mulher do devedor, o que deverá ser decidido pelo juízo da causa.