Mas o valor para ser confirmado ainda depende da inflação medida pelo INPC dos últimos 12 meses, que será divulgada dia 10

Com Agência Câmara

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, que prevê salário mínimo de R$ 1.627 a partir de 1º de janeiro. O que representa um aumento de 7,18% em relação ao piso nacional atual, de 1.518.

Mas o valor, para ser confirmado, ainda depende da inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de novembro, acumulada nos últimos 12 meses, que será divulgada quarta-feira (10), pelo IBGE.

A LDO define regras para a elaboração e a execução do Orçamento anual do governo federal. A previsão inicial para salário mínimo era de R$ 1.630. No entanto, o governo revisou esse valor.

A mudança de R$ 4 acompanha a expectativa de inflação menor, que será confirmada ou não pelo INPC de novembro. O indicador é utilizado para calcular a correção do piso nacional.

A regra adotada desde 2023 para o reajuste do salário mínimo segue a política de valorização, para garantir um aumento real, acima da inflação.

A fórmula é a soma da inflação medida pelo INPC acumulada até novembro, mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes.

Mas o reajuste está limitado a um teto: até 2,5% acima da inflação, seguindo o arcabouço fiscal.

Queda da inflação

Quando a previsão inicial do piso foi enviada pelo governo ao Legislativo no fim de agosto, já era sabido que o valor poderia ser alterado. Isso porque o cálculo usado para a definição do salário mínimo depende da variação em 12 meses até novembro da inflação medida pelo INPC.

Na primeira projeção calculada pelo Executivo, o governo considerou uma evolução de 4,78% do INPC, além de uma taxa de crescimento real do PIB de 2,5%.

A previsão do mercado financeiro para o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) - considerado a inflação oficial do país - passou para 4,43% este ano.

Impacto

O salário mínimo tem impacto nas aposentadorias, pensões e outros auxílios pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), assim como o seguro-desemprego, do abono salarial PIS/Pasep e do BPC (Benefício de Prestação Continuada).

O novo piso precisa ainda ser aprovado pelo Congresso até o final do ano e sancionado pelo presidente Lula, para começar a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.

Veja os últimos reajustes do salário mínimo

2025 - R$ 1.518 (7,5%)

2024 – R$ 1.412 (6,97%)

2023 – R$ 1.320,00 (8,91%)

2022 – R$ 1.212,00 (10,04%)

2021 – R$ 1.100,00 (5,2%)

2020 – R$ 1.045,00 (4,7%)

2019 – R$ 998,00 (4,6%)

2018 – R$ 954,00 (1,8%)

2017 – R$ 937,00 (6,48%)

2016 – R$ 880,00 (11,6%)

Da Assessoria 

A Justiça acolheu pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e determinou, por meio de sentença, que o Município de Ponte Alta do Tocantins implemente e mantenha em funcionamento um programa de fiscalização sanitária sobre a comercialização de carne e outros produtos de origem animal.

Nas apurações do MPTO, foi constatado o abate clandestino de animais e a comercialização da carne fora dos padrões sanitários, o que coloca em risco a saúde da população. O Município, mesmo acionado pelo Ministério Público, se manteve omisso em seu dever de fiscalizar.

Irregularidades

Ficou demonstrado que o abate dos animais vem sendo feito em desacordo com a legislação, com o uso de barras de ferro, em ambiente insalubre e sem licenciamento ambiental. A carne era manipulada em “cepos” de madeira, totalmente anti- higiênicos, e ficava completamente exposta, sem qualquer controle sanitário. Também foi constatada a ausência de câmara frigorífica no local de abate e nos mercados, sendo a carne mantida sem refrigeração adequada.

No decorrer do processo, o Município admitiu que nenhum dos comerciantes possui alvará sanitário vigente por não atender às exigências legais sanitárias e que "nenhum estabelecimento comercializa carne inspecionada".

Medidas para correção

Na sentença, é determinado que o Município, por meio do programa de fiscalização sanitária, vistorie todos os estabelecimentos (feiras, mercados, açougues e similares) que comercializem produtos de origem animal, exigindo a certificação de origem de abatedouro que seja inspecionado por órgão competente.

Outras obrigações de proteção ao consumidor também foram impostas ao Município: apreender e dar a destinação adequada a produtos de origem animal à venda que não possuam comprovação de inspeção sanitária; e não conceder ou renovar alvarás de funcionamento para estabelecimentos que não cumpram as normas de vigilância sanitária para a comercialização de produtos de origem animal.

Para o caso de descumprimento de qualquer das obrigações, foi estabelecida multa diária no valor diário de R$ 1 mil, até o limite de R$ 30 mil.

O processo é movido pelo promotor de Justiça Leonardo Valério Pulis Ateniense, titular da Promotoria de Justiça de Ponte Alta do Tocantins.

A sentença tem data de 04 de novembro de 2025. Cabe recurso da decisão.

Interessados têm até sexta, 5, para realizar cadastro e participar do sorteio das vagas; período de atuação será de 11 a 28 de dezembro

Por Josiane Mendes

A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Turismo, Juventude e Esportes, inicia nesta quinta-feira, 4, o período de inscrições para microempreendedores interessados em participar da Vila Gastronômica do Natal Luz de Palmas, que ocorrerá no Parque Cesamar. O edital de seleção foi publicado no Diário Oficial do Município desta quarta-feira, 3.

Podem se inscrever Microempreendedores Individuais (MEIs) que atuem no ramo de alimentação e bebidas e atendam às exigências estabelecidas no edital. Dentre os alimentos que poderão ser comercializados estão bolos, doces e tortas natalinas, pastel, cachorro quente, hambúrguer, caldos, sorvetes e açaí, dentre outros.

As inscrições serão realizadas até sexta, 5, das 13 às 18 horas, no Centro de Convenções Arnaud Rodrigues, localizado na Avenida NS-10, área verde do Parque Cesamar. Informações adicionais podem ser obtidas pelo telefone (63) 3212-7234.

Os selecionados serão credenciados pela Secretaria Municipal de Turismo, Juventude e Esportes e deverão atuar na Vila Gastronômica entre os dias 11 e 28 de dezembro, mantendo os estandes abertos das 18 às 23 horas.

Sorteio

O sorteio que definirá os credenciados será realizado na terça-feira, 9, às 15 horas, no Centro de Convenções Arnaud Rodrigues. Estarão aptos a participar apenas os candidatos que cumprirem todos os requisitos de habilitação previstos no edital. Serão disponibilizadas 16 vagas, correspondentes aos 16 estandes que serão montados na Vila Gastronômica.

“Com o início das inscrições, reforçamos o compromisso de ampliar as oportunidades para os empreendedores locais e fortalecer o setor de alimentação durante o Natal Luz. A Vila Gastronômica é um espaço consolidado no evento e contribui para movimentar a economia e valorizar os profissionais do segmento. Convidamos todos os interessados a participar do processo seletivo”, destaca a secretária de Turismo, Juventude e Esportes, Ana Paula Setti Nogueira.

Obrigatoriedade se deu por derrubada de veto durante apreciação da LDO

LUCAS PORDEUS LEÓN

O Congresso Nacional manteve na íntegra três vetos presidenciais e derrubou apenas um após acordo entre governo e oposição nesta quinta-feira (4). Em um quinto veto analisado, deputados e senadores mantiveram um e rejeitaram três dos dispositivos vetados.

Os vetos foram incluídos como extra pauta durante sessão marcada exclusivamente para apreciar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

Ao rejeitar um dos vetos, o Parlamento estabeleceu a obrigatoriedade de exame toxicológico para primeira habilitação dos motoristas das categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

As categorias A e B são destinadas para motoristas de carros, vans e motos de passeio. Até então, o exame toxicológico era exigido apenas para os motoristas das categorias C e D, que são aqueles que fazem transporte de carga ou de passageiros.

Com a derrubada deste veto, todos os tipos de motorista devem apresentar exame toxicológico negativo para adquirir a primeira CNH. No caso dos motoristas das categorias C e D, o exame é exigido ainda na renovação da habilitação.

O veto derrubado foi aplicado na sanção da Lei 15.153 de 2025 que destina o uso de multas de trânsito para financiar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único do governo federal.

Pessoas com deficiência

Um dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva mantidos pelo Parlamento foi o que barrou o dispositivo que limitava a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) apenas nos casos de deficiência consideradas moderadas ou graves. O BPC é pago aos idosos de baixa renda ou pessoas com deficiência em situação de pobreza.

Com a manutenção do veto, fica permitida a concessão do BPC também para pessoas com deficiência considerada leve. O veto foi o referente à Lei 15.077 de 2024, que altera normas ligadas a assistência social, previdência e programas de transferência de renda.

Pedófilos e predadores sexuais

Também por acordo, foi mantido o veto do Executivo que derrubou o dispositivo que previa que os dados dos condenados no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais ficariam disponíveis para consulta pública por 10 anos após o cumprimento da pena.

Com a manutenção do veto, a lista dos condenados por crimes sexuais fica aberta enquanto durar o cumprimento da pena. O veto mantido é referente à Lei 15.035.

Embrapa

Também por acordo, foi rejeitado o veto presidencial integral ao projeto de lei que isentava a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e contribuições cobradas pelos órgãos reguladores em pedidos feitos pela estatal.

O governo alegou no veto que a medida previa benefício tributário sem apresentar medidas compensatória de impacto orçamentário, afetando o equilíbrio financeiro das entidades reguladoras.

Por outro lado, os defensores do projeto defendem que a medida facilita inovação no setor agropecuário ao reduzir os custos da Embrapa. Com a derrubada do veto, a isenção do pagamento de taxas será sancionada como Lei.

Indicação do ex-prefeito de Porto Nacional reforça construção de palanque único no Estado; direção nacional assume comando das decisões estratégicas de 2026

Por Edivaldo Rodrigues

O cenário político do Tocantins entra em uma nova fase após a sinalização oficial do PT nacional em favor da indicação do ex-prefeito e ex-deputado Paulo Mourão para o governo de Laurez Moreira (PSD). A decisão, confirmada por fontes em Brasília, consolida a estratégia de construir no Estado um palanque único para as reeleições do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do governador Laurez Moreira em 2026, movimento que nos bastidores já vem sendo chamado de "palanque dos dois Ls".

A articulação foi descrita como um desejo direto de Lula, que tem acompanhado pessoalmente a reconfiguração das alianças regionais.

DIREÇÃO NACIONAL

Segundo apurou O Paralelo 13, o presidente nacional do PT, Edinho Silva, desembarca no Tocantins no próximo dia 16 de dezembro para uma reunião com dirigentes do partido no Estado. A visita marca o início de uma nova etapa que a partir de agora, todas as deliberações sobre a sucessão estadual passarão pelo Diretório Nacional, sob orientação exclusiva do presidente Lula.

A medida reforça o entendimento de que o PT tocantinense deve integrar a base de Laurez Moreira, consolidando a aliança que governistas e petistas já tratam como estratégica para a estabilidade política e administrativa de 2026.

KÁTIA ABREU: ARTICULADORA DO NOVO ARRANJO

Nos bastidores de Brasília e Palmas, uma figura é apontada como peça fundamental na aproximação entre Lula e Laurez: a ex-senadora Kátia Abreu. Kátia costurou silenciosa e sistematicamente a união de interesses entre o Palácio do Planalto e o Palácio Araguaia. Ela ajudou a alinhar agendas, reduzir resistências internas e criar as condições políticas que agora pavimentam o caminho para um único palanque Lula–Laurez no Tocantins.

A avaliação entre lideranças é de que a ex-senadora atuou como “construtora da aliança”, reeditando seu peso político histórico no Estado e fortalecendo sua influência no xadrez de 2026.

PAULO MOURÃO INTEGRA GESTÃO LAUREZ

O ex-deputado Paulo Mourão confirmou à imprensa que aceitou o convite para comandar a Mineratins, empresa estatal responsável pela gestão do potencial mineral do Tocantins. Além disso, Mourão também acumulará a Secretaria de Desenvolvimento Estratégico, uma das pastas mais importantes do governo.

“Riquezas e patrimônios públicos precisam servir ao patrimônio público”, afirmou. Ele reforçou que pretende usar os ativos da mineração para contribuir no reequilíbrio financeiro do Igeprev, ajudando a resolver demandas históricas dos servidores estaduais.

Sobre o alinhamento partidário, Mourão foi direto: “Jamais eu iria desrespeitar o partido. Tive o aval do PT nacional e estadual para assumir.” O ex-deputado destacou ainda a relação de confiança com o governador: “Tenho total confiança no projeto que Laurez está desenhando para o Estado, um projeto com inclusão e visão de futuro.”

A chegada de Mourão é vista como um gesto simbólico e político, pois além de reforçar a presença do PT dentro do governo Laurez, agrega experiência administrativa e articulação com Brasília em um momento-chave para a formação das alianças de 2026.

PALANQUE ÚNICO É DADO COMO CERTO

Com a entrada de Paulo Mourão, o aval do PT nacional e a articulação de Kátia Abreu, a avaliação predominante é de que o Tocantins caminha para ter um único palanque majoritário nas eleições de 2026, algo incomum na política local.

A união entre Lula e Laurez, que já havia sido sinalizada pelo próprio presidente em declarações recentes, ganha agora forma institucional e respaldo orgânico dentro do PT.

A tendência é que o partido participe ativamente do núcleo de decisões do governo estadual, fortalecendo a coalizão e preparando terreno para as campanhas do ano que vem.