Senador Carlos Viana também pediu ao ministro André Mendonça, do STF, a decretação das prisões já aprovadas pelo colegiado

Com SBT 

O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), disse nesta quinta-feira (23) que pessoas próximas ao governo Lula (PT) estão sendo blindadas dos trabalhos da comissão.

"Gostaríamos de ouvir todas as pessoas envolvidas, mas há uma blindagem especialmente de nomes que estão mais próximos ao governo Lula", afirmou aos jornalistas.

Carlos Viana defendeu as apurações do colegiado, que miram investigados e testemunhas das fraudes em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social. O escândalo bilionário no INSS foi revelado em abril, após a operação Sem Desconto.

"Vejo com clareza que a população brasileira já entendeu que a CPMI está fazendo a parte dela. Estamos fazendo a nossa parte. O julgamento, a condenação virá pela justiça. Infelizmente é difícil, mas vamos lutar", declarou.

O senador também fez um pedido ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que ele determine as prisões pedidas pela CPMI.

"Faço este apelo ao vivo diante dos membros desta CPMI e de todo o Brasil. Ministro André Mendonça, confiamos plenamente em vossa excelência, mas o tempo da paciência acabou", disse na abertura da segunda metade da sessão.

Nesta quinta-feira (23), a comissão ouve o ex-procurador-geral do INSS, Virgílio Filho. O depoimento começou por volta das 18h. Afastado do cargo em abril, ele é acusado pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU) de enriquecimento ilícito e incompatível com seus rendimentos como servidor público.

Mais cedo, quem prestou depoimento foi a esposa de Virgílio, Thaísa Hoffmann. A médica e empresária, também suspeita de envolvimento no esquema, ficou em silêncio e não respondeu às perguntas dos deputados e senadores.

A Setas protagonizou diversas ações com palestras, reuniões, atendimentos sociais e serviços de beleza, reforçando o compromisso do Governo do Tocantins com o fortalecimento da cidadania e o desenvolvimento humano

Por: Luciano Dourado

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), participou da primeira edição do Programa Justiça Cidadã no Cerrado, realizada no município de Mateiros, na região do Jalapão. A iniciativa, promovida em parceria com o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), levou uma série de serviços públicos, capacitações e atendimentos sociais às comunidades do interior do Estado, com foco na promoção da cidadania e da inclusão social.

O evento contou com a presença de autoridades estaduais e nacionais, reforçando o compromisso do Governo do Tocantins e do Poder Judiciário com a promoção da justiça social e o fortalecimento do acesso aos direitos.

Entre as autoridades de destaque, esteve presente o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Carlos Augusto Brandão, que ressaltou a importância do programa como exemplo de integração entre os poderes para garantir o acesso da população à justiça e aos serviços públicos. “O Justiça Cidadã no Cerrado é uma iniciativa que aproxima o Estado das pessoas, levando dignidade, informação e oportunidades para as regiões mais distantes. É um exemplo de que a cidadania se constrói com presença e compromisso”, destacou o ministro.

Também participaram do evento a primeira-dama do Tocantins e representante do Tribunal de Justiça, desembargadora Ângela Prudente, a secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social, Ana Carina Souto, e a presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, Maísa Vendramini, além de outras lideranças e representantes de instituições parceiras.

Secretária da Setas, Ana Carina Souto, visita a produção de artesanatos de capim dourado no Quilombo Mumbuca

A secretária Ana Carina Souto destacou que a presença da Setas em ações integradas como o Justiça Cidadã representa a essência do trabalho social do Governo do Tocantins.

“Nós temos o papel de estar próximos das pessoas, levando informação e oportunidades. Cada serviço prestado aqui em Mateiros reforça nosso compromisso em garantir que o cidadão, onde quer que esteja, tenha acesso aos seus direitos e aos instrumentos de transformação social”, afirmou.

Durante o evento, a Setas promoveu uma programação diversificada voltada ao fortalecimento das políticas públicas de assistência social. Foi realizada uma reunião com as famílias do Cadastro Único e beneficiários do Programa Bolsa Família, abordando os direitos e deveres para a manutenção dos benefícios e a importância da participação nos serviços do CRAS. A palestra foi conduzida pela técnica da Setas, Maria Nágila Praigida, que ressaltou a relevância da proximidade entre o poder público e as famílias atendidas.

A secretaria também levou ações de inclusão produtiva e serviços gratuitos de beleza, como cortes de cabelo masculino e feminino, design de sobrancelhas e tranças, estimulando a autoestima e a geração de renda local. As atividades foram coordenadas pela Gerência de Inclusão Produtiva da Setas, que tem como foco promover o empoderamento e a autonomia financeira das comunidades atendidas.

A desembargadora Ângela Prudente, primeira-dama do Estado, ressaltou que o programa simboliza a união entre as instituições em prol da população. “O Justiça Cidadã é uma ação que representa o verdadeiro sentido do serviço público: estar presente onde o cidadão mais precisa. É uma demonstração de empatia, respeito e compromisso com a construção de um Tocantins mais justo e solidário”, destacou a magistrada.

Equipe da Inclusão Produtiva da Setas leva ações de beleza e autocuidado

O Programa Justiça Cidadã no Cerrado é fruto da parceria entre o Tribunal de Justiça do Tocantins, o Governo do Estado, com o objetivo de aproximar o poder público das comunidades do interior, garantindo dignidade, informação e oportunidades aos cidadãos tocantinenses.

Serviços ofertados pela Setas durante o Programa Justiça Cidadã

Durante o evento, as equipes da Setas prestaram informações e orientações sobre os serviços socioassistenciais dos CRAS e CREAS, e sobre o Cadastro Único e o Programa Bolsa Família; orientaram e apoiaram as equipes do Programa Criança Feliz e prestaram atendimentos às famílias do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; além de serviços de beleza e autocuidado, ações da Inclusão Produtiva.

“A Setas está presente na ação do projeto Justiça Cidadã no Cerrado, em parceria com a Justiça Federal do Tocantins, com objetivo de ofertar atendimento e serviços públicos essenciais às populações em situação de vulnerabilidade, por meio das políticas de assistência social e inclusão produtiva promovendo cidadania, inclusão social e dignidade”, ressaltou a gerente da Proteção Social Básica da Setas, Katilvânia Guedes.

Entre os beneficiados com as ações, a moradora da comunidade quilombola Mumbuca, Marta Lariza Carvalho, destacou a importância da presença do Governo do Estado na região.

“Meu cadastro estava bloqueado e consegui renovar aqui durante o programa. Foi uma grande ajuda porque muitas vezes é difícil a gente se deslocar até outro município e ter o atendimento aqui na nossa comunidade faz muita diferença”, contou.

A aposentada e moradora de Mateiros, Leni Batista da Silva, também elogiou a iniciativa. “Fui bem atendida, aproveitei para cortar o cabelo e conversar com a equipe da Setas, achei tudo ótimo. É muito bom quando a gente recebe esse cuidado de perto, com atenção e carinho”, contou emocionada.

As Personagem Moradora da comunidade quilombola Mumbuca, Marta Lariza Carvalho,  foto Luciano Dourado Governo do Tocantins

Durante o evento as equipes da Setas realizaram um total de 321 atendimentos, sendo 196 ações da Inclusão Produtiva, reunião com 80 famílias e atendimento a 45 famílias inseridas no Cadastro Único, segundo Katilvânia Guedes.

CRAS e o CREAS – São Centros de Referência que fortalecem o acesso das famílias aos direitos previstos na Política Nacional de Assistência Social (PNAS).

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - É focado na proteção da família e no enfrentamento de situações de vulnerabilidade.

Programa Criança Feliz - Tem orientações voltadas para o desenvolvimento integral de crianças de 0 a 6 anos.

Serviço Família Acolhedora - Destinado a acolher temporariamente crianças e adolescentes afastados de suas famílias de origem.

Cadastro Único e o Programa Bolsa Família - Vêm garantir a atualização e o acesso a benefícios sociais.

Inclusão Produtiva - A inclusão produtiva é um eixo da assistência social que visa inserir pessoas em vulnerabilidade no mercado de trabalho e na geração de renda, por meio de qualificação profissional, empreendedorismo e acesso a programas de apoio.

Portarias detalhando as concessões está publicada no DOM desta quarta-feira, 22; ao longo do ano foram beneficiados mais de 1.700 servidores

Por Vania Machado

Um total de 154 progressões horizontais foram concedidas a servidores da rede municipal de ensino de Palmas neste mês de outubro. As portarias oficializando as concessões foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira, 22. Ao longo do ano, já foram concedidas 1.770 progressões horizontais aos educadores.

Nesta edição, foram beneficiados 89 professores, 58 agentes administrativos educacionais, seis técnicos administrativos educacionais e um agente de transporte educacional. “Progredir na carreira é um direito do servidor e é muito importante esse reconhecimento por parte do prefeito Eduardo Siqueira Campos, enquanto gestor, para com os profissionais da Educação que trabalham com muito esmero e dedicação para que os nossos estudantes usufruam de uma educação de qualidade”, destaca a secretária da Educação de Palmas, Anice Moura.

As progressões horizontais estão previstas no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Educação e correspondem a um direito do servidor efetivo, pago a cada dois anos, de acordo com a data de admissão. O benefício tem respaldo nos princípios da valorização do serviço público, previstos na Constituição Federal (art. 37), e garante segurança jurídica e reconhecimento profissional.

Da Assessoria

A senadora Professora Dorinha (União) garantiu o pagamento de R$ 3,5 milhões em emendas destinadas a nove municípios do Tocantins, fortalecendo ações nas áreas de educação, infraestrutura urbana, saúde, assistência social e turismo. O pagamento desses recursos foi confirmado no último dia 22 e já estão disponíveis para as prefeituras executarem as obras e projetos indicados.

Foram contempladas as cidades de Aguiarnópolis, Barrolândia, Cachoeirinha, Goianorte, Mateiros, Miracema do Tocantins, Monte Santo do Tocantins, Sucupira e Talismã. Entre as ações financiadas estão a construção e reforma de escolas, ampliação de praças e áreas de lazer, melhorias em calçadas e acessibilidade, revitalização urbana, reforma de unidade básica de saúde e obras voltadas à inclusão social, como a ampliação de uma casa-lar para idosos em Miracema.

Para a senadora Dorinha, o pagamento dessas emendas representa o compromisso de assegurar que os recursos públicos cheguem a quem mais precisa. “Esses investimentos fortalecem as prefeituras, melhoram a infraestrutura das cidades e garantem mais qualidade de vida à população. É resultado de um trabalho sério de articulação e acompanhamento das demandas dos municípios tocantinenses”, afirmou.

Ministro do STF determina que estados e municípios adaptem regras de transparência e rastreabilidade ao modelo federal

Com Estadão Conteúdo

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino determinou que a execução de emendas parlamentares aprovadas por deputados estaduais e vereadores de 2026 só poderá iniciar após a demonstração de que estão cumprindo as regras fixadas pela Corte sobre transparência e rastreabilidade.

Em despacho publicado nesta quinta-feira (23), Dino inaugurou uma nova fase no processo sobre emendas, com foco nos Estados e municípios.

Ele notificou órgãos municipais e estaduais para que adotem as providências necessárias para adequar os processos legislativos e orçamentários ao modelo federal de transparência e rastreabilidade, “assegurando sua plena observância a partir de 1º de janeiro de 2026”.

Uma nova audiência de acompanhamento será realizada em março com representantes dos Tribunais de Contas dos Estados, do DF e dos municípios, dos ministérios públicos de Contas e dos ministérios públicos dos Estados e do DF.

Na ocasião, de acordo com Dino, deverão ser apresentados “os primeiros resultados das medidas de conformidade das emendas parlamentares estaduais, distritais e municipais - quando existentes - ao modelo federal de transparência e rastreabilidade derivado da Constituição Federal e das decisões do Plenário desta Corte”.

Nova fase

Dino anunciou a nova fase na audiência de contextualização realizada na Corte com representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), das advocacias do Senado e da Câmara, do Tribunal de Contas da União (TCU) e outros órgãos e entidades para discutir os avanços no cumprimento da decisão que declarou o “orçamento secreto” inconstitucional em 2022.

Dino é relator da ação, movida pelo PSOL.

“Nós vamos inaugurar uma nova etapa, uma vez que a jurisprudência do Supremo determina que, neste caso, o modelo federal é de observância obrigatória pelos entes subnacionais”, disse ele.