PL da Dosimetria recebeu 291 votos favoráveis e segue para o Senado; texto revê critérios de cálculo das penas e pode beneficiar Jair Bolsonaeo

Por Jessica Cardoso

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o texto-base do projeto de lei (PL) que reduz as penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado.

O projeto, apelidado de PL da Dosimetria, teve 291 votos a favor, 148 contrários e uma abstenção. Os deputados analisam, agora, destaques (propostas de mudanças) apresentados à proposta. Na sequência, o texto segue para o Senado.

O PL da Dosimentria altera regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal e, se aprovada pelas duas Casas e sancionada, poderá reduzir de forma significativa o tempo de prisão de condenados, incluindo Jair Bolsonaro (PL).

O ex-presidente foi sentenciado a 27 anos e três meses pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Considerando critérios de remição por trabalho e estudo, a pena em regime fechado poderia cair para 2 anos e 4 meses.

A articulação em torno do projeto ganhou força após o impasse político sobre o chamado PL da Anistia, defendido por parte da oposição como forma de extinguir por completo as condenações dos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes.

Com apoio de partidos de centro, o relator da proposta, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), apresentou um substitutivo que rejeita o perdão total e opta por uma revisão mais ampla das penas aplicadas nos crimes do Título XII do Código Penal, que tratam dos delitos contra o Estado Democrático de Direito.

No parecer aprovado, Paulinho afirma que buscou uma solução intermediária entre a anistia integral e a manutenção das penas consideradas excessivas.

Segundo ele, o projeto tem como marca o “equilíbrio”, porque “a virtude consiste em saber encontrar o meio-termo entre dois extremos”. Ele defende que o Brasil precisa “virar a página” e superar a polarização, mas sem deixar de responsabilizar os envolvidos nos crimes.

O PL da Dosimetria busca:

impedir a soma de penas: segundo o texto, quando os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito ocorrerem no mesmo contexto, a pena deve seguir o concurso formal próprio, e não a soma cumulativa.

menos pena para quem estava na multidão: se alguém cometer crimes contra a democracia em um "contexto de multidão", a pena dele será reduzida de um terço a dois terços. A medida se aplica só para quem não teve papel de liderança e não participou do financiamento dos atos.

flexibilizar a progressão de regime: a proposta busca modificar a Lei de Execução Penal ao restabelecer a regra geral de progressão após o cumprimento de um sexto da pena, percentual menor do que o aplicado atualmente para diversos crimes. As exceções mais rígidas permanecem restritas aos delitos mais graves, como homicídio, estupro, feminicídio, milícia privada e crimes hediondos.

remição de pena em casa: o texto estabelece que o condenado que estiver cumprindo pena em prisão domiciliar continua tendo o direito de ter sua pena reduzida por meio de trabalho ou estudo.

Da Assessoria

Durante o 7º Seminário STF em Ação, promovido pelo Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (IEJA), que aconteceu nesta terça-feira, 9, em Brasília (DF), o vice-presidente do Senador e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, esteve reunido com especialistas para discutir as estratégias utilizadas por facções criminosas para infiltração no sistema financeiro, no ambiente prisional e nos fluxos legais e judiciais.

Ao palestrar sobre “Trabalho Legislativo e Segurança Pública”, Eduardo Gomes enfatizou que o enfrentamento ao crime organizado exige cooperação institucional e constante atualização das normas. “O Brasil convive com organizações que evoluíram em estrutura e capacidade de atuação. O Congresso tem responsabilidade direta em modernizar o arcabouço legal para fortalecer o Estado e proteger a população”, afirmou.

O evento contou ainda com exposições dos ministros do Supremo Tribunal Federal Kássio Nunes Marques, André Mendonça e Flávio Dino; do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins; e de especialistas da área jurídica e de segurança.

Condecoração foi entregue a personalidades que contribuíram de forma significativa para as políticas do Ministério da Justiça e Segurança Pública

Da Assessoria

Agraciado nesta terça-feira, 9, com a Grã-Cruz da Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, participou da cerimônia conduzida pelo ministro Ricardo Lewandowski, em um evento que reuniu o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, autoridades do Judiciário, governadores e representantes das forças de segurança.

O reconhecimento destaca a atuação do senador no fortalecimento das instituições e no avanço de políticas públicas voltadas à segurança do país. “É uma distinção que reafirma nossa responsabilidade com a segurança pública e com o diálogo permanente entre os Poderes e também com a destinação de recursos para nossas forças de segurança. Seguiremos trabalhando para que o país avance com estabilidade, legalidade e resultados concretos para a população”, afirmou.

Foram homenageadas 64 personalidades. Além de Eduardo Gomes, receberam a Ordem o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues; o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues; o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Vieira de Mello Filho; ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e outras autoridades que atuam de forma relevante na área da Justiça e da segurança pública.

Da Assessoria

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) realizou, nesta terça-feira, 9, a solenidade de formatura de quatro policiais legislativos aprovados no último concurso público, ficando concluída a primeira formação técnica da carreira de Policial Legislativo II. Foram cerca de cinco meses de formação, com um total de 21 disciplinas, que versaram sobre assuntos como proteção de autoridades, segurança de instalações, operações de segurança, planejamento operacional, defesa pessoal, noções de Direito, entre outros.

Durante a cerimônia, o vice-presidente da Aleto, deputado Léo Barbosa (Republicanos), celebrou o resultado final do concurso público como um marco da gestão da Casa de Leis, atendendo às expectativas de mais de 100 candidatos aprovados no certame. “Hoje estamos aqui realizando um sonho que, muitas vezes, outras pessoas também sonharam, mas não tiveram uma condição de chegar. E vocês, pelos seus próprios méritos, chegaram”, afirmou o deputado. 

A formação técnica da primeira turma da carreira de Policial Legislativo II foi conduzida pela Assessoria Policial-Militar, em parceria com a Escola do Legislativo, contando com instrutores da Polícia Legislativa, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, da Procuradoria da Aleto e do Tribunal de Justiça.

Foram diplomados os policiais legislativos Glauber Antunes dos Santos, João Victor Oliveira Borges, Saul Paula Parreira Filho e Aryelle Povoas Marinho. 

Em nome da turma, a policial Aryelle destacou o papel da Polícia Legislativa no pleno funcionamento da Casa de Leis. “Somos parte estrutural do funcionamento [da Aleto], garantindo que parlamentares, servidores e cidadãos possam exercer suas atividades com segurança, tranquilidade e liberdade”, enfatizou. 

Ao direcionar o seu discurso para os recém-formados, o coordenador do curso, major Diógenes Gomes Santana, reforçou o compromisso dos novos policiais legislativos em atuar com responsabilidade, zelo e profissionalismo. “Vocês serão guardiões da ordem, da segurança e da continuidade dos trabalhos legislativos, garantindo que o diálogo, o debate e a representação do povo aconteçam de forma livre e segura dentro da Assembleia Legislativa do Tocantins”, frisou.

Carreira

Com os novos policiais, a carreira de policial legislativo na Aleto passa a contar com 17 profissionais, 13 de concursos anteriores e quatro do último. De acordo com a Diretoria Administrativa da Casa, a expectativa é que mais seis policiais aprovados sejam nomeados em 2026.

Entre as atribuições da carreira, estão o policiamento e a manutenção da ordem nas dependências da Assembleia Legislativa, o apoio ao exercício da função da Polícia Judiciária em ações penais, a realização de diligências e serviço cartorial em apoio às atividades das comissões permanentes e temporárias, entre outras atividades. Tais atribuições são complementares à atuação da Assessoria Policial-Militar da Aleto – de apoio à segurança parlamentar – e dos profissionais da empresa de segurança terceirizada que exercem funções de portaria e segurança patrimonial.

Iniciativa tem como objetivo fomentar práticas sustentáveis e a conservação dos recursos naturais durante o período de reprodução dos peixes, além de coibir a pesca ilegal

Por Vinicius Venâncio

O Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) finalizou nesta segunda-feira, 8, no norte do estado, uma série de atividades fiscalizatórias e de conscientização sobre a importância de respeitar o ciclo reprodutivo dos peixes. A iniciativa, que integra a Operação Piracema, resultou no recolhimento de 650 metros de redes de emalhar.

As ações educativas foram direcionadas aos pescadores inscritos no Registro Geral do Pescador (RGP), comunidades ribeirinhas e ao público em geral, com foco na região do lago da Usina Hidrelétrica de Estreito, abrangendo os municípios de Darcinópolis, Palmeiras do Tocantins, Aguiarnópolis e Tocantinópolis.

As ações, iniciadas na última terça-feira, 3, reuniu cerca de 180 pessoas e tinha como objetivo fomentar práticas sustentáveis e a conservação dos recursos naturais. Durante os encontros, os fiscais ambientais abordaram os impactos negativos da pesca irregular nesse período, distribuíram material informativo e esclareceram as normas que regulamentam a restrição à pesca.

De acordo com o fiscal ambiental Orleans Oliveira, os eventos buscam incentivar a reflexão sobre a responsabilidade coletiva na preservação do meio ambiente. “Nossa orientação contribui para a sustentabilidade da pesca, que é fonte de renda para muitos, e para o cumprimento da legislação ambiental”, ressaltou.

Fiscalização

Em paralelo, uma equipe do Naturatins conduziu uma operação embarcada estratégica para intensificar a fiscalização ambiental durante o período de defeso. A ação abrangeu os municípios de Babaçulândia, Filadélfia, Palmeiras do Tocantins e Darcinópolis, com atividades nos rios, além de rondas terrestres e abordagens em estradas vicinais da região. As atividades ocorreram entre os dias 2 e 8 de dezembro.

O Gerente de Fiscalização Ambiental do órgão, Cândido José dos Santos Neto, destacou a relevância da iniciativa. “A quantidade de material apreendido reflete o impacto positivo da intensificação das fiscalizações, que visam coibir a ilegalidade. Este é um período crucial para a preservação da biodiversidade dos nossos rios”, afirmou.

Como resultado, foram recolhidos 650 metros de redes de emalhar de variados tamanhos, encaminhados à agência do Naturatins em Arapoema. Além do patrulhamento, diversas embarcações foram verificadas quanto a licenças e materiais de pesca. No âmbito educativo, ribeirinhos receberam orientações sobre a legislação ambiental e a importância da pesca legal e sustentável.