Roberta Luchsinger recebeu R$ 1,5 milhão de Antônio Camilo e foi alvo de operação da PF; defesa de empresária disse que não teve acesso ao processo e os demais não se manifestaram

Por Aguirre Talento, Gustavo Côrtes e Vinícius Valfré

A operação da Polícia Federal deflagrada nesta quinta-feira, 18, para apurar novas suspeitas de desvios de aposentadorias do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) apontou a existência de pagamentos do empresário Antônio Camilo Antunes, o Careca do INSS, para uma amiga de Fábio Luís da Silva, filho do presidente Lula. Trata-se de Roberta Luchsinger, herdeira de um banqueiro e próxima do PT.

Em mensagens apreendidas pela investigação, o Careca do INSS pediu a um funcionário para pagar R$ 300 mil à empresa dela e citou que o destinatário dos valores seria “o filho do rapaz”. O relatório não identifica quem é “filho do rapaz”.

A PF diz que, no total, uma consultoria do Careca do INSS transferiu R$ 1,5 milhão para a empresa de Roberta, em sucessivos pagamentos de R$ 300 mil.

As defesas do Careca e de Fábio Luís não se manifestaram. A defesa de Roberta Luchsinger disse que não iria comentar porque não teve acesso aos autos.

Ela foi alvo de busca e apreensão e de tornozeleira eletrônica na operação deflagrada nesta quinta-feira, 18.

A investigação também encontrou diálogos entre o Careca do INSS com Roberta nos quais há referências a “Fábio” e a “nosso amigo”. A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça não cita Fábio Luís nominalmente.

“Ao longo da troca de mensagens, que se deu em 29/04/2025, ROBERTA complementa: ‘E só para vc saber, acharam um envelope com nome do nosso amigo no dia da busca e apreensão’ (fl. 650). Em seguida, ANTÔNIO CAMILO responde demonstrando preocupação: ‘PUTZ’ (fl. 651). Na mesma data, ROBERTA envia mensagem dizendo: ‘E Antônio, some com esses telefones. Joga fora’”, diz trecho da investigação.

Prossegue a PF: “Alguns dias depois, em 05 de maio de 2025, ROBERTA envia um áudio para ANTÔNIO CAMILO tentando tranquilizá-lo com o seguinte teor: ‘na época do Fábio falaram de Friboi, de um monte de coisa o (sic) maior... igual agora com você’”.

Uma testemunha havia também afirmado em depoimento à Polícia Federal ter ouvido dizer que o Careca do INSS pagava uma mesada de R$ 300 mil em conjunto para Fábio Luís e Roberta Luchsinger. No depoimento, ele disse não ter provas concretas desse pagamento e sugeriu caminhos para a PF obter elementos de corroboração. Esse depoimento foi revelado pelo “Poder360″ e confirmado pelo Estadão.

Essa testemunha era o empresário Edson Claro, que foi sócio do Careca do INSS em uma empresa na área da cannabis medicinal. Ele rompeu com o antigo sócio e tem uma disputa judicial pelo patrimônio da empresa. O Careca do INSS já acusou Claro de ter furtado veículos seus, o que está em apuração pela Polícia Civil de São Paulo.

Projeto ainda busca taxar casas de apostas e fintechs para aumentar arrecadação; texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial.

Por Vinícius Cassela

O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (17) o projeto de lei que corta isenções tributárias federais e aumenta a taxação de casas de apostas e de fintechs. Foram 62 votos favoráveis e 6 votos contrários.

Senado aprova corte em isenções tributárias: como votaram senadores

A aprovação deste projeto é fundamental para destravar R$ 22,45 bilhões no Orçamento para o próximo ano e viabilizar a votação da lei orçamentária ainda nesta semana.
O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O projeto determina que isenções tributárias só poderão ser prorrogadas por até cinco anos, a menos que sejam referentes a investimentos de longo prazo e que não prejudiquem metas fiscais.

Segundo a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o total de benefícios e incentivos tributários federais gira em torno de R$ 612 bilhões, o que corresponde a 4,43% do PIB. A Receita Federal estima que a renúncia pode ser ainda maior, da ordem de R$ 800 bilhões.

O projeto também estabelece um limite para a concessão de incentivos ao estabelecer uma trava quando os benefícios tributários ultrapassarem a 2% do Produto Interno Bruno (PIB).

A redução prevista no projeto é cumulativa:

setores isentos e com alíquota zero passarão a ter alíquota de 10% do sistema padrão de tributação;

setores com alíquota reduzida terão aplicação de alíquota correspondente à soma de 90% da alíquota reduzida e 10% da alíquota do sistema padrão de tributação;

setores com redução de base de cálculo terão aplicação de 90% da redução da base de cálculo prevista na legislação específica do benefício;

setores que têm crédito financeiro ou tributário, incluindo crédito presumido ou fictício, terão aproveitamento limitado a 90% do valor original do crédito, cancelando-se o valor não aproveitado;

setores com redução de tributo devido terão aplicação de 90% da redução do tributo prevista na legislação específica do benefício.

setores com regimes especiais terão elevação em 10% da porcentagem da receita bruta;

setores com regimes de tributação em que a base de cálculo seja presumida terão os percentuais de presunção acrescidos em 10%.

O texto estabelece que a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo tributário deverá conter estimativa do impacto orçamentário no primeiro ano de vigência e nos dois anos seguintes e atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Além disso, as propostas para conceder, ampliar ou prorrogar incentivos deverão conter estimativa de beneficiários, metas de desempenho e mecanismos de transparência e de monitoramento.

A redução dos incentivos se refere a benefícios que incidem sobre os impostos PIS-Pasep, Cofins, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, Imposto de Importação, IPI e contribuição previdenciária.

Taxação das bets

O projeto determina um aumento progressivo da tributação das casas de apostas para financiar a seguridade social.
Em 2026, 1% do arrecadado pelas empresas deverá ser destinado à seguridade social. Este percentual sobe para 2% em 2027, até o limite de 3% depois. O impacto orçamentário, segundo o relator, será de R$ 850 milhões no próximo ano.

O projeto também estabelece regras que responsabilizam pessoas que divulguem casas de apostas que operam de forma irregular no país.

Conforme a proposta, pessoas físicas ou empresas que fizerem publicidade ou propaganda comercial de casas de apostas irregulares serão taxados sobre a exploração das apostas e sobre o recebimento de prêmios líquidos delas decorrentes.

Aumento de imposto para fintechs e juros sobre capital próprio
O projeto também estabelece o aumento das alíquotas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as fintechs.

Pelo projeto, a alíquota que hoje é de 9% será de 12% até 31 de dezembro de 2027 e de 15% a partir de 1º de janeiro de 2028. O impacto, segundo o relator, é de R$ 1,6 bilhão no próximo ano.

Empresas de capitalização terão alíquotas de contribuição de 17,5% até 31 de dezembro de 2027 e de 20% a partir de 2028.

Relator do PL que reduz as penas aos condenados pelos atos antidemocráticos deve apresentar parecer nesta terça-feira (16)

Por Marcela Mattos

O senador Esperidião Amin (PP-SC), relator do projeto que reduz as penas para os condenados pelos ataques de 8 de janeiro, deve apresentar ainda nesta terça-feira (16) o parecer sobre o projeto da Dosimetria, aprovado pela Câmara na última semana.

O esforço é para que o relatório seja levado à votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (17), e consiga o apoio da maioria do colegiado. Caso o texto seja aprovado, o plenário do Senado deve deliberar o tema no mesmo dia.

Do jeito que chegou, admite Amin, a proposta não vai avançar no Senado. “O texto que veio da Câmara só tem chance de ser aprovado se nós tivermos certeza de que retiramos dele tudo o que diga a respeito a questões estranhas ao processo do 8 de janeiro”, afirmou o relator ao SBT News.

“Precisamos dessa lipoaspiração de gordura saturada. No fundo, todos aqui querem ganhar o prêmio Nobel de física e ‘desquebrar’ o ovo”, brincou.

O principal impasse diz respeito à possibilidade de que o projeto, originalmente pensado para aliviar as penas aos condenados pelos atos antidemocráticos, beneficie também aqueles que cometeram outros crimes, entre os quais o de coação e lavagem de dinheiro.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), apresentou uma emenda que deixa explícito que a lei caberá apenas “aos crimes praticados no contexto dos eventos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, relacionados aos atos de invasão, depredação ou dano a bens públicos ou privados”. Uma das possibilidades na mesa é que Amin acate a sugestão.

Notório defensor de uma anistia ampla, geral e irrestrita, o que livraria por completo o ex-presidente Jair Bolsonaro da condenação a 27 anos e três meses de prisão, Amin admite que não há espaço, ao menos neste momento, para um perdão total das penas. Ao ser indicado relator, ele havia deixado essa possibilidade em aberto.

Apesar disso, sustenta, a redução das penas seria um primeiro passo para a aprovação da anistia em uma outra oportunidade. “Nós vamos construir uma escada. O que estamos tentando é salvar o primeiro degrau, que é a dosimetria”, afirmou.

No despacho, Toffoli pede a realização de oitiva dos executivos investigados e de dirigentes do Banco Central

Com Estadão Conteúdo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli determinou nesta segunda-feira, 15, a retomada das investigações que miram esquema de fraude financeira do Banco Master com novas diligências. No despacho, pede a realização de oitiva dos executivos investigados e de dirigentes do Banco Central.

Ele também autorizou o delegado responsável pelo caso a requisitar medidas como quebras de sigilo fiscal e telemático dos réus mediante justificativa. “As oitivas poderão ocorrer por videoconferência ou presencialmente em uma das salas de audiência localizadas nesta Suprema Corte, devendo ser gravadas e acompanhadas pelos magistrados auxiliares do meu gabinete.”

As ações para apurar a suposta emissão de R$ 12 bilhões em créditos fictícios estava paralisada desde que a defesa da instituição financeira ingressou com pedido, acatado por Toffoli, para submeter todas as decisões dos tribunais de primeira instância ao STF. Na última decisão, a desembargadora Solange Salgado da Silva, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, havia interrompido a prisão preventiva do presidente do Master, Daniel Vorcaro, apontado como arquiteto do esquema.

Segundo a magistrada, medidas alternativas, como exigência do uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de comunicação entre os investigados era “suficiente para, atualmente, acautelar o meio social, prevenir eventual reiteração delitiva, garantir a ordem econômica, garantir o regular prosseguimento da persecução penal e coibir o risco de fuga”.

A decisão beneficiou ainda os executivos Augusto Ferreira Lima, Luiz Antônio Bull, Alberto Felix de Oliveira Neto e Ângelo Antônio Ribeiro da Silva. Eles tiveram seus passaportes confiscados e foram proibidos de deixas as cidades onde vivem sem autorização da Justiça.

Especialistas argumentam que Reforma Administrativa deve ser aprovada antes da entrada desses agentes, já que as regras só vão valer para novos funcionários

Por Bernardo Lima

O governo Luiz Inácio Lula da Silva prevê contratar um total de 22,8 mil servidores da administração federal, no acumulado de sua gestão, até 2026. O número equivale a mais do que o dobro dos 10 mil provimentos registrados na administração anterior, de Jair Bolsonaro. Ainda são esperadas para esse período outras 24 mil contratações temporárias (que têm menos direitos e menor custo), a maior parte de recenseadores do IBGE. Especialistas argumentam que a Reforma Administrativa deve ser aprovada antes do ingresso desses servidores, já que as regras só vão valer para novos funcionários.

Até este ano, foram 19,1 mil provimentos autorizados. Para 2026, a estimativa é preencher 3.652 vagas, sendo 3.144 para nível superior e 508 para nível intermediário. Serão 2.480 vagas imediatas e 1.172 para entrada no curto prazo após a homologação dos resultados.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) afirma que o aumento das contratações desde 2023 é um processo de recomposição da máquina pública, diante de um grande número de aposentadorias após a Reforma da Previdência de 2019 — foram 38,5 mil servidores. Na gestão de Jair Bolsonaro ainda houve o congelamento dos concursos públicos, com a primeira autorização do certame apenas em 2021.

Modernização da gestão

Para a professora de Administração Pública da Fundação Getulio Vargas (FGV) Alketa Peci, é necessário haver uma atualização nas regras do funcionalismo, para que os novos servidores estejam alinhados à modernização da gestão pública.

— Eu entendo a demanda de contratação. Essa é uma demanda real. Você precisa realmente redimensionar a força de trabalho, uma vez que tem saídas e vários anos sem contratação. Mas você precisa contratar a partir de novas premissas, com melhor mobilidade e reposicionamento da força de trabalho — afirma Peci.

O governo sustenta que, mesmo com o aumento das contratações, haverá uma saída líquida de servidores. A estimativa é que a gestão Lula pode terminar o mandato com um “déficit” de até 47 mil funcionários públicos federais entre 2023 e 2026. Segundo dados da pasta, o Executivo deve criar até 22 mil vagas ao fim da gestão, enquanto projeta a aposentadoria de até 69 mil servidores no período.

De acordo com o MGI, 12 mil servidores se aposentaram da administração pública federal em 2023, no primeiro ano do governo Lula. Enquanto isso, a pasta indica que aproximadamente 57 mil servidores do Executivo federal podem se aposentar entre 2024 e 2026.

O secretário de Gestão de Pessoas do MGI, José Celso Cardoso Jr., ressalta que o déficit de servidores é ainda maior se considerado o horizonte passado:

— Vai haver uma saída expressiva no horizonte do curto prazo. Se você soma isso aos quase 70 mil servidores que já se aposentaram e já saíram efetivamente no período anterior, de 2016 até o final de 2022, você tem aí mais de 200 mil servidores que podem sair num intervalo muito curto de tempo. E a gente conseguiu repor, em termos efetivos, apenas 22 mil.

No horizonte mais longo, o MGI calcula que 456.410 servidores poderão se aposentar entre 2024 e 2074. A presidente do Conselho da ONG República.org, Renata Vilhena, diz que a necessidade de reposição de servidores nos próximos anos é uma boa oportunidade para avançar com medidas de modernização do serviço público, centradas em três eixos: maior regularidade de concursos, transformação das carreiras e aprimoramento do dimensionamento da força de trabalho.

— A reposição é necessária, mas precisa olhar para o quantitativo de fato, para cada uma das áreas, para o perfil desses novos servidores e para um modelo de carreira que seja mais moderno, porque cada um que entrar agora fica 60 anos na folha de pagamento. Não dá para repetir práticas que já vêm sendo adotadas há décadas — afirma Vilhena.

O grande número de servidores federais saindo do serviço público aquece o debate em torno de uma Reforma Administrativa, que tramita no Congresso Nacional sob relatoria do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).

A reforma, no entanto, não está na lista de projetos que devem ser votados ainda neste ano e é criticada por integrantes do governo.

Pedro Paulo diz que existem opiniões divididas na Esplanada dos Ministérios. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já elogiou partes do texto, como a limitação dos supersalários e regras de desempenho.

— Eu acho que falta ao governo uma decisão ali do núcleo central, principalmente do presidente Lula, se vão tentar obstruir o texto, ou tentar agregar à proposta. A partir daí é fácil, eu sento no dia seguinte com a Esther (Dweck, ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos), eu sei quais são os pontos que incomodam a Esther — afirma o deputado federal.

Revisão anual de gastos

A reforma estabelece medidas como uma tabela única de remuneração para todos os entes da Federação, a criação de metas obrigatórias de desempenho para servidores, o fim de privilégios como férias acima de 30 dias e licença-prêmio, além de limitar a 10% os auxílios de alimentação, saúde e transporte para quem recebe acima de 90% do teto constitucional.

Também prevê a revisão anual dos gastos do Executivo e o fim da aposentadoria compulsória para juízes como punição, além de constitucionalizar a inclusão digital como direito social e criar uma estratégia nacional de governo digital.

O secretário de Gestão de Pessoas do MGI, José Celso Cardoso Jr., por sua vez, argumenta que a proposta é muito ampla:

— Veio uma proposta muito abrangente. É uma hiperconstitucionalização de temas de gestão. Vários temas que estão ali, embora eles sejam meritórios, não precisam estar na Constituição, são temas de gestão cotidiana.

Para a professora de Administração Pública da Fundação Getulio Vargas (FGV) Alketa Peci, é essencial que o serviço público avance com uma proposta que estabeleça uma avaliação de desempenho mais estruturada e a limitação de penduricalhos e supersalários.

— A discussão está crescendo, e um dia vai se impor. Isso pode acontecer da forma mais perigosa possível, com respostas mais radicais, como aconteceu no governo anterior e está acontecendo agora no governo (Donald) Trump. Eu acho que hoje estamos em um bom momento para avançar nisso e resgatar alguma nacionalidade administrativa, sem correr riscos — afirma a especialista.

‘Salto qualitativo’

Na avaliação do professor de Administração Pública da Unicamp Oswaldo Gonçalves Junior, a “disputa de narrativas” sobre o papel do Estado nos últimos anos tem interditado o debate sobre uma reforma administrativa.

— Que caminhos existem para fortalecer carreiras estratégicas e, ao mesmo tempo, permitir arranjos mais flexíveis? Penso que essas preocupações qualitativas, para além das quantidades que envolvem o montante de reposições, sem dúvida necessário, são o outro lado da moeda e permitiriam dar um salto qualitativo na administração pública — argumenta o professor.

Desde a campanha, o governo Luiz Inácio Lula da Silva assumiu a postura de valorização dos servidores públicos diante do congelamento de salários na gestão Jair Bolsonaro. O presidente Lula deve enviar nos próximos dias ao Congresso Nacional um projeto de lei que prevê a reestruturação de carreiras federais. As mudanças atingem 200 mil servidores, entre ativos e aposentados, e terão impacto anual estimado de R$ 4,2 bilhões.

O texto cria 8,6 mil cargos efetivos para universidades federais e 225 para Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), funções que serão preenchidas após concursos públicos. O projeto prevê ainda a criação de uma nova carreira de analista técnico no Executivo, que poderá atuar em diferentes ministérios substituindo funções que atualmente são ocupadas por arquivistas, bibliotecários, contadores, entre outros.