Da Assessoria

A Justiça Federal reinaugurou, na terça-feira (4), a sede da Subseção Judiciária de Gurupi, marcando um novo momento para a prestação jurisdicional no sul do Tocantins. A reforma modernizou o prédio, ampliou os espaços internos e garantiu mais acessibilidade, conforto e eficiência no atendimento à população.

A solenidade contou com a presença da presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso; do diretor do Foro da Seção Judiciária do Tocantins, juiz federal Wagmar Roberto Silva; do diretor da Subseção Judiciária de Gurupi, juiz federal Fabrício Roriz Bressan; da diretora-geral da Secretaria do Tribunal, juíza federal Dayse Starling Motta; do secretário-geral da Presidência, juiz federal Rodrigo Navarro de Oliveira; do chefe da Assessoria Parlamentar, Alexandre Mendonça; da diretora-executiva da Diretoria-Geral (DIGES/DIGEX), Eloísa Cruz Moreira de Carvalho; da prefeita de Gurupi, Josi Nunes; do procurador-chefe da República no Tocantins; da superintendente do Patrimônio da União (SPU); além servidoras(es), prestadora(es) de serviço e estagiárias(os) da Justiça Federal, representantes do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), da Defensoria Pública do Estado (DPE-TO), da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB-TO), autoridades civis e militares e demais convidadas(os).

Atos oficiais marcaram a reinauguração

Mais do que a entrega das novas instalações, a cerimônia foi marcada por importantes atos institucionais que reforçam o compromisso da Justiça Federal com o fortalecimento da prestação jurisdicional no Tocantins. A programação contemplou a assinatura da Ata de Reinauguração da Subseção Judiciária de Gurupi e do contrato de doação do imóvel que abriga a sede da subseção, consolidando um importante avanço institucional.
A doação definitiva do imóvel assegura maior segurança patrimonial à Justiça Federal e garante a destinação permanente do espaço às atividades jurisdicionais, fortalecendo a atuação da Subseção Judiciária de Gurupi e ampliando a capacidade de atendimento à população da região sul do Tocantins.

TRF1 destaca importância estratégica da unidade

Durante a solenidade, a presidente do TRF1, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, ressaltou a importância estratégica da unidade para a interiorização dos serviços da Justiça Federal:

"A Subseção Judiciária de Gurupi atende 35 municípios da região, levando a Justiça Federal para mais perto dos cidadãos e assegurando um atendimento mais ágil e eficiente. Havia a necessidade de investir na modernização e na reestruturação desta unidade, reforçando nosso compromisso com uma Justiça cada vez mais acessível, eficiente e preparada para atender às demandas da sociedade."

Modernização da infraestrutura fortalece o acesso à Justiça

Durante a cerimônia, o diretor do Foro da Seção Judiciária do Tocantins, juiz federal Wagmar Roberto Silva, destacou que a reinauguração da Subseção Judiciária de Gurupi representa muito mais do que a entrega de uma estrutura física renovada. Segundo ele, a obra simboliza o fortalecimento da cidadania e da presença da Justiça Federal no sul do Tocantins, reafirmando o compromisso institucional com uma prestação jurisdicional cada vez mais célere, eficiente, humana e acessível.

O magistrado ressaltou que a Subseção, criada pela Lei nº 12.011/2009 e inaugurada em 2011, atende atualmente 35 municípios, desempenhando papel essencial na garantia do acesso à Justiça para milhares de cidadãos da região. Também destacou a cooperação entre a Justiça Federal, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Município de Gurupi, o Tribunal de Justiça do Tocantins e as equipes técnicas, magistrados, servidores e instituições parceiras, que garantiram a continuidade dos serviços durante todo o período da reforma.

O diretor do Foro também enfatizou a importância da formalização da doação definitiva do imóvel à União, medida que assegura a permanência da Justiça Federal em Gurupi e cria condições para novos investimentos em benefício da população.

"Esta reinauguração representa muito mais do que a entrega de um prédio reformado. Ela reafirma o compromisso da Justiça Federal com a promoção da cidadania, com o fortalecimento do acesso à Justiça e com uma prestação jurisdicional cada vez mais eficiente, humana e próxima da população", afirmou.

Compromisso com a continuidade da prestação jurisdicional

O diretor da Subseção Judiciária de Gurupi, juiz federal Fabrício Roriz Bressan, destacou que a reforma foi executada sem interrupção dos serviços judiciais.

"Mesmo durante os quase 11 meses de reforma, os atendimentos foram mantidos sem interrupção, garantindo a continuidade da prestação jurisdicional."

O magistrado ressaltou que a nova estrutura oferece melhores condições de acessibilidade, conforto e funcionalidade para magistradas(os), servidoras(es), advogadas(os) e jurisdicionados.

Fabrício Roriz Bressan também registrou agradecimento ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à Seção Judiciária do Tocantins, à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins, aos servidores da unidade, às instituições parceiras e à Prefeitura de Gurupi pelo apoio prestado durante a execução da obra.

"A entrega desta nova sede reafirma o compromisso da Justiça Federal com uma atuação cada vez mais célere, humanizada e de qualidade em benefício da população."

Estrutura mais moderna e acessível

A reforma contemplou a modernização dos ambientes internos, a ampliação da estrutura física e a adequação da unidade às normas de acessibilidade, proporcionando melhores condições para a prestação dos serviços jurisdicionais.
Com investimento superior a R$ 940 mil, a obra entregou uma sede moderna, acessível e sustentável, com 724 metros quadrados de área construída, preparada para atender às demandas do Judiciário contemporâneo. A cerimônia também marcou a formalização da doação definitiva do imóvel à União, consolidando a permanência da Justiça Federal em Gurupi e garantindo segurança patrimonial para novos investimentos na unidade.
Com a conclusão das intervenções, a Subseção Judiciária de Gurupi passa a dispor de instalações mais funcionais e adequadas às necessidades institucionais, fortalecendo a atuação da Justiça Federal e ampliando a qualidade do atendimento prestado aos cidadãos atendidos pela subseção.

Levantamento elaborado pelo TCU abrange mais de 6,1 mil responsáveis. Cabe ao Judiciário aferir enquadramento na Lei de Inelegibilidade

Da Assessoria do TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu, no fim da tarde desta terça-feira (4), a lista de gestores públicos com contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nos últimos oito anos. A relação, que também pode ser acessada na internet, foi entregue ao presidente da Corte Eleitoral, ministro Kassio Nunes Marques, pelo presidente do órgão de controle, ministro Vital do Rêgo.

“Este gesto simboliza, mais uma vez, o compromisso das instituições brasileiras com a integridade das eleições, com a responsabilidade na gestão pública e com o fortalecimento da confiança da sociedade no nosso sistema democrático”, afirmou o presidente do TSE, ao destacar a importância da cooperação institucional entre as duas Cortes para garantir um processo eleitoral seguro e transparente.

Em 2026, a lista reúne mais de 6,1 mil responsáveis — um volume 3% menor que o registrado em 2024, ano de eleições municipais. A maior parte dos apontamentos refere-se a ex-prefeitos e ex-vereadores de pequenas cidades, sendo que cerca de 3,8 mil casos estão concentrados nas regiões Nordeste e Sudeste.

Do total, 266 enquadram-se como pessoas expostas politicamente, incluindo 135 vereadores, 114 prefeitos, seis deputados estaduais, dois deputados federais e um senador (incluindo suplência).

A relação consolida os julgamentos definitivos — contra os quais não cabem mais recursos no TCU — realizados desde 2018.

A cerimônia também contou com a participação dos ministros do TSE Estela Aranha e Floriano de Azevedo Marques, e do vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa.

Subsídio e análise

Elaborada com base no Cadastro de Contas Julgadas Irregulares (Cadirreg), a lista consolida os julgamentos definitivos — contra os quais não cabem mais recursos no TCU — realizados desde 2018. A ferramenta serve como um dos principais insumos para que a Justiça Eleitoral analise os pedidos de registro de candidatura, avaliando o preenchimento dos requisitos de elegibilidade dos postulantes a cargos eletivos.

O recebimento da lista não implica a inelegibilidade automática dos nomes citados. Cabe estritamente à Justiça Eleitoral analisar cada caso individualmente e julgar se as irregularidades apontadas são capazes de barrar eventual candidatura eleitoral.

Trabalho técnico

O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, defendeu que a união das instituições é um dos pilares de sustentação da confiança que o cidadão tem no sistema representativo.

“Cumprimos a nossa obrigação legal de entregar à Justiça Eleitoral a lista consolidada de responsáveis que tiveram suas contas julgadas irregulares pela nossa corte. Este documento é fruto de um trabalho técnico exaustivo, rigorosamente pautado pelo devido processo legal e pelo amplo direito de defesa”, salientou o presidente do TCU.

A lista

Como a situação jurídica de um gestor pode se alterar por meio de recursos no próprio tribunal de contas ou por liminares na Justiça Comum, o banco de dados disponibilizado pelo TCU será atualizado diariamente, até o dia 18 de dezembro, data-limite para a diplomação dos eleitos nas Eleições Gerais de 2026.

A população e os partidos políticos poderão consultar a relação e emitir a certidão negativa para fins eleitorais no portal do TCU.

Acesse a Lista de responsáveis com contas julgadas irregulares com possível implicação eleitoral.

Da Assessoria

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve na Justiça uma sentença que obriga a Câmara Municipal de Alvorada a realizar concurso público. A decisão determina o preenchimento dos cargos necessários ao funcionamento da Casa e a substituição dos servidores contratados e comissionados que exercem funções técnicas e operacionais, destinadas exclusivamente a servidores efetivos.

No processo, o promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho destacou que o Poder Legislativo está há 27 anos sem realizar concurso público, o que gerou uma distorção no quadro de pessoal. Dos 40 servidores da Casa, somente um é efetivo. Os outros 39 têm vínculo precário, dividindo-se entre cargos comissionados e contratos temporários.

Segundo a ação proposta pela Promotoria de Justiça de Alvorada, os servidores temporários e comissionados vêm sendo utilizados para o desempenho de funções burocráticas, técnicas e operacionais, como as de assistente administrativo, serviços gerais, recepção e vigilância. A situação atual configura clara afronta à Constituição Federal, que exige o concurso público para o exercício de atividades permanentes.

A sentença, proferida em 21 de julho de 2026, é passível de recurso.

Soluções e prazos estipulados

Foi determinado que o presidente da Câmara Municipal deflagre e conclua o concurso público no prazo de 210 dias. O período compreende a execução das etapas de licitação, lançamento do edital e aplicação das provas.

A decisão também fixou prazo de 60 dias para que o Legislativo municipal implemente sistema de controle de frequência para todos os seus colaboradores.

Caso haja descumprimento das obrigações impostas, foi fixada multa diária pessoal ao gestor no valor de R$ 2 mil, limitada a R$ 100 mil, além da possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa.

Portaria estabelece a representatividade de partidos e federações para distribuição da propaganda gratuita no rádio e na TV e participação nos debates eleitorais

Da Assessoria

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta terça-feira (4) a tabela de representatividade dos partidos políticos e federações que servirá de base para a distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão e para a participação de candidatas e candidatos nos debates das Eleições 2026. Os critérios foram definidos pela Portaria TSE nº 473, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe).

Para o cálculo do tempo de propaganda eleitoral, o tribunal considerou 510 deputados federais eleitos por partidos e federações que atenderam aos requisitos da Emenda Constitucional nº 97/2017, que instituiu a cláusula de desempenho. A Federação União Progressista, formada por União Brasil e PP, lidera a representatividade com 104 deputados, seguida pelo PL, com 98, e pela Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV), com 81. Na sequência aparecem PSD, com 42 deputados, e MDB e Republicanos, ambos com 41.

Já para a definição da participação das candidaturas nos debates eleitorais, o TSE considerou o número de parlamentares eleitos para a Câmara dos Deputados e o Senado. Nesse caso, o total utilizado foi de 591 parlamentares. A Federação União Progressista reúne 124 representantes, seguida pelo PL, com 107, e pela Federação Brasil da Esperança, com 89. PSD e MDB aparecem com 49 parlamentares cada, enquanto o Republicanos soma 44 representantes.

Segundo a portaria, três deputados federais não foram incluídos nos cálculos porque os partidos aos quais pertencem não cumpriram os requisitos previstos na cláusula de desempenho.

A cláusula de desempenho estabelece critérios mínimos para que os partidos tenham acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão. Após as eleições de 2022, as legendas passaram a precisar obter, alternativamente, 2% dos votos válidos nacionais para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas, ou eleger 11 deputados federais distribuídos no mesmo número mínimo de estados.

Para as Eleições 2026, as exigências serão ampliadas. Os partidos deverão alcançar, alternativamente, 2,5% dos votos válidos nacionais para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com mínimo de 1,5% em cada uma, ou eleger 13 deputados federais com a mesma distribuição geográfica. A partir das eleições de 2030, os critérios passarão para 3% dos votos válidos nacionais ou a eleição de 15 deputados federais, observando os mesmos requisitos de distribuição.

A tabela divulgada pelo TSE servirá como referência oficial para a distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita e para a organização dos debates das Eleições 2026.

Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade a atualização do regimento interno, seguindo tese fixada pelo Supremo

Por Felipe Moraes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade nesta terça-feira (4) o fim da aposentadoria compulsória como maior punição a magistrados. O colegiado seguiu entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em maio, para atualizar o regimento interno.

Agora, a punição máxima a juízes passa a ser a chamada disponibilidade com proposta de perda do cargo. A medida vale para magistrados de tribunais de todas as instâncias, menos o STF. A aposentadoria compulsória é alvo de críticas por permitir que afastados mantenham remuneração mensal proporcional ao tempo de serviço.

Segundo a proposta, nos casos em que tribunais punirem juízes com a proposta de perda do cargo, será obrigatório o reexame da medida pelo próprio CNJ. O ato normativo mantém outras penas disciplinares já previstas: advertência, censura, remoção compulsória e disponibilidade.

A demissão poderá atingir apenas magistrados que ainda não alcançaram a vitaliciedade, princípio constitucional que garante permanência no cargo até a aposentadoria, adquirida após dois anos de exercício da magistratura.

Ao proclamar resultado, o presidente do CNJ e do STF, Edson Fachin, elogiou ponderações e observações apresentadas por conselheiros e disse "que estamos diante de uma mudança paradigmática à luz do estado da arte que a fotografia do momento nos permite retirar".

O Conselho Nacional de Justiça também aprovou na manhã desta quarta o orçamento do órgão para 2027. Sob relatoria de Fachin, a proposta prevê aumento de 7,9% em relação a 2026, de R$ 345,1 milhões para R$ 372,4 milhões.

No segmento de apresentações de propostas, o CNJ começou a analisar uma resolução sobre prevenção e gestão de conflitos de interesses no Judiciário, medida que deverá estabelecer "mecanismos para identificar, declarar tratar e mitigar situações capaz de comprometer a imparcialidade" de magistrados.

Outra proposta, esta de recomendação, envolve prevenir, identificar e enfrentar a violência processual de gênero. Apresentada pela conselheira Jaceguara Dantas, a medida orienta magistrados e magistradas "a reconhecerem situações em que o processo judicial é utilizado de forma abusiva para intimidar, retaliar ou revitimizar mulheres e meninas em situação de violência".