Receita Federal diz que a Constituição proíbe criação de impostos sobre transferências financeiras como o Pix

Por Bruno Peres

Desde a popularização do Pix, boatos sobre suposto “monitoramento” das transações financeiras de cidadãos comuns passaram a circular com força nas redes sociais. As mensagens, muitas vezes alarmistas, sugerem que pequenos valores estariam sob vigilância permanente da Receita Federal ou sujeitos à tributação. Especialistas e órgãos oficiais afirmam, no entanto, que essa leitura não encontra respaldo legal nem técnico.

Criado e regulado pelo Banco Central, o Pix é um meio de pagamento, assim como dinheiro, cartão ou cheque. Isso significa que suas regras de funcionamento são definidas pela autoridade monetária, enquanto os mecanismos de fiscalização seguem o mesmo arcabouço jurídico já existente para outras formas de movimentação financeira no país.

Segundo o economista e professor da UnB (Universidade de Brasília) César Bergo, não existe um sistema criado especificamente para “vigiar” o Pix. O que há é um conjunto de órgãos que historicamente atuam sobre o sistema financeiro como um todo.

“A Receita Federal, o Coaf e o Banco Central já fazem parte desse controle. Quando ocorre uma movimentação atípica, fora do padrão de renda declarado, isso pode ser checado, assim como acontece quando alguém adquire um bem incompatível com os rendimentos informados”, explica.

Do ponto de vista jurídico, essa atuação encontra limites claros. Para o advogado Berlinque Cantelmo, especialista em direito penal econômico, a ideia de vigilância automática sobre pequenas transações distorce o funcionamento do sistema legal brasileiro.

“Não existe monitoramento individualizado e contínuo da vida financeira das pessoas. O que existe é um dever legal de comunicação de operações consideradas atípicas, com base em critérios objetivos e previamente definidos em lei”, afirma.

Cantelmo ressalta que o simples volume de transações ou o uso frequente do Pix não configura, por si só, qualquer irregularidade.

“A fiscalização não se baseia em curiosidade ou em valores baixos, mas em inconsistências relevantes entre renda declarada, patrimônio e movimentação financeira. Mesmo nesses casos, o acesso a dados individualizados respeita o sigilo bancário e exige motivação fiscal concreta”, explica.

Atuação de órgãos públicos

No caso da Receita Federal, o foco é arrecadatório: identificar possíveis casos de sonegação a partir da comparação entre renda declarada e patrimônio ou movimentações incompatíveis.

O Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) atua na esfera criminal e cível, voltado à prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro e a outros ilícitos financeiros.

Esse tipo de verificação, ressaltam especialistas, não se dá de forma indiscriminada nem em tempo real sobre cada transação realizada. O critério central é a atipicidade situações que fogem de maneira relevante do padrão declarado pelo contribuinte.

Além disso, todo o sistema opera sob o regime do sigilo bancário, protegido pela Constituição Federal e reforçado pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

Em nota oficial, a Receita Federal afirma que são “completamente falsas” as informações que associam o Pix à tributação de movimentações financeiras. O órgão lembra que a Constituição proíbe a criação de impostos sobre transferências financeiras dessa natureza e que não existe cobrança de tributo sobre operações realizadas via Pix.

A Receita também esclarece que a Instrução Normativa nº 2.278, de 2025, frequentemente citada de forma distorcida nas redes sociais, não cria qualquer sistema de monitoramento individualizado.

A norma apenas estende às fintechs obrigações de prestação de informações que já eram exigidas de instituições financeiras tradicionais, com foco na prevenção de crimes financeiros, e sem detalhamento de transações específicas.

Disseminação de desinformação

A Receita Federal alerta ainda que a disseminação de desinformação sobre o Pix cria um ambiente favorável à atuação de golpistas.

Mensagens falsas costumam ser usadas para ameaçar cidadãos com cobranças inexistentes ou supostas irregularidades, explorando o medo gerado por interpretações equivocadas da legislação.

Para Berlinque Cantelmo, a confusão no debate público surge da mistura indevida entre fiscalização fiscal e vigilância estatal.

“Fiscalizar é aplicar a lei dentro de limites objetivos. Vigilância é controle indiscriminado, o que não é permitido no ordenamento jurídico brasileiro. Confundir esses conceitos enfraquece o debate público e gera insegurança jurídica”, avalia.

Proposta reduz jornada para até 36h de trabalho semanal e garante dois dias de decanso remunerado

Da Agência Senado

A redução da jornada de trabalho semanal para 36 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado, é uma das 19 propostas de emenda à Constituição (PECs) prontas para deliberação no Senado. Os parlamentares também poderão analisar em Plenário, entre outras propostas, a que acaba com a reeleição de presidente, governadores e prefeitos para o mesmo cargo no período subsequente e unifica em cinco anos os mandatos no Executivo e no Legislativo, e a que garante representação de mulheres nas Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados em quantidade proporcional à bancada feminina de cada Casa.

A PEC tem o objetivo de alterar a Constituição Federal, e pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores, ou por mais da metade das assembleias legislativas. Para ser aprovada, a PEC depende dos votos de três quintos dos deputados (308) e outros três quintos dos senadores (49), em dois turnos. No Senado, o primeiro turno deve ser antecedido por cinco sessões de discussão e o segundo turno por três.

Jornada de trabalho

Já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), poderá entrar em discussão em Plenário a proposta (PEC 48/2015) que reduz de forma progressiva a jornada máxima semanal no país até o limite de 36 horas. O texto também assegura aos trabalhadores dois dias de descanso remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos — a chamada escala 5x2, em substituição à escala 6x1 vigente.

A proposta determina transição ao longo de quatro anos: logo no ano seguinte à promulgação, o limite cai de 44 para 40 horas semanais; depois, reduz uma hora por ano, até chegar a 36 horas. A jornada diária segue limitada a oito horas, com a preservação de acordos de compensação quando definidos por negociação coletiva. A redução não poderá implicar diminuição salarial. Para o autor da PEC, senador Paulo Paim (PT-RS), a medida também gera benefícios ao setor produtivo ao reduzir a dependência de horas extras e permitir melhor distribuição do trabalho.

O tema foi debatido em audiências públicas, com a participação de juristas, representantes do governo, centrais sindicais e especialistas em saúde do trabalho. Se a PEC tiver aprovação dos senadores, seguirá para análise da Câmara.

Sem reeleição

O fim da possibilidade de reeleição para presidente da República, governador e prefeito é o tema da PEC 12/2022, que também amplia para cinco anos o mandato para esses cargos, assim como para os parlamentares. A proposta ainda define eleições unificadas para todos os cargos a partir de 2034.

Primeiro signatário da PEC, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) afirmou que o objetivo principal é dar mais equilíbrio à disputa, já que, segundo ele, quem está no poder tem grande vantagem sobre os concorrentes, como maior visibilidade, acesso à máquina pública e facilidade de articulação política. Isso, para o senador, acaba dificultando a entrada de novas lideranças na política.

A PEC foi aprovada na CCJ na forma de substitutivo (texto alternativo) do senador Marcelo Castro (MDB-PI) à proposta de Kajuru. O novo texto estendeu aos deputados federais, estaduais, distritais e vereadores o mandato de cinco anos, em vez dos atuais quatro.

Os senadores teriam seus mandatos reduzidos de oito para cinco anos, e todos os 81 senadores seriam eleitos no mesmo pleito a partir de 2039. O texto prevê regras de transição para a unificação das eleições, e estabelece que os atuais chefes do Executivo terão direito à reeleição se estiverem em seus primeiros mandatos.

Representatividade feminina

Aprovada em 2015 na Câmara, a garantia de representação proporcional de homens e mulheres na composição das Mesas e comissões do Congresso Nacional, do Senado e da Câmara (PEC 38/2015) recebeu aprovação da CCJ em 2016 e voltou a ser discutida pelos senadores em 2023.

A mudança na Constituição Federal estabelece não apenas a representação proporcional por sexo no preenchimento das vagas nas Mesas e comissões permanentes e temporárias, mas também que se assegure, ao menos, uma vaga para cada sexo nesse processo. Na justificação da PEC, sua autora, a deputada federal Luiza Erundina (PSol-SP), fez um apelo por ações concretas para reverter o quadro de baixa participação de mulheres na política.

“Com esta inovação constitucional, procuramos assegurar que as Casas Legislativas observem dois princípios basilares em seu funcionamento interno: a representação proporcional dos partidos políticos e a representação proporcional dos sexos, tanto nas mesas diretoras, como nas comissões permanentes e temporárias”, ressalta Erundina na proposta.

Outra PEC pronta para deliberação altera as eleições das Mesas no Congresso Nacional tornando obrigatório o voto aberto (PEC 1/2019). A eleição para a Presidência do Senado em 2019, em cédulas de papel, tinha sido alvo de controvérsia. A autora da proposta, ex-senadora Rose de Freitas (ES), salientou que a Constituição não explicita essa determinação, mas “o povo brasileiro exige transparência e publicidade dos atos de seus representantes”.

Leis mais rígidas

O crime de tráfico de pessoas pode se tornar imprescritível nos termos da PEC 54/2023, do senador Marcos do Val (Podemos-ES). Atualmente, existem apenas dois tipos de crimes que, segundo a Constituição, não prescrevem: o racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático. O tráfico de pessoas não se encontra neste rol, estando sujeito aos prazos prescricionais previstos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940).

Marcos do Val destaca que cerca de 22% das vítimas do crime de tráfico de seres humanos são crianças e adolescentes. Desses, cerca de 78% são meninas. Na maior parte dos casos, o objetivo é a exploração ou escravidão sexual. O texto original considerava imprescritível apenas o tráfico de crianças e adolescentes. Emenda do senador Rogério Carvalho (PT-SE), aprovada na CCJ, amplia o alcance do projeto para tornar imprescritível esse tipo crime cometido contra qualquer pessoa.

Outras propostas

Está pronta para votação em primeiro turno a PEC de Rogério Carvalho que garante gratuidade de transportes em dias de votações (PEC 38/2022); as outras PECs ainda passarão por sessões de discussão antes de serem votadas. Cabe ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a decisão sobre as PECs que serão incluídas na pauta de votações, ouvidos os líderes dos blocos e partidos.

Também estão em condições de deliberação as seguintes PECs:

PEC 1/2015: altera os critérios de distribuição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide);

PEC 39/2015: exige que as concessões e permissões de serviços públicos sejam regulamentadas por lei complementar, cujo processo é mais rigoroso;

PEC 10/2015: altera regras de repasse do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

PEC 46/2019: estabelece novas exigências para ocupação de funções de confiança e cargos em comissão;

PEC 187/2019: exige a confirmação parlamentar de fundos públicos existentes, sob pena de extinção dos fundos;

PEC 27/2021: define o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e o Instituto de Pesquisa

Econômica Aplicada (Ipea) como instituições permanentes de Estado;

PEC 10/2022: estabelece condições e requisitos para a coleta e o processamento de plasma humano;

PEC 10/2023: cria parcela mensal de valorização por tempo de exercício para magistrados e membros do Ministério Público;

PEC 17/2023: inclui a segurança alimentar como direito fundamental;

PEC 28/2023: inclui os procuradores dos municípios na advocacia pública;

PEC 42/2023: altera as condições de elegibilidade dos militares da ativa das Forças Armadas;

PEC 52/2023: torna a garantia de educação inclusiva em todos os níveis um princípio do ensino;

PEC 22/2025: institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Banqueiro foi ouvido em inquérito que apura suspeitas de irregularidades na negociação

Com Site informoney e O Globo

Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, liquidado pelo Banco Central (BC), afirmou em depoimento à Polícia Federal (PF) que conversou com o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sobre a venda da instituição financeira para o BRB — controlado pelo governo do DF. A informação foi antecipada pelo jornal “O Estado de S. Paulo” e confirmada pelo Globo.

Em novembro do ano passado, Vorcaro manteve contato com Ibaneis em meio às negociações, se valia de uma rede de contatos políticos e dizia a pessoas próximas que havia feito “fortes amigos” em Brasília, pois “no Brasil não tem como andar se não tiver esse tipo de proteção” e que, sem o apoio de poderosos, não estaria no lugar aonde chegou.

À PF, Vorcaro não deu detalhes das conversas, mas disse que Ibaneis esteve em sua casa. Em conversas reservadas, o banqueiro contava que, durante as negociações com o BRB, Ibaneis havia confidenciado que ligou para um aliado político para saber mais sobre o histórico do banqueiro e que recebera “ótimas referências” dele.

Essa credencial ajudou a destravar um negócio de R$ 12,2 bilhões entre a instituição financeira pública e o Master, que precisava desses recursos para sobreviver no mercado. A operação, segundo a PF, foi feita por “pura camaradagem” e tinha como objetivo “abafar a fiscalização” do Banco Central.

A venda do Master ao BRB foi negada pelo Banco Central e, diante da suspeita de fraudes financeiras, o BC determinou a liquidação do Master. Um inquérito em andamento no Supremo Tribunal Federal apura as supostas irregularidades.

Ibaneis já havia confirmado que estivera com Vorcaro “uma ou duas vezes em eventos sociais, mas nunca para tratar de banco”, porque não entende de sistema financeiro, e que o diálogo relatado pelo banqueiro nunca ocorreu.

Sem resposta

Procurado de novo nesta sexta-feira, Ibaneis não respondeu. Ao g1, ele reiterou que já se encontrou com Vorcaro, mas nunca tratou de assuntos relacionados ao Master. Ele completou ao portal que o “único erro foi ter confiado demais no Paulo Henrique”, em referência ao ex-presidente do banco Paulo Henrique Costa.

No mesmo depoimento, ocorrido em 30 de dezembro, Vorcaro disse que a instituição que comandava sempre foi “solvente” e que a decisão do BC de decretar a liquidação o surpreendeu. Nas cerca de duas horas e meia em que foi interrogado, Vorcaro negou ter vendido carteiras de crédito falsas, suspeita que motivou a abertura de uma investigação, e criticou a atuação do BC no caso.

Relações políticas

Para se aproximar ainda mais de atores da política, no ano passado, Vorcaro comprou por R$ 36 milhões uma mansão em Brasília, localizada num condomínio fechado de um bairro nobre da capital federal.

O imóvel de 1.700 metros, com uma ampla vista para o lago Paranoá, passou a ser frequentado por diferentes interlocutores influentes. Esses contatos acabaram moldando a visão do banqueiro sobre o poder. Em entrevista à revista “Piauí”, ele reconhece que a sua percepção sobre a política se tornou “menos preconceituosa”.

Entre os avalistas políticos de Vorcaro, estava o senador Ciro Nogueira (PP-PI), com quem Vorcaro nutria uma relação de “grande amizade”.

Ex-ministro de Bolsonaro

Ex-ministro da Casa Civil do governo Bolsonaro, o parlamentar propôs no Congresso Nacional, em agosto de 2024, elevar de R$ 250 mil para R$ 1 milhão o valor da indenização paga pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para clientes que tenham aplicações financeiras como CDBs (certificados de depósito bancário) em bancos que enfrentem crise ou dificuldade para honrar os seus compromissos.

Essa mudança, engavetada no Senado após pressão do mercado, favorecia o Master, porque permitiria ampliar o seu limite de captação de recursos.

Posteriormente, o partido de Ciro Nogueira também estendeu as mãos para o Master num embate travado com o Banco Central. Durante as negociações para vender a instituição financeira de Vorcaro para o BRB, a autoridade monetária deu sinais de que poderia rejeitar a operação.

Diante desse impasse, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), aliado de Ciro, articulou um requerimento para acelerar a tramitação de um projeto de lei que permitiria ao Congresso destituir presidentes e diretores do BC. A investida contou com apoio de diferentes siglas — e só não foi adiante, porque mais uma vez a pressão do mercado enterrou a manobra.

Boa relação com Rueda

Além de cultivar a amizade com Ciro Nogueira, Vorcaro mantinha uma boa relação com o presidente do União Brasil, Antônio Rueda. Os dois se aproximaram em eventos sociais em Nova York e passaram a se encontrar em Brasília e no Rio de Janeiro.

Enquanto cultivava contatos políticos, o Master recebeu investimentos que somaram R$ 2,6 bilhões do Rioprevidência, responsável pelo pagamento de aposentadorias e pensões de servidores do Estado do Rio de Janeiro. O fundo foi alvo de uma operação da PF nesta sexta-feira.

Governador do estado afirma que qualquer informação diferente desta é especulação

Por Joice Gonçalves

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), confirmou nesta quinta-feira (22) que pretende disputar a reeleição ao Palácio dos Bandeirantes. A declaração foi feita em uma publicação nas redes sociais, na qual ele também anunciou que visitará o ex-presidente Jair Bolsonaro na próxima semana.

Na mensagem, Tarcísio afirmou que seu projeto político está ligado à defesa de uma direita “unida e forte” e classificou como especulação qualquer informação diferente sobre seus planos eleitorais.

“Sou candidato à reeleição ao governo do estado de São Paulo e irei trabalhar sempre por uma direita unida e forte para tirar a esquerda do poder. Qualquer informação diferente desta não passa de especulação”, escreveu.

Sou candidato à reeleição do governo do estado de São Paulo e irei trabalhar sempre por uma direita unida e forte para tirar a esquerda do poder. Qualquer informação diferente desta não passa de especulação. Irei visitar o presidente Bolsonaro, a quem sou e serei grato e leal, na…

— Tarcísio Gomes de Freitas (@tarcisiogdf) January 22, 2026

O governador também confirmou que irá a Brasília na próxima quinta-feira (29) para visitar Bolsonaro na Papudinha. Segundo ele, o encontro tem caráter de apoio e solidariedade, além de reafirmar a relação política entre os dois.

“Irei visitar o presidente Bolsonaro, a quem sou e serei grato e leal, para prestar meu total apoio e solidariedade”, ressaltou.

Tarcísio foi eleito governador de São Paulo em 2022, com apoio direto do ex-presidente, e, desde então, mantém proximidade política com Bolsonaro. A confirmação da candidatura à reeleição ocorre em meio a movimentações e especulações sobre o cenário eleitoral de 2026.

Por: Gustavo Côrtes

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou irregularidades nas licitações que definiram as empresas responsáveis pela organização da COP30, sediada em Belém, em novembro do ano passado. Segundo o acórdão da Corte de Contas, falhas nos critérios de seleção permitiram a comercialização de produtos por preços até 1.000% superiores àqueles praticados no mercado.

"Permitir que um parceiro privado explore de forma predatória um mercado cativo, criado por um contrato público, atenta contra a moralidade administrativa e o princípio da busca pela proposta mais vantajosa em sua totalidade", diz a decisão que teve como relator o ministro Bruno Dantas.

 

Procurada, a Secretaria Extraordinária para a COP30 (SECOP) disse que "atenderá às recomendações emitidas no julgamento de hoje, reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a boa governança e seguirá colaborando integralmente com os órgãos de controle".

A Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI), responsável pelas licitações, afirmou que a estrutura seguia padrões internacionais e que a venda de produtos ajudou a poupar recursos públicos.

"Ressalte-se que os preços apresentados pelas empresas licitadas foram definidos com base em referências técnicas que consideram, além do mobiliário, custos de transporte interestadual, montagem, operação contínua por mais de duas semanas, permanência prolongada dos equipamentos no local e o atendimento a padrões técnicos internacionais exigidos pela ONU."

No processo, a Secretaria Extraordinária para a COP30 argumenta que a receita da venda de produtos reduziu custos para a administração pública. Sustentou ainda que todas as empresas que participaram das licitações tiveram o mesmo nível de acesso a informações do edital.

A OEI citou supostas dificuldades da região em que o evento foi realizado, como distância de grandes centros e infraestrutura limitada para justificar os altos preços. Também disse que a exclusividade cedida às empresas na exploração de comercialização de produtos dentro da COP30 era necessária para garantir a padronização de protocolos de segurança exigidos em conferências da ONU.

Apesar da constatação de falhas, não houve punições aos envolvidos nem medidas cautelares. Isso porque os contratos se encontram em fase final de execução e a entidade que realizou o certame, a OEI, é um organismo internacional e, portanto, está fora da jurisdição do TCU.

O tribunal optou apenas por comunicar a Secretaria Extraordinária para a COP30 (Secop), vinculada ao Ministério da Casa Civil, para que o erro não ocorra novamente.

De acordo com a decisão, a licitação não levou em consideração os preços que seriam praticados na comercialização de produtos dentro das áreas da COP-30. Esses valores puderam ser definidos livremente após a assinatura dos contratos. Assim, as empresas ofereceram descontos lineares de 50% na fase licitatória para depois poderem explorar as vendas com sobrepreços.

Essa falha, criou um contexto de "subsidiação cruzada". Ou seja, a OEI economizou no valor que pagou às empresas e as empresas lucraram com os altos valores de produtos vendidos no evento.

Outro fator que contribuiu para o descontrole foi a exigência de capital social integralizado como requisito de qualificação econômico-financeira. Essa norma, no entendimento do TCU, restringe excessivamente o número de empresas capazes de competir na licitação e limitou a concorrência.

"A lei faculta a exigência de capital social mínimo ou patrimônio líquido, sem impor a condição de integralização imediata, que serve como barreira de entrada injustificada a empresas solventes", diz trecho do acórdão.