O projeto estabelece as diretrizes e metas para o setor educacional para o próximo decênio (2026-2035); plano prevê meta de 80% de alfabetização

Por Davi Alencar

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (25) o novo PNE (Plano Nacional de Educação). Aprovado na Comissão de Educação pela manhã, o projeto foi contemplado por votação simbólica no plenário, ou seja, sem registro nominal de votos.

De autoria do Poder Executivo, o projeto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O novo plano foi aprovado na Câmara dos Deputados no ano passado, no entanto, só foi apreciado pelo Senado em 2026, portanto, o período definido de decênio será de 2026 a 2035.

Teresa Leitão, Paulo Paim e Augusta Brito durante a votação do projeto na Comissão de Educação do Senado (CE)
Geraldo Magela/Agência Senado

Apesar de um grande apoio no plenário, senadores questionaram a rapidez da tramitação do projeto relatado por Teresa Leitão (PT-PE) no Senado. Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que “não é o plano perfeito, mas também não é um desastre”, depositando seu voto favorável, mas com ressalvas.

Na Câmara, foi formada uma comissão especial, presidida pela deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), para analisar a proposta. O projeto foi construído com apoio do MEC (Ministério da Educação).

O que muda com a aprovação?

De acordo com o PL 2.614/2024, o país se compromete com uma série de transformações na educação para a próxima década. Na infantil, a pré-escola será universalizada para todas as crianças de 4 a 5 anos em até dois anos, e haverá um esforço para atender 100% da demanda por creches, buscando incluir 60% das crianças de até três anos até o final do plano, com redução das desigualdades de acesso.

Para a alfabetização, a meta é que 80% das crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do ensino fundamental em cinco anos, com universalização até o final desses dez anos, e o mesmo percentual para a aprendizagem em matemática.

O acesso à escola será universalizado para toda a população de 6 a 17 anos em até três anos, com o objetivo de que 95% dos estudantes concluam o 9º ano do fundamental e 90% o ensino médio na idade regular. Haverá também metas progressivas para elevar os níveis de aprendizagem em todas as etapas do ensino fundamental e médio.

A educação em tempo integral será expandida, visando que 50% das escolas públicas ofereçam essa modalidade (com jornada mínima de 7 horas diárias) e atendam 35% dos estudantes da educação básica em cinco anos, chegando a 65% das escolas e 50% dos estudantes até o final do decênio.

*Com informações de Tatiana Cavalcanti

Teresa Leitão, Paulo Paim e Augusta Brito durante a votação do projeto na Comissão de Educação do Senado (CE)
Geraldo Magela/Agência Senado

Fonte: Agência Senado

Trechos barrados permitiam punir pessoas sem vínculo com facções criminosas, como integrantes de movimentos sociais, e dividir bens apreendidos

Por  Hariane Bittencourt 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (24) o PL Antifacção, mas vetou dois pontos do texto aprovado pelo Congresso. As decisões atingem diretamente quem pode ser punido pela nova lei e como serão distribuídos recursos apreendidos do crime organizado.

O primeiro veto trata de quem pode ser enquadrado na legislação. O texto aprovado permitia punir pessoas mesmo sem comprovação de ligação com organizações criminosas.

O governo considerou essa possibilidade inconstitucional, por ampliar o alcance da lei além do previsto. Segundo o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, o trecho poderia, por exemplo, criminalizar integrantes de movimentos sociais.

O segundo veto envolve dinheiro e bens apreendidos de organizações criminosas.

O Congresso havia incluído um trecho que permitia dividir esses recursos com estados e o Distrito Federal. O governo barrou a proposta por entender que ela reduziria a arrecadação da União e criaria problemas legais.

Os vetos ainda podem ser derrubados pelo Congresso Nacional. Nos próximos dias, o governo deve publicar um decreto para regulamentar a aplicação da nova lei.

Outros pontos do texto, alvos de debate durante a tramitação, foram mantidos. Um deles foi a proibição do direito ao voto para presos provisórios e condenados ligados a organizações criminosas.

Também foi preservado o dispositivo que exclui o pagamento do auxílio-reclusão a dependentes de presos enquadrados na nova lei. Esse item, inclusive, foi destacado por Lula durante a cerimônia de sanção.

“O cidadão que quiser cometer seus crimes, ele saiba que seus filhos e sua esposa irão pagar pela irresponsabilidade dele. Eu acho que foi uma medida muito relevante. Ele tem que sentir que não está causando mal apenas a sociedade, mas a sua família", disse o presidente.

Durante o discurso, Lula também falou sobre a importância da cooperação internacional no combate ao crime organizado e afirmou que o Brasil está disposto a compartilhar sua estrutura de segurança e inteligência com outros países.

“Nós queremos colocar à disposição de quem quer que seja no mundo que queira levar a sério o combate ao crime organizado e o combate ao narcotráfico. Nós estamos dispostos”, afirmou.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também participou do evento no Palácio do Planalto. Na ocasião, elogiou o texto e afirmou que a lei sancionada nesta terça (24) é fruto de um trabalho de diálogo entre Executivo e Legislativo.

“Estamos, hoje, dando talvez a resposta mais dura da história recente do Brasil no enfrentamento ao crime organizado. Seguimos prontos para colaborar com debate e construir as soluções que o Brasil precisa, principalmente na área da segurança pública”, declarou.

Também estiveram presentes o ministro da Justiça, Wellington César, o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), foi convidado para a cerimônia, mas não compareceu.

PL Antifacção

O projeto foi apresentado pelo governo Lula em outubro de 2025 e, desde então, passou por disputas políticas no Congresso.

Na Câmara, o relator foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), escolhido por Motta. Para assumir a função, Derrite deixou a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo e retornou ao mandato parlamentar para conduzir a proposta.

Em novembro de 2025, a Câmara aprovou a sexta versão do texto apresentada pelo relator, após rejeitar tentativas de governistas de retirar o projeto de pauta, adiar a votação ou retomar a versão original enviada pelo Executivo.

No Senado, sob relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto sofreu alterações e, por isso, precisou retornar à Câmara.

A versão final foi aprovada em 24 de fevereiro, após Derrite apresentar um novo parecer que incorporou parte das mudanças feitas pelos senadores e sugestões consideradas essenciais pelo governo.

Lula sancionou a proposta no último dia do prazo, mantendo a maior parte do texto.

Segundo o Palácio do Planalto, a lei "fortalece a capacidade do Estado de atuar contra o crime organizado" ao estabelecer penas mais severas para lideranças, com reclusão de 20 a 40 anos, e criar mecanismos de asfixia financeira, logística e material das organizações.

O texto prevê punições para atos praticados por organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias que, mediante violência ou grave ameaça, atentem contra a paz, a segurança da coletividade ou o funcionamento de instituições.

Pela legislação, facção criminosa é toda organização criminosa ou grupo de três ou mais pessoas que empregue violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades.

Entre outras mudanças, o texto sancionado prevê que a audiência de custódia possa ser feita por videoconferência e institui o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, voltado à consolidação e ao compartilhamento de informações sobre pessoas e estruturas vinculadas a essas organizações.

Em filiação ao PL, senador aposta em agenda de segurança pública e amplia críticas ao governo Lula

Por Marina Verenicz

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) reforçou a articulação eleitoral de seu grupo político ao lançar o nome de Sérgio Moro (PL-PR) como pré-candidato ao governo do Paraná. O anúncio foi feito nesta terça-feira (24), durante evento que também marcou a filiação formal de Moro ao Partido Liberal.

A movimentação insere a disputa estadual no Paraná dentro da estratégia nacional do partido. Em discurso, Flávio associou o cenário local ao debate político mais amplo e afirmou que o país vive uma “crise moral”, defendendo que seu campo político representa os “verdadeiros defensores da democracia”.

O senador destacou a afinidade com Moro, especialmente na área de segurança pública, tema que deve concentrar a campanha no estado. Segundo ele, o ex-juiz tem experiência e capacidade para estruturar políticas de combate ao crime, com foco em modernização e fortalecimento das forças policiais.

“Temos alinhamento total nessa pauta de combate aos marginais violentos. É uma pessoa que tem experiência e sabe da importância de um governo do estado tratar esses marginais perigosos como devem ser tratados”, afirmou.

A fala também incluiu críticas ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Flávio disse que o país enfrenta agravamento de problemas sociais e questionou os resultados da atual gestão federal.

“Essas eleições foram as últimas que Lula enganou parte do povo brasileiro. Ele teve 3 mandatos e está entregando mais miséria, mais dependência do governo, mais corrupção”, declarou.

ANÁLISE POLÍTICA

Por Edson Rodrigues (com informações de O Globo)

Gilmar Mendes começa a tentar montar dentro do Supremo um ambiente que permita, mais adiante, anular o processo do Banco Master assim como fez com todos os processos da Operação Lava Jato

A divergência aberta entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, o decano da instituição, e André Mendonça, o relator do caso do Banco Master, é a evidência de que a crise de legitimidade que atinge o Supremo não se resolverá tão cedo, muito menos agora, quando os dois ministros se manifestaram publicamente sobre teses conceituais, um fustigando o outro. O ministro André Mendonça, já colocado na mídia como o novo guardião da moralidade jurídica, mandou seu recado em evento da OAB do Rio, afirmando, entre outras coisas, que não cabe ao juiz “ser uma estrela”, mas simplesmente agir de maneira certa, e julgar dentro do que é certo.

Um raciocínio aparentemente simplório, mas que, nesta fase em que estamos, é bem recebido por quem ouve, cansado do juridiquês fraudulento e das manhas jurídicas que permitem decisões teratológicas como se fossem sapiências tiradas do fundo da cartola de um mágico decadente. Já o ministro Gilmar Mendes usou seu reconhecido repertório jurídico para, não tendo ambiente favorável a um voto divergente depois que a sua Turma já havia firmado a maioria para manter a prisão do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, deu unanimidade à decisão, mas acusou seu colega de usar “conceitos porosos e elásticos” para a decretação de prisões preventivas.

JUISTIFICAR ABUSOS

Não foi à toa que o ministro Gilmar Mendes relembrou a Operação Lava Jato, desmontada por sua combativa ação no Supremo, tão combativa quanto nos anos seguidos de defesa da mesma operação que, na sua opinião, estava desmontando o “estado cleptocrático” instalado pelo PT no país. Disse Mendes em seu voto: “em um passado recente, essas mesmas fórmulas foram indevidamente invocadas pela força-tarefa da Lava Jato para justificar os mais variados abusos e arbitrariedades contra aqueles que, ao talante dos investigadores, eram escolhidos como alvos de persecução penal ancorada em razões políticas e ideológicas".

Gilmar Mendes começa a tentar montar dentro do Supremo um ambiente que permita, mais adiante, anular o processo do Banco Master assim como fez com todos os processos da Operação Lava Jato, abrindo a porteira para que outros juízes usassem a decisão de considerar o então juiz Sérgio Moro parcial no julgamento do caso do triplex do Guarujá contra Lula. O que seria uma decisão pontual, como garantiu Mendes na ocasião, virou a senha para o liberou geral que culminou com todos os condenados libertados, inclusive os que admitiram culpa em delações premiadas que mais tarde foram consideradas, inclusive pelo ministro Dias Toffoli, como resultado de pressão ilegal das autoridades. Até quem devolveu dinheiro roubado recebeu de volta o fruto do roubo.

O raio não cai de novo no mesmo lugar, diz a sabedoria popular, mas com a Justiça brasileira nada é impossível, pois a Lava Jato teve o mesmo fim de outros processos contra corrupção anulados por tecnicalidades. Assim como a empresa da família Toffoli e Lulinha, filho do presidente Lula, foram protegidos respectivamente pelos ministros Gilmar Mendes e Flavio Dino, sob a mesma alegação: a quebra do sigilo dos dois foi feita em bloco, e não individualmente.

PLANOS ELEITORAIS DISTINTOS

Os dois ministros têm em comum o gosto pela política, com planos eleitorais claros para 2030. Mendes tem muito prestígio em seu estado, o Mato Grosso, onde há uma proposta de criação de um município chamado “Gilmarlândia”, e mais cinco anos de mandato. Dino vem da política maranhense, tendo sido governador do estado e mantendo até hoje um grupo político atuante que disputa o poder estadual em uma briga com o atual governador Carlos Brandão, que já foi seu aliado. Pesquisa Atlas Intel/Estadão divulgada ontem mostra que o único juiz da Corte que tem avaliação popular positiva maior que a negativa é André Mendonça. Já o ministro Dias Toffoli é o pior avaliado, seguido de Gilmar Mendes. O ministro Flavio Dino é o que tem uma menor avaliação negativa entre seus pares.

Magistrados com interesses políticos não dá certo. Acusado de agir parcialmente contra Lula, cada manobra partidária de Sergio Moro com o grupo político de Bolsonaro, como agora no Paraná, justifica a acusação.

O principal trecho que será barrado pelo presidente previa que pessoas sem vínculo com facções criminosas receberiam a mesma pena de 12 a 30 anos que integrantes desses grupos em alguns tipos de crime

POR CATIA SEABRA E MARIANA BRASIL

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve sancionar com vetos nesta terça-feira (24) o PL Antifacção, que estabelece definições e penas para crimes vinculados a organizações criminosas.

O principal trecho que será barrado pelo presidente previa que pessoas sem vínculo com facções criminosas receberiam a mesma pena —de 12 a 30 anos— que integrantes desses grupos em alguns tipos de crime. A lista inclui ações com emprego de violência contra população e agentes públicos, controle social econômico, promoção de ataques a instituições financeiras e prisionais, entre outras.

O trecho a ser vetado é o inciso 3 do artigo 2 do projeto, que diz: “Se o agente praticar, sem integrar organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, qualquer das condutas descritas nos incisos I, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do caput deste artigo, a pena é de reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, sem prejuízo das sanções correspondentes à ameaça, à violência ou a de outros crimes previstos na legislação penal.”

O inciso faz parte do primeiro ponto elencado pelo PL Antifacção, que trata do “Domínio social estruturado” exercido pelas organizações criminosas, em que também estão determinadas as penalizações para cada caso.

As condutas listadas na proposta incluem ainda apoderamento ou sabotagem a espaços como portos, aeroportos, estações e linhas férreas ou rodoviárias, além de violações a bancos de dados públicos com objetivo de obter informações sigilosas ou vantagens de qualquer natureza.

O prazo para sanção do projeto pelo presidente se encerra nesta terça. A publicação deverá sair em edição Extra do Diário Oficial da União.

Como mostrou a Folha, técnicos jurídicos do governo apontavam inconstitucionalidade em alguns trechos do projeto, que foi aprovado pelo Congresso no fim de fevereiro. Apesar disso, a avaliação até o momento era de que o clima político seria adverso para um veto presidencial.

Deputados petistas ligados à pauta dos direitos humanos vinham pressionando para que o presidente vetasse os trechos considerados problemáticos. Governistas apontaram, sob reserva, que entidades da sociedade civil poderiam buscar o Judiciário para questionar a constitucionalidade de trechos do projeto, e poderiam obter vitórias.

O presidente tem o direito de barrar trechos de projetos aprovados, mas o Congresso pode rejeitar os vetos caso haja maioria absoluta dos votos nas duas Casas.

Ao longo da tramitação do PL Antifacção, Câmara e Senado divergiram sobre diversos pontos, prevalecendo, principalmente, as ponderações dos deputados.

O projeto tramitou de forma atribulada no Congresso. Na Câmara, o relator foi o deputado bolsonarista Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança Pública de Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP).

O texto aprovado inicialmente pela Câmara havia desagradado o governo, e a proposta sofreu uma série de alterações ao chegar no Senado. Na votação final, os deputados descartaram a maioria das alterações feitas pelos senadores, e o governo passou a negociar com Derrite para atenuar os trechos que achava mais problemáticos.