Microempreendedores individuais ainda podem acertar as contas com a Receita Federal para evitar a exclusão

Por Ana Vinhas

A Receita Federal notificou mais de 340 mil MEIs (microempreendedores individuais) que estão com pagamentos atrasados e podem ser excluídos do Simples Nacional. Os contribuintes ainda têm tempo para regularizar a situação e evitar a exclusão.

Do total que receberam aviso, 250 mil têm mais de seis parcelas vencidas, condição que caracteriza a hipótese de exclusão do acordo, conforme regras vigentes.

Segundo a Receita, mesmo nos casos em que haja a possibilidade de exclusão, a perda do parcelamento não impede a regularização do débito em âmbito administrativo.

“A regularização imediata pode permitir ao contribuinte manter um valor menor da dívida, evitando a incidência de novos encargos, acréscimos legais ou honorários que podem elevar significativamente o montante devido”, explica a Receita.

Como regularizar a situação

O processo de renegociação é feito de forma online. O contribuinte pode verificar sua situação e solicitar nova negociação pelo Portal de Serviços da Receita Federal, disponível em: www.servicos.receitafederal.gov.br

O acesso está localizado no menu “Meus Parcelamentos do Simples”.

A solicitação também pode ser realizada pelo Portal do Simples Nacional, no endereço: receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/

Prevenção

Além dessas notificações, a Receita encaminhou outras 204 mil mensagens adicionais a contribuintes com parcelamentos do Simples Nacional que apresentam 1 ou 2 parcelas em atraso.

“Nesses casos, não há risco de exclusão. Trata-se apenas de um alerta de regularidade, com o objetivo de incentivar o pagamento tempestivo e evitar que o débito evolua para uma situação de risco futuro”, explica a instituição.

“A iniciativa é para prevenir a inadimplência, com a orientação ao contribuinte e a promoção da conformidade fiscal”, acrescenta.

Os benefícios da regularização

• Preservar a inscrição no Simples Nacional e enquadramento no MEI;

• Manter-se como segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria;

• Evitar a cobrança judicial dos débitos;

• Facilidade para financiamento, empréstimos e abertura de conta em nome da empresa; e

• Apuração de seus débitos em valores fixos pelo PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual).

Caso o MEI tenha dúvidas sobre as pendências ou notificações, é possível acessar as mensagens enviadas pela Receita no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e no portal e-CAC.

A consulta sobre as pendências pode ser feita por meio do PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Ou pelo aplicativo MEI, disponível nos sistemas Android e iOS.

Como encerrar a empresa

Caso a empresa não esteja mais funcionando, é necessário baixar o CNPJ. Para isso, acesse:

https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/baixa-de-mei

Imunizante será produzido pelo Butantan e estará disponível no SUS

DA AGÊNCIA BRASIL

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou nesta quarta-feira (26) o registro pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) da vacina da dengue produzida pelo Instituto Butantan. A intenção é começar a aplicação da doses em 2026, de forma gratuita, pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo o Instituto Butantan, já há 1 milhão de unidades da vacina contra a dengue prontas para distribuição. Este é o primeiro imunizante no mundo de apenas uma dose. A estimativa do Butantan é ter disponível mais de 30 milhões de doses em meados de 2026.

“Hoje é um dia de alegria, de vitória da vacina, de vitória da ciência, de vitória da cooperação entre o SUS brasileiro e de suas instituições públicas que estão espalhadas pelo país, entre elas o Instituto Butantan”.

Padilha, ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, ressaltou a qualidade da vacina contra a dengue.

“Sabemos já dos dados publicados, sabemos da segurança dessa vacina. Estamos falando de um hat-trick: é uma vacina 100% brasileira, tem capacidade de proteção ampla e é uma dose apenas”.

A nova vacina será integrada ao Programa Nacional de Imunização (PNI). De acordo com o governo, o ministério apresentará a novidade já nesta quinta-feira (27) à Comissão Tripartite, formada por secretários estaduais e municipais de saúde, bem como a estratégia de incorporação.

“Queremos começar a utilização dessa vacina no começo do calendário vacinal de 2026”, revelou o ministro.

Segundo o Instituto Butantan, já há 1 milhão de unidades da vacina contra a dengue prontas para distribuição. Este é o primeiro imunizante no mundo de apenas uma dose. A estimativa do Butantan é ter disponível mais de 30 milhões de doses em meados de 2026.

Projeto pode custar até R$ 14 bilhões e aumenta tensão entre senadores e Planalto; proposta segue para a Câmara

Por Antonio Souza

O Senado aprovou nesta terça-feira (25) o projeto de lei que cria regras de aposentadoria especial para agentes de saúde e de combate a endemias.

A medida atende a uma reivindicação histórica da categoria, mas preocupa o governo Lula (PT) pelo impacto bilionário nas contas públicas. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados e, se for aprovado, será encaminhado para sanção presidencial.

O projeto prevê que os profissionais aposentados recebam o mesmo valor de aposentadoria que os salários dos agentes que continuam na ativa, com reajustes iguais aos concedidos ao longo da carreira.

A categoria defende que, por atuarem diariamente em contato com doenças, ambientes insalubres e risco permanente à saúde, deveriam ter o mesmo reconhecimento já garantido a outras profissões com aposentadoria especial.

Impacto bilionário e critica do governo

O relator da proposta, senador Wellington Fagundes (PL-MT), estima que o custo das novas regras pode chegar a R$ 14 bilhões.

Mesmo assim, ele argumenta que o impacto poderia ser compensado pela atuação dos agentes na prevenção de doenças, o que tende a reduzir internações, o uso de medicamentos de alto custo e pressões sobre o Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo Fagundes, a economia gerada pela prevenção pode igualar ou até superar o gasto previdenciário.

O governo, porém, não concorda. A equipe econômica avalia que o impacto fiscal é inviável no cenário atual e critica a aprovação da proposta sem uma compensação financeira definida.

Desgaste entre Lula e Senado

O desgaste político ocorre em um momento sensível para o Executivo, especialmente após a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao Supremo Tribunal Federal (STF), movimento que gerou reações negativas no Senado, onde ele ainda será sabatinado no dia 10 de dezembro.

O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), se queixa de não ter sido ouvido pelo Planalto na escolha de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Alcolumbre esperava ter peso na decisão e defendia, nos bastidores, a indicação de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para a Corte. A escolha final por Messias foi interpretada como revés e aumentou o incômodo com o governo.

Lula também não ligou para Alcolumbre a fim de comunicar sua decisão final por Messias, o que deixou o senador irritado.

 Da Assessoria

Em missão oficial na Itália, o vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, participou nesta terça-feira, 25, do LIDE Brasil–Itália Fórum, em Roma, evento que reuniu autoridades brasileiras e italianas, além de representantes do setor produtivo, para discutir temas estratégicos como economia, sustentabilidade, energia, minerais críticos, agronegócio e inovação.

O senador integrou o painel de Economia, ao lado de autoridades como Giulio Tremonti, presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa da Câmara dos Deputados da Itália; Fabio Porta, deputado do Parlamento italiano; Daniella Ribeiro, senadora; Matteo Zoppas, presidente do ICE/ITA; Magno Maciel, diretor de inovação da X-Via; e Efraim Filho, senador e presidente da Comissão Mista de Orçamento.

Ele ressaltou que o fortalecimento das relações entre Brasil e Itália é fundamental para ampliar oportunidades de desenvolvimento e consolidar parcerias em setores essenciais. “Este fórum representa um momento de aproximação estratégica entre dois países que têm laços históricos e grande potencial de cooperação. Seja na economia, na transição energética, na inovação ou no agronegócio, estamos discutindo caminhos concretos para gerar investimentos, ampliar mercados e garantir segurança jurídica e estabilidade nas relações bilaterais”, afirmou.

Eduardo Gomes destacou ainda que o encontro é decisivo para aprofundar parcerias e fortalecer a agenda bilateral entre Brasil e Itália, sobretudo diante da expectativa pela assinatura do acordo Mercosul–União Europeia e das discussões que ganharam novo fôlego após a COP30. “Estamos aqui debatendo as relações e a possibilidade concreta de avançar no acordo do Mercosul com a União Europeia, uma perspectiva positiva para um país que busca ampliar e consolidar seus mercados. As pautas tratadas no evento também dialogam diretamente com os compromissos ambientais e comerciais assumidos pelo Brasil após a COP30, que nos impõem o desafio de debater, trocar experiências e construir soluções conjuntas. Essa interação coloca todos os temas na mesa e ajuda a definir caminhos que impactam diretamente o nosso desenvolvimento”, pontuou.

O encontro contou com a presença de lideranças italianas de destaque, entre elas o ministro da Agricultura, Francesco Lollobrigida; o secretário-geral do Ministério das Relações Exteriores da Itália, Riccardo Guariglia; o presidente da Região do Lácio, Francesco Rocca; e o prefeito de Roma, Roberto Gualtieri. Pelo Brasil, participaram o embaixador Renato Mosca, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, além de parlamentares e gestores de diversos setores.

O LIDE Brasil–Itália Fórum dedicou painéis específicos para temas de alta relevância global. Na mesa sobre Sustentabilidade, participaram nomes como o senador Weverton Rocha, o deputado Ricardo Barros, e representantes do IILA, Confassociazioni, Confindustria e Vale. Já a discussão sobre Transição Energética e Minerais Estratégicos reuniu especialistas da Sicindustria, Enel Itália, Light e Petrobras.

Primeira fase do programa garante benefício para famílias em situação de vulnerabilidade social em dez capitais brasileiras. Até março de 2026, 15 milhões de família em todo o país deverão ser atendidas

Da Assessoria

O Governo do Brasil deu início nesta segunda-feira, 24 de novembro, à primeira fase do programa Gás do Povo. Nesta etapa, cerca de 1 milhão de famílias em situação de vulnerabilidade social serão beneficiadas em dez capitais brasileiras com a recarga gratuita do botijão de gás de cozinha (GLP 13 kg). Ao todo, o programa deverá alcançar mais de 15 milhões de famílias em todo o país até março de 2026, quando estará totalmente implementado.

“É o maior programa de combate à pobreza energética do mundo. O Gás do Povo é alívio nas contas de cada família, uma economia que ajuda a melhorar a alimentação e a qualidade de vida. Ele também protege a saúde de mulheres e crianças em lares que ainda usam lenha, álcool e querosene para cozinhar. É uma maneira de evitar doenças pulmonares e acidentes com queimaduras”

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, participou das primeiras entregas em Belo Horizonte. Na capital mineira, 52.191 famílias serão beneficiadas nesta fase. No estado de Minas Gerais, a expectativa é atender 1,2 milhão de famílias.

“É o maior programa de combate à pobreza energética do mundo. O Gás do Povo é alívio nas contas de cada família, uma economia que ajuda a melhorar a alimentação e a qualidade de vida. Ele também protege a saúde de mulheres e crianças em lares que ainda usam lenha, álcool e querosene para cozinhar. É uma maneira de evitar doenças pulmonares e acidentes com queimaduras”, afirmou o ministro Alexandre Silveira.

OBJETIVO — Lançado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro, o programa tem como principal meta ampliar o acesso ao gás de cozinha no país, levando mais dignidade, saúde e segurança para a população.

“É um trabalho incansável do governo. Os programas sociais voltaram a ser implementados, como o Farmácia Popular, o Minha Casa, Minha Vida, o Mais Especialistas e o Brasil Sorridente. Precisamos fazer um país mais justo, mais solidário, mais fraterno, mais inclusivo, e esses programas são essenciais para melhorar a vida das pessoas que mais precisam”, destacou Silveira.

ONDE COMEÇA — Nesta etapa inicial, 997,5 mil famílias vão receber a recarga do gás de cozinha gratuitamente em dez estados. Além da capital mineira, Salvador (BA), Fortaleza (CE), Goiânia (GO), Belém (PA), Recife (PE), Teresina (PI), Natal (RN), Porto Alegre (RS) e São Paulo (SP) terão famílias atendidas.

As primeiras famílias contempladas já fazem parte da ampliação proposta pelo programa, que vai triplicar o número de atendidos pelo atual Auxílio-Gás. Isso foi possível com o aumento dos recursos e com a melhoria da eficiência no escalonamento do benefício.

As famílias que já recebem o Auxílio-Gás continuarão recebendo o benefício até o final deste ano. Em 2026, elas serão migradas para o Gás do Povo e passarão a receber a recarga do gás de cozinha, ao invés do auxílio em dinheiro.

QUEM TEM DIREITO — São contempladas pelo programa famílias inscritas no CadÚnico com renda per capita mensal de até meio salário mínimo. Elas terão direito a 4 a 6 botijões por ano, de acordo com o número de pessoas na casa.

A retirada do botijão será feita diretamente nas revendas cadastradas no programa, de forma gratuita. As famílias deverão apresentar o cartão do Bolsa Família, o cartão do próprio programa ou o CPF. O beneficiário receberá um código de validação pelo celular.

REVENDAS CADASTRADAS — Até o momento, Belo Horizonte é a capital com o maior percentual de adesão ao programa pelas revendas. São 81 revendas cadastradas, 32% do total (259), e a tendência é que esse número aumente cada vez mais com a implementação do programa. Somente com as 81 revendas, 69 bairros da capital mineira estão cobertos.

PROXIMIDADE — Isso significa que 62% das famílias contempladas estão a menos de 1 km de distância da revenda mais próxima, e outros 32% estão entre 1 e 2 km de suas casas até a revenda. No Brasil, já são mais de 5 mil revendas cadastradas, número que se aproxima de 10% de adesão em todo o país. O dado é atualizado diariamente.