Norma fixa despesas e estima receitas para o ano de 2026

POR PEDRO RAFAEL VILELA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (14) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. A norma, que fixa as despesas públicas e estima as receitas ao longo do ano, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado.

Alegando inconformidades legais, o presidente decidiu vetar dois dispositivos que somam quase R$ 400 milhões em emendas parlamentares. Eles foram incluídos durante a tramitação do texto, e não constavam na programação orçamentária enviada pelo Poder Executivo, como determina a lei federal que trata das emendas (Lei Complementar 210/24), segundo o governo.

O veto terá que ser apreciado por deputados e senadores, que poderão mantê-lo ou derrubá-lo.

Ao todo, o Orçamento da União para 2026 será de R$ 6,54 trilhões, com meta de superávit de R$ 34,2 bilhões. O salário mínimo sai de R$ 1.518 e sobe para R$ 1.621.

As áreas de Saúde e Educação contarão com recursos totais de R$ 271,3 bilhões e R$ 233,7 bilhões, respectivamente.

Para o Bolsa Família, foram reservados R$ 158,63 bilhões, enquanto o programa de incentivo financeiro para estudantes do Ensino Médio, o Pé de Meia, contará com R$ 11,47 bilhões. Outros R$ 4,7 bilhões estão previstos para o programa que garante acesso a botijão de gás a famílias de baixa renda.

Emendas

O texto da Lei Orçamentária aprovado no Congresso prevê aproximadamente de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. Desse total, cerca de R$ 37,8 bilhões serão destinados a emendas impositivas, de pagamento obrigatório.

As emendas individuais, dos deputados e senadores, somam R$ 26,6 bilhões; as de bancada, destinadas às bancadas estaduais, ficaram com R$ 11,2 bilhões. Já as emendas de comissão, que não têm execução obrigatória, somam R$ 12,1 bilhões.

Além do veto de quase R$ 400 milhões em emendas parlamentares, há a expectativa de que o governo federal edite outros atos normativos para remanejar mais R$ 11 bilhões em emendas parlamentares para outras ações.

Caso do Banco Master está tendo grandes repercussões no sistema financeiro e também no mundo político brasileiro

Por  Daniel Gallas - Da BBC News Brasil

As investigações da Polícia Federal sobre o Banco Master e a sua liquidação pelo Banco Central brasileiro colocaram em evidência um personagem do mundo do setor financeiro brasileiro com grandes ligações na política brasileira e também no mundo jurídico: Daniel Vorcaro, fundador e CEO da instituição.

Nesta quarta-feira (14/1), a Polícia Federal deflagrou uma segunda fase da Operação Compliance Zero, que investiga o Master.

A Polícia Federal realizou buscas em endereços ligados a Daniel Vorcaro, dono do banco, e parentes dele, incluindo o pai, a irmã e o cunhado dele, Fabiano Campos Zettel.

O empresário Nelson Tanure e o ex-presidente da gestora de fundos Reag Investimentos, João Carlos Mansur, também estão entre os alvos das buscas.

Foram cumpridos mandados mandados de busca e apreensão em 42 endereços por determinação do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), em São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Toffoli também determinou o bloqueio de bens e valores que superam R$ 5,7 bilhões.

A defesa de Daniel Vorcaro afirmou que ele tem "colaborado integral e continuamente com as autoridades competentes" e que "todas as medidas judiciais determinadas no âmbito da investigação serão atendidas com total transparência".

A BBC News Brasil está tentando localizar as defesas de Nelson Tanure, João Carlos Mansur e Fabiano Campos Zettel, e vai atualizar esta reportagem com suas manifestações.

Riscos e conexões

No ano passado, o Master figurava apenas como 22º na lista de maiores bancos brasileiros, segundo um ranking do jornal Valor Econômico.

Com R$ 63 bilhões em ativos financeiros, o Master — que já não existe mais como banco desde que foi liquidado pelo Banco Central em novembro — representava 2% do tamanho do Itaú Unibanco, o maior banco do país, segundo o mesmo ranking.

A liquidação do Master ocorreu após suspeitas de fraude na venda de carteiras de crédito do banco para o Banco de Brasília (BRB) no valor de R$ 12,2 bilhões — em revelações feitas pela Polícia Federal na Operação Compliance Zero, em novembro.

Mesmo sendo um banco pequeno, o Master representa um risco ao sistema financeiro brasileiro na avaliação de especialistas. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse esta semana que esta pode ser a "maior fraude bancária" do país.

Um dos focos de preocupação nesse sentido seria o impacto da crise no Fundo Garantidor de Crédito (FGC) — instituição privada, sem fins lucrativos, que atua como uma espécie de seguradora para quem tinha dinheiro a receber do banco.

A quebra do Master é a maior da história do país em termos de impacto para o FGC.

Os 1,6 milhão de investidores do banco, que detém R$ 41 bilhões em depósitos bancários (CDBs), ainda esperam para ser ressarcidos e o montante representa um terço do caixa do fundo.

Outra medida da importância do banco, que surpreendeu muitos analistas, são as diversas conexões que existem entre Daniel Vorcaro e figuras da política e do judiciário do Brasil.

"O que me chama atenção nesse caso é a capacidade de um sujeito que tem um banco pequeno de botar braço para tudo quanto é lado num ambiente político e institucional e contaminar isso. É isso que me assusta", disse Cleveland Prates Teixeira, economista e professor de regulação da Fipe-USP e da FGV-Law, em recente entrevista à BBC News Brasil.

O caso ganhou ainda mais notoriedade quando o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jhonatan de Jesus, determinou uma inspeção do Banco Central a respeito da decisão de liquidar o Master. Essa decisão provocou reação de diversas entidades do setor financeiro, que manifestaram apoio à atuação do BC e sua independência, sem citar diretamente o Master.

Desde novembro, quando o escândalo estourou e Vorcaro foi preso, surgiram notícias das diversas conexões que ele possui com políticos tanto de direita como esquerda, e também no universo jurídico, como o Supremo Tribunal Federal.

Até o momento, não foi apontada nenhuma ilegalidade nessas conexões de Vorcaro com políticos e juristas. O caso ainda está em fase de investigação, que acontece sob sigilo no STF.

Conexões políticas

Ciro Nogueira e Antonio Rueda: Ciro Nogueira, presidente nacional do PP e ex-ministro da Casa Civil no governo de Jair Bolsonaro, e Antonio Rueda, presidente nacional do União Brasil, são tidos como uma ponte entre Vorcaro e o mundo político, segundo apuração da imprensa no caso.

Nogueira e Rueda teriam ajudado a negociar a venda do Banco Master ao Banco de Brasília (BRB), que acabou sendo vetada pelo Banco Central em setembro deste ano. Meses antes, o acordo havia sido aprovado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Nogueira e Rueda teriam acesso ao governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB).

Seu governo manifestou interesse em comprar o Banco Master para ampliar a presença do BRB no mercado e fortalecer sua atuação no setor financeiro.

Rocha sancionou uma lei da Câmara Legislativa para autorizar o BRB a adquirir 49% das ações ordinárias e 100% das ações preferenciais do capital social do Banco Master. Mas o negócio não andou devido ao veto do Banco Central.
Ciro Nogueira falando a microfones da imprensa

O BRB também é alvo da Operação Compliance Zero da Polícia Federal. As autoridades investigam a suposta venda de falsas carteiras de crédito consignado do Master ao BRB por R$ 12 bilhões — um negócio que ajudaria o Master a melhorar sua posição financeira antes de ser vendido.

O ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, foi intimado a depor.

Em novembro, Ibaneis disse ao jornal O Globo que esteve com Vorcaro "uma ou duas vezes em eventos sociais, mas nunca para tratar de banco".

No passado, Ciro Nogueira chegou a propor elevar o limite da cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) de R$ 250 mil para R$ 1 milhão por CPF. A garantia do FGC a investidores foi um dos fatores que ajudou o Banco Master a se expandir nos últimos anos.

Ricardo Lewandowski e Guido Mantega: Lewandowski, que é ex-ministro do Supremo Tribunal Federal e ex-ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Lula — tendo deixado o cargo na semana passada —, já teve o Banco Master entre seus clientes no intervalo entre deixar o STF e entrar para o governo, segundo o jornal Folha de S. Paulo.

Já Guido Mantega, que é ex-ministro da Fazenda de Lula no seu segundo mandato, também teria sido contratado como consultor e levado Vorcaro a conhecer pessoalmente o presidente, segundo o jornal Estado de S. Paulo.
Ricardo Lewandowski

Ricardo Lewandowski teve Master entre seus clientes, segundo jornal Folha de S. Paulo

Henrique Meirelles e Michel Temer: O ex-presidente do Banco Central durante o primeiro governo Lula e ex-ministro da Fazenda de Temer, Henrique Meirelles, integrou um comitê consultivo do Banco Master, ao lado de nomes como Gustavo Loyola, que também comandou a autoridade monetária.

Meirelles teria assumido a posição de conselheiro substituindo Lewandowski, quando o ex-ministro do STF foi para a pasta da Justiça, segundo o noticiário econômico da época.

O ex-presidente da República Michel Temer (MDB), que é advogado de formação, também esteve na folha de pagamentos do Banco Master.

Em setembro de 2025, Temer foi contratado como mediador para tentar destravar a negociação de venda do banco para o BRB, após o BC barrar o acordo original.

"Me chamaram duas semanas atrás a Brasília, quando ainda se achavam interessados na formalização da transação [com o BRB]. Estava também o Daniel Vorcaro, e o Ibaneis [Rocha, governador do DF] disse que queria que eu fizesse uma mediação", contou Temer no programa Roda Viva, da TV Cultura, em 15 de setembro.

Henrique Meirelles e Michel Temer

Meirelles foi conselheiro e Temer atuou como advogado para o Master

Doações a políticos: Doações eleitorais também revelam possíveis conexões políticas envolvendo o Banco Master.

O empresário Fabiano Campos Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro e um dos alvos da operação desta quarta-feira (14/1), foi o maior doador pessoa física das campanhas de Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) e Jair Bolsonaro (PL) em 2022.

Casado com Natália Vorcaro Zettel, irmã do banqueiro, ele transferiu R$ 3 milhões para a campanha presidencial de Bolsonaro e R$ 2 milhões para a do governador de São Paulo.

Zettel é fundador e CEO da Moriah Asset, um fundo de private equity — modalidade de investimento que compra participações em empresas que não estão na bolsa. Por meio da Moriah, ele é sócio de marcas como Oakberry, Les Cinq, Frutaria São Paulo e Empório Frutaria.

Em 2022, ele foi o sexto maior doador pessoa física do país. Pela legislação eleitoral, indivíduos podem doar até 10% da renda bruta do ano anterior à eleição.

A assessoria de imprensa de Tarcísio afirmou que sua campanha contou com mais de 600 doadores e que o governador não possui qualquer vínculo ou relação com Zettel.

"Vale destacar que a prestação de contas de Tarcísio foi devidamente aprovada pela justiça eleitoral", diz a nota enviada à BBC News Brasil. Já Bolsonaro não respondeu aos questionamentos da reportagem à época.

Conexões jurídicas

Escritório da esposa de Moraes tinha contrato com Banco Master

Viviane Barsi de Moraes: A Polícia Federal (PF) encontrou no celular de Vorcaro um contrato de R$ 129 milhões firmado com o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do STF Alexandre de Moraes.

O valor também foi revelado pelo jornal O Globo. O documento, localizado na Operação Compliance Zero em 18 de novembro do ano passado, previa pagamentos mensais de R$ 3,6 milhões ao escritório por três anos a partir de 2024.

O contrato, ainda segundo o jornal, não especificava processos ou causas determinadas. Estabelecia uma atuação ampla, determinando que o escritório representaria o banco "onde fosse necessário".

Embora o Master tenha sido liquidado e o acordo não tenha sido executado até o fim, mensagens trocadas entre executivos indicavam que o pagamento ao escritório era tratado internamente como prioridade, afirma a reportagem.

Além de Viviane, os filhos do casal, também integrantes da banca, aparecem em ao menos um processo ligado a Vorcaro.

A colunista Malu Gaspar, do jornal O Globo, noticiou que o ministro Alexandre de Moraes teria procurado o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, pelo menos quatro vezes para fazer pressão a favor do Banco Master.

Segundo a colunista, ao menos três contatos foram por telefone e um foi presencial para tratar de problemas do banco de Daniel Vorcaro.
Viviane Moraes e Alexandre de Moraes

Em nota, a assessoria do STF afirmou que Moraes teve duas reuniões com o presidente do BC para tratar dos efeitos da Lei Magnitsky — '"a primeira no dia 14/08, após a primeira aplicação da lei, em 30/07; e a segunda no dia 30/09, após a referida lei ter sido aplicada em sua esposa, no dia 22/09. Em nenhuma das reuniões foi tratado qualquer assunto ou realizada qualquer pressão referente a aquisição do Master pelo BRB".

A Magnitsky é uma lei americana que pune estrangeiros que considera autores de graves violações de direitos humanos e práticas de corrupção. Moraes foi sancionado pela lei no fim de julho, e sua esposa, em setembro — em meio a críticas do governo de Donald Trump a ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro na Justiça brasileira, muitas delas relatadas por Moraes.

Mas, no início de dezembro, o governo Trump retirou Moraes e a esposa da lista dos sancionados pela Magnitsky.

De acordo com a nota, Moraes não esteve no Banco Central e não ligou para Galípolo para tratar do assunto.

"Por fim, esclarece que o escritório de advocacia de sua esposa jamais atuou na operação de aquisição Master-BRB perante o Banco Central", conclui a nota do STF.

O Banco Central também emitiu uma nota para confirmar que reuniões com Moraes foram feitas para tratar dos efeitos da sanção aplicada pelos Estados Unidos.

Augusto de Arruda Botelho: O advogado foi Secretário Nacional de Justiça do governo Lula entre 2022 e 2024. A indicação ao cargo foi feita por Flavio Dino, ex-ministro da Justiça de Lula e hoje ministro do STF.

Ao deixar o governo, Botelho voltou a advogar, com um dos diretores do Banco Master entre seus clientes.

No dia 29 de novembro, Botelho esteve em um jatinho particular do empresário Luiz Oswaldo Pastore com o ministro do STF Dias Toffoli em viagem para assistir à final da Libertadores entre Flamengo e Palmeiras, em Lima, no Peru.
Ministro Dias Toffoli no STF

Dias Toffoli viajou em avião particular junto com advogado do Banco Master

Na véspera da viagem, Toffoli havia sido sorteado para relatar um recurso apresentado pela defesa de Daniel Vorcaro no STF.

O ministro confirmou que viajou no avião e afirmou a interlocutores, segundo o jornal O Globo, que não discutiu o processo durante o trajeto.

Em 3 de dezembro, Toffoli colocou o caso do Banco Master sob sigilo e decidiu transferir o inquérito para o STF, sob sua própria relatoria, atendendo ao pedido de um diretor do Master — o mesmo pleito feito anteriormente pelos advogados de Vorcaro.

Ele acolheu a solicitação com base na citação de um deputado federal, autoridade com prerrogativa de foro privilegiado.

O ministro justificou o sigilo afirmando que o inquérito envolve informações econômicas sensíveis, com potencial impacto no mercado financeiro. Na prática, todas as decisões futuras sobre a investigação passaram a ser tomadas por ele, e não mais pela Justiça Federal em Brasília.

Quem é Daniel Vorcaro?

Natural de Belo Horizonte, o banqueiro de 42 anos vem de uma família de classe média alta do setor da construção civil.

No final da década passada, ele assumiu o controle do banco Maxima — que havia sido fundado nos anos 1970 — e rebatizou a instituição como Banco Master.

Vorcaro chamou atenção na Faria Lima — a região de São Paulo que concentra o mercado financeiro brasileiro — por uma estratégia de negócios considerada ousada: ao invés de captar a maior parte de seu dinheiro com correntistas e emprestando dinheiro, o Banco Master se concentrou em oferecer CDBs com taxas de juros muito acima das praticadas no mercado.

Ao longo de sua trajetória econômica, Vorcaro estabeleceu ligações com políticos da direita e da esquerda brasileira.

Em entrevista à revista Piauí, em outubro do ano passado, Vorcaro atacou os críticos de seu modelo, e disse ser vítima de preconceito por suas origens empresariais serem fora do mercado financeiro.

"Isso acontece por eu ser um outsider. E não é só preconceito. São pessoas que querem nos frear e ficam usando coisas ruins contra nós. É um ataque desnecessário."

Vorcaro também ficou famoso por grandes gastos e por ostentar uma vida de luxo.

Em 2003, junto com outros sócios, ele comprou o hotel de luxo Fasano Itaim — que foi posteriormente vendido.

Também em 2023, segundo notícias da imprensa, ele teria gasto R$ 15 milhões na festa de debutante de sua filha, com apresentação dos DJs The Chainsmokers e Alok. O jornal O Estado de S. Paulo noticiou que Vorcaro adquiriu 27% da Sociedade Anônima do Futebol (SAF) do clube Atlético Mineiro.

A revista Piauí noticiou ainda que no último carnaval, o Banco Master patrocinou um dos camarotes mais caros da Sapucaí, no Rio de Janeiro, com presença de diversas celebridades.

Esquema envolveria compra de títulos baratos por valores altos e repasses fundo a fundo

Por Cézar Feitoza

O Ministério Público Federal e a Polícia Federal investigam suspeitas envolvendo fundos administrados pelo Banco Master e pela Reag Investimentos, antiga parceira de Daniel Vorcaro.

Os fundos da Reag suspeitos foram também citados na investigação da Polícia Federal sobre a engenharia utilizada pela facção PCC (Primeiro Comando da Capital) para lavar dinheiro no mercado financeiro.

Os indícios de crimes foram levantados pelo Banco Central durante sua apuração interna sobre a compra de títulos do Banco Master pelo BRB (Banco de Brasília).

Em nota, a Reag disse que não foi alvo da Operação Compliance Zero, que investiga os tentáculos do PCC no mercado financeiro.

"Os fundos mencionados são produtos regulados, auditados e supervisionados pela CVM e pelo Banco Central. Todos os aportes são obrigatoriamente homologados pelo BC, que checa a origem dos recursos e a capacidade econômica de quem faz o aporte", completou.

Mais de uma dezena de fundos administrados pela Reag estão na mira dos investigadores. Seis deles têm relação com as investigações sobre o PCC, como mostrou a Folha de S.Paulo e confirmou o SBT News.

O material levantado pelo Banco Central, que está sob sigilo, mostra o caminho da fraude.

Segundo fontes da Polícia Federal, o Master aprovava empréstimos para empresas envolvidas na fraude, e o dinheiro era aplicado em fundos da Reag Investimentos.

Os gestores usavam esses recursos para comprar ativos baratos por valores muito acima do que ele vale. Em alguns casos, a supervalorização chegou a 150.000%, segundo um investigador.

As investigações revelam que o dono do ativo podre conseguia lucros exorbitantes. E, com esse dinheiro, comprava ativos de outros ofundos até chegar em carteiras de pessoas ligadas ao Master.

Os desvios beiram os R$ 12 bilhões, segundo o alerta do Banco Central.

A principal suspeita é que a engenharia construída pelo Banco Master era utilizada para lavar dinheiro do esquema. Procurada, a defesa de Vorcaro não se manifestou.

Mensagens por e-mail e WhatsApp simulam comunicação oficial e levam vítimas a pagamentos indevidos

Com SBT

Os microempreendedores individuais - os chamados MEIs- precisam redobrar a atenção. Golpistas estão enviando mensagens falsas por e-mail, WhatsApp e sites fraudulentos com cobranças indevidas.

Foram 18 tentativas de convencer Aline Travessano, dona de um e-commerce de produtos esotéricos, de que a empresa dela estaria irregular. Aline é MEI, microempreendedora individual, o que permite contribuir para a Previdência e pagar impostos de forma simplificada e mais em conta. Para um negócio ser MEI, o faturamento anual não pode ultrapassar R$ 81 mil.

"Às vezes falam sobre declaração, às vezes que é para cancelar o MEI, e a questão do valor fica meio velada. Realmente tinha uma pendência na declaração anual que eu não tinha feito. É muito fácil cair, infelizmente é muito fácil. O e-mail é muito perfeito, tanto a escrita quanto o endereço de e-mail", relata Aline.

Com João Baptista da Silva, que faz serviços elétricos e hidráulicos, a mensagem chegou por WhatsApp. "Eu estava com o meu DAS irregular, que teria que acessar o site e regularizar, só que eu não acessei nada. Não tem confiança no que vai abrir ali. Desconfiei. Automaticamente, eu tirei um print e apaguei", conta.

Fez bem. Era golpe mesmo. O Sebrae, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, que oferece assessoria 100% gratuita, tem recebido várias denúncias.

Os golpistas agem em qualquer mês, mas é principalmente no final do ano e no começo do seguinte que se veem mais tentativas de fraude. O empreendedor, dono de um pequeno negócio, sem estrutura contábil e jurídica, se assusta ao receber mensagens sobre supostas pendências. É aí que mora o perigo.

Segundo a Analista de Negócios, Adriana Barbosa, funciona assim:

As mensagens trazem informações de que o MEI vai ser desenquadrado, que vai sair da condição de microempreendedor individual, que está devedor ou que a empresa será extinta. Ao receber esse tipo de e-mail, principalmente se o MEI estiver com algum débito, o empreendedor é induzido ao erro, clica em uma mensagem que não é verdadeira e navega por sites que coletam informações e aplicam uma série de golpes.

O empreendedor Paulo Meira, infelizmente, caiu. Ele produz conteúdo digital para empresas. No golpe, diziam que ele precisava quitar um débito.

"O link que eles enviam para a gente acaba convencendo muito. Tem o logo do governo, das taxas, maquia inteiramente o design para você acreditar. Infelizmente, eu acreditei", afirma.

Depois de fazer dois pagamentos de R$ 250, ele percebeu sinais do golpe, como o nome do destinatário do dinheiro. "O primeiro resultado que apareceu é que essa empresa foi criada no ano passado e que a localização dela é Brasília. O telefone que consta nesse perfil é internacional", explica.

É importante reforçar: o governo não envia e-mails ou mensagens informando sobre débitos ou pendências de documentação. Para ter acesso a esse tipo de dado, o próprio empreendedor deve acessar o site da Receita Federal e consultar na área destinada ao MEI.

Adriana Barbosa, do Sebrae, recomenda, em caso de dúvida, buscar ajuda.

"Tendo dificuldade em acessar, em saber se essa informação é verídica, que procure o Sebrae, venha com seus documentos, seja atendido e verifique a veracidade. Nós fazemos esse levantamento dos últimos cinco anos", orienta.

Medida libera estados e municípios a pagarem adicionais salariais congelados entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021; entenda

Por Camila Stucaluc

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que libera estados e municípios a pagarem o retroativo de benefícios congelados a servidores públicos durante a pandemia da Covid-19. O texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (13), foi aprovado pelo Congresso em 2025.

Segundo a portaria, os pagamentos referem-se ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Na época, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) liberou R$ 60 bilhões a estados e municípios para compensar os efeitos econômicos da pandemia, mas vinculou o pagamento ao congelamento de adicionais salariais de servidores e à proibição de novos cargos no serviço público.

Agora, benefícios como anuênio, triênio, quinquênio e licença prêmio serão pagos desde que o ente federativo tenha decretado estado de calamidade pública devido à pandemia e conte com orçamento disponível. Isso significa que, embora a lei autorize os pagamentos, a decisão sobre quando e como os depósitos serão feitos dependerá da situação fiscal e da previsão orçamentária de cada governo e prefeitura.

Durante a votação no Senado, o relator da proposta, senador Flávio Arns (PSB-PR), destacou que a medida representa uma correção de distorções geradas pela legislação emergencial adotada durante a pandemia. Na sessão, ele afirmou que o pagamento retroativo não configura aumento salarial, mas sim o reconhecimento de direitos adquiridos que foram temporariamente suspensos em um contexto excepcional.

“Essas restrições, embora justificadas naquele contexto emergencial, acabaram produzindo prejuízos duradouros aos servidores que continuaram exercendo suas funções, muitas vezes em condições mais difíceis, sem que pudessem usufruir dos direitos que normalmente decorreriam do tempo de serviço. A proposta busca restabelecer esse equilíbrio,reconhecendo o esforço e o trabalho prestado, sem romper com a lógica de responsabilidade fiscal”, disse.