Caso o ministro entregue a relatoria do caso, as ordens demandadas por ele nas operações, sigilos e investigações seriam anuladas

Por Claudio Humberto  - Diário do Poder

Relator da ação que investiga a liquidação do Banco Master, o ministro Dias Toffoli (STF), alvo de questionamentos perante a condução do caso, descarta uma suposta saída do caso. O ministro sofre pressão para deixar a relatoria do caso tanto dentro quanto fora do tribunal em Brasília, segundo informações da CNN.

O embate se acendeu quando Toffoli entrou em conflito com a Polícia Federal (PF), após o resultado do desdobramento da operação “Compliance Zero”. O magistrado deferiu críticas ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e destacou uma suposta “omissão” na rapidez da operação.

A interlocutores, ele destaca que não tem motivos para deixar os trabalhos na investigação no tribunal. O Código de Processo Penal é a legislação que estabelece as situações em que os juízes brasileiros devem se declarar impedidos ou suspeitos.

Um ministro não pode atuar em casos em que seu cônjuge ou parente tenha atuado; em que ele próprio tenha atuado no passado — seja advogado ou juiz — ou em que se vejam interesses de um parente próximo.

O magistrado deve se declarar suspeito se for amigo íntimo ou inimigo capital de investigados ou advogados do caso; se tiver aconselhado qualquer das partes; ou se, por exemplo, ele próprio ou algum parente responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.

Caso o ministro entregue a relatoria do caso, as ordens demandadas por ele nas operações, sigilos e investigações seriam anuladas. O caso seria reiniciado e um novo relator do STF seria sorteado.

Presidente brasileiro foi o único ausente na cerimônia de assinatura do acordo de livre comércio, que aconteceu em Assunção, capital paraguaia

Com Diário do Poder e CNN

Lula (PT) boicotou a assinatura do acordo com a União Europeia por ciúmes de Santiago Peña, presidente de direita do Paraguai que estreou sua presidência no Mercosul fazendo História. Lula quis assinar o acordo quando presidia o bloco, mas fracassou. Também está com raiva porque Peña negocia com Donald Trump atrair datacenters dos EUA com sua energia de Itaipu, e sem “pedir licença” a Lula. Que não quer ver Peña “nem vestindo camisa do PT”, ironiza um diplomata no Planalto. Político conservador com ideias atuais, não há perigo de Peña vestir vermelho.

O presidente do Paraguai, Santiago Peña, disse em entrevista à CNN Brasil nesta segunda-feira (19) que a ausência do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na cerimônia de assinatura do acordo entre Mercosul e União Europeia, que aconteceu na capital Assunção, deixou um “sentimento misto”.

"O sentimento é misto. Por um lado, temos gratidão e satisfação com o trabalho feito pelo presidente Lula. Fiz um reconhecimento público para ele, porque delegamos para o Brasil a liderança da negociação. Todos colaboramos para que isso seja feito, mas reconhecemos a liderança do presidente Lula, falando com Ursula Von der Leyen, com Emmanuel Macron, Giorgia Meloni", disse.

"Gostaríamos que todos os presidentes estivessem aqui, mas Lula pensou que a assinatura pelo chanceler era suficiente. A sensação ficou um pouco agridoce. Eu enviei uma carta para ele convidando, mas eu compreendo que a agenda dele é muito complicada", completou.

Olhando para o futuro do acordo, Peña disse que a política tarifária de Donald Trump, presidente dos Estados Unidos, pressiona a UE a ratificá-lo. Ainda é necessário que os parlamentos europeu e sul-americanos aprovem o texto para que o tratado entre em vigor.

"Acho que a política tarifária de Trump faz mais pressão sobre a União Europeia do que no Mercosul. No caso do Paraguai, estou mandando para que o Congresso já possa tratar durante o recesso. O mesmo fez Javier Milei. E acho que o Brasil também terá uma aprovação rápida. Mas a pressão mais importante está na União Europeia. Meu entendimento é de que eles estão compreendendo a importância de ter uma aprovação rápida", disse.

Na conversa com a reportagem, que aconteceu na residência presidencial, Peña celebrou o tratado, mas afirmou que o Mercosul precisa ser mais "ambicioso" em suas relações e posicionamento global daqui para frente. O mandatário pediu união do bloco para que isso aconteça.

 

"Este acordo é celebrado, o Paraguai celebra, mas temos que trabalhar mais. O mundo está mudando, a geopolítica está mudando. O poder da nossa região em produção de alimentos, transição energética, população jovem é uma oportunidade única. Nenhuma outra região tem as oportunidade que temos. Temos que ser honestos, mesmo com diferenças que os países podem ter, temos que avançar. Não temos que mirar para direita ou esquerda, mas para frente", defendeu.

Desenvolvida para operar 24 horas por dia, plataforma digital será usada para reduzir a evasão fiscal e ampliar a justiça tributária

Por Mariana Saraiva, do R7

A sonegação, a fraude e a evasão fiscal seguem como um dos principais entraves ao financiamento de políticas públicas no Brasil. Recursos que deveriam chegar a áreas essenciais, como saúde, educação, segurança e infraestrutura, deixam de entrar nos cofres públicos todos os anos.

Levantamento da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) mostra que as dez empresas com as maiores dívidas tributárias do país acumulam R$ 80,9 bilhões em impostos não pagos — montante suficiente para custear programas sociais de grande alcance.

O problema, no entanto, vai além de casos isolados. Estimativas do chamado Sonegômetro indicam que, apenas em 2023, a sonegação no Brasil chegou a cerca de R$ 600 bilhões.

Em meio a esse cenário, a reforma tributária surge como uma tentativa de virar a chave, apostando em tecnologia, automação e novas regras para coibir práticas ilegais e tornar o sistema mais justo.

A percepção social também pesa. Pesquisa da Abir (Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas) revelou que 95% dos brasileiros acreditam que pagam mais impostos do que deveriam. Além disso, 69% são contrários ao aumento de tributos sobre refrigerantes e sucos industrializados como forma de desestimular o consumo. O levantamento ouviu 2.500 pessoas em 512 municípios, nas 27 unidades da Federação.

Maior controle de operações

Um dos pilares da reforma é a Plataforma da Reforma Tributária, desenvolvida pelo Serpro, estatal responsável por parte da infraestrutura digital do governo federal. Considerada uma das maiores plataformas fiscais do mundo, ela foi projetada para operar 24 horas por dia, em escala nacional e em tempo real.

O sistema terá capacidade para processar até 200 milhões de ROC (Registros de Operações de Consumo) por dia, cerca de 70 bilhões por ano. No primeiro ano de funcionamento pleno, a expectativa é lidar com aproximadamente 500 bilhões de eventos fiscais, financeiros e de apuração, com picos de até 20 mil transações por segundo. O volume se aproxima do processamento de grandes sistemas globais de pagamento e marketplaces digitais.

Essa infraestrutura vai viabilizar mecanismos centrais da reforma, como o split payment (recolhimento automático do imposto no momento da transação), a apuração assistida, o crédito financeiro amplo e o cashback tributário voltado a famílias de baixa renda. Na prática, o novo modelo reduz a dependência de declarações manuais e amplia a rastreabilidade das operações, dificultando fraudes e diminuindo litígios que hoje travam bilhões de reais no contencioso tributário.

Combate aos devedores contumazes

Outro avanço é o endurecimento contra os chamados devedores contumazes, empresas que deixam de pagar impostos de forma recorrente e deliberada, usando a inadimplência como modelo de negócio. A Lei Complementar 225, de 2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cria o Código de Defesa do Contribuinte e estabelece regras mais claras na relação entre Fisco e contribuintes.

Baseada no PLP 125/2022, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a nova legislação consolida normas para União, estados, Distrito Federal e municípios. O texto define direitos e garantias, mas também cria parâmetros objetivos para identificar bons pagadores e contribuintes cooperativos, ao mesmo tempo em que reforça mecanismos de combate à inadimplência estratégica.

Crimes e penalidades

A legislação brasileira prevê punições para a sonegação, caracterizada pela omissão de informações, fraude documental ou outros meios para reduzir ou evitar o pagamento de tributos. As práticas são tipificadas, principalmente, na Lei nº 4.729/65 e na Lei nº 8.137/90. As penalidades vão de multas elevadas, muitas vezes superiores ao valor do imposto devido, até pena de reclusão, conforme a gravidade do crime.

Com a combinação entre reforma tributária, uso intensivo de tecnologia e novas regras contra devedores contumazes, o governo aposta em um sistema mais transparente, eficiente e equilibrado. A expectativa é reduzir a sonegação, ampliar a justiça fiscal e garantir que os recursos arrecadados cheguem, de fato, à população.

Instituições ainda podem apresentar recurso ao longo do próximo mês para o ministério; medidas são cautelares

Por Edis Henrique Peres

O ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou nesta segunda-feira (19) medidas para aprimorar os cursos de medicina que tiveram nota abaixo do esperado no Enamed (Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica) 2025. Segundo o titular da pasta, 54 cursos de medicina vão precisar reduzir o número de vagas.

Dentre eles, oito não podem ter ingresso de outros alunos no segundo semestre deste ano, porque tiraram nota 1 no Exame, com a maioria dos alunos tendo percentual de proficiência abaixo de 30%.

As informações foram divulgadas em café com jornalistas na sede do ministério, com participação do R7 Planalto. O encontro contou também com a presença do ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

Já outras 13 universidades precisarão reduzir em 50% suas vagas e 33, em 25%, para tentar apresentar um melhor desempenho na próxima prova.

Entenda

O Enamed teve a primeira edição no ano passado. O objetivo da prova é avaliar se os estudantes concluintes de cursos de medicina adquiriram as competências exigidas nas DCNs (Diretrizes Curriculares Nacionais) e estão aptos para o exercício profissional.

Segundo o MEC, os principais objetivos são:

avaliar a formação médica de forma padronizada em todo o país;

obter dados para melhoria dos cursos de medicina e fomento para políticas públicas;

aprimorar o acesso à residência médica, usando a nota do Enamed no processo seletivo;

fortalecer o SUS (Sistema Único de Saúde) ao garantir que a formação dos futuros médicos seja adequada às necessidades do sistema.

O exame é aplicado anualmente pelo Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), em parceria com a Ebserh (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares).

Na edição de 2025, os alunos responderam 100 questões de múltipla escolha cobrindo as principais áreas de medicina.

ADPF diz que decisões judiciais envolvendo a investigação das supostas fraudes do banco têm caráter "atípico"

Por Igor Marx

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) disse, neste sábado (17), que acompanha com "elevada preocupação" o desenvolvimento das investigações relacionadas ao Banco Master.

Sem citar o ministro relator do caso no Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, a entidade destacou que "há indícios de que prerrogativas legalmente asseguradas" à Polícia Federal vem sendo "indevidamente mitigadas".

Segundo nota divulgada pela ADPF, a existência de determinações judiciais de lacrar objetos apreendidos, encaminhar materiais para outros órgãos e escolher nominalmente os profissionais para a realização de exames periciais contrasta com os protocolos institucionais da Polícia Federal.

Em decisão publicada na quinta-feira (15), Toffoli indicou quatro peritos da PF para fazer a análise dos 39 celulares e 31 computadores apreendidos na segunda fase da operação Compliance Zero.

Um dia antes, o relator do caso chegou a determinar que todo o material fosse lacrado e enviado para a sede do STF, mas recuou diante de um pedido da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República. As provas foram encaminhadas para a PGR.

No comunicado, a Associação de Delegados ainda frisou que a designação de peritos não ocorre por escolha pessoal ou nominal nem mesmo no âmbito interno da Polícia Federal.

"Tal cenário, de caráter manifestamente atípico, além de causar legítima perplexidade institucional, implica afronta às prerrogativas legalmente conferidas aos Delegados de PF para a condução técnica, imparcial e eficiente da investigação criminal, comprometendo, inclusive, a adequada e completa elucidação dos fatos em apuração", acrescentou a entidade