Contrato de sigilo para perfis criticarem BC tem iniciais de Vorcaro e multa de R$ 800 mil; veja

O documento foi enviado para influenciadores, que recusaram a proposta que seria feita a partir da assinatura da confidencialidade; representante de agência não se manifestou

Por Guilherme Caetano

No contrato de confidencialidade oferecido por agências para que influenciadores promovessem conteúdo com ataques ao Banco Central (BC), que determinou a liquidação do Banco Master, constava as iniciais de Daniel Vorcaro, dono da instituição, e previsão de multa de R$ 800 mil para quebra do sigilo. O Estadão obteve um dos contratos de confidencialidade.

O documento foi enviado tanto para o vereador Rony Gabriel (PL-RS), de Erechim, que tem 1,7 milhão de seguidores no Instagram, quanto para a comunicadora Juliana Moreira Leite, com 1,5 milhão de seguidores na mesma rede. Os dois recusaram fechar o acordo.

Nem o Banco Master nem Daniel Vorcaro são citados nominalmente no documento, mas o teor a ser tratado na parceria que seria realizada após a assinatura do contrato é chamado de “projeto DV”, iniciais do empresário.

“O presente Acordo tem por objeto a proteção de todas as informações confidenciais às quais a PARTE RECEPTORA venha a ter acesso em razão de conversas, reuniões, documentos, mensagens, materiais, análises ou qualquer interação relacionada a projetos conduzidos pela UNLTD, incluindo, mas não se limitando, ao projeto estratégico em questão denominado por enquanto: PROJETO DV”, diz o documento.

“Este Acordo aplica-se independentemente de haver contratação formal, prestação de serviços, vínculo empregatício ou societário entre as partes“, continua abaixo.

O contrato também prevê uma multa de R$ 800 mil pelo descumprimento das cláusulas. Elas incluíam a obrigação de “manter absoluto sigilo sobre todas as informações confidenciais”, “não divulgar, compartilhar, reproduzir ou comentar tais informações com terceiros”, “utilizar as informações confidenciais exclusivamente para fins relacionados aos projetos da UNLTD”, e “adotar medidas razoáveis para impedir acesso não autorizado às informações”, entre outras.

“O descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Acordo sujeitará a PARTE RECEPTORA ao pagamento de multa não compensatória no valor de R$ 800.000,00, sem prejuízo da apuração e indenização por eventuais perdas e danos adicionais, bem como demais medidas legais cabíveis.

O contato com o gabinete de Rony Gabriel foi feito em 20 de dezembro por André Salvador, que consta na Receita Federal como um dos sócios da Unltd Network Brazil, uma empresa que presta serviços de marketing. Procurado, ele não se manifestou.

“Estamos fazendo um trabalho de gerenciamento de reputação e gestão de crise para um executivo grande. E temos contratado perfis que se posicionaram para nos ajudar nessa disputa política em que estamos travando contra o sistema. Posso te explicar melhor por telefone se tiver interesse em abrir conversa”, escreveu Salvador ao assessor do vereador naquele dia.

O agente enviou uma série de vídeos que poderiam servir de modelo para o conteúdo a ser publicado por Rony Gabriel. Os links são de publicações dos comunicadores Carol Dias (7,4 milhões de seguidores no Instagram), Paulo Cardoso (4,3 milhões de seguidores), Marcelo Rennó (625 mil seguidores) e André Dias (118 mil seguidores), e também o perfil de humor Alfinetei (25,3 milhões de seguidores).

Os comunicadores citados criticavam a liquidação do Master e repercutiram a notícia de que o Tribunal de Contas da União (TCU) tinha pedido explicações ao BC sobre a operação. A ação do TCU, relatada por Jhonatan de Jesus, um indicado político ao órgão, foi coberta de críticas por especialistas e autoridades.

“Um banco foi liquidado em um prazo considerado incomum. Diante da rapidez do processo, o órgão de controle solicitou esclarecimentos ao Banco Central. O prazo para resposta terminou sem que as explicações fossem apresentadas, o que levantou questionamentos”, escreveu o @alfinetei, levantando suspeição sobre o processo.

“Quando o órgão como o TCU entra no caso, é porque tem algo muito errado. Quando um banco cresce muito rápido, ele tira cliente, espaço e lucro de muita gente grande, e isso incomoda demais. Quando um banco é liquidado, ele não some (...) só entra em liquidação. Ou seja, quem tem dinheiro, compra barato. Será que isso não vira oportunidade para muita gente grande?”, questionou o @cardosomundo, de Paulo Cardoso.

O Estadão/Broadcast revelou que instituições e autoridades envolvidas com a liquidação do Banco Master sofreram uma série de ataques nas redes sociais pouco antes da virada do ano, segundo apontava um monitoramento da Febraban (Federação Brasileira de Bancos).

A ofensiva, concentrada em um período de 36 horas, utilizou contas conhecidas por promover celebridades para questionar a credibilidade de órgãos como o Banco Central e a Febraban em relação à operação de liquidação do Master, decretada em novembro pelo BC e que está sob o escrutínio do TCU.

O levantamento mostra que o pico ocorreu no dia 27 de dezembro, somando 4.560 posts. Houve uma “redução significativa” nos últimos três dias, com 132 publicações registradas nas 24 horas até o dia 5, todas provenientes do X.

Embora figuras como Gabriel Galípolo (BC) e Isaac Sidney (Febraban) tenham sido citadas, o alvo principal foi o ex-diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do BC Renato Dias Gomes, responsável pelo veto da oferta de compra do Master pelo Banco de Brasília (BRB).

O novo valor aumenta em R$ 18,01 o piso salarial; especialista chamou a quantia de simbólica

Com Do R7

Qual é o valor que deve ser aplicado para garantir um ensino de qualidade à população? Na opinião de Rafael Parente, P.h.D em educação e pesquisador do núcleo de excelência em tecnologias sociais da UFA (Universidade Federal de Alagoas), “valorizar o professor é o investimento com maior retorno que existe”. A declaração foi feita no Conexão Record News desta quinta (8) em resposta ao reajuste do piso salarial dos professores, que não passou de um “valor simbólico” segundo o entrevistado.

A nova quantia de 2026 será uma das mais baixas já registradas. Com um aumento de 0,37%, a remuneração passará a ser R$ 4.885,78, um acréscimo de R$ 18,01 ao número anterior. “Não dá para comprar nem um lanche com isso. Não é um reajuste, é uma perda salarial”, desabafa Parente. A Frente Parlamentar Mista de Educação também questionou o reajuste por ele ser incapaz de recompor as perdas inflacionárias. O grupo pediu uma ação do ministério da educação. Mas o principal motivo por trás da revolta não é o salário, mas sim as consequências que ele traz para a educação.

“Cada vez menos gente quer ser professor. A realidade é essa [...] Quando a gente diz para os professores que eles valem menos a cada ano, a gente está dizendo também aos jovens mais talentosos do nosso país, olha, não venham para cá. Não venham para a educação, escolham outra profissão”, explica Parente, que questiona as atitudes do governo: “Acho que a pergunta principal que precisamos fazer é se a gente realmente quer ser um país sério. Porque não existe no mundo um país avançado que não tenha priorizado a educação.”

Este é o ponto essencial para o pesquisador. Ele elaborou que caso não haja profissionais motivados, com acesso à infraestrutura e ferramentas adequadas para fazerem um bom trabalho, então não haverá um ensino de excelência para os jovens. Uma vez que isso acontece, há perdas no presente e no futuro do país, devido à desmotivação para entrar na carreira. O P.h.D lembra que embora escolas de rede privada não sejam afetadas pela medida, devido ao fato que os estabelecimentos possuírem uma maior liberdade financeira e administrativa, o mesmo não ocorre com a rede pública.

“As escolas particulares, as melhores de cada região, têm mensalidades mais altas. Por quê? Porque sabemos que educação de excelência custa caro”, como apontou o entrevistado, que também lembrou sobre os resultados de pesquisas comparativas dos salários de professores de cada país. Ele chamou de vergonhosa a frequência com a qual o Brasil costuma aparecer nos últimos colocados do ranking, com exceção do ensino superior.

Parente chamou a situação atual do ensino básico de crítica e abordou o fato de nações vizinhas como Chile e Uruguai terem investimentos maiores que o do Brasil, apesar das diferenças econômicas: “Somos uma das dez maiores potências do mundo. Temos profissões e profissionais com bons salários, inclusive no setor público. [...] Como pode que há profissionais que ganham mais de R$ 500 mil, mas não dá para pagar um salário minimamente digno para os nossos professores?”. O especialista conclui que para haver mudanças nesta desigualdade, é necessário eleger representantes e políticos que estejam empenhados em melhorar o cenário atual. “Não teve até hoje um grupo político que de fato conseguisse se mobilizar”.

Evento marca a defesa da democracia nos 3 anos dos atos golpistas

Com CNN Brasil 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou na manhã desta quinta-feira (8) o texto do PL (projeto de lei) da Dosimetria, que promovia a redução de penas dos condenados por participarem dos atos criminosos do 8 de Janeiro.

Aprovado pelo Congresso em dezembro do ano passado, a proposta também beneficiava aqueles que participaram da elaboração de um plano de golpe para tirar Lula do poder e manter o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na Presidência.

De forma simbólica, a assinatura do veto se deu durante cerimônia organizada pelo governo Lula para marcar os três anos do 8 de Janeiro, quando manifestantes invadiram e depredaram os prédios dos Três Poderes pedindo por uma intervenção federal.

O evento, que tem como objetivo “reforçar os valores da democracia”, se dá em um momento em que políticos de direita do país defendem a redução de penas.

Com mais de 800 condenações pelo STF (Supremo Tribunal Federal), os julgamentos relacionados ao plano de golpe de Estado também resultaram na prisão de Bolsonaro, considerado o maior nome da direita brasileira, e de generais das Forças Armadas.

No Legislativo, o tema causou embate ao longo de todo o ano de 2025 entre governistas e oposição. Lula já havia manifestado publicamente a intenção de barrar a proposta.

Agora, o veto de Lula segue para análise do Congresso Nacional. Em sessão especial reunindo Senado e Câmara, os congressistas vão decidir se devem ou não derrubar o veto presidencial.

O que diz o PL da Dosimetria

O PL da Dosimetria altera regras da Lei de Execução Penal e prevê mudanças no cálculo das penas.

Na prática, o texto altera a forma como as penas são somadas quando um réu é condenado por mais de um crime cometido no mesmo contexto, proibindo esse tipo de conta.

Dessa forma, quando, por exemplo, os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado são praticados juntos, apenas a penas mais grave é aplicada, e não a soma das duas.

Além disso, o projeto também prevê o menor tempo possível de prisão para a progressão do regime em crimes contra o Estado Democrático de Direito, sem considerar se o réu é reincidente ou se houve o uso de violência ou grave ameaça.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, deve deixar o cargo no começo de janeiro

Com Agância Brasil 

Nesta quinta-feira, 8, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, apresentou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sua carta de saída do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Lewandowski assumiu o cargo em fevereiro de 2024, logo após se aposentar do Supremo Tribunal Federal (STF). Sua saída da pasta está prevista para ocorrer ainda nesta quinta.

O Ministério da Justiça coordena órgãos como a Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Força Nacional, que é mobilizada para reforço de segurança ou atuação em situações de crise nos estados.

O governo ainda não divulgou quem será o substituto de Lewandowski. Enquanto isso, o secretário-executivo do MJ, Manoel Almeida, deve assumir como ministro interino.

Até o momento, 810 pessoas foram condenadas por envolvimento nos atos, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro

Por Thays Martins

Após três anos dos atos antidemocráticos do 8 de janeiro, o STF (Supremo Tribunal Federal) ainda tem 346 ações penais em fase final de instrução e 98 denúncias já oferecidas para serem analisadas. Segundo a Corte, a maioria é relacionada a financiadores dos atos, já que esses processos são mais demorados, pois envolvem quebra de sigilo bancário. O Supremo inicia o ano judiciário em fevereiro, mas ainda não há pauta definida de julgamentos.

Nesta quinta-feira (8), o Brasil relembra a data após condenar os autores intelectuais dos atos. No fim do ano passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) terminou os julgamentos das autoridades que teriam articulado um plano de golpe de Estado depois das eleições de 2022. Os atos de 8 de janeiro seriam a “última esperança” para manter Jair Bolsonaro no poder, segundo a investigação.

Ao todo, 810 pessoas foram condenadas, sendo 395 por crimes mais graves e 415 por delitos menos severos. Outras 14 foram absolvidas. Também houve a homologação de 564 acordos de não persecução penal. Nesses casos, são previstas medidas como prestação de serviços à comunidade e cursos sobre democracia. Desde 2023, 1.734 ações penais foram abertas no STF com relação aos atos.

Prisões

Apesar do número de condenações, três anos após os atos, a maioria dos condenados não está mais presa. De acordo com dados atualizados em agosto pelo STF, 141 pessoas estavam presas em unidades prisionais e 44 cumpriam prisão domiciliar. A maioria já foi solta por terem cumprido parte da pena — o que permitiu a ida para o regime aberto ou o livramento condicional.

No fim do ano passado, o Congresso aprovou o PL da Dosimetria, que reduz as penas dos condenados por golpe de Estado. O projeto, no entanto, deve ser vetado pelo presidente Lula nesta quinta-feira. O texto também beneficiaria o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão.

Bolsonaro está cumprindo pena na Superintendência da Polícia Federal em Brasília. Além dele, outros 22, dos 29 condenados por integrarem a organização criminosa da trama golpista, estão presos.

Seis estão cumprindo penas definitivas (Bolsonaro, Braga Netto, Anderson Torres, Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira e Augusto Heleno). Outros 17 estão em prisão preventiva devido ao risco de fuga.

Trama golpista x 8 de janeiro

A PGR relaciona os atos de 8 de janeiro à atuação de uma organização criminosa, que teria sido liderada por Bolsonaro, com o objetivo de manter o ex-presidente no poder. Segundo a investigação, o 8 de janeiro seria o “resultado final da empreitada golpista”.

Nesta quinta, o STF tem uma programação especial para relembrar os atos antidemocráticos. A programação envolve uma exposição, a exibição de um documentário, uma roda de conversa e uma mesa-redonda.