O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), cancelou a sessão plenária marcada para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

 

Por Anne Warth e Weslley Galzo

 

 

Nos bastidores, líderes dizem que ainda não há votos suficientes para aprovar a proposta. Por ser uma PEC, a aprovação demandaria maioria qualificada, com três quintos dos deputados em dois turnos de votação - ou 308 votos entre os 513 deputados. É a terceira vez que a votação é adiada. A expectativa, no entanto, é de que o texto volte a ser apreciado nesta quarta-feira, 20.

 

O chamado "Conselhão" é responsável por fiscalizar a conduta de procuradores e promotores e tem sido alvo de críticas dos parlamentares, para quem o CNMP - que tem maioria dos membros oriundos da própria categoria - age com corporativismo e evita punir seus pares. A PEC altera tanto a composição quanto a própria função do colegiado, criado em 2004.

 

Entre os principais itens da proposta, relatada por Paulo Magalhães (PSD-BA), estavam o aumento de assentos reservados a indicações do Congresso, que passariam de dois para cinco, e a determinação de que um dos escolhidos pelo Legislativo fosse também o corregedor-geral do órgão. Desta forma, caberia a um nome avalizado pela classe política conduzir processos disciplinares contra integrantes do Ministério Público.

 

Na semana passada, os partidos se dividiram sobre a proposta. Enquanto o PT e o PC do B eram favoráveis ao texto, PSB, PDT e PSOL orientaram os deputados a votar contra. No centro, a rejeição foi manifestada pelo MDB e Podemos, com o apoio do Novo fazendo frente à direita.

 

Nesta segunda-feira, 18, Lira voltou a defender a aprovação do texto. "Quem apura erros do MP? Qual o controle externo? Não tem sequer Código de Ética", afirmou, em entrevista à revista Veja.

 

Com o impasse, um novo texto circulou nos bastidores nesta terça-feira, 19, que seria resultado de um acordo com a Procuradoria Geral da União (PGR) e as Procuradorias Gerais da Justiça nos Estados, mas não teria apoio das entidades sindicais que representam procuradores e promotores.

 

Esse novo texto manteria o aumento dos membros de 14 para 17, mas uma das vagas novas passaria a ser dos Ministérios Públicos Estaduais, enquanto Câmara e Senado teriam um assento a mais cada. Já o corregedor-geral seria, necessariamente, da carreira do MP Estadual, indicado a partir de uma lista quíntupla pelos procuradores-gerais dos Estados, com escolha final alternada entre Câmara e Senado.

 

Os deputados aceitaram ainda uma mudança cara aos MPs: retirar do texto a possibilidade de anulação de atos de promotores e procuradores pelo Conselhão. Assim, essa prerrogativa seria apenas do Judiciário. Todas as ações que questionem atos do CNMP serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e os membros do conselho também terão foro privilegiado.

 

A manobra do relator da PEC de alterar o texto às vésperas da votação não arrefeceu as críticas dos membros do Ministério Público. Horas antes da sessão, a Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) divulgou uma carta em defesa do aprofundamento do diálogo e da ampliação da participação dos membros do Ministério Público na negociação da versão final do texto.

 

O presidente da ANPR, Ubiratan Cazetta, avalia que a redação da PEC apresentada hoje é "menos agressiva" do que as anteriores no trecho que trata da anulação de atos de procuradores e promotores pelo Poder Judiciário. Segundo ele, porém, isso não basta e não fará com que a entidade mude a postura de defender a rejeição completa do texto.

 

"O âmago da PEC continua presente, que é essa questão de uma perda de simetria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e uma interferência externa maior do que o desenho do CNMP foi feito, além da questão da escolha do corregedor pelo Congresso. Nesses pontos permanecemos contra e não somos intransigentes por isso. São os pontos derradeiros da PEC", afirma.

 

A subprocuradora-geral da República, Luiza Frischeisen, defende a rejeição do texto na íntegra. Para ela, a exclusão da hipótese de anulação de atos de procuradores e promotores pelo CNMP foi uma boa medida. Apesar disso, a proposta não estaria adequada por permitir a nulidade das ações sem processo judicial, uma vez que o texto impõe que o STF faça o controle do conselho.

 

"O que estão fazendo é um supercontrole via legislativo, que muitas vezes podem ter seus interesses contrariados por investigações passíveis pelo Ministério Públicos. Estamos vendo uma sobreposição do controlado pelo controlador, subvertendo todo o sistema de freios e contrapesos da Constituição", afirmou Frischeisen.

 

Posted On Quarta, 20 Outubro 2021 05:54 Escrito por

Corte matogrossense também determinou o sequestro de bens de Emanuel Pinheiro e demais investigados

Da Redação, O Estado de S.Paulo

 

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu pedido do Ministério Público estadual e determinou o afastamento do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, no âmbito de investigação que mira supostos ilícitos na Secretaria Municipal de Saúde. A mesma medida foi aplicada à secretária adjunta de Governo e Assuntos Estratégicos Ivone de Souza e ao chefe de gabinete Antônio Monreal Neto. Esse último ainda foi alvo de mandado de prisão temporária no âmbito da Operação Capistrum, aberta na manhã desta terça-feira, 19.

 

De acordo com o MP de Mato Grosso, a ofensiva também cumpre mandados de busca e apreensão contra os três servidores afastados - Emanuel, Ivone e Antônio -, contra a primeira-dama de Cuiabá, Márcia Aparecida Kuhn Pinheiro, e o ex-coordenador de Gestão de Pessoas Ricardo Aparecido Ribeiro.

 

Ainda segundo com a Promotoria, o Tribunal de Justiça matogrossense determinou o sequestro de bens dos investigados. O procedimento no qual as cautelares foram deferidas corre em segredo de justiça.

 

Além das medidas cumpridas na esfera criminal, o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa do Ministério Público de Mato Grosso ajuizou ação cível por ato de improbidade administrativa contra os investigados. A promotoria busca a aplicação das sanções da lei de improbidade e ainda requereu a indisponibilidade de bens e afastamento de agentes públicos envolvidos.

 

Defesa

 

Sobre a apuração do Ministério Público Estadual, o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, afirmou em nota: "Ao contrário do que vem sendo maldosamente propagado, a instauração de inquérito em questão pelo Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco), do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE), não aponta desvio de valores. A investigação averigua denúncia de contratação excepcional de 259 (duzentos e cinquenta e nove) servidores para Saúde no ano de 2018 em detrimento de realização de concurso público;

 

- Na manhã desta terça-feira (19), equipes do MPE encontram-se cumprindo mandado de busca e apreensão nas salas do chefe de gabinete do Prefeito e da secretária-adjunta de Governo.

 

- O expediente no Palácio Alencastro transcorre normalmente, excetuando-se nos dois locais em que as equipes do MPE concentram os trabalhos;

 

- Por considerar desproporcionais e midiáticas, o prefeito Emanuel Pinheiro informa que irá recorrer das medidas desferidas pelo poder judiciário.

 

- Reitera que está à disposição das autoridades para esclarecimentos dos fatos."

 

 

Posted On Quarta, 20 Outubro 2021 05:52 Escrito por

Plenário virtual rejeitou por 8 votos a 2 ação apresentada pelo PSOL

 

Por Felipe Pontes

 

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 2, rejeitar a abertura de uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que questionava atos e falas do presidente Jair Bolsonaro sobre a pandemia de covid-19.

 

O processo foi julgado no plenário virtual, em que os ministros têm alguns dias para votar de modo remoto e sem debate oral. Nesse caso, a sessão de julgamento durou dez dias e se encerrou às 23h59 de ontem (18).

 

Ao final, prevaleceu o entendimento da relatora, ministra Rosa Weber, que rejeitou a ação por entender ser inadequada a abertura de ADPF no caso. Ela também considerou a peça inicial inepta por não especificar exatamente quais atos estariam sendo questionados e tampouco quais medidas objetivas gostaria de ver tomadas.

 

Ela foi seguida pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Nunes Marques, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Foram votos vencidos os ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin, para quem haveria ameaça a preceitos fundamentais nos atos e falas presidenciais.

 

A ação foi apresentada pelo PSOL em maio do ano passado. O partido argumentou que o presidente e seu governo violam a Constituição ao minimizar a pandemia de covid-19, manifestando-se, por exemplo, contra o isolamento social e o uso de máscaras.

 

A legenda pediu ao Supremo que ordenasse o presidente e os membros de seu governo a “pautarem seus atos” de acordo com o direito fundamental à saúde e os preceitos do Estado Democrático de Direito.

 

Relatora

Para Rosa Weber, esse tipo de pedido genérico não faz sentido, uma vez que o cumprimento da Constituição já é pressuposto de qualquer cargo público. Decisão nesse sentido seria “destinada apenas a reafirmar aquilo que resulta da própria ideia de Estado Constitucional de Direito”, escreveu a ministra.

 

A relatora também criticou a falta de especificidade dos atos questionados. Para ela a peça inicial manifesta “inconformismo genérico com o governo federal”, não sendo capaz de apontar com objetividade qual seria o alvo da intervenção judicial.

 

“Não apenas os fatos apontados como justificadores da instauração deste processo de controle concentrado são mencionados de maneira vaga e imprecisa, mas o próprio pedido deduzido pelo autor é incapaz de individuar o objeto da tutela pretendida”, escreveu a ministra.

 

Em outro trecho, a relatora escreveu que “na realidade, a pretensão dirige-se contra atos futuros e incertos a serem praticados por ocasião de eventos ainda desconhecidos".

 

 

Posted On Terça, 19 Outubro 2021 13:32 Escrito por

Cobrada a avaliar se há elementos para denunciar o senador Renan Calheiros (MDB-AL) por suposta propina da Odebrecht, como apontaram delatores da Lava Jato, a Procuradoria-Geral da República (PGR) comunicou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 18, que está levantamento informações complementares para emitir seu parecer. O ministro Edson Fachin, relator do caso, havia dado prazo de 15 dias para a PGR apresentar uma "manifestação conclusiva" no inquérito.

 

Por Rayssa Motta

 

Em julho, a Polícia Federal indiciou Renan Calheiros por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O senador foi acusado de receber R$ 1 milhão da empreiteira como "contrapartida" pelo apoio político à aprovação de uma resolução que restringiu incentivos fiscais a produtos importados, beneficiando a Braskem, braço petroquímico do Grupo Odebrecht.

 

A subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo pediu ao Senado Federal que compartilhe todas as informações sobre o trâmite da resolução, incluindo possíveis emendas parlamentares, justificativas e votos de Renan Calheiros. Também cobrou da Polícia Legislativa o registro de entradas e saídas de Milton Lyra, apontado como operador dos pagamentos, para apurar se houve encontros com o emedebista.

 

A PGR argumenta que os dados são importantes para estabelecer o "contorno jurídico" dos fatos. "Todo esse contexto contribui para o delineamento da participação do investigado na aprovação do ato legislativo, e, acaso existentes, emendas direcionadas a beneficiar os interesses empresariais", escreve Lindôra.

 

Embora a PF tenha concluído a investigação, o caso está parado há quase dois meses, desde que a PGR pediu ao Supremo que anule o indiciamento do senador. O argumento é o de que a competência para conduzir investigações que atingem autoridades com foro privilegiado, incluindo a promoção de seu indiciamento, é exclusiva da Procuradoria-Geral da República. O órgão também pediu uma apuração para verificar se o delegado Vinicius Venturini, responsável pelo inquérito, cometeu abuso de autoridade.

 

Renan Calheiros nega as acusações e atribui o indiciamento a um ato de "perseguição política" por seu trabalho na relatoria da CPI da Covid, que apura a gestão da pandemia. Quando o senador foi indiciado, em julho, o advogado Luís Henrique Machado, que representa o emedebista, disse que ele teve a vida "devassada" e que nunca foi encontrado "qualquer indício de ilicitude".

 

Posted On Terça, 19 Outubro 2021 05:59 Escrito por

A Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (MPF) aprovou uma orientação com diretrizes para a divulgação das denúncias oferecidas por promotores e procuradores. A norma estabelece o "dever de publicidade" mesmo quando a investigação que subsidiou as acusações estiver sob sigilo e independente do recebimento ou não da denúncia pela Justiça

 

Com Estadão

 

O entendimento do colegiado é que a divulgação dos atos processuais responde ao interesse público e o sigilo deve ficar restrito a hipóteses impostas pela Constituição e por lei.

 

"O caráter público da denúncia, em regra, não está vinculado ao sigilo da investigação, nem depende de seu recebimento pelo Poder Judiciário, na medida em que o membro do Ministério Público Federal cumpre sua função constitucional ao apresentá-la ao Poder Judiciário, possibilitando, desse modo, o conhecimento da efetividade da persecução penal pela sociedade", diz um trecho da orientação.

 

A divulgação deverá ser feita através da inclusão da denúncia, como não sigilosa, no sistema interno do Ministério Público Federal. A íntegra fica disponível para consulta por advogados e cidadãos no portal da transparência da instituição. Promotores e procuradores também terão a prerrogativa de decidir sobre a divulgação em outros meios, como canais de comunicação institucional.

 

A orientação ainda estabelece que, via de regra, denúncias por crimes contra a administração pública, crimes de responsabilidade de prefeitos e de vereadores e crimes previstos na Lei de Licitações devem ser públicas.

 

Nas hipóteses de sigilo constitucional e legal, os documentos devem ser registrados como reservados ou confidenciais. Ainda assim, poderão ser divulgados e consultados, desde que dados da intimidade da vítima ou de 'estrito interesse da instrução processual' sejam preservados.

 

A orientação foi aprovada em meio ao julgamento no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para decidir se os procuradores da extinta força-tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro violaram o sigilo funcional ao divulgarem uma denúncia que atingiu os ex-senadores Romero Jucá e Edison Lobão e o filho dele, Márcio Lobão. O corregedor nacional do CNMP, Rinaldo Reis, autorizou a abertura de um procedimento administrativo e apontou que os procuradores não tiveram o "zelo necessário" e se "precipitaram" na divulgação do material quando ele ainda estava coberto por sigilo judicial.

 

Ao Estadão, o advogado Fábio Medina Osório, que representa Lobão e Jucá, defende que a Câmara de Combate à Corrupção não tem atribuição para regular o tema. "O sigilo das ações penais públicas deve ser tratado de modo uniforme para todas as carreiras do Ministério Público brasileiro. Portanto, é competência do Conselho Nacional do Ministério Público regulamentar seu sigilo", afirma.

 

COM A PALAVRA, O ADVOGADO DE ROMERO JUCÁ E EDISON LOBÃO

 

Na avaliação do Sr., qual o problema da orientação?

 

Fábio Medina Osório: A orientação emitida pela Câmara Especializada desborda de suas atribuições, previstas na Lei Complementar 75/1993. A Câmara não tem atribuição para regular matéria afeta ao sigilo legal e constitucional das ações penais públicas. Além disso, o sigilo das ações penais públicas deve ser tratado de modo uniforme para todas as carreiras do Ministério Público brasileiro. Portanto, é competência do Conselho Nacional do Ministério Público regulamentar seu sigilo - e, mesmo assim, não pode inovar em relação ao tratamento legal e constitucional.

 

Chama atenção que a orientação tenha sido aprovada próximo ao julgamento dos procuradores da Lava Jato?

 

Fábio Medina Osório: A orientação encampa precisamente uma das teses dos investigados. Os procuradores são acusados pelo Corregedor Nacional do CNMP, que já preferiu seu voto, pelo fato de que teriam desrespeitado o segredo de Justiça decretado no âmbito das investigações criminais. Por ocasião do oferecimento da denúncia, vinculada a procedimentos sigilosos por dependência e com o e-proc sinalizando sigilo nível três, divulgaram seu conteúdo no portal no Ministério Público Federal e, por isso, teriam quebrado o dever de guarda do segredo da Justiça.

 

A nova orientação preconiza que os membros do Ministério Público Federal que tem atribuição para combate à corrupção, quando recebem investigações sigilosas, podem levantar o sigilo da denúncia unilateralmente, independentemente de pedido junto ao Poder Judiciário, mesmo que a denúncia esteja vinculada ao procedimento judicial. E esta é uma tese de defesa dos investigados.

 

O problema é que, se for aberto PAD [processo administrativo disciplinar] contra os procuradores por quebra de segredo de Justiça e se o CNMP acolher a tese de que a denúncia fica vinculada aos procedimentos sigilosos que embasam o seu conteúdo, como ficará essa orientação?

 

Então o Sr. acha que o CNMP, ao analisar a conduta dos procuradores, vai acabar entrando no mérito da regularidade da orientação?

 

Fábio Medina Osório: Independentemente desse desdobramento, o que se pode entender é que a Câmara emitiu uma orientação sem atribuição legal e que favorece a tese dos investigados e desrespeita também as competências do CNMP. Penso ser importante para o fortalecimento do Ministério Público brasileiro o abandono de qualquer resquício de cultura corporativista e o enfrentamento dos seus problemas internos à luz do princípio republicano.

 

 

 

Posted On Segunda, 18 Outubro 2021 06:21 Escrito por
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