Os depoimentos do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, e do ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, à Polícia Federal apresentaram informações contraditórias. Vorcaro foi ouvido por quase três horas na tarde desta terça-feira (30)

Por Camila Abrão

Em seguida, Costa foi chamado para prestar esclarecimentos. O depoimento do ex-presidente do BRB terminou pouco antes das 20h. Agora, o diretor de Fiscalização do Banco Central, Ailton de Aquino Santos, será ouvido. Ele é o único dos três que não é investigado. A informação foi divulgada pelo Estadão/Broadcast.

Caso as divergências sejam confirmadas, a delegada Janaína Palazzo poderá determinar uma acareação entre Vorcaro, Costa e Santos. Inicialmente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, relator do caso, determinou que a acareação fosse feita diretamente, sem necessidade de oitiva prévia.

No entanto, Toffoli recuou e decidiu que a PF deveria decidir sobre o confronto das versões dos depoentes. A mudança no procedimento foi informada por meio de nota na noite desta segunda (29).

Os depoimentos estão ligados à tentativa de venda do Banco Master ao BRB, instituição estatal do Distrito Federal. A operação foi anunciada em março, mas foi vetada pelo Banco Central em setembro.

Vorcaro chegou a ser preso preventivamente entre os dias 17 e 29 de novembro. Ele foi solto mediante restrições, como uso tornozeleira eletrônica e apreeensão do passaporte. Em 18 de novembro, o BC decretou a liquidação extrajudicial do banco em razão das suspeitas de operações fraudulentas que somam cerca de R$ 12 bilhões.

A investigação tramitava na Justiça Federal, mas "subiu" para o STF após os investigadores encontrarem um documento que citava o deputado federal João Carlos Bacelar (PL-BA). Toffoli assumiu a relatoria do caso e decretou sigilo elevado no processo. A liquidação do Master também é investigada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Embate entre delegada da PF e juiz auxiliar de Toffoli

A delegada da Polícia Federal Janaína Palazzo, responsável pela investigação sobre o Banco Master, e o juiz auxiliar Carlos Vieira Von Adamek teriam discordado sobre a condução dos depoimentos, segundo apuração do Estadão.

Palazzo queria fazer valer a decisão oficial do relator, que havia determinado a acareação entre os depoentes, já que o recuo de Toffoli foi informado por meio de nota e não em um despacho. Adamek ligou para o ministro e relatou a decisão da delegada.

Por telefone, Toffoli ordenou que os depoimentos fossem tomados antes de uma eventual acareação. Além disso, o juiz auxiliar entregou uma lista com as perguntas que deveriam ser feitas pela delegada.

De acordo com o Estadão, a delegada destacou que caberia à PF conduzir os depoimentos e não ao STF. Os dois teriam discutido e Adamek voltou a ligar para Toffoli, que mandou Palazzo fazer as perguntas.

Por Betânia Sousa

Ao longo do ano, projetos nas áreas de tecnologia, cidadania, comunicação pública e transformação digital receberam selos, troféus e posições de destaque em premiações promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e por instituições de referência do sistema de Justiça brasileiro.

TJTO recebe Selo Judiciário Inovador do CNJ por duas soluções tecnológicas

Em setembro, o TJTO teve duas iniciativas reconhecidas com o Selo Judiciário Inovador, concedido pelo CNJ durante a 2ª edição do Prêmio Inovação do Poder Judiciário, realizada no 5º Encontro Nacional de Laboratórios de Inovação do Judiciário (FestLabs), na Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará (EJPA).

As soluções premiadas foram a inteligência artificial Giseli – Gestão Integrada das Serventias Extrajudiciais com Linguagem Inteligente e o Direciona: cartilhas que conversam. Um app que encontra.

Desenvolvida pela Diretoria de Tecnologia da Informação (Dtinf/TJTO), a IA Giseli é integrada ao sistema Gise, da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJUS), e atua no monitoramento e na gestão das serventias extrajudiciais. Já o Direciona, criado no Centro de Inovação do Judiciário do Tocantins (Inovassol), traduz conteúdos técnicos para linguagem simples, facilitando o acesso a metas, classes e assuntos do Judiciário.

TJTO conquista Selo Tribunal Amigo da Pessoa Idosa

Outro marco de 2025 foi o reconhecimento do TJTO com o Selo Tribunal Amigo da Pessoa Idosa, concedido pelo CNJ em outubro, com 4º lugar no ranking nacional entre os tribunais brasileiros.

A premiação destaca políticas públicas e ações voltadas à promoção dos direitos da pessoa idosa. No Tocantins, o trabalho envolveu a criação das Oficinas de Envelhecimento, do Comitê Interinstitucional de Atenção às Pessoas Idosas, projetos de acolhimento em instituições de longa permanência e avanços em acessibilidade, como mapas táteis, placas em braile, painéis de Business Intelligence (BI) de processos e ferramentas digitais inclusivas.

Também se destacam a Pesquisa da Realidade da Pessoa Idosa no Tocantins, realizada nos 139 municípios do Estado, e a Cartilha da Pessoa Idosa, que contará com versão em audiolivro narrada por idosos.

Websérie do TJTO vence Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça

Na área da comunicação institucional, o TJTO conquistou o 1º lugar no Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça, na categoria Mídia Audiovisual, com a websérie Justiça Seja Feita, produzida pelo Centro de Comunicação Social do Tribunal.

Com oito episódios distribuídos em duas temporadas, a produção apresenta histórias reais de superação, cidadania e enfrentamento à violência doméstica, evidenciando o impacto social da atuação do Judiciário. O conteúdo está disponível no canal oficial do TJTO no YouTube.

“Fico muito feliz em ver que o trabalho desenvolvido pelo Judiciário do Tocantins ganhou destaque nesta premiação tão importante, que envolve instituições do sistema de Justiça de todo o país”, afirmou a presidente do TJTO, desembargadora Maysa Vendramini Rosal. “Parabenizo a desembargadora Etelvina e toda a equipe que atuou nesse projeto ao longo de sua gestão. O TJTO já soma seis estatuetas na história dessa premiação”, completou.

Diretora de TI do TJTO vence Prêmio Judiciário Exponencial

Encerrando o ano com mais uma conquista, o TJTO alcançou o 1º lugar no Prêmio Judiciário Exponencial, na categoria Executivo de Tecnologia de Tribunais Estaduais e Militares. A premiação foi concedida à diretora de Tecnologia da Informação do Tribunal, Alice Setúbal, em votação popular realizada em Brasília.

O prêmio reconhece lideranças que impulsionam a inovação, a transformação digital e avanços concretos na área de tecnologia no sistema de Justiça brasileiro.

“Sem a parceria, o trabalho e o apoio diário dos meus colegas do TJTO, os projetos e inovações que me levaram a essa vitória não teriam sido realizados. Essa conquista é nossa”, destacou a diretora.

Para Gonet, apesar das reportagens publicadas sobre o tema, não há "elementos concretos ou indícios materiais" sobre o fato

Com O Estado de Minas  

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que não identificou a existência de provas concretas para apurar as suspeitas de que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes teria pressionado o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, sobre a fiscalização no Banco Master.

Para Gonet, apesar das reportagens publicadas sobre o tema, não há “elementos concretos ou indícios materiais” sobre o fato. As conversas de Moraes com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, a respeito do Banco Master foram reveladas pelo jornal O Globo e confirmadas pelo Estadão. Em apenas um dia, Moraes teria ligado seis vezes para Galípolo para tratar do tema.

Moraes negou a acusação e disse que tratou com o presidente do BC apenas sobre a aplicação de sanções financeiras pelos Estados Unidos.

“Em uma análise preliminar, é imperativo sublinhar a absoluta ausência de lastro probatório mínimo que sustente a acusação formulada. Tanto o representado quanto o presidente do Banco Central negaram, de forma peremptória e convergente, a ocorrência de qualquer pressão exercida pelo Ministro sobre os interesses do Banco Master. Não obstante a repercussão midiática do caso, os veículos de imprensa não apresentaram elementos concretos ou indícios materiais que corroborem a tese de intimidação, permanecendo a narrativa no campo das suposições”, escreveu Gonet.

O procurador-geral também apontou que não vislumbra indícios de ilegalidade em um contrato de R$ 129 milhões do Master com o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. Por isso, Gonet arquivou um pedido de investigação sobre esses fatos, protocolado pelo advogado Ênio Martins Murad.

O advogado apresentou o pedido de investigação a Gonet no dia 24 de dezembro. O arquivamento foi assinado por Gonet três dias depois.

É a primeira manifestação do procurador-geral da República sobre o caso. Gonet foi indicado ao comando da Procuradoria-Geral da República com o apoio de Moraes e mantém boa relação com o ministro, que foi relator do processo por tentativa de golpe de Estado, e com o STF.

Em nota à imprensa, Moraes disse que tratou com o presidente do Banco Central apenas sobre os efeitos da aplicação da Lei Magnitsky contra ele, decretada em setembro pelo presidente dos Estados Unidos Donaldo Trump para bloquear o acesso do ministro ao sistema financeiro.

Gonet escreveu também que o sigilo da fonte impede que a apuração avance sobre os detalhes desses relatos da suposta pressão do ministro.

“A própria natureza da narrativa jornalística, ademais, impõe limitações intransponíveis à persecução estatal. O sigilo da fonte, garantia fundamental insculpida no texto constitucional, impede que a apuração avance sobre o detalhamento de relatos fornecidos por interlocutores anônimos, os quais constituem o único alicerce da notícia”, diz a PGR.

O procurador-geral disse ainda que o contrato de advocacia da esposa de Moraes com o Banco Master não configura indícios de irregularidades.

“No que tange ao contrato mencionado entre a Doutora Viviane Barci de Moraes e o Banco Master, não se vislumbra, a priori, qualquer ilicitude que justifique a intervenção desta instância. Refoge ao escopo de atuação e à competência da Suprema Corte a ingerência em negócios jurídicos firmados entre particulares, especialmente quando resguardados pela autonomia intrínseca à atividade liberal da advocacia”, escreveu.

Paulo Gonet afirmou não haver indícios que corroborem a suspeita de pressão do ministro do STF ao Banco Central

Com SBT

A Procuradoria Geral da República (PGR) determinou o arquivamento do pedido de investigação sobre a conduta do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes em relação ao caso do Banco Master.

A decisão foi assinada pelo procurador-geral Paulo Gonet, que apontou a falta de evidências concretas que corroborem a suspeita de que Moraes teria pressionado o presidente do Banco Central do Brasil (BCB), Gabriel Galípolo, sobre a fiscalização do Banco Master. O arquivamento traz a primeira manifestação da PGR sobre o caso e é uma resposta a um pedido de investigação protocolado pelo advogado Ênio Martins Murad em 24 de dezembro.

Gonet também citou o contrato de advocacia da esposa de Moraes, Viviane Barci de Moraes, com o Banco Master. "Não se vislumbra, a priori, qualquer ilicitude que justifique a intervenção desta instância. Refoge ao escopo de atuação e à competência da Suprema Corte a ingerência em negócios jurídicos firmados entre particulares, especialmente quando resguardados pela autonomia intrínseca à atividade liberal da advocacia."

No documento, o procurador-geral aponta que faltam "elementos concretos ou indícios materiais" em reportagens publicadas sobre o tema nas últimas semanas. O tema ganhou o noticiário após a revelação de conversas de Moraes com Galípolo, que teriam tratado do Banco Master. Ambos negaram e disseram que os contatos se referiam às sanções que o ministro do STF recebeu dos Estados Unidos – derrubadas em 15 de dezembro,

Conforme o artigo 1.708 do Código Civil, a união estável do credor extingue a necessidade de pensão alimentícia. Assim, ao reconhecer a nova união estável de uma mulher, o juiz Vôlnei Silva Fraissat, da 3ª Vara de Família de Goiânia, suspendeu, em liminar, a pensão paga a ela por seu ex-marido.

Com consultor jurídico

Conforme os autos, desde o divórcio consensual, o homem pagava pensão mensal de sete salários mínimos a ela, para ajudá-la na reorganização, além de mais sete salários mínimos para a filha dos dois.

Em uma nova ação, ele relatou que sua ex-mulher passou a viver em união estável com outra pessoa, com quem ela constituiu uma empresa.

Dessa forma, o ex-marido argumentou que não teria mais obrigação de pagar a pensão voltada à sua antiga companheira. A pensão direcionada à filha não foi contestada.

Com base em fotografias, no contrato social da empresa construída pela mulher e em outros “elementos indicativos de convivência pública e contínua”, o juiz Vôlnei Silva Fraissat concluiu que ela, de fato, formou uma “nova entidade familiar”. Por isso, ele aplicou o artigo 1.708 do Código Civil.

O magistrado ressaltou que a medida é reversível e não causa prejuízo à mulher.

“Hoje, a pensão alimentícia para ex-cônjuge é exceção, não regra. Ela se justifica apenas em situações muito específicas e sempre vinculada às condições existentes no momento do acordo ou da sentença. Sempre que essas condições se alteram, a obrigação pode e deve ser revista”, afirma o advogado Fernando Felix, que atuou no caso.