Senado debate pautas econômicas, enquanto ministros vão à Câmara

Por Lis Cappi

Nova rodada de debates sobre a isenção do IR (Imposto de Renda) a quem ganha até R$ 5.000, resposta financeira ao tarifaço e participação de ministros do governo Lula em audiências marcam esta terça-feira (21) no Congresso Nacional.

No Senado, o destaque é a pauta econômica, com a terceira rodada de discussões voltadas à isenção do IR, além de votação em plenário relacionada a tarifas impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. Veja os destaques:

Isenção do IR

Em relação à isenção do Imposto de Renda, uma audiência na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) tem a proposta de avaliar o impacto financeiro da medida e as propostas de compensação. Participam do debate representantes da área econômica e de municípios.

Esta será a terceira discussão ligada ao IR. Na semana passada, a comissão ouviu o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Na ocasião, ele defendeu uma aprovação rápida do texto no Senado, em razão da meta do Planalto de implementar a proposta em 2026.

A proposta propõe retirar o imposto de renda a quem recebe até R$ 5.000, além de fazer uma redução gradual entre as faixas de renda que vão de R$ 5.000,01 a R$ 7.350. Como compensação, haverá uma cobrança adicional a quem recebe mais de R$ 50 mil por mês, além de outras alternativas.

Resposta ao tarifaço

No plenário do Senado, haverá a análise do projeto de lei complementar para socorrer os setores afetados pelo tarifaço de Donald Trump. Os senadores devem avaliar dois destaques.

O montante, de R$ 30 bilhões, considera empréstimos e renúncias fiscais e já foi liberado, mas agora precisa da confirmação do Congresso.

A proposta estabelece também que os valores fiquem de fora das despesas impostas pelo arcabouço fiscal, para não ter impacto nas contas públicas.

Ministros na Câmara

Em outra frente, dois ministros do governo são esperados em audiências na Câmara. Sônia Guajajara, do Ministério dos Povos Indígenas, participa de audiência para debater o papel de indígenas na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025. O debate é previsto na Subcomissão Especial da COP30, a partir das 10h.

Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça e Segurança Pública, participa de audiência na Comissão de Segurança da Câmara, a partir das 15h. O objetivo é que o ministro esclareça medidas executadas pela pasta.

A PEC da Segurança e outras ações recentes do ministério, como as relacionadas à intoxicação por metanol em bebidas alcoólicas, também devem estar na pauta.

Do total de oito prisões, cinco pessoas, quatro homens e uma mulher, foram presas em flagrante enquanto realizavam as provas

Da Assessoria

A Polícia Federal (PF) deflagrou na tarde deste domingo (19), em Juiz de Fora, Zona da Mata mineira, a Operação R1 e prendeu oito pessoas envolvidas em uma tentativa de fraude no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), que dá acesso à Residência Médica. O esquema envolvia um pagamento de R$ 140 mil por candidato em caso de aprovação.

A ação, que contou com a parceria do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e da Fundação Getúlio Vargas (FGV), mobilizou 24 policiais federais e visava desarticular uma organização criminosa que tentava fraudar o processo seletivo em todo o país.

Detalhes das prisões e do esquema

Do total de oito prisões, cinco pessoas, quatro homens e uma mulher, foram presas em flagrante enquanto realizavam as provas:

Elas estariam utilizando dispositivos eletrônicos para receber as respostas corretas.

Parte dos presos atuava como “laranjas”, fazendo a prova no lugar dos candidatos e usando documentos falsos.

As três prisões restantes ocorreram em um hotel, onde três homens transmitiam as respostas aos candidatos por meio de pontos eletrônicos.

Simultaneamente às prisões em flagrante, um mandado de busca e apreensão (MBA) foi cumprido na residência de um candidato suspeito no Rio de Janeiro.

Investigação e punições

Os presos foram conduzidos à Delegacia de Polícia Federal em Juiz de Fora para depoimento, e os equipamentos de transmissão de dados apreendidos serão periciados.

Os acusados poderão responder pelos crimes de fraude em certames de interesse público, associação criminosa e falsidade ideológica, com penas que podem chegar a até 10 anos de reclusão, além de multa. Após os procedimentos legais, os envolvidos serão encaminhados ao sistema prisional e ficarão à disposição da Justiça.

A Operação R1 intensificou os mecanismos de fiscalização para garantir a segurança, transparência e integridade do ENAMED, exame que é a porta de entrada para o primeiro ano de residência médica (R1), focado na aquisição de habilidades básicas e na adaptação à rotina hospitalar.

O cenário político do Tocantins segue mergulhado em incertezas. Desde o afastamento do governador Wanderlei Barbosa, o Estado vive um período de transição conturbado, em que o governador em exercício, Laurez Moreira, tenta consolidar sua autoridade em meio a dúvidas, resistências e expectativas sobre uma possível reviravolta no Supremo Tribunal Federal (STF)

Por Edson Rodrigues

De acordo com a leitura do Observatório Político de O Paralelo 13, após ouvir lideranças partidárias, formadores de opinião e aliados tanto de Laurez quanto de Wanderlei, há um consenso inquietante de que “enquanto o bode não for tirado da sala, o governo não decola.” A metáfora, usada por um experiente articulador político ouvido pela reportagem, traduz o impasse que trava a gestão interina e, por consequência, a sucessão estadual de 2026.

FREIO DE MÃO PUXADO

A permanência de Wanderlei Barbosa afastado, mas ainda aguardando julgamento colegiado no STF que possa devolver-lhe o mandato, mantém o governo em clima de suspensão. Em tese, Laurez Moreira governa com o “freio de mão puxado e as quatro rodas travadas”.

É inegável que Laurez tem buscado agir com audácia colocou a máquina administrativa para funcionar, visitou municípios, foi a Brasília em busca de recursos, conversou com lideranças e a Assembleia Legislativa, acompanhou obras e assinou ordens de serviço.

No entanto, juridicamente, o retrovisor continua presente. Cada passo é medido, e o “bode” ainda ocupa a sala, condicionando decisões e limitando plenamente sua autoridade. Como descrevem aliados, “se o bode não sair, a aeronave não decola”.

O fato é que enquanto o recurso de Wanderlei não é pautado, o Tocantins vive sob uma espécie de limbo institucional. O governador interino tenta imprimir ritmo próprio, mas enfrenta resistências internas, indefinição política e dificuldades para articular alianças sólidas. Ninguém quer apostar em um projeto político sem saber se o titular do mandato retornará ao cargo.

RETORNO OU A RENÚNCIA?

Segundo um ex-auxiliar próximo a Wanderlei Barbosa, a hipótese de renúncia está descartada. O grupo jurídico e político do governador afastado acredita que o mandato foi “usurpado por forças ocultas em Brasília” e confia que o STF corrigirá o que considera uma injustiça antes do final de dezembro. “Wanderlei foi eleito pela vontade soberana do povo tocantinense e deve retomar o cargo antes do fim do ano”, afirma a fonte, reforçando que a defesa aposta em um julgamento favorável no plenário da Corte.

Do outro lado, um integrante do primeiro escalão do governo Laurez sustenta que as provas dos supostos crimes atribuídos a Wanderlei estão “nos autos e falam por si”, lembrando que o afastamento do governador foi confirmado por unanimidade. Apesar disso, o próprio auxiliar admite que o clima de insegurança jurídica é real e que o desfecho pode se arrastar até 2026, após o recesso do Judiciário.

O IMPASSE QUE PARALISA

Esse ambiente de incerteza cobra um preço alto. As indefinições no comando político travam decisões estratégicas, dificultam o planejamento de políticas públicas e deixam o funcionalismo e os setores produtivos em estado de apreensão.

Para analistas políticos ouvidos pelo Observatório, Laurez Moreira precisa “assumir o governo em sua plenitude”, não apenas ocupar o cargo, mas governar com autoridade, definir prioridades, dialogar com entidades de classe e apresentar um projeto de Estado que ultrapasse a interinidade.

Enquanto isso, as especulações sobre 2026 crescem. Nomes como o da senadora Professora Dorinha, do próprio Laurez Moreira e até do governador afastado Wanderlei Barbosa figuram entre os principais pontos de debate entre aliados, opositores e curiosos da política local. Todos aguardam o desfecho do processo em Brasília para saber quem estará na pista de decolagem para disputar o Palácio Araguaia.

UM HISTÓRICO DE INSTABILIDADE

O impasse atual não é episódio isolado. O Tocantins já foi palco, ao longo de sua história, de sucessivos afastamentos, cassações e prisões de governadores, seguidos de reviravoltas judiciais. Casos como os de Sandoval Cardoso, Marcelo Miranda e Mauro Carlesse são lembrados como exemplos de processos que começaram com decisões drásticas e terminaram, anos depois, com absolvições ou anulações.

Essa sequência de instabilidades reforça, segundo analistas, uma sensação de descrédito institucional e cansaço social, pois o Estado parece condenado a viver ciclos de crise, nos quais o Judiciário intervém, a política se paralisa e o povo fica à margem.

O desafio de Laurez

O governador em exercício enfrenta um dilema: governar de fato, com autonomia e legitimidade, enquanto carrega o peso de um cargo ainda contestado. Para decolar, precisa mostrar que é mais do que um gestor interino e que pode conduzir o Tocantins em meio à turbulência política e à desconfiança generalizada.

Evento do Tribunal de Contas, em parceria com o Governo do Tocantins e diversas instituições, reforça o compromisso com políticas públicas voltadas à primeira infância e à educação infantil

Por Rafael de Oliveira

O governador do Tocantins, Laurez Moreira, participou neste sábado, 18, no Colégio Militar Jardenir Jorge Frederico, em Araguaína, do programa TCE de Olho no Futuro - Aliança pela Primeira Infância, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), em parceria com o Governo do Tocantins e outras instituições. O evento marcou o encerramento da segunda fase do programa com a caravana de encontros regionais, que ofertou palestras, oficinas, capacitações e serviços gratuitos à população, abrangendo 25 municípios da região.

Na ocasião, o governador Laurez Moreira reforçou o compromisso com a promoção de políticas públicas para a primeira infância e com a educação infantil. “Faço questão de participar desse momento tão importante. Discutir essa fase inicial da infância é fundamental e o compromisso com a primeira infância é essencial para o desenvolvimento das crianças e para transformar a realidade do nosso estado. Precisamos reforçar as ações governamentais para garantir uma infância digna e com bom desempenho educacional. Reconhecemos o trabalho tão importante do TCE e reforço que estamos juntos nessa luta. A educação deve ser prioridade”, destacou.

Alberto Sevilha, presidente do TCE/TO ressaltou a importância do programa TCE de Olho no Futuro para fortalecer a proteção, o cuidado e o desenvolvimento infantil - Ademir dos Anjos/Governo do Tocantins

A programação deste sábado incluiu oficinas, palestras, capacitações e a oferta de mais de 20 serviços gratuitos à população, incluindo atendimentos médicos, emissão de documentos, orientações jurídicas, serviços de beleza e ações de cidadania, com foco especial em famílias e crianças de 0 a 6 anos, público central do programa. Araguaína é o último dos seis pólos regionais da etapa, reunindo representantes de 25 cidades da região para debater políticas públicas e fortalecer ações voltadas à primeira infância.

O presidente do TCE, conselheiro Alberto Sevilha, ressaltou a importância do programa para fortalecer a proteção, o cuidado e o desenvolvimento infantil. “O TCE finaliza essa fase com um sentimento de missão cumprida. Essa é uma luta constante para que possamos, de fato, fazer a diferença na vida das nossas crianças. Agora, vamos para a próxima fase do programa, que vem crescendo desde o lançamento, com o apoio do governo estadual e a adesão de várias instituições. O objetivo é que a população compreenda a importância e tenho certeza de que isso vai transformar a realidade e levar melhorias para as escolas, a saúde e políticas públicas”, pontuou o presidente do TCE.

“Esse projeto é extremamente importante, de forma contínua, e o Tribunal de Contas vem cobrando de todos os municípios tocantinenses para que nós possamos dar a devida condição e atenção à primeira infância, com compromisso com as crianças, que são o futuro da nossa nação. Araguaína recebe, com muita alegria, essas ações enquanto município-polo regional e que tiveram alcance também para a população de municípios vizinhos”, afirmou o prefeito de Araguaína, Wagner Rodrigues.

Presente no evento, a presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, reiterou a participação do órgão nas ações voltadas à cidadania e à primeira infância. “O Poder Judiciário atua em parceria com o Tribunal de Contas nesse projeto com a emissão de documentos por meio do Programa Pai Presente, que é extremamente importante, porque o registro civil é o primeiro documento da vida do cidadão e é fundamental para a criança. Essa atuação conjunta entre órgãos é extremamente importante”, assegurou a desembargadora.

A iniciativa tem o apoio de diversas instituições públicas e privadas, entre elas o Governo do Tocantins, o Tribunal de Justiça (TJTO), o Ministério Público (MPTO), a Defensoria Pública (DPE), as Secretarias do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), da Cidadania e Justiça (Seciju), da Educação (Seduc) e da Saúde (SES), além da Polícia Militar (PMTO), da Secretaria da Segurança Pública (SSP/TO), da Controladoria-Geral da União (CGU), da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), da Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (Fieto), da BRK, da Energisa e do Hospital de Amor.

O programa TCE de Olho no Futuro ofertou palestras, oficinas, capacitações e serviços gratuitos à população, abrangendo 25 municípios da região

Benta Machado Lola, 64 anos, é moradora de Araguaína e foi uma das atendidas na ação. “Vim me vacinar e fazer um atendimento médico, e trouxe minha bisneta, Elloá Vitória, para vacinar também. Foi muito prático, porque o atendimento foi perto de casa, rápido e fácil. Estou muito satisfeita”, declarou.

Próximas etapas

Após essa fase de caravanas com encontros regionais, o programa TCE de Olho no Futuro terá mais duas etapas. A próxima, o Dia D da Primeira Infância, será realizada em 29 de novembro, quando os 133 municípios tocantinenses promoverão simultaneamente ações e serviços. A quarta fase, prevista para 2026, marcará a entrega do selo “Município Amigo do Futuro”, que reconhecerá as gestões que mais se destacarem na valorização, proteção e garantia dos direitos das crianças.

A ação registrou aproximadamente 15 mil atendimentos, além de palestras e capacitações, nos municípios de Miracema (Região do Jalapão), Guaraí (Vale do Araguaia), Dianópolis (Serras Gerais), Gurupi (Ilha do Bananal) e Araguatins (Bico do Papagaio).

Ministro apresentou voto antes de se aposentar e reforçou que aborto deve ser tratado como questão de saúde pública, não criminal

Com R7, em Brasília

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, defendeu nesta terça-feira (19) a regulação das redes sociais que operam no Brasil.

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso votou a favor da descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas de gestação.

Barroso apresentou seu voto no plenário virtual nesta sexta-feira (17), após pedir ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, a retomada do julgamento — que estava paralisado — para que pudesse se manifestar antes de sua aposentadoria, neste sábado (18).

Após o voto de Barroso, o ministro Gilmar Mendes apresentou um pedido de destaque. Com isso, o julgamento será interrompido e retomado posteriormente no plenário físico do STF.

Barroso acompanhou o entendimento da relatora, ministra Rosa Weber. Em seu voto, o ministro defendeu que a interrupção voluntária da gestação deve ser tratada como questão de saúde pública e direito individual das mulheres, e não como tema de direito penal.

“Pesquisas endossadas pela Organização Mundial da Saúde documentam que a criminalização não diminui o número de abortos, mas apenas impede que ele seja feito de forma segura. Vale dizer: a criminalização é uma política pública que não atinge o objetivo de reduzir o número de ocorrências. A maneira adequada de lidar com o tema é fazer com que o aborto seja raro, mas seguro”, escreveu Barroso.

O ministro destacou que a criminalização do aborto é uma política ineficaz, que não reduz o número de procedimentos, mas apenas torna-os inseguros, afetando de forma desproporcional mulheres pobres, que não têm acesso a meios seguros ou a serviços médicos adequados.

As mulheres são seres livres e iguais, dotadas de autonomia, com autodeterminação para fazerem suas escolhas existenciais. Em suma: têm o direito fundamental à sua liberdade sexual e reprodutiva. Direitos fundamentais não podem depender da vontade das maiorias políticas. Ninguém duvide: se os homens engravidassem, aborto já não seria tratado como crime há muito tempo.

Barroso frisou, contudo, que “ninguém é a favor do aborto em si”, mas que o papel do Estado deve ser o de evitar sua ocorrência por meio de educação sexual, acesso a contraceptivos e apoio social às mulheres, e não o de impor punição penal.

Ele disse respeitar as convicções religiosas que se opõem ao aborto, mas defendeu que, em uma sociedade democrática, o Estado deve garantir que cada pessoa viva conforme sua própria consciência, sem impor uma visão moral única.

Voto de Rosa Weber

Em setembro de 2023, dias antes de se aposentar, a ministra Rosa Weber, então presidente do STF e relatora do caso, votou pela não recepção dos artigos 124 e 126 do Código Penal, que criminalizam o aborto voluntário.

Para Rosa Weber, a punição à mulher e aos profissionais de saúde que realizam o procedimento é incompatível com a Constituição, pois viola direitos fundamentais à saúde, à dignidade e à liberdade das mulheres.

O julgamento foi iniciado a partir de uma ação apresentada pelo PSOL que questiona a criminalização do aborto até as 12 semanas de gestação.

O caso chegou a ser debatido em audiência pública em 2018, convocada pela própria Rosa Weber, que ouviu especialistas e entidades da sociedade civil.