Ação conjunta entre as instituições visa desburocratizar a aplicação de acordos de não persecução penal e garantir solução completa para os casos de furto de energia

Da Assessoria

Em reunião realizada nesta sexta-feira, 29, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) e a Energisa estabeleceram novo fluxo de trabalho para tornar mais rápidos e justos os acordos de não persecução penal (ANPP) em casos de furto de energia elétrica. A principal deliberação é a criação de mutirões de audiência, com a presença de um representante da concessionária no MPTO, permitindo que o cidadão resolva suas pendências criminais e administrativas de uma só vez.

O modelo prevê a realização de mutirões, em periodicidade a ser definida, nos quais as promotorias criminais compartilharão previamente uma lista de casos com a Energisa, incluindo o número da unidade consumidora para facilitar a identificação dos débitos.

A audiência contará com a presença de um representante da concessionária nas audiências de acordo no Ministério Público, com autonomia para negociar e formalizar os parcelamentos na hora. A medida possibilita que o investigado saia da audiência com o acordo criminal e o parcelamento administrativo resolvidos, já com os boletos em mãos. 

A iniciativa foi conduzida pelos promotores de Justiça da área Criminal da capital Diego Nardo e Roberto Freitas Garcia, além da presença da analista Adriana Pinheiro, representando o promotor de Justiça Felício de Lima Soares, e da residente jurídica Vitória Alves Bailão. O encontro buscou resolver gargalos processuais e dar uma solução definitiva aos casos. 

A iniciativa foi celebrada como uma forma de dar segurança jurídica e um tratamento mais digno ao cidadão. O novo fluxo integrado, com a colaboração direta entre as instituições, deve aumentar a porcentagem de ANPPs firmados, liberando a pauta do Judiciário para casos mais complexos e garantindo uma solução definitiva para o problema do furto de energia. 

O que é o ANPP

Instituído no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019, o acordo de não persecução penal (ANPP) é uma ferramenta de justiça negociada. Ele permite ao Ministério Público propor um acordo ao investigado antes do início de um processo criminal, para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos. 

Em troca, o investigado precisa confessar o delito e se comprometer a cumprir condições, como a reparação do dano à vítima — no caso, a quitação do débito com a concessionária —, a prestação de serviços à comunidade ou o pagamento de multa. Cumpridas todas as cláusulas, o caso é arquivado sem que o investigado se torne réu em uma ação penal.

CPMI poderá receber informações que não sejam sigilosas e que não estejam sob investigação da PF, disse presidente do colegiado

Com Estadão Conteúdo

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça deve liberar acesso a investigações sobre fraudes no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) à CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) no Congresso que investiga o caso.

A informação foi divulgada nessa quarta-feira (27) pelos presidente e relator da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG) e deputado Alfredo Gaspar (União-AL), respectivamente, que se reuniram com Mendonça no STF.

Segundo os parlamentares, a CPMI poderá receber do STF informações que não forem sigilosas e que não estejam ainda sob investigação da Polícia Federal.

“O ministro colocou com muita tranquilidade que o STF poderá colaborar naqueles documentos que não forem sigilosos”, afirmou Viana. “Está sob a responsabilidade dele uma investigação técnica, e naquilo que for possível, haverá compartilhamento.”

Na segunda-feira (25), o ministro Dias Toffoli perdeu o controle da investigação sobre as fraudes no INSS no STF. Mendonça virou o responsável.

Na semana passada, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu que o caso saísse das mãos de Toffoli e houvesse uma redistribuição.

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, acolheu o pedido, e, após sorteio, o processo foi redistribuído para o ministro Mendonça.

Acareações na CPMI

O presidente da CPMI também anunciou que pretende fazer acareações entre ex-ministros da Previdência e diretores e presidentes das associações que tiveram acesso à pasta enquanto as fraudes estavam em curso, caso o colegiado detecte versões diferentes desses envolvidos.

Primeiro, segundo o plano de trabalho da CPMI, serão ouvidos os ex-ministros, e depois os diretores e presidentes das associações.

“Se as informações que recebermos dos ministros não forem de acordo com o que os diretores dos sindicatos e das associações colocarem, teremos de fazer acareações para saber quem eventualmente teria mentido, e onde omitiram informações à CPMI”, afirmou Viana.

Na sessão inaugural da CPMI do INSS, a comissão aprovou o convite de todos aqueles que ocuparam o Ministério da Previdência entre 2015 e 2025 e a convocação de dez presidentes do INSS e diretores de associações citadas nas investigações.

A CPMI do INSS deve ser uma dos principais problemas para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva neste segundo semestre.

Com data final prevista em março de 2026, a comissão está sob controle da oposição, que, em articulação silenciosa, venceu os governistas na escolha do presidente e do relator, frustrando o plano fechado pelo governo para controlar os trabalhos do colegiado.

Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do Tribunal Superior Eleitoral, foi denunciado por agir contra a legitimidade do processo eleitoral e tentar atrapalhar as investigações sobre os atos antidemocráticos.

Com CNN

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu ao Ministério da Justiça que tome providências para extraditar Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do Tribunal Superior Eleitoral. Na última quarta-feira, o Ministério da Justiça enviou o caso ao Itamaraty, que agora deve formalizar a solicitação junto ao governo italiano.

Na sexta-feira, a Procuradoria-Geral da República denunciou Tagliaferro ao Supremo. Segundo a acusação, ele teria agido contra a legitimidade do processo eleitoral e tentado atrapalhar as investigações sobre os atos antidemocráticos.

A PGR afirma que Tagliaferro divulgou à imprensa informações confidenciais, envolvendo conversas que teve com servidores do STF e do TSE. Na época, ele ocupava o cargo de assessor-chefe da equipe responsável por combater a desinformação na Justiça Eleitoral.

A Procuradoria também afirma que Tagliaferro atuou em favor de uma organização criminosa que divulgava notícias falsas contra as urnas eletrônicas, o Supremo Tribunal Federal e o TSE.

Agora, o STF deve conceder um prazo para que a defesa de Tagliaferro responda à acusação feita pela PGR. Depois disso, a Corte vai decidir se transforma o ex-assessor em réu.

Em 2022, deputada federal perseguiu um homem com uma pistola, às vésperas do segundo turno das eleições

Por Paulo Sabbadin

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) condenaram a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), nesta sexta-feira (22), pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma.

O placar foi de 9 a 2 pela condenação. Votaram contra a condenação os ministros Nunes Marques e André Mendonça.

Zambelli se tornou ré depois de perseguir um homem com uma pistola, às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. A pena definida pelo STF é de 5 anos e 3 meses de prisão.

A deputada segue presa na Itália. Ela fugiu do Brasil e chegou a ter o nome incluído na Difusão Vermelha da Interpol. Atualmente, Zambelli espera extradição em presídio europeu.

Segunda condenação

A condenação é segunda num espaço de poucos meses. Em maio, Zambelli foi condenada pela Primeira Turma, por unanimidade (5 a 0), a 10 anos de prisão em regime inicial fechado e à perda de mandato por invasão a sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e inserção de documento falso.

Além das condenações na Justiça, a congressista é alvo de pedido de cassação na Câmara dos Deputados. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) definiu testemunhas, em lista que inclui o hacker Walter Delgatti Neto, também condenado no caso da invasão a sistemas do CNJ. Zambelli deverá ser ouvida por videoconferência.

Em consequência da Lei Magnitsky, BB teria oferecido ao ministro um cartão de bandeira Elo

Por Paulo Barros

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes teria tido um cartão de crédito do Banco do Brasil, de bandeira americana, bloqueado em razão das sanções impostas pelos Estados Unidos com base na Lei Magnitsky. A informação foi publicada pelo Valor Econômico nesta quinta-feira (21).

De acordo com o jornal, não está claro qual era a bandeira, mas a Moraes teria sido oferecido em substituição um cartão Elo, que não possui operações nos EUA.

A Folha de S.Paulo já havia informado na quarta-feira (20) que Moraes teve um cartão internacional bloqueado por ao menos uma instituição financeira, sem especificar qual. Na ocasião, a reportagem relatou que a Elo foi oferecida como alternativa para que o ministro pudesse manter pagamentos no país.

Procurado pela preportagem, o Banco do Brasil afirmou que não iria se manifestar sobre o caso. Outras instituições consultadas pela imprensa disseram que, por sigilo bancário, não podem confirmar se Moraes é cliente.

O episódio mostra que as sanções da Lei Magnitsky já não são abstratas. Instituições financeiras brasileiras que mantêm operações internacionais se veem pressionadas por requisitos divergentes de compliance: acatar posições do STF, como a decisão de Dino, que rejeita a aplicação de leis estrangeiras automaticamente, ou seguir normativas americanas, sob risco de retaliação.

Especialistas alertam que a decisão de Flávio Dino, no limite, bancos enfrentam dilemas entre preservar contratos firmados sob lei brasileira ou reputação global sob o risco de sanções bilionárias, bloqueios de correspondentes bancários e até interrupção de serviços.

A notícia vem em meio à investigação da Polícia Federal que aponta que as sanções e o tarifaço promovidos pelo governo dos EUA teriam sido articuladas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, com apoio de seu filho, Eduardo, como meio de pressionar o STF e Moraes a não continuarem com a ação penal que apura tentativa de golpe de Estado. O julgamento está marcado para começar no dia 2 de setembro.