Parlamentares do Psol pediram ao STF a prisão do deputado após suspeita de tentativa de fuga
Por Gabriela Vieira
O deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) teve a prisão preventiva decretada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O deputado foi visto em Miami, nos Estados Unidos, nos últimos dias. Deputados do Psol haviam solicitado nessa quinta que a Corte decretasse a prisão após suspeita de fuga.
Ramagem tinha medidas cautelares impostas pelo STF, incluindo a proibição de sair do Brasil e a determinação de entregar todos os passaportes nacionais e estrangeiros. Ex-diretor da Abin no governo Bolsonaro, o deputado foi condenado a 16 anos de prisão no processo sobre a tentativa de golpe, mas o cumprimento de pena ainda não foi decretado uma vez que o processo ainda não tramitou em julgado.
O caso de Ramagem, assim como o de Bolsonaro, segue na etapa final dos recursos. A Primeira Turma do STF já rejeitou os primeiros embargos de declaração e agora está aberto o prazo para a apresentação de um novo conjunto de embargos. A defesa pode protocolar esse segundo recurso até segunda-feira (24).
A Câmara dos Deputados informou ontem (20) que não foi comunicada sobre o afastamento do parlamentar do território nacional nem autorizou nenhuma missão internacional.
Ramagem ainda não comentou publicamente o episódio. Procurada pelo SBT News, a defesa do deputado afirmou que só foi informada da decisão dele de deixar o país nesta semana. Em nota, declarou que “como a decisão do deputado de se ausentar do país só foi comunicada à defesa técnica recentemente, o advogado não se manifestará, por ora, sobre o fato e seus desdobramentos”.
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Advogado-geral da União será submetido à sabatina na CCJ antes de votação no plenário do Senado
Por Arthur Felipe Farias
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) oficializou, nesta quinta-feira (20), a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para ocupar a cadeira deixada por Luís Roberto Barroso (Advocacia-Geral da União) no Supremo Tribunal Federal (STF). A nomeação será publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
Messias está à frente da Advocacia-Geral da União (AGU) desde 1º de janeiro de 2023. Formado em Direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE), ele é mestre em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional (2018) e doutor pela Universidade de Brasília (2023), onde também atuou como professor visitante.
Ao longo da carreira, ocupou posições estratégicas no governo federal. Foi subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, secretário de Regulação e Supervisão do Ministério da Saúde e consultor jurídico nos ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Também exerceu funções na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e na Procuradoria do Banco Central.
Com a indicação, Jorge Messias agora será submetido à sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Após essa etapa, seu nome seguirá para votação no plenário da Casa, onde precisa de maioria simples para ser aprovado e assumir o posto no ST
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Conselho Nacional de Justiça inclui últimos 8 anos, seguindo decisão do STF que descriminalizou o porte de até 40 gramas para consumo próprio
Por Gabriela Vieira
Mutirão realizado neste ano, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com 33 tribunais de todo país, reverteu 3.676 condenações de pessoas flagradas com menos de 40 gramas de maconha, nos últimos oito anos.
O número representa 12,4% dos 29.725 processos analisados pela Justiça durante este período. Ao todo, o CNJ examinou mais de 86 mil casos penais diferentes.
Em julho de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou o enquadramento criminal do porte de maconha para consumo pessoal, demandando que o CNJ coordenasse mutirões para revisão das condenações por tráfico de drogas em que as pessoas tenham sido detidas com menos de 40 gramas ou 6 pés de maconha.
Os estados que lideraram o número de revisões foram Santa Catarina, com 1.560 casos, seguido por São Paulo (1.136), e Minas Gerais, com 485.
No caso em que tiveram a condenação revista, há duas situações diferentes. Um delas envolve pessoas que foram condenadas como usuárias de maconha e que foram absolvidas.
O segundo caso inclui as pessoas que foram condenadas como traficantes, mesmo portando uma quantidade pequena de maconha. Nessas situações, quando não havia outros indícios de que esses réus vendiam drogas, eles acabaram tendo a conduta reclassificada.
Segundo o STF, quando uma pessoa é pega com até 40 g de maconha ou seis plantas fêmeas, considera-se que ela é usuária. Essa regra só muda se a polícia encontrar outros sinais de tráfico, como balança, anotações ou dinheiro vivo.
Em relação aos números levantados, além dos casos em que a condenação foi revista, vale destacar a manutenção das condenações em 16.327 processos. Outro destaque do mutirão está nos 7.434 casos que foram selecionados, analisados e encaminhados às partes para nova análise, podendo gerar novas revisões das condenações.
Ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino condenaram grupo dos "kids pretos" da trama golpista
Do Correio Braziliense
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (18/11) condenar nove dos 10 réus do núcleo 3 da ação penal da tentativa de golpe de Estado. Os integrantes do grupo são conhecidos como “kids pretos” e foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por planejarem o assassinato de autoridades e de pressionar Alto Comando do Exército para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no poder. Agora, o colegiado decide a dosimetria das penas que serão aplicadas.
O relator, Alexandre de Moraes, votou para absolver o general da reserva Estevam Theophilo, ex-chefe do Comando de Operações Terrestres do Exército. Essa é a primeira vez que o ministro vota pela absolvição de um réu na trama golpista.
Segundo o magistrado, a acusação contra o militar carece de provas concretas, pois as únicas derivam da delação premiada de Mauro Cid, o que, segundo ele, gera dúvida razoável e impede a condenação. O entendimento foi seguido por todos os integrantes da Turma.
Outros dois réus, o coronel do Exército Márcio Nunes de Resende Jr. e o tenente-coronel Ronald Ferreira de Araújo Jr., foram condenados por incitação ao crime e associação criminosa.
Os demais foram condenados pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado (veja abaixo).
O relator, ministro Alexandre de Moraes, considerou o “conjunto robusto de provas” da participação do grupo, também conhecido como “forças especiais”. O magistrado também apontou a estratégia para deslegitimar o processo eleitoral brasileiro.
“Tudo interligado para o cometimento dos crimes. Total interação. Toda a organização criminosa atuando em conjunto”, afirmou.
Moraes ressaltou que os planos de execução de autoridades, que seria a faceta mais violenta do plano golpista.
“A ideia era provocar um impacto, um caos social, para depois uma grande adesão das Forças Armadas e das pessoas que estavam sendo manipuladas, financiadas e mantidas na frente dos quartéis para que dessem o golpe”, declarou o relator.
Veja o resultado do julgamento:
Bernardo Romão Correa Netto (coronel) — Condenado por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado;
Fabrício Moreira de Bastos (coronel) — Condenado por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado;
Hélio Ferreira Lima (tenente-coronel) — Condenado por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado;
Rafael Martins de Oliveira (tenente-coronel) — Condenado por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado;
Rodrigo Bezerra de Azevedo (tenente-coronel) — Condenado por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado;
Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros (tenente-coronel) — Condenado por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado;
Wladimir Matos Soares (agente da Polícia Federal) — Condenado por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado;
Márcio Nunes de Resende Jr (coronel) — Condenado por incitação ao crime e associação criminosa;
Ronald Ferreira de Araújo Jr (tenente-coronel) — Condenado por incitação ao crime e associação criminosa;
Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira (general da reserva) — Absolvido
‘Punhal Verde e Amarelo’
As investigações apontam que a organização criminosa se utilizou de elevado nível de conhecimento técnico-militar para planejar, coordenar e executar ações ilícitas nos meses de novembro e dezembro de 2022.
A denúncia apresentada pela PGR ao STF sobre o golpe também indica uma das táticas para o golpe teria sido uma campanha pública deliberada para pressionar o Alto Comando das Forças Armadas a aderir a trama golpista.
Além disso, o núcleo era responsável por planejar os assassinatos do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente Geraldo Alckmin e do próprio ministro Alexandre de Moraes. Eles também teriam atuado para fazer o monitoramento das autoridades.
O grupo é formado por militares do Exército, da ativa e da reserva, além de um agente da PF. Segundo a investigação, o plano foi batizado pelos golpistas de “punhal verde e amarelo” e aconteceria em 15 de dezembro de 2022, três dias após a diplomação da chapa Lula e Alckmin no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e também três dias depois dos ataques na sede da Polícia Federal, em Brasília.
O plano também contava com a participação dos kids pretos. Eles teriam trabalhado para pressionar o Comandante do Exército e o Alto Comando, formularam cartas e agitando colegas em prol de ações de força no cenário político.
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Ação integra o projeto TCE de Olho e verifica condições de atendimento na unidade; UPA Sul passa por monitoramento
Da Assessoria
A equipe do TCE de Olho, da Coordenadoria de Auditorias Especiais (Coaes), realizou nesta segunda-feira, 17 de novembro, uma fiscalização surpresa na UPA Norte, em Palmas. A ação teve como objetivo verificar de perto as condições de atendimento oferecidas à população e identificar possíveis problemas que possam comprometer o funcionamento da unidade.
Durante todo o dia, os servidores analisaram diversos setores da UPA, incluindo estrutura física, equipamentos, condições de trabalho, organização dos serviços e fluxo de atendimento. Todos os pontos observados serão reunidos em um relatório técnico, que será encaminhado ao conselheiro titular da Terceira Relatoria, José Wagner Praxedes. Com base nesse documento, o conselheiro poderá notificar a Prefeitura de Palmas e os responsáveis pela unidade para que adotem as medidas corretivas necessárias.
Para o técnico de Controle Externo, Jaryd Matias, a atuação busca resultados diretos para a população. “O objetivo é garantir que a unidade funcione com condições adequadas. O foco é melhorar o atendimento à população e fortalecer a saúde pública.”
Com a ação desta segunda-feira, 17, o TCE conclui as fiscalizações presenciais em todas as UPAs do estado, dentro do projeto TCE de Olho, que realiza vistorias sem aviso prévio em unidades de saúde do Tocantins.
Monitoramento na UPA Sul
Na última quarta-feira, 12, a equipe da Coaes também realizou um monitoramento na UPA Sul, em Palmas, para verificar o cumprimento do plano de ação encaminhado pela gestão após a primeira fiscalização realizada em fevereiro deste ano.
Durante a visita, foram confirmados avanços como: A máquina de raio-x voltou a funcionar normalmente; vazamento no telhado da unidade foi corrigido; equipamento de ultrassonografia, que estava parado há mais de um ano, foi transferido para a Policlínica da 303 Norte, onde já está em uso; a unidade agora conta com número maior de médicos para atender a demanda; Houve melhoria na transparência da escala diária de plantonistas e na divulgação dos canais de denúncia; a gestão apresentou documentos e normativas que estavam pendentes; problemas relacionados às ambulâncias foram solucionados, com manutenção em dia e apresentação de laudos técnicos de vistoria do Detran;
Apesar dos avanços, a equipe também identificou novos pontos de atenção, que serão detalhados no relatório do monitoramento.
Programa TCE de Olho
O TCE de Olho é um projeto permanente do Tribunal de Contas do Tocantins que realiza fiscalizações, presencialmente e sem aviso prévio, em todo o estado. Cada visita resulta em relatórios técnicos que fortalecem o controle, a transparência e o direito do cidadão a um atendimento de qualidade.