Medida visa endurecer processo penal contra criminosos; texto também prevê mais um caso de aplicação de prisão em flagrante

Por Camila Stucaluc

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (26), o projeto de lei que aumenta de cinco para 15 dias o tempo da prisão temporária. A proposta, de autoria do deputado Yury do Paredão (MDB-CE), agora será enviada ao Senado.

Segundo os parlamentares, o projeto visa endurecer o processo penal contra criminosos. Com a ampliação do tempo de prisão temporária, bem como da conclusão do inquérito, que também passa para 15 dias, a expectativa é que os policiais tenham um tempo hábil para realizar as diligências necessárias na investigação.

"Em nome de todos os delegados de polícia, sou totalmente a favor do projeto. É ferramenta indispensável para o avanço na luta contra o crime organizado", disse o deputado Delegado da Cunha (PP-SP), que votou a favor do texto.

Além da prisão temporária, a proposta prevê mais um caso de aplicação de prisão em flagrante. Trata-se de quando o suspeito for localizado logo após ter sido identificado como autor de crime doloso, praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, e quando houver provas que indiquem risco concreto e atual de fuga.

"A inovação visa permitir a detenção imediata do autor identificado em crimes de maior gravidade, garantindo maior efetividade à atuação policial e evitando a impunidade em casos de evidente risco de fuga", explicou o deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), relator do projeto.

Atualmente, o Código de Processo Penal lista quatro situações de prisão em flagrante:

pessoa pega no ato da infração penal;

pessoa que acaba de cometer o crime;

pessoa perseguida logo após o ato pela polícia, pelo ofendido ou por qualquer pessoa se a situação permite presumir ser ela autor da infração;

suspeito encontrado, logo depois do ato, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Violação de tornozeleira eletrônica

O projeto aprovado ainda inclui um dispositivo no Código de Processo Penal para prever o encaminhamento ao juiz de presos que violarem a tornozeleira eletrônica. Conforme o texto, o juiz terá 24 horas para decidir sobre a regressão do regime de cumprimento de pena.

Em outro trecho, a proposta prevê que o preso poderá sair de regime de cumprimento de pena mais brando e passar a um mais rigoroso se praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. A regra é aplicável ainda ao caso do condenado a regime aberto que deixar de pagar multa imposta, mesmo tendo recursos para quitá-la. Antes da decisão, contudo, o juiz deverá ouvir esclarecimentos do condenado.

Da Assessoria

Em sessão do Tribunal do Júri realizada na terça-feira, 25, em Porto Nacional, o réu Aderson da Silva Costa Filho foi condenado à pena de 24 anos de reclusão por uma noite de crimes que se iniciou em Porto Nacional e se estendeu até Ipueiras, em 23 de março de 2024. Os delitos praticados foram homicídio, tentativa de homicídio, constrangimento ilegal mediante violência e cárcere privado.

A acusação foi sustentada pelo promotor de Justiça Breno de Oliveira Simonassi, integrante do Núcleo do Tribunal do Júri do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPNujuri). Ele narrou aos jurados as violências praticadas e requereu a condenação do réu pela série de crimes, inclusive com o reconhecimento de diferentes qualificadoras.

Aderson da Silva Costa Filho iniciou os crimes na zona rural de Porto Nacional, onde tentou matar um homem a tiros. O homicídio não se consumou por circunstâncias alheias à vontade de Aderson. Na sequência, para fugir do local, ele utilizou a arma para ameaçar outra pessoa que estava na fazenda, forçando-a a subtrair e dirigir um trator, utilizado em sua fuga.

Após esses primeiros crimes, o réu se deslocou até uma chácara no município vizinho de Ipueiras. No local, ele efetuou disparos contra outro homem, causando a morte deste.

Durante a sequência de fatos, Aderson também manteve três mulheres em cárcere privado, entre elas duas adolescentes.

O réu encontra-se detido desde 13 de abril de 2024. Da pena total, restam 22 anos, 4 meses e 9 dias a serem cumpridos. Foi determinado o cumprimento em regime inicial fechado.

Em julgamento no plenário virtual, colegiado referendou a decisão de Moraes que determinou o início do cumprimento das penas

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Por Paola Cuenca

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (25), por unanimidade, manter as prisões do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros condenados do núcleo 1 por tentativa de golpe de Estado.

O julgamento ocorreu no plenário virtual e referendou a decisão individual do relator, ministro Alexandre de Moraes, que havia determinado a execução das penas após decretar o trânsito em julgado das condenações (quando não há mais possibilidade de recursos).

Votaram com Moraes os ministros Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino, presidente da Turma.

O núcleo 1 reúne os acusados considerados centrais na estruturação da tentativa de golpe de Estado.

Além de Bolsonaro, estão nesse grupo o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), o ex-comandante da Marinha Almir Garnier e os ex-ministros Anderson Torres, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto.

Também integra o núcleo o tenente-coronel Mauro Cid, que cumpre pena desde outubro. Condenado a 2 anos em regime aberto, o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro teve a menor sentença por ter sido responsável pela delação premiada.

Leia abaixo os locais onde os réus do núcleo 1 condenados por tentativa de golpe de Estado deverão cumprir a pena em regime fechado:

Almir Garnier: na Estação Rádio da Marinha, em Santa Maria (região administrativa do Distrito Federal). O ex-comandante da Marinha foi condenado a 24 anos de prisão.

Augusto Heleno: no Comando Militar do Planalto, em Brasília. O ex-chefe do GSI foi condenado a 21 anos de prisão.

Anderson Torres: em ala reservada no 19º Batalhão de Polícia Militar (Papudinha). O ex-ministro da Justiça foi condenado a 24 anos de prisão.

Alexandre Ramagem (PL-RJ): o deputado federal está foragido nos Estados Unidos. Foi condenado a 16 anos de prisão.

Jair Bolsonaro (PL): o ex-presidente permanece na Superintendência Regional da Polícia Federal (PF), em Brasília, onde cumpre prisão preventiva desde sábado (22). Ele foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão.

Paulo Sérgio Nogueira: no Comando Militar do Planalto, em Brasília. O ex-ministro da Defesa foi condenado a 19 anos de prisão.

Walter Braga Netto: permanece em uma cela especial na 1ª Divisão do Exército, no Rio de Janeiro. O general e ex-ministro está preso preventivamente desde dezembro de 2024 e foi condenado a 26 anos e 6 meses de prisão.

Por Edson Rodrigues e Edivaldo Rodrigues 

À medida que 2026 se aproxima, as operações da Polícia Federal que atingiram a gestão da ex-prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), saem dos autos judiciais e voltam ao centro da disputa política no Tocantins. Deflagradas em 2023, as operações “Segundo Plano” e “Plano Inserto” miraram contratos da educação que somam mais de R$ 30 milhões em suspeitas de contratações ilegais, corrupção e lavagem de dinheiro. Agora, um novo elemento amplia o alcance das investigações: a ligação entre a aprovação de loteamentos e a destinação de lotes de alto padrão para pessoas sem capacidade financeira compatível.

Fontes ouvidas por O Paralelo 13 apontam que ao menos uma babá e um funcionário ligado a altas autoridades do município aparecem como beneficiários de lotes de padrão elevado logo após a aprovação de determinados loteamentos pela prefeitura. Trabalhadores de salário mínimo surgem em lista apreendida pela PF, com quadras, lotes e contratos detalhados, já compartilhada com órgãos de controle. Num contexto em que a polícia encontrou bolsas e caixas com dinheiro vivo, joias e pedras preciosas em endereços ligados à antiga cúpula da gestão, a presença de supostos “laranjas” em loteamentos pode indicar uma segunda etapa da engrenagem: transformar dinheiro suspeito em patrimônio imobiliário pulverizado pelo mapa da cidade.

No centro dessa história está o ex-secretário Edmilson Vieira das Virgens, homem de confiança política da gestão, preso em flagrante por lavagem de dinheiro após as apreensões milionárias. Posteriormente, ele foi indiciado por lavagem de dinheiro e associação criminosa. A partir da lista de beneficiários de lotes, o roteiro ganha contornos mais amplos: primeiro, a captura de recursos; depois, a blindagem por meio de imóveis em nome de terceiros sem lastro econômico para justificar tamanha “sorte”. Palmas deixa de ser apenas cenário e passa a ser parte do próprio inquérito.

A nova frente de apuração, ligada aos loteamentos, desloca o debate do campo estritamente jurídico para o terreno institucional. À PF e ao Ministério Público cabe seguir o rastro até o fim. Mas o Poder Legislativo de Palmas também está em exame: vai se omitir, como se nada tivesse a ver com o problema, ou assumirá o papel de fiscal do povo, cobrando documentos, explicações e transparência sobre cada contrato, cada lote, cada assinatura? A escolha definirá se a cidade trata escândalo como algo que o tempo apaga ou como algo que deve ser esclarecido, doa a quem doer.

Em meio a esse tabuleiro, é preciso um registro inequívoco: até o momento, nas operações e decisões judiciais já tornadas públicas, nem a ex-prefeita Cinthia Ribeiro, nem seu esposo, o deputado federal Eduardo Mantoan, figuram como investigados. O alvo direto das medidas mais duras foi Edmilson Vieira das Virgens. Nada, nas investigações oficialmente conhecidas, desabona diretamente Mantoan ou Cinthia, hoje figura de peso no PSDB e cotada para compor, como possível vice, a chapa de reeleição do governador Laurez Moreira em 2026.

Isso, porém, não elimina a discussão sobre responsabilidade política. Responsabilidade penal depende de prova, indiciamento, denúncia. Responsabilidade política nasce das escolhas: quem foi nomeado, quais contratos foram assinados, que tipo de controle – ou de omissão – marcou a administração. A Justiça decide sobre culpa e inocência. O eleitor decide sobre confiança e futuro.

O fato é que o cenário de 2026 se desenha sob a sombra dessas operações. Quando nomes ligados a uma gestão marcada por ações da PF reaparecem em arranjos majoritários, agora em outro patamar de poder, é natural que o eleitor queira saber que leitura se faz, nos bastidores, daquilo que aconteceu na capital: foi um ponto fora da curva ou parte de um padrão que se preferiu não enxergar? Em democracia, mandato e biografia caminham juntos. Quem pede o voto precisa explicar o que sabia, o que não sabia, o que fez e o que deixou de fazer quando os primeiros sinais de fumaça surgiram.

Nós, do Observatório Político de O Paralelo 13, seguiremos acompanhando cada desdobramento. Nosso compromisso é seguir o dinheiro, confrontar versões, ouvir todas as partes e não permitir que o silêncio oficial seja a última palavra. Este editorial se baseia em informações preliminares, documentos públicos e decisões já conhecidas. Não é sentença. É um chamado à transparência.

As operações “Segundo Plano” e “Plano Inserto” ainda não contaram toda a sua história. Cabe às instituições e à sociedade decidir se essa história terminará em esquecimento ou em esclarecimento. De nossa parte, seguiremos. Porque a verdade, em política como na vida, pode até demorar, mas tende a aparecer.

Julgamento acontece no plenário virtual; relator, Moraes apontou "risco de fuga" após ex-presidente tentar romper tornozeleira eletrônica

Por Camila Stucaluc

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta segunda (24), para manter a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), decretada pelo ministro Alexandre de Moraes no sábado (22), após a Polícia Federal alertar que o político havia tentado romper a tornozeleira eletrônica. O relator referendou sua decisão inicial e foi acompanhado pelos magistrados Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia.

O julgamento para referendar ou revogar a medida acontece na Primeira Turma da Corte. Os ministros analisaram a manutenção da prisão de Bolsonaro em plenário virtual, isto é, sem discussão sobre o assunto. O colegiado é composto atualmente por quatro magistrados. Como Luiz Fux, única voz dissonante do grupo, pediu para migrar para a Segunda Turma em outubro, já havia a expectativa de que a sessão terminasse com votação unânime para manter a prisão preventiva.

Bolsonaro foi preso na casa onde cumpria prisão domiciliar, em Brasília. A determinação foi feita por Moraes, substituindo a prisão domiciliar imposta anteriormente pelo Supremo.

No relatório que acompanhou o voto, o magistrado argumentou que Bolsonaro “violou dolosa e conscientemente o equipamento de monitoramento eletrônico”, ao tentar abrir a tornozeleira com um ferro de solda.

Para o relator, o episódio demonstra intenção deliberada de fuga e constitui “grave descumprimento” das medidas impostas pela Corte. Moraes detalha que o relatório da Secretaria de Administração Penitenciária do DF identificou “sinais claros e importantes de avaria” no dispositivo, incluindo queimaduras no ponto de encaixe.

Na decisão que ordenou a prisão, o ministro havia apontado “elevado risco de fuga”, já que Bolsonaro tentou romper a tornozeleira eletrônica um dia após seu filho Flávio Bolsonaro convocar uma vigília de apoiadores na porta do condomínio. O magistrado citou a possibilidade do ex-presidente se deslocar para embaixadas próximas, assim como já feito anteriormente.

“Sua recente condenação nos autos da AP 2.668/DF [tentativa de golpe de Estado] e a proximidade do trânsito em julgado do acórdão condenatório, bem como as novas informações trazidas aos autos no sentido da convocação de apoiadores para uma ‘vigília’ no condomínio residencial do réu, indicam alta possibilidade de tentativa de fuga, o que, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte, autoriza a decretação da prisão preventiva”, alegou Moraes.

O ministro destacou ainda que Bolsonaro já havia violado medidas anteriormente impostas, incluindo o uso indevido de redes sociais e condutas que contrariavam regras da prisão domiciliar.

Tornozeleira eletrônica

A tornozeleira de Bolsonaro foi levada para perícia no Instituto Nacional de Criminalística. Uma análise inicial apontou que o aparelho possuía “sinais claros e importantes” de avaria, com marcas de queimadura em toda sua circunferência e no local de encaixe/fechamento do case. Agora, as equipes analisam o eventual uso de ferramentas para violar o equipamento.

No domingo (23), Bolsonaro passou por audiência de custódia, onde disse que tentou violar a tornozeleira eletrônica com um ferro de solda, em meio a uma “alucinação” de que havia uma escuta da Polícia Federal no equipamento. Ele defendeu que a "paranoia" pode ter sido causada por uma nova medicação, iniciada há cerca de quatro dias, e negou que tinha qualquer intenção de fuga.

Ao final da audiência, a prisão de Bolsonaro foi mantida, já que ocorreu dentro da legalidade. Neste caso, a detenção é preventiva, o que significa que ainda não representa o início do cumprimento da pena do ex-presidente, condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses de detenção por tentativa de golpe de Estado. Ele cumpria prisão domiciliar desde 4 de agosto e usava a tornozeleira eletrônica, mas por outro caso: o inquérito no qual o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, é investigado por sua atuação junto ao governo dos Estados Unidos para promover sanções a autoridades brasileiras.