Presidente do Senado vê com preocupação a decisão do ministro que limita à PGR pedido de impeachment de membros do STF

Por Cristiane Ferreira

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), se manifestou contrário à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que determina que apenas a Procuradoria-Geral da República pode pedir o impeachment de membros do STF.

Segundo Alcolumbre, é preciso defender o Poder Legislativo, pois, desde 1950, a Lei do Impeachment prevê que qualquer cidadão pode propor a abertura de um processo por crime de responsabilidade.

O parlamentar considera que a decisão do decano do STF altera profundamente a forma como o processo de crimes de responsabilidade sempre funcionou no Brasil.

“Recebo com enorme preocupação uma decisão monocrática que tenta usurpar as prerrogativas do Poder Legislativo. Uma lei votada pelas duas Casas do Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República não pode ser revista por um único ministro do STF. Eventuais abusos no uso do direito de denunciar não justificam anular um comando legal que existe há mais de 70 anos. Somente uma mudança legislativa, feita pelo Parlamento, pode alterar esse processo, sob pena de grave ofensa à separação dos poderes e ao equilíbrio institucional da República", criticou.

Para o senador, um único ministro do Supremo não pode suspender trechos de uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República. Alcolumbre também argumentou que isso representa uma intervenção indevida do Judiciário nas competências do Legislativo.

Alcolumbre também lembrou que o Senado já discute propostas para revisar a lei dos crimes de responsabilidade e para limitar decisões monocráticas no STF, e que essas mudanças devem ocorrer por meio de debate político e deliberação legislativa, e não por decisões judiciais individuais.

Gestão manteve apenas a continuidade do serviço já existente e reduziu despesas de R$ 31 milhões para R$ 11 milhões anuais com encerramento do jato

Da Assessoria

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria Executiva da Governadoria (Segov), reduziu os gastos com aeronaves oficiais ao manter apenas um contrato ativo. A renovação do contrato da única aeronave atualmente a serviço do Estado ocorreu devido à sua importância para os deslocamentos oficiais, tanto dentro quanto fora do Tocantins.

Agendas como reuniões, lançamentos de programas, assinaturas de convênios, captação de recursos e articulações institucionais frequentemente exigem que o governador e equipes técnicas se desloquem para diferentes regiões e retornem à capital no mesmo dia. Manter esse contrato assegura condições mínimas de trabalho, garante agilidade administrativa e evita a interrupção de compromissos estratégicos para a gestão estadual.

Já o segundo contrato, de um jato estimado em R$ 20 milhões, foi encerrado. A decisão de extinguir o vínculo reforça o compromisso com a responsabilidade no uso dos recursos públicos e se alinha ao atual processo de reorganização administrativa.

Entenda a renovação

Com as ações adotadas, as despesas com aeronaves do Governo foram reduzidas de R$ 31 milhões para os R$ 11 milhões previstos no contrato atual, sem aditivos ou reajustes indevidos, mantendo apenas a continuidade do serviço já contratado.

O secretário da Governadoria, Raul de Jesus Filho, explicou que a publicação em Diário Oficial do Estado (DOE) trata-se apenas da renovação de um serviço essencial, ainda com valores de 2024 e que a mudança evidencia que a gestão segue atuando para reduzir despesas. “Seguindo uma determinação do governador Laurez Moreira, nós mantivemos apenas um contrato essencial e rescindimos do jato de R$20 milhões, de modo a evitar excessos e priorizar investimentos que impactem diretamente o cidadão, mantendo apenas o que é indispensável para a execução das suas funções institucionais. Essas medidas reforçam o compromisso da gestão com a transparência, racionalidade e uso responsável dos recursos públicos”, enfatizou.

Programação do Fórum Permanente de Microempresas foi aberta oficialmente nesta quarta-feira, 3, em Palmas, reunindo gestores, representantes de instituições, lideranças empresariais e autoridades regionais

Por Débora Gomes e Rafael de Oliveira

O governador do Tocantins, Laurez Moreira, e o ministro do Empreendedorismo, Márcio França, abriram nesta quarta-feira, 3, a 3ª Reunião Ordinária do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Edição Tocantins, no auditório do Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas. O evento, que prossegue até esta quinta-feira, 4, debate políticas públicas, construção de soluções e ações estratégicas voltadas aos pequenos negócios em todo o país.

A programação iniciou com a Feira do Empreendedorismo, espaço onde pequenos empreendedores apresentaram, entre outros produtos, artesanatos e peças confeccionadas em capim-dourado, além da palestra motivacional sobre empreendedorismo, ministrada pelo empresário e escritor Gilclér Regina. No período da tarde, ocorrem as reuniões dos Comitês Temáticos (CTs): Tecnologia e Inovação; Racionalização Legal e Burocrática; e Microempreendedor Individual (MEI). O fórum é uma iniciativa do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) e, nesta edição, é realizado em parceria com o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Sics).

Governador Laurez Moreira reafirmou o compromisso do Estado com iniciativas para impulsionar o setor

Durante a abertura, Laurez Moreira reafirmou o compromisso do Estado com iniciativas para impulsionar o setor.

“Os micro e pequenos empreendedores são essenciais para o desenvolvimento local e a geração de empregos. O Tocantins possui grande potencial e é um dos estados que mais crescem e fortalecem a economia, por ter condições favoráveis para a produção de alimentos e uma posição geográfica estratégica. Por isso, o apoio do governo federal é fundamental para trabalharmos em conjunto e garantirmos mais avanços”, destacou.

O ministro do Empreendedorismo, Márcio França, acentuou o papel dos pequenos negócios na economia e a importância da cooperação entre os governos para ampliar o suporte ao setor.

“Hoje em dia, 99% dos CNPJs [Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica] brasileiros são de pequenas empresas. São elas que ajudam o Brasil a crescer e gerar empregos. Esses empreendedores enfrentam muitas dificuldades e nós temos a preocupação de que recebam esse suporte e, para isso, contamos com o apoio do governo estadual. O governador sabe a importância do pequeno, que precisa desse apoio, e essa é uma cooperação importante”, pontuou.

Ministro do Empreendedorismo, Márcio França, destacou o papel dos pequenos negócios na economia e reforçou

“Essa sinergia de projetos com o governo federal tem o objetivo de dar maior velocidade às políticas públicas voltadas para o setor. O fórum é uma ferramenta não apenas para debate, mas para a construção de políticas públicas a serem encaminhadas ao poder público”, enfatizou o secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Carlos Amastha.

Secretário de Estado Indústria, Comércio e Serviços, Carlos Amastha, ressaltou a importância das micro e pequenas empresas para o crescimento econômico do Tocantins

O secretário nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Maurício Juvenal, reforçou a necessidade do fortalecimento das políticas voltadas ao empreendedorismo. “Estar hoje [quarta-feira, 3] aqui em Palmas e ver toda essa estrutura montada nos alegra muito. Precisamos mostrar que estamos construindo um desenho de política pública que envolve acesso ao crédito, acesso ao mercado, internacionalização e simplificação burocrática. Para que o pequeno negócio prospere, é essencial reduzir o hiato de produtividade entre as micro e pequenas empresas e as grandes corporações”, explicou.

Mais de 162 mil empreendedores

No Tocantins, 94% das empresas ativas são micro e pequenas, somando mais de 162 mil empreendedores que movimentam a economia, geram empregos e impulsionam o desenvolvimento territorial, conforme dados do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), da Secretaria Nacional de Ambiente de Negócios (Sane).

A programação iniciou com a Feira do Empreendedorismo, espaço onde pequenos empreendedores apresentaram produtos

A agricultora Patrícia Maria Rodrigues Cirqueira, do Quilombo Barra do Aroeira, em Santa Tereza do Tocantins, evidenciou o valor da produção de alimentos tradicionais. “Somos um grupo de agricultores que vive e trabalha na própria comunidade. Nosso foco é o plantio de mandioca e a produção da farinha, que é o nosso principal produto. Produzimos tudo lá mesmo e comercializamos para as escolas, para o Estado e para o comércio local. Nossa farinha chega a todo canto”, comentou.

Programação de abertura contou com a palestra motivacional ministrada pelo empresário e escritor Gilclér Regina

A empreendedora Lúcia Elena Lança Barbosa, que expôs produtos na Feira do Empreendedorismo, ressaltou a importância de espaços de divulgação para pequenos negócios. “Esta é a segunda vez que participamos de um evento aqui no Palácio. Nosso produto é muito bem aceito e iniciativas como esta são fundamentais, porque precisamos de oportunidades para expor o que produzimos. Por ser um produto artesanal, a entrada no mercado é ainda mais desafiadora”, concluiu.

Da Assessoria

A pesquisa desenvolvida no Tocantins pela Embrapa Pesca e Aquicultura, em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), ganhou novo impulso com investimentos assegurados por emenda do vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes. A iniciativa resultou em um sistema inédito de inteligência artificial capaz de prever o momento reprodutivo do pirarucu, maior peixe de água doce da Amazônia, abrindo caminho para uma nova etapa da aquicultura nacional.

O projeto posiciona o país na fronteira da criação inteligente de espécies nativas, ao adaptar tecnologias usadas originalmente em laboratórios de neurociência para monitorar, com precisão, o comportamento do Arapaima gigas em viveiros. A solução utiliza 12 câmeras e redes neurais profundas treinadas para reconhecer automaticamente cada subida do peixe à superfície, permitindo identificar o período reprodutivo com alto grau de confiabilidade.

Ao comentar o avanço, Eduardo Gomes afirmou que o desenvolvimento científico no Tocantins tem papel estratégico para o país. “A inovação gerada aqui reforça o protagonismo do Tocantins na pesquisa aplicada. Essa tecnologia amplia a eficiência da produção, reduz perdas e fortalece um setor que tem enorme potencial econômico. Nosso mandato seguirá investindo em projetos que unem ciência e geração de oportunidades”, destacou.

O sistema elimina a necessidade de observação humana contínua e abre novas frentes para o manejo, como detecção precoce da formação do ninho, análise automática da biomassa, avaliação do estresse pós-manejo e monitoramento alimentar. Para os pesquisadores, essa é uma virada de chave para reduzir mortalidade, aumentar previsibilidade e melhorar o desempenho produtivo.

A parceria é financiada pelo consórcio internacional Aquavitae, pela Fundação de Amparo à Pesquisa (FAPT) e pela emenda do senador Eduardo Gomes, consolidando a articulação entre instituições de pesquisa e o setor produtivo. Segundo a Embrapa, transformar dados comportamentais em indicadores precisos e contínuos representa um salto de qualidade para a piscicultura brasileira, especialmente para o pirarucu, espécie valorizada no mercado nacional e internacional.

Com o avanço tecnológico, produtores passam a ter condições mais seguras e eficientes de manejo, reforçando a competitividade da cadeia aquícola e abrindo espaço para novas soluções de alto impacto econômico e ambiental.

Decisão provisória retira de cidadãos o poder de protocolar denúncias e limita poder do Senado para abertura e aprovação do processo

Por Marina Verenicz

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu novas regras para a tramitação de pedidos de impeachment contra integrantes da Corte. A decisão deve repercutir imediatamente no Congresso, onde parlamentares já veem o movimento como uma restrição às competências do Legislativo.

Na liminar, Gilmar definiu que apenas a Procuradoria-Geral da República pode apresentar denúncias dessa natureza e que tanto a abertura quanto o julgamento exigem agora apoio de 2/3 do Senado, e não mais maioria simples. O ministro também proibiu que magistrados sejam afastados enquanto o processo tramita.

A decisão atinge diretamente o estoque de pedidos protocolados contra os ministros da Corte — hoje são centenas. Todos foram apresentados por cidadãos, entidades ou parlamentares, mecanismo que Gilmar considerou incompatível com o desenho constitucional.

Em seu voto, o ministro afirma que o instituto do impeachment não pode ser usado como instrumento de pressão política. “Em síntese: não se mostra possível instaurar processo de impeachment contra membros do Poder Judiciário com base – direta ou indireta – no estrito mérito de suas decisões, na medida em que a divergência interpretativa se revela expressão legítima da autonomia judicial e da própria dinâmica constitucional”.

Ele acrescenta que decisões judiciais não podem servir de justificativa para pedidos de afastamento. “Assim, é necessário afirmar, com clareza, que não se pode utilizar a hermenêutica jurídica como pretexto – direto ou indireto – para retaliações políticas. (…) Admitir a punição de juízes por decisões com as quais não se concorda politicamente significa transformar a independência em submissão, a toga em mordaça e a divergência em delito”.

A avaliação de Gilmar é de que o impeachment de ministros é uma ferramenta “extraordinária”, que exige fundamentos robustos e respeito estrito ao devido processo legal. A liminar atende parcialmente pedidos do Solidariedade e da Associação dos Magistrados Brasileiros.

O tema será analisado pelo plenário virtual do STF a partir de 12 de dezembro. Até lá, a expectativa é de forte reação de congressistas, especialmente daqueles que defendem a tramitação dos pedidos de impeachment já protocolados e veem na decisão um movimento que reduz o espaço de atuação do Parlamento sobre a Corte.