Microempreendedores individuais ainda podem acertar as contas com a Receita Federal para evitar a exclusão

Por Ana Vinhas

A Receita Federal notificou mais de 340 mil MEIs (microempreendedores individuais) que estão com pagamentos atrasados e podem ser excluídos do Simples Nacional. Os contribuintes ainda têm tempo para regularizar a situação e evitar a exclusão.

Do total que receberam aviso, 250 mil têm mais de seis parcelas vencidas, condição que caracteriza a hipótese de exclusão do acordo, conforme regras vigentes.

Segundo a Receita, mesmo nos casos em que haja a possibilidade de exclusão, a perda do parcelamento não impede a regularização do débito em âmbito administrativo.

“A regularização imediata pode permitir ao contribuinte manter um valor menor da dívida, evitando a incidência de novos encargos, acréscimos legais ou honorários que podem elevar significativamente o montante devido”, explica a Receita.

Como regularizar a situação

O processo de renegociação é feito de forma online. O contribuinte pode verificar sua situação e solicitar nova negociação pelo Portal de Serviços da Receita Federal, disponível em: www.servicos.receitafederal.gov.br

O acesso está localizado no menu “Meus Parcelamentos do Simples”.

A solicitação também pode ser realizada pelo Portal do Simples Nacional, no endereço: receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/

Prevenção

Além dessas notificações, a Receita encaminhou outras 204 mil mensagens adicionais a contribuintes com parcelamentos do Simples Nacional que apresentam 1 ou 2 parcelas em atraso.

“Nesses casos, não há risco de exclusão. Trata-se apenas de um alerta de regularidade, com o objetivo de incentivar o pagamento tempestivo e evitar que o débito evolua para uma situação de risco futuro”, explica a instituição.

“A iniciativa é para prevenir a inadimplência, com a orientação ao contribuinte e a promoção da conformidade fiscal”, acrescenta.

Os benefícios da regularização

• Preservar a inscrição no Simples Nacional e enquadramento no MEI;

• Manter-se como segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria;

• Evitar a cobrança judicial dos débitos;

• Facilidade para financiamento, empréstimos e abertura de conta em nome da empresa; e

• Apuração de seus débitos em valores fixos pelo PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual).

Caso o MEI tenha dúvidas sobre as pendências ou notificações, é possível acessar as mensagens enviadas pela Receita no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e no portal e-CAC.

A consulta sobre as pendências pode ser feita por meio do PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Ou pelo aplicativo MEI, disponível nos sistemas Android e iOS.

Como encerrar a empresa

Caso a empresa não esteja mais funcionando, é necessário baixar o CNPJ. Para isso, acesse:

https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/baixa-de-mei

Medida visa endurecer processo penal contra criminosos; texto também prevê mais um caso de aplicação de prisão em flagrante

Por Camila Stucaluc

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (26), o projeto de lei que aumenta de cinco para 15 dias o tempo da prisão temporária. A proposta, de autoria do deputado Yury do Paredão (MDB-CE), agora será enviada ao Senado.

Segundo os parlamentares, o projeto visa endurecer o processo penal contra criminosos. Com a ampliação do tempo de prisão temporária, bem como da conclusão do inquérito, que também passa para 15 dias, a expectativa é que os policiais tenham um tempo hábil para realizar as diligências necessárias na investigação.

"Em nome de todos os delegados de polícia, sou totalmente a favor do projeto. É ferramenta indispensável para o avanço na luta contra o crime organizado", disse o deputado Delegado da Cunha (PP-SP), que votou a favor do texto.

Além da prisão temporária, a proposta prevê mais um caso de aplicação de prisão em flagrante. Trata-se de quando o suspeito for localizado logo após ter sido identificado como autor de crime doloso, praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, e quando houver provas que indiquem risco concreto e atual de fuga.

"A inovação visa permitir a detenção imediata do autor identificado em crimes de maior gravidade, garantindo maior efetividade à atuação policial e evitando a impunidade em casos de evidente risco de fuga", explicou o deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), relator do projeto.

Atualmente, o Código de Processo Penal lista quatro situações de prisão em flagrante:

pessoa pega no ato da infração penal;

pessoa que acaba de cometer o crime;

pessoa perseguida logo após o ato pela polícia, pelo ofendido ou por qualquer pessoa se a situação permite presumir ser ela autor da infração;

suspeito encontrado, logo depois do ato, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Violação de tornozeleira eletrônica

O projeto aprovado ainda inclui um dispositivo no Código de Processo Penal para prever o encaminhamento ao juiz de presos que violarem a tornozeleira eletrônica. Conforme o texto, o juiz terá 24 horas para decidir sobre a regressão do regime de cumprimento de pena.

Em outro trecho, a proposta prevê que o preso poderá sair de regime de cumprimento de pena mais brando e passar a um mais rigoroso se praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. A regra é aplicável ainda ao caso do condenado a regime aberto que deixar de pagar multa imposta, mesmo tendo recursos para quitá-la. Antes da decisão, contudo, o juiz deverá ouvir esclarecimentos do condenado.

Pagamento dos benefícios estará incluso na folha deste mês de novembro, prevista para esta sexta-feira, 28

Por  Gabriela Letrari

Nesta terça-feira, 25, no Diário Oficial do Município, foram publicados 345 benefícios como promoções, progressões verticais, horizontais, funcionais e gratificação de titularidade e escolaridade concedidos pela Prefeitura de Palmas aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde (Semus). Estes pagamentos estarão inclusos na folha do mês de novembro, previsto para ser creditado na conta dos servidores nesta sexta-feira, 28.

Ao todo, foram autorizadas 142 promoções, 78 gratificações por titularidade, uma por escolaridade, 30 progressões verticais e 10 funcionais para profissionais distintos da pasta e 84 progressões horizontais para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Para os que têm direito aos benefícios de maneira retroativa, o pagamento da 1ª parcela também será pago neste mês.

Valorização do servidor

Desde janeiro deste ano, já foram concedidas cerca de 1.400 benefícios aos profissionais da saúde com o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde (PCCVs), que segue as Leis nº 1417/05 e nº 1529/08. Todos os servidores passaram pela Comissão Paritária de Gestão da Carreira para concessão das melhorias salariais.

“Os avanços de carreira são um direito dos servidores e é por meio desses mecanismos que se reconhece a qualificação e o tempo de serviço do trabalhador. Esses adicionais refletem o compromisso da gestão com a valorização dos profissionais da saúde”, destaca a secretária da Semus, Dhieine Caminski.

O novo serviço possibilita tratamento em alterações auditivas precoces a recém-nascidos

Por Ananda Santos

Ananda Santos/Governo do TocantinsComo resultado dos esforços do Governo do Tocantins em entregar melhorias em saúde para a população tocantinense, o Hospital Materno Infantil Tia Dedé (HMITD) realizou pela primeira vez na segunda-feira, 24, exame de teste da orelhinha em recém-nascido. A maternidade referência para a população da região de saúde Amor Perfeito, com 117.502 pessoas, agora conta com o novo serviço, que proporciona detecção de problemas de audição e possibilidade de tratamento em alterações auditivas precoces.

“A ampliação dos serviços neonatais em todo o Estado é uma das nossas metas e proporciona mais qualidade de vida para a população usuária do Sistema Único de Saúde. Os cuidados nos primeiros dias de vida são determinantes para um crescimento saudável”, afirmou o secretário de Estado da Saúde, Vânio Rodrigues.

“Minha bebê foi a primeira recém-nascida a ter alta do Hospital Materno Infantil Tia Dedé, com o teste da orelhinha realizado, estou muito feliz”, afirmou a paciente do HMITD, Maisa da Silva.

A paciente Maria Eduarda, mãe de recém-nascido no HMITD afirmou que, “fiquei muito feliz e achei muito importante esse teste porque, hoje eu sei que o meu filho não tem problema auditivo”.

A filha da paciente do HMITD, Maisa da Silva foi a primeira bebê que realizou o teste da orelhinha no hospital

Segundo o diretor-geral do HMITD Hélio Barros, “nós estamos muito felizes e gratos com esse novo serviço que podemos oferecer aos nossos pacientes, que é o teste da orelhinha. Era um serviço muito desejado, aguardado e hoje está sendo realizado com a nossa equipe de fonoaudiólogas, pois recebemos apoio das equipes da SES-TO e Governo do Tocantins. Nossos profissionais fizeram treinamento no Hospital Dona Regina e assim conseguimos implantar esse novo serviço aqui no HMITD, que é uma conquista para Porto Nacional e toda a região que atendemos. É um benefício muito grande, pois é um teste especial e importante que precisa ser feito em todos os bebês, eu fico muito feliz por ter esse serviço aqui”.

“O teste da orelhinha ou triagem auditiva neonatal é um exame simples, rápido e indolor, realizado ainda na maternidade, geralmente nas primeiras 24h a 48h de vida do bebê. A implantação desse teste diretamente no hospital é uma medida essencial de saúde pública e é fundamental para garantir um início de vida mais saudável e pleno para a criança. Ele assegura diagnóstico precoce, tratamento rápido e melhores oportunidades de desenvolvimento para cada bebê. É um cuidado simples, mas que pode fazer toda a diferença na vida da criança”, afirmou a fonoaudióloga do HMITD, Lorena Guimarães Corrêa Lima.

“Nós agora estamos realizando o teste da orelhinha, e é com muito orgulho e prazer que eu e a também fonoaudióloga Lorena vamos ofertar os atendimentos. Estamos empenhadas em realizar os testes que proporcionarão mais saúde para os bebês atendidos aqui na maternidade”, afirmou a fonoaudióloga do HMITD, Thusley Braga Costa.

O teste da orelhinha

O teste da Orelhinha ou Triagem Auditiva Neonatal é um exame realizado para detectar se o recém-nascido tem problemas de audição. O teste é rápido e indolor, o Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFF) recomenda a realização do exame antes da alta hospitalar. Caso detectado alterações, o bebê deve passar por mais avaliações, exames complementares e se preciso é encaminhado para realizar precocemente o tratamento das alterações auditivas, que inclui terapias de fonoaudiologia, consultas visando utilização de aparelhos ou implantes. Todo o serviço e acompanhamento são realizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Abertura oficial do evento, que debate o futuro da produção de pescado no Brasil, ocorre nesta quarta-feira, 26, no auditório do Palácio Araguaia

Da Assessoria

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Pesca e Aquicultura (Sepea), a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e parceiros, realizam entre os dias 26 e 28 de novembro, a 1ª edição do Aqua Summit BR. O evento reunirá lideranças, pesquisadores, empresários, formuladores de políticas públicas e representantes de todo o setor da aquicultura para debater o futuro da produção de pescado no Brasil, alinhando ciência, inovação, mercado e governança em um único ambiente estratégico.

A abertura oficial ocorre nesta quarta-feira, 26, às 19 horas, no auditório do Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, com a palestra magna A Força das Proteínas Brasileiras no Cenário Mundial: o que a aquicultura pode aprender com as demais proteínas, que será ministrada pelo engenheiro agrônomo, mestre e doutor em produção vegetal, pesquisador, ex-presidente da Embrapa e atual presidente do conselho do Consultative Group on International Agricultural Research (CGIAR), Celso Luiz Moretti.

A programação do evento combina conhecimento, estratégia e inovação para impulsionar o futuro da aquicultura brasileira. As inscrições para o Aqua Summit BR são gratuitas, por meio do site.