Durante solenidade no Quartel do Comando-Geral, também foram entregues mais de 2.900 Medalhas de Tempo de Serviço e 146 Medalhas Tiradentes a militares e civis que prestaram relevantes serviços ao Estado

Por Guilherme Lima

Em dia de celebração, o governador Wanderlei Barbosa, acompanhado da primeira-dama e secretária Extraordinária de Participações Sociais, Karynne Sotero, concedeu nesta quarta-feira, 23, promoções a mais de 1.200 policiais militares, entre praças e oficiais, e homenageou homens e mulheres da Corporação, além de civis, com a Medalha Tiradentes. A solenidade ocorreu no pátio do Quartel do Comando-Geral (QCG) da Polícia Militar do Tocantins (PMTO) e marcou mais um momento importante na valorização da categoria.

Em seu discurso, o governador Wanderlei Barbosa parabenizou a Corporação, destacando o empenho do Governo do Tocantins na valorização da Polícia Militar, que tanto contribui para a segurança do estado. “Promover mais de 1.200 militares e entregar medalhas de reconhecimento é uma grande satisfação para mim. Nosso governo tem garantido tranquilidade à Polícia Militar, seus integrantes e suas famílias, corrigindo injustiças do passado e valorizando quem serve com dedicação. Fico feliz em reconhecer esses homens e mulheres que se dedicam diariamente à segurança do nosso Tocantins. Nada mais justo do que homenageá-los por esse compromisso com a ordem e com o povo tocantinense”, afirmou o governador.

Mais de 1.200 policiais militares foram promovidos em uma das maiores cerimônias da história da PM do Tocantins

O comandante-geral da PMTO, coronel Márcio Antônio Barbosa, ressaltou a magnitude do momento, em meio a várias realizações da Polícia Militar para a sociedade tocantinense, no qual o quantitativo de condecorados representa um marco para a história da PM no Tocantins. “Na data de hoje [quarta, 23], em que comemoramos, alusivamente, o Dia de Tiradentes [21 de abril], nosso patrono, temos a honra de celebrar uma das maiores conquistas da história da Polícia Militar do Tocantins. São 1.224 promoções, reconhecendo e valorizando o trabalho dos nossos profissionais. Também entregamos mais de três mil medalhas de condecoração, algo inédito”, comentou o coronel Barbosa.

A promoção dos policiais militares do Tocantins segue a Lei nº 2.575/2012, que concede a ascensão baseada em dois critérios: por merecimento — quando são avaliados desempenho, tempo de serviço e cursos realizados —; e por antiguidade, quando o militar não preenche os requisitos de merecimento, mas cumpre o tempo mínimo no posto.

Promoções

A Polícia Militar do Tocantins promoveu um total de 1.224 militares em diferentes níveis hierárquicos, sendo 1.193 praças e 31 oficiais. O maior contingente foi para o posto de 1º sargento do Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM), seguido de 2º sargento QPPM e cabo QPPM. Militares também receberam a patente de 3º sargento QPPM, e oficiais foram elevados ao posto de tenente-coronel.

Promovido a 3º sargento após 10 anos de dedicação à Corporação, Duylio Lustosa Matos, enfatizou que cada dia valeu a pena. Após uma década atuando na segurança ostensiva, ele não esconde a emoção ao alcançar essa conquista. “O sentimento é de felicidade e, principalmente, de reconhecimento pelos bons serviços prestados à sociedade, por parte do nosso governador Wanderlei Barbosa e do nosso comandante-geral, coronel Barbosa. Ascender na carreira é uma satisfação que o militar tem”, expressou o 3º Sargento.

Cel PMTO, Marcela Denise Guimarães condecorada com a Medalha Tiradentes, a mais alta honraria da PMTO

Agora 1º sargento do Quadro de Praças Policiais Militares, Ronaldo Pereira da Silva, reforçou o seu compromisso com a PM, afirmando que a categoria vive um momento especial, no qual homens e mulheres são valorizados enquanto profissionais da segurança. “Ser promovido é um marco na minha carreira e um grande motivo de orgulho. Isso me motiva ainda mais a seguir prestando o melhor serviço à sociedade, como sempre fiz. Vivemos novos tempos na Polícia Militar do Tocantins, com valorização e reais oportunidades de ascensão profissional”, comemorou o militar.

Medalhas Tiradentes e de Tempo de Serviço

Duas condecorações foram concedidas a civis e militares: a Medalha Tiradentes, destinada a autoridades civis, militares e eclesiásticas que tenham prestado relevantes serviços ao Estado ou à Corporação; e a Medalha de Tempo de Serviço, que recompensa os bons serviços prestados por oficiais e praças em serviço ativo por 10, 20 e 30 anos. Ao todo, mais de 2.900 militares receberam a Medalha de Tempo de Serviço.

A subtenente Lívia Silva Leite Murussi foi condecorada com a Medalha de Tempo de Serviço pelos 20 anos dedicados à Polícia Militar. Para ela, esse é um momento de grande emoção e orgulho pela trajetória construída. “A polícia é a nossa família, sempre acolheu e fez com que essa nossa carreira se desenvolvesse. Me sinto honrada com a homenagem. São duas décadas me dedicando à segurança do Tocantins”, celebrou a subtenente.

Ao receber a Medalha Tiradentes, a coronel Lorena Cavalcante ressaltou o sentimento de reconhecimento com a maior honraria da Polícia Militar do Tocantins. “O sentimento é de honra. Me sinto muito prestigiada, porque é um reconhecimento do comando-geral e do Governo do Tocantins por tantos anos de serviço prestado”, comentou a coronel Lorena, que faz parte da Corporação há mais de 20 anos.

A mesma emoção compartilha a coronel Denise Marcela Guimarães, que também atua há mais de duas décadas na PMTO e externa a felicidade em ser condecorada com a honraria. “Receber a Medalha Tiradentes é uma imensa honra. Esse reconhecimento, concedido pelo comandante-geral e pelo governador Wanderlei Barbosa, me enche de gratidão e reforça ainda mais minha vontade de seguir trabalhando com dedicação”, ressaltou a coronel Denise, que também é secretária executiva da Casa Militar.

Ao todo, 146 autoridades, entre civis e militares do Tocantins, além de representantes de outros estados, receberam a Medalha Tiradentes. Entre os homenageados estão membros da equipe do Governo do Tocantins: Katiuscya Chaves, secretária executiva da Governadoria; Thomas Jefferson Gonçalves, secretário de Parcerias e Investimentos; Donizeth Silva, secretário da Fazenda; Bruno Sousa Azevedo, secretário de Segurança Pública; Atos Gomes de Araújo, secretário dos Esportes e Juventude; Carlos Humberto Lima, secretário da Indústria, Comércio e Serviços; Márcio Pinheiro Rodrigues, presidente da Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura; Cledson Lima, presidente do Instituto Natureza do Tocantins; e Augusto Rezende, reitor da Universidade Estadual do Tocantins.

Novo Concurso

O Governo do Tocantins lançou neste ano o edital para um novo concurso da Polícia Militar, que oferece 600 vagas para soldados — sendo 20 destinadas a músicos —, com salário inicial de R$ 2.881,53, que sobe para R$ 5.763,07 após o curso de formação. Para o Curso de Formação de Oficiais (CFO), são 60 vagas, exigindo diploma de nível superior em qualquer área. A remuneração inicial é de R$ 5.763,07, podendo chegar a R$ 10.842,13 após a formação. Os requisitos incluem idade entre 18 e 32 anos, altura mínima de 1,63m (homens) ou 1,60m (mulheres), além de ensino médio completo para soldados e superior para oficiais, comprovados no ato da posse.

Entre as novidades deste ano está o fim da cota de 10% para mulheres, que agora concorrem em igualdade com os demais candidatos. O edital também reserva vagas para autodeclarados negros (10%), indígenas (5%) e quilombolas (5%), válidas tanto para o Curso de Formação de Praça (CFP) quanto para o CFO. As provas estão marcadas para 15 de junho de 2025, com etapas que incluem testes físicos, avaliações médicas e psicológicas.

Presenças

Acompanharam o governador Wanderlei Barbosa na agenda no QCG: a desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa; presidente do Tribunal de Contas do Estado, Alberto Sevilha; ex-prefeito de Palmas e pai do governador, Fenelon Barbosa; presidente da Assembleia Legislativa, Amélio Cayres; ainda deputados estaduais e federais; e demais autoridades civis e militares.

Frei Chico é diretor vice-presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos

Com Diário do Nordeste e CNN Brasil

O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), que tem como diretor vice-presidente José Ferreira da Silva, o Frei Chico, um dos irmãos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi alvo de uma operação contra fraudes no INSS, nesta quarta-feira (23).

A ação foi deflagrada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal (PF) com o objetivo de investigar um suposto esquema de corrupção com base em descontos ilegais de aposentados e pensionistas do INSS.

Em nota, o Sindnapi informou que “quando surgem denúncias de descontos irregulares nos benefícios, é essencial que essas alegações sejam levadas a sério e investigadas de forma rigorosa”.

“Essas denúncias podem afetar diretamente a vida de muitas pessoas que dependem desses recursos para garantir seu sustento e bem-estar”, expressa ainda trecho da publicação da instituição.

Ainda de acordo com a entidade, uma investigação séria e transparente ajuda a identificar possíveis irregularidades, corrigir falhas e evitar que injustiças continuem acontecendo.

“Além disso, demonstra o compromisso das autoridades em proteger os direitos dos aposentados, promovendo confiança no sistema previdenciário”, pontuou ainda.

Após a deflagração, seis funcionários públicos foram afastados, entre eles o presidente do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), Alessandro Stefanutto, após a detecção de pagamentos não autorizados em recibos de aposentados para associações e sindicatos, segundo a CGU.

Frei Chico e Maria Baixinha, irmãos de Lula

A investigação se concentra em 6,3 bilhões de reais descontados entre 2019 e 2024 em suposta cumplicidade com funcionários do INSS. Uma boa parte ainda indeterminada deste montante teria sido descontada de forma ilícita.

"A investigação se trata de uma fraude contra os aposentados (...) naturalmente debilitadas e foram vítimas fáceis desses criminosos", disse, em coletiva de imprensa, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

A Polícia Federal executou, nesta quarta, mais de 200 ordens de busca e apreensão, seis detenções e sequestros de bens de mais de 1 bilhão de reais.

Autoridades investigam crimes como corrupção ativa e passiva, falsificação de documentos, organização criminosa e lavagem de dinheiro, entre outros.

Quase todos os aposentados consultados durante uma auditoria disseram não ter autorizado os descontos ou mencionaram possíveis fraudes, como a falsificação de assinaturas, segundo a Controladoria.

DA AGÊNCIA BRASIL

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou nesta quarta-feira (23) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP); e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

A ideia da PEC é desburocratizar e dar mais eficiência ao trabalho das autoridades no combate às organizações criminosas, inclusive por meio da aproximação de entes federativos com o governo federal.

Ao entregar a PEC aos chefes do Legislativo, Lula disse esperar que a proposta seja debatida e votada o mais rápido possível no Congresso Nacional. Segundo o presidente, a PEC não interfere na autonomia dos estados e municípios no tratamento da segurança pública.

“O que queremos é dizer à população brasileira que o governo federal assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar totalmente à disposição dos estados para que a gente possa cuidar da segurança do povo brasileiro e não permitir que o povo continue andando assustado nas ruas”, disse Lula.

De acordo com o presidente, o que se pretende é que o governo federal disponibilize aos estados e municípios inteligência, recursos e vontade política.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse que, pela primeira vez, o governo federal vai assumir a sua parte de responsabilidade em um problema extremamente complexo que até hoje estava entregue a estados e municípios.

“É o momento de refletirmos sobre essa questão aguda que aflige a todos nós. Hoje o crime deixou de ser local, passou a ser nacional e até transnacional”, disse.

Segundo Lewandowski, a proposta prevê a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas em todas as polícias. A PEC também atualiza as competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.

O ministro garantiu que um dispositivo constitucional vai assegurar que estados e municípios tenham plena autonomia para administrar as policiais civis, militares, corpos de bombeiros e guardas municipais.

Proposta

Um dos pilares da proposta é o de dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, criado em 2018 por lei ordinária.

A PEC prevê também a constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária. As guardas municipais terão suas atribuições redefinidas, e poderão atuar na segurança urbana, em ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de fazer prisões em flagrante.

Outro ponto previsto pela PEC da Segurança Pública é a inclusão de representantes da sociedade civil na composição do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que terá também representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) deu boas-vindas a dois novos promotores de Justiça substitutos, Gustavo Henrique Lopes Fragoso e Isadora Sampaio Mendonça, empossados nesta quarta-feira, 23, em sessão solene

Da Assessoria

Ao saudá-los, os membros do Colégio de Procuradores de Justiça destacaram qualidades que serão indispensáveis à carreira que se inicia, como a coragem para enfrentar os desafios, a dedicação à função de promover a justiça e a atenção às pessoas, sobretudo as mais vulneráveis.

Nas palavras do procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior, a posse de novos membros simboliza o fortalecimento do Ministério Público, a presença mais ativa da instituição no interior do estado e a melhor distribuição das demandas processuais.

“Essa proximidade maior com o cidadão, aliada ao melhor equilíbrio da carga de trabalho, nos permite dialogar mais, olhar com mais atenção para as pessoas e para a comunidade, compreender melhor as suas necessidades e realizar um trabalho de mais qualidade, comprometido em oferecer resposta aos anseios da população”, ponderou Abel Andrade Leal Júnior.

Sonho realizado

Em sua primeira fala como membro do MPTO, Isadora Sampaio disse que o sonho de se tornar promotora de Justiça nasceu no segundo ano de faculdade, logo que ela entendeu toda a complexidade das atribuições do Ministério Público. “Naquela época, compreendi que o Ministério Público, como fiscal do ordenamento jurídico, tem por missão ouvir a população e atuar, judicial ou extrajudicialmente, na busca do interesse público e social”, pontuou.

Emocionada, ela agradeceu aos familiares pelo apoio em sua trajetória nos concursos públicos.

Desafio aceito com entusiasmo

Gustavo Henrique, por sua vez, ponderou que os 36 anos de existência do Ministério Público do Tocantins proporcionam aos seus membros a oportunidade de moldar uma instituição sólida, que busca a excelência e dialoga com a sociedade, atendendo às demandas de forma efetiva e humana. “É um desafio que aceito com entusiasmo”.

Quadro de membros do MPTO

Com as novas posses, o MPTO passa a contar com 119 membros, sendo 12 procuradores de Justiça e 107 promotores de Justiça. Dentre os promotores, 17 ingressaram no Ministério Público a partir do 10º concurso, realizado em 2022 com seis etapas e mais de 1.300 candidatos inscritos.

Sobre os empossados

Gustavo Henrique Lopes Fragoso tem 33 anos e nasceu em Natal (RN). É formado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Antes de sua posse, exercia a advocacia.

Isadora Sampaio Mendonça tem 40 anos e nasceu em Goiânia (GO). Graduou-se em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Até o momento, era servidora do Supremo Tribunal Federal (STF).

O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), defendeu nesta quarta-feira (23) a exigência de suspeita prévia e fundamentada para haver autorização em investigações criminais de quebra de sigilo de buscas feitas em sites como o Google

POR ANA POMPEU

O tribunal retomou no plenário o julgamento sobre a possibilidade de a Justiça determinar, em investigações, acesso a dados de pessoas que fizerem buscas na internet. Mendonça havia pedido mais tempo para analisar o tema. De acordo com ele, fixar uma tese muito ampla abriria brechas perigosas e é preciso proporcionalidade.

"Precisamos discutir quais os limites de uma investigação. Hoje para eu abordar uma pessoa na rua, eu preciso de uma suspeita. Mas aqui é a possibilidade de se abrir para pessoas indeterminadas sem que se tenha uma prévia suspeita desta conduta. Vamos criar um arrastão de investigação", afirmou.

O caso que levou o tema à corte é o do assassinato da vereadora Marielle Franco, do PSOL. O recurso discute os limites para a abertura de dados do tipo em apurações criminais e se essas quebras podem atingir pessoas aleatórias.

O ministro manifestou preocupação com a chamada pesca probatória, proibida pela legislação brasileira. A prática, também conhecida como fishing expedition, são investigações especulativas indiscriminadas, sem objetivo certo ou declarado. A expressão seria uma analogia a lançar redes na esperança de "pescar" qualquer prova para subsidiar uma futura acusação.

A corte vai definir se é possível ou não a quebra de sigilo de dados de buscas online de forma genérica e, em caso afirmativo, em quais ocasiões.

Mendonça entende que as duas correntes abertas vão a extremos, com uma negativa total ao acesso ou flexibilização muito ampla.

Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin já votaram, divergindo da posição da relatora, ministra Rosa Weber, hoje aposentada.

O voto de Rosa Weber foi dado em setembro de 2023. Na visão dela, o Marco Civil da Internet impede o fornecimento de forma generalizada. Essa legislação fixa, segundo a ministra, que ordens judiciais em ambiente digital devem ser individualizadas.

Ao abrir divergência, Moraes disse ser constitucional requisitar registros de conexão ou de acesso a aplicativos para investigação criminal, desde que sejam cumpridos requisitos como "fundados indícios de ocorrência do ilícito, justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória e período ao qual se referem os registros".

Moraes disse ainda que a quebra de sigilo não expõe dados publicamente, mas auxilia as polícias e são acessíveis ao Ministério Público, partes e autoridades judiciais.

Zanin acompanhou o entendimento, mas sugeriu mudanças em relação à tese do ministro. Segundo ele, deve ser incluído um item na tese estabelecendo que só pode haver acesso a dados pessoais quando "houver razões que fundamentem uma suspeita em face de pessoa determinável".

O julgamento tinha sido interrompido em outubro passado com o pedido de vista.

"Apesar dos esforços empregados na tentativa de melhor delimitar o escopo da diligência que seria, em tese, admitida, compreendo que o risco de autorizar medidas investigatórias sobre sujeitos indeterminados, ainda que determináveis, mas sobre os quais não recaia nenhum elemento de suspeita previamente identificado, é demasiadamente elevado, não se adequando às exigências constitucionais", afirmou Mendonça na devolução do caso.

Para Moraes, é necessário haver a fundada suspeita, mas entende que a "ordem judicial poderá atingir pessoas indeterminadas, desde que determináveis a partir de outros elementos de provas obtidos previamente na investigação e que justifiquem a medida".

Segundo Mendonça, a proposta abre margem para, a partir de uma suspeita, liberar a pesca probatória. Os ministros debateram em plenário sobre o tema. "Não podemos pegar a patologia e atrapalhar investigações", disse Moraes.

"Não precisa ter sigilo bancário e fiscal? Por que teria? Vamos acabar. A relação é gigante. Porque estou invadindo a privacidade das pessoas. Quando faço uma quebra dessa natureza, eu pego tudo", respondeu Mendonça.