Listas de servidores aptos serão publicadas no Diário Oficial desta terça, 14, e quarta-feira, 15

Da Assessoria

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Administração (Secad), publica no Diário Oficial desta terça-feira, 14, a Portaria com lista de servidores aptos às progressões dos quadros da Educação e Segurança Pública, a lista dos demais quadros será publicada na quarta-feira,15. As progressões serão implementadas em folha de pagamento a partir de 01 de dezembro de 2021.

O Secretário da Administração Bruno Barreto, participou na última quinta-feira, 09, de uma coletiva de imprensa, na qual, o governador em exercício, Wanderlei Barbosa, anunciou que pagará o montante de cerca de R$ 50 milhões referente a mais de 14 mil progressões de servidores públicos estaduais, até o ano de 2016, e o retroativo da data-base de 2015 (maio a setembro).

Bruno Barreto frisa a importância deste compromisso com os direitos dos servidores, “temos realizado tantas ações valorizando os servidores e sua atuação e compromisso para com o serviço público, portanto acredito que este passo para conceder esse direito que há muito vem sendo esperado é algo imensurável para ambos os lados” declara.

Pagamento de passivos

De acordo com a Portaria, o passivo financeiro referente aos anos anteriores serão pagos posteriormente, respeitando a capacidade orçamentária e financeira do Estado. O Secretário ressalta que já está sendo elaborada uma Medida Provisória (MP) a qual apresentará um plano de pagamento de todos os passivos devidos aos servidores.

“Vale destacar o papel relevante das Câmaras Técnicas que foram desenvolvidas para realizar essa revisão dentro do orçamento do Executivo, para que pudéssemos pagar esta dívida que vem se arrastando por muitos anos. Contudo, respeitando a capacidade financeira do Estado, referente aos passivos anteriores, será elaborada uma Medida Provisória para que tenhamos capacidade de quitar toda essa dívida,” conclui Barreto.

Para o servidor do Quadro-Geral, Eliaquim Bezerra, o pagamento das progressões veio no momento certo. “É um direito que o servidor tem e que será muito bem-vindo, especialmente nessa época que estamos vivendo na pandemia com dificuldades para pagar as contas, vai ser uma ajuda a mais, que esperamos há muito tempo”, frisou.

Lista de Inaptos

De acordo com o gerente de Avaliação de Desempenho e Evolução Funcional, Rangel Gomes, a lista com o nome dos servidores inaptos será publicada nos próximos dias. “Caso o servidor esteja na lista de inaptos, ele poderá recorrer, basta entrar com o recurso junto ao seu órgão e apresentar o requerimento com cópia dos documentos pessoais, o ato que consta o nome do servidor e a justificativa com a devida correção”, informa.

Comissões

As comissões são responsáveis por analisar e apresentar a lista de servidores aptos ou inaptos à progressão a fim de serem publicadas. Até o momento as comissões que enviaram as listas foram: Saúde; Educação; Quadro Geral; Defesa Agropecuária; Meio Ambiente; Extensão Rural; Polícia Civil e Auditor Fiscal.

Confira no quadro anexo os representantes de cada comissão

Decreto será publicado no Diário Oficial desta terça, 14

Por Brener Nunes

Ao Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) e à Polícia Militar (PM), o Governo do Tocantins doou um imóvel localizado na Avenida Filadélfia, em Araguaína, para instalação de promotorias de Justiça e do 2º Batalhão da PM. O Decreto nº 6.369 assinado pelo governador em exercício do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), edição desta terça-feira, 14.

O terreno será dividido em lotes nº 1 e nº 1-A, sendo que o nº 1 será destinado ao 2° Batalhão da PM e o nº 1-A, para a instalação da nova sede das Promotorias de Justiça na Comarca de Araguaína.

“Tanto as promotorias quanto os nossos militares ficarão melhor instalados e isso refletirá no serviço prestado à população de Araguaína e região. Esse é o objetivo de celebrarmos essa parceria onde todos ganham. Ganha o Estado, o Ministério Público, a Polícia Militar e, principalmente, a população que necessita desses serviços funcionando da melhor forma possível”, destacou o governador Wanderlei Barbosa.

O procurador geral de Justiça, Luciano Casaroti, destacou que o objetivo é prestar um serviço de mais qualidade à população. "A Comarca de Araguaína é uma das maiores do Estado e necessita de um espaço melhor adequado para receber a população. Nosso objetivo é prestar um serviço de qualidade e oferecer também melhores condições de trabalho para os membros e servidores. Representa não só uma valorização da instituição, mas valoriza também a defesa da sociedade e os direitos dos cidadãos", ressaltou.

Assinatura ocorreu durante formatura do curso de Aperfeiçoamento de Sargento

Por Laiane Vilanova e Vania Machado

Durante a solenidade em comemoração aos 29 anos do Corpo de Bombeiros Militar (CBMTO) e formatura do curso de Aperfeiçoamento de Sargento no qual formaram 39 bombeiros, realizada na manhã desta terça-feira, 14, o governador em exercício do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, assinou o Termo de Parceria entre o CBMTO e a Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) para oferta do curso tecnólogo em Gestão da Segurança Pública.

O governador Wanderlei Barbosa, que é paraninfo da turma de formandos, agradeceu o convite e destacou que é favorável à realização de cursos de formação regulares que resultem na promoção de militares e bombeiros. “Fica aqui a minha gratidão por terem me escolhido para ser padrinho e principalmente parabéns a todos pelo esforço. Eu espero que daqui por diante nós tenhamos cursos regulares para manter a turma dentro daquilo que esperam, recebendo suas promoções. Que a falta de um curso não iniba a possibilidade de eles serem promovidos, nem bombeiros nem policiais militares”, destacou o governador que é entusiasta da carreira militar desde que serviu ao Exército Brasileiro.

O reitor da Unitins, Augusto Rezende, ressaltou que essa parceria na formação profissional entre ambas instituições é inédita e explicou como será o curso. “É uma parceria inédita no Estado, em que a Universidade Estadual do Tocantins e os Bombeiros vão promover dentro do curso de formação dos bombeiros, um curso tecnólogo em Gestão de Segurança Pública, que é em nível superior. É um curso que faz parte do catálogo do Ministério da Educação, tem duração de 1.600 horas e vai ser integrado às disciplinas de caráter específico da formação dos bombeiros”, explicou.

No curso tecnólogo, o bombeiro vai trabalhar habilidades quanto ao planejamento das ações e a modernização da gestão pública. “Então depois de um ano e meio do ciclo de formação, o formando vai ter, além da habilitação como soldado bombeiro, ele vai sair com curso superior em Gestão da Segurança Pública. Isso é uma vantagem enorme para a corporação e para o Governo do Tocantins porque vai ter uma mão de obra mais qualificada. Vamos ter nas ruas soldados mais qualificados para a prestação dos serviços à população”, finalizou Augusto Rezende, informando que as aulas devem iniciar em fevereiro, obedecendo ao calendário letivo da instituição.

O comandante geral do Corpo de Bombeiros, Coronel Carlos Eduardo Farias destacou os 29 anos da corporação. “Queria destacar nesse contexto em que fazemos 29 anos do Corpo de Bombeiros, onde se tornava uma companhia da nossa irmã Polícia Militar, mas nós nunca nos separamos, sempre trabalhamos juntos. É com grande alegria que chegamos a essa condição que são 29 anos de crescimento, trabalhando para a sociedade tocantinense e espero que esses anos se multipliquem dez vezes mais, porque a sociedade precisa dessas instituições de Estado", concluiu.

Texto principal da proposta foi aprovado em 1º turno ontem 14

Com Agência Câmara 

A Câmara dos Deputados vai continuar a votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/21 em sessão marcada para as 10 horas desta quarta-feira (15). A proposta contém os trechos não promulgados da versão do Senado para a PEC dos Precatórios (PEC 23/21), como o limite para pagamento dessas dívidas.

O texto-base da PEC foi aprovado nesta terça-feira por 327 votos a 147, e os deputados precisam concluir a análise dos destaques apresentados pelos partidos na tentativa de retirar trechos da proposta.

De acordo com o texto aprovado, para 2022, a aplicação dos recursos economizados com o limite de pagamento de precatórios deverá ser exclusivamente em seguridade social e no programa Auxílio Brasil. A PEC também coloca na Constituição, como direito da população vulnerável, o acesso a uma renda básica familiar.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

Risco fiscal

A PEC 46/21 propõe ainda a criação de uma comissão mista do Congresso Nacional para examinar atos, fatos e políticas públicas com maior potencial gerador de precatórios e sentenças judiciais contrárias à União.

Destaques

Nesta terça-feira (14), o Plenário rejeitou dois destaques apresentados pelo PT. Um deles pretendia excluir a aplicação de restrições orçamentárias e fiscais ao direito de todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social de ter uma renda básica familiar.

O segundo destaque votado queria excluir do texto as novas regras para pagamento de precatórios e a determinação de que uma lei fixará limites para acesso à renda básica familiar. Ambos os dispositivos estão em um mesmo artigo.

Pendentes

Outros pontos, como as próprias regras que definem o limite de pagamento dessas dívidas, serão votados a partir de amanhã. Confira:

- destaques do PT e do Psol pretendem excluir da PEC somente as regras para o limite de pagamento de precatórios;

- destaque do Novo pretende retirar do texto dispositivo que dispensa, exclusivamente para 2022, a obediência a limites legais para aumento de despesa feito para pagar programas de transferência de renda;

- destaque do DEM pretende retirar do texto as datas de pagamento dos precatórios do Fundef, fixadas em 30 de abril para 2022, em 31 de agosto para 2023 e em 31 de dezembro para 2024.

Mudanças na Constituição devem ser aprovadas em ambas as Casas em dois turnos de votação, por isso os trechos novos aprovados pelo Senado dependem de votação na Câmara.

Até 2026

Nesta terça-feira, o PL desistiu de destaque que pretendia retirar a vigência do teto de precatórios até 2026. A Câmara havia aprovado a data de 2036. Esse era um ponto de discordância entre os partidos em relação ao texto dos senadores. Assim, se confirmado o texto, valerá a data de 2026.

Espaço fiscal

Estimativa da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados projeta que as regras sobre precatórios abrirão espaço fiscal de R$ 110 bilhões no Orçamento de 2022. No entanto, somente R$ 67 bilhões desses recursos estão garantidos com a Emenda Constitucional 113, de 2021, promulgada com o texto comum aprovado pelas duas Casas.

Outros R$ 43,56 bilhões se baseiam no texto da PEC 46/21, dos quais R$ 39,485 bilhões referentes ao limite de pagamento de precatórios e R$ 4,08 bilhões referentes aos precatórios parcelados fora do limite.

Por 3 votos a 1, Segunda Turma entendeu que competência não era da Justiça Federal porque não há conexão entre operações da Lava Jato. Caso será enviado à Justiça Estadual do Rio

Por Rayssa Motta

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta terça-feira, 14, a competência da Justiça do Estado do Rio de Janeiro para processar e julgar o empresário Jacob Barata Filho, o 'Rei do Ônibus', e o ex-governador Sérgio Cabral na Operação Ponto Final, desdobramento da Lava Jato fluminense que investigou suspeitas de propinas de donos de empresas de transportes.

A decisão impõe mais uma derrota ao juiz Marcelo Bretas, da 7.ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, responsável pelos processos derivados da Lava Jato Rio. Na semana passada, os ministros também tiraram de seu guarda-chuva as ações penais derivadas da Operação Fatura Exposta.

Barata Filho e Cabral foram denunciados pelo Ministério Público Federal e condenados por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A acusação diz que empresários teriam oferecido vantagem indevida ao então governador em troca de benefícios ao setor de transportes. A investigação teve como ponto de partida a delação premiada de Álvaro Novis, apontado como operador financeiro do ex-governador.

O ministro Gilmar Mendes, relator do habeas corpus movido pela defesa do empresário, observou que o fato de a investigação ter sido conduzida pela força-tarefa da Lava Jato, por si só, não atrai a competência para a 7.ª Vara Federal.

Em sua avaliação, a investigação não tem conexão probatória com outros processos da Lava Jato no Rio e não envolve recursos da União, por isso não deveria ficar na Justiça Federal.

O entendimento foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski e Nunes Marques. O ministro Edson Fachin ficou isolado na divergência. Ele viu ligação com a Operação Calicute.

Com a decisão da Segunda Turma, a ação penal será redistribuída livremente na Justiça Estadual do Rio de Janeiro e caberá ao juiz natural deliberar se confirma ou não os atos decisórios proferidos até o momento.