Após atuação, Justiça Federal de Sergipe reconheceu impossibilidade de contratação de profissionais que não atendam aos requisitos legais

Com Assessoria

AAdvocacia-Geral da União (AGU) manteve, na Justiça Federal de Sergipe, a exigência de revalidação de diplomas de médicos formados no exterior para exercício profissional no Brasil. A atuação se deu nos autos de uma ação civil pública movida conjuntamente pelos Ministérios Públicos Federal, do Trabalho e do Estado de Sergipe.

Os autores alegavam que, em decorrência da pandemia do coronavírus, o município de Aracaju (SE) enfrentava grande dificuldade de contratação de profissionais. Por esse motivo, requeriam que a União se abstivesse da prática de atos que inviabilizassem a contratação de médicos graduados em instituições estrangeiras, bem como solicitavam a inscrição provisória, no Conselho Regional de Medicina de Sergipe, de todos os eventuais interessados, mesmo sem aprovação no Exame Nacional Revalida, previsto na Lei nº 13.959/2018.

No entanto, a AGU demonstrou que a revalidação de diplomas é uma exigência constante no art. 48 da Lei de Diretrizes Básicas da Educação (Lei nº 9.394/96), bem como no art. 6º da Lei nº 12.842/2013, que regulamenta o exercício da medicina no país. Ressaltou, ainda, que o fundamento de tais normas vai além de uma mera formalidade, conforme explica a advogada da União Andrea Carla Veras Lins, procuradora-chefe da União em Sergipe e integrante do Núcleo de Atuação Estratégica da Procuradoria-Regional da 5ª Região.

“O Revalida verifica a competência, a habilidade e a aptidão desse profissional que vai tratar da saúde dos pacientes do SUS. Então, é um critério bastante técnico, já que vai lidar com a saúde dessas pessoas. Isso não pode ser desconsiderado. Precisa haver critérios, não se podendo alegar simplesmente a urgência [para contratação sem a revalidação dos diplomas]”, destacou a advogada.

Acolhendo argumentação da AGU, o magistrado da 3ª Vara Federal de Sergipe julgou improcedentes os pedidos, adotando as mesmas razões anteriormente expostas em agravo de instrumento interposto pela União junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) contra decisão provisória proferida nestes mesmos autos. A sentença assinalou que, não obstante o estado de calamidade pública instaurado pela Covid-19, “(...) não é facultado ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador para permitir a contratação de profissionais médicos que não atendam a requisitos legais, seja em razão de obstáculos postos na legislação, seja por força do que dispõe o art. 2º, da Constituição”.

O Revalida tem por finalidade reconhecer a equivalência da formação profissional obtida no exterior. O exame é realizado por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível/área ou equivalente, respeitados acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

ACP nº 0802393-93.2020.4.05.8500.

O senador Eduardo Gomes, Líder do Governo no Congresso Nacional, anunciou na segunda-feira, 14, a liberação de recursos na ordem de R$ 4 milhões, para a construção da orla do lago da Usina Hidrelétrica Luis Eduardo Magalhães em Luzimangues. O anúncio foi feito durante reunião entre o senador com o prefeito e vice-prefeito de Porto Nacional, Ronivon Maciel e Joaquim do Luzimangues, respectivamente.

Em companhia de vereadores, os gestores apresentaram ao senador Eduardo e ao deputado federal Carlos Gaguim, o pré-projeto do Centro de Apoio ao Comércio, onde hoje funciona a feira local. O prefeito pediu apoio para construção do Centro de Apoio Comercial de Luzimangues, lembrando que o distrito é importante na logística do Brasil.

O prefeito Ronivon com o senador Eduardo Gomes 

O senador Eduardo Gomes disse que estava comprando a ideia de construção do Centro de Apoio ao Comércio em Luzimangues, segundo ele importante para o fortalecimento da economia local.

Além da recuperação dos R$ 4 milhões da orla, o senador disse que estão alocados recursos de R$ 1 milhão de reais para uma escola no distrito e que vai trabalhar para conseguir viabilizar investimentos para construir o Centro Comercial de Luzimangues. "Luzimangues é hoje uma das 15 maiores cidades do Estado e muito estratégica para o Tocantins", afirmou o senador.

Obras de infraestrutura somam investimentos de R$ 38 milhões, que foram viabilizadas pelo senador Eduardo Gomes, Líder do Governo no Congresso Nacional

Da Redação

Os recursos serão aplicados através da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (CODEVASF). Presentes o presidente da companhia, Marcelo Medeiros, e o superintendente da CODEVASF no Tocantins, Homero Barreto. Presente o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Tocantins, Roberto Pires, também representante da empresa vencedora da licitação.

Superintende da CODEVASF, junta como prefeito Celcin de morais assinam ordem de serviços

A ordem de serviço foi assinada na tarde de segunda-feira, 14, com a presença do senador Eduardo Gomes, deputados federais Osiris Damaso, Professora Dorinha, Carlos Gaguim e Tiago Dimas, deputada estadual Luana Ribeiro, presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), Diogo Borges, dezenas de prefeitos, ex-prefeitos, entre eles Ronaldo Dimas, pré-candidato a governador, vereadores, lideranças políticas e empresariais e comunidade.

Prefeitos de Araguaína, Pugmil, Pium, Monte Santo, Peixe, Porto Nacional, Talismã, Abreulândia, Marianópolis, Lajeado, Nova Rosalândia, Divinópolis, Fátima, Barrolândia, Chapada de Areia, Lagoa da Confusão, Fátima, Miracema, Rio dos Bois, Pres Kennedy, Wanderlândi, Filadélfia, Colinas, P Afonso, Brejinho, Tupiratins, Babaçulândia, Itaporã, Figueiropólis, Formoso do Araguaia, Axixá, Araguacema, Abreulândia, Muricilândia

Também presentes o presidente do Consórcio de Municípios do Vale do Araguaia, Isaias Piagem, secretários municipais, presidente da Câmara Municipal de Paraiso,   superintendente do DNIT no Tocantins, Flávio de Assis, diretora de Governança do Incra Nacional, Eleusa Gutemberg, defensor publico da União, Igor de Andrade.

Benefícios

Serão beneficiados com obras de pavimentação, drenagem, sinalização horizontal e vertical os bairros Jardim Paulista, Parque dos Buritis, Vila Regina e Vila Milena e o Distrito de Santa Luzia.

Auditório lota do com os convidados

Todos oradores foram unânimes em elogiar o trabalho de articulação política do senador Eduardo Gomes, Líder do Governo no Congresso Nacional, e que tem carreado recursos financeiros importantes para o Estado e os municípios tocantinenses. Gomes foi lembrado como o grande articulador da vinda da Codevasf e o Programa Calha Norte para o Tocantins, hoje presentes em todas as cidades do Estado.

Luzimangues

Antes de participar do evento em Paraíso, o senador Eduardo Gomes foi recepcionado do distrito de Luzimangues pelo prefeito e vice-prefeito de Porto Nacional, Vonivon e Joaquim do Luzimangues.

Em companhia de vereadores, os gestores apresentaram ao senador Eduardo e ao deputado federal Carlos Gaguim, o pré-projeto do Centro de Apoio ao Comércio, onde hoje funciona a feira local, solicitando recursos para viabilização da obra.

Agora é oficial: o Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores bateu o martelo em Brasília e afirmou que a candidatura de Paulo Mourão ao governo do Estado é inegociável, e que está dentro das pretensões da legenda de ter, pelo menos, 10 candidaturas a governador em todo o Brasil.

Por Edson Rodrigues

O deputado federal Célio Moura, foi parte atuante na definição do PT pela candidatura de Paulo Mourão ao governo, além da decisão de que a senadora Kátia Abreu deixará de falar em nome das candidaturas de Lula e de Paulo Mourão.

Segundo um membro “cinco estrelas” do PT tocantinense, com laços de amizade com membros da comissão que coordena a candidatura de Lula no Estado, “a amizade entre Kátia Abreu e Dilma Rousseff é real, mas companheira Dilma foi avisada pelo próprio Lula de que não participaria do processo de campanha eleitoral e que ela não fará parte de um novo governo Lula”.

Célio e Paulo Mourão conversando com a população

A mesma fonte foi cristalina em outra afirmação: “O PT do Tocantins sempre foi respeitoso com as orientações da cúpula nacional do partido. E o que houve a respeito de Kátia Abreu foi uma recomendação. Ninguém é obrigado a trabalhar para ou votar nela. E o Diretório Estadual decidiu por não lançar nenhum candidato a senador ou senadora. Temos nosso candidato ao governo, Paulo Mourão, e nosso candidato a deputado federal, Célio Moura, que vão continuar silenciosos até as Convenções. Após as Convenções, será a hora da família do Partido dos Trabalhadores, ao lado dos seus candidatos, Paulo Mourão, Célio Moura e candidatos a deputado estadual e a presidente da República, levantar a voz e reafirmar que não votamos em quem quis e quer humilhar nossos líderes estabelecidos, companheiros de muitos anos de PT”.

REFORÇANDO O QUE FOI DITO

Mais um membro da cúpula estadual do PT nos ligou, na noite desta segunda-feira (14) e fez a seguinte afirmação: “pago um boi e 200 litros de chopp para quem mostrar uma declaração da senadora Kátia Abreu afirmando que votar em Lula. Outra coisa quer precisa ficar clara é que Kátia é amiga da presidenta Dilma Rousseff e não do companheiro Lula, futuro presidente do Brasil”.

E concluiu, afirmando que “já temos uma reunião com o presidente Lula para tratar do apoio à candidatura à reeleição de Kátia Abreu. Uma  pesquisa está sendo feita e os resultados estarão, em breve, sobre a mesa do nosso futuro presidente.  Temos realizado pesquisas quase que todos os meses para medir a rejeição ao nome Kátia Abreu no seu próprio Estado e, posso garantir, os números são monstruosos. E esse matéria é que vai dar suporte à escolha de Lula”.

Perguntamos se poderíamos ver uma cópia dessas pesquisas e a fonte foi enfática: “você está louco”!

Com certeza, esse é um recado direto e “na bucha”, com endereço certo: a senadora Kátia Abreu.

KÁTIA ABREU NÃO PODE SER DESPREZADA

Na verdade, justamente pelo seu jeito aguerrido e de alta competitividade ao agir e articular, a senadora Kátia Abreu tem sido alvo de alguns julgamentos negativos ao longo da sua história política.

Queiram ou não queiram, é inegável que Kátia está no páreo e jamais poderá ser subestimada.  É muito cedo para fazer qualquer julgamento contra quem quer que seja.  O jogo ainda não começou, as regras da sucessão precisam, ainda, ser estabelecidas pelo TSE, principalmente em relação à Federação Partidária.

Dia dois de abril é o prazo final para quem tiver a pretensão de disputar um cargo eletivo em outubro próximo, estar filiado a um partido, marcando, também, o fim da janela partidária, que permite a troca de partido sem a perda do cargo de deputado federal ou estadual.

As Convenções Partidárias, por sua vez, serão o “apito inicial” para o início do jogo.  Baseado nisso, podemos afirmar com tranquilidade que ainda há muita coisa para acontecer na política tocantinense.

Realmente, quando falamos em “metamorfose ambulante” ao nos referirmos à política sucessória no Tocantins, acertamos na mosca.

Por hoje é só!

POR JOSÉ MARQUES

O presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Humberto Martins, arquivou nesta segunda (14) um inquérito sobre suposta tentativa de investigação ilegal de ministros da corte por parte de procuradores da força-tarefa da Lava Jato.

Essa apuração foi aberta a partir do material obtido na Operação Spoofing da Polícia Federal, que mirou hackers suspeitos de vazarem trocas de mensagens entre integrantes do Ministério Público Federal e outras autoridades.

Segundo Martins, não foi identificada a existência de indícios de condutas delitivas por parte dos agentes públicos investigados no inquérito.

"Ressalte-se que foram expedidos inúmeros ofícios a diversas instituições públicas com o objetivo de coleta de indícios de prática delitiva", afirmou o ministro.

"Das informações prestadas pelas autoridades estatais não se verifica a existência de indícios suficientes de autoria e de materialidade de eventuais crimes, o que induz à convicção de que o arquivamento do presente inquérito é medida que se impõe", acrescentou.

O inquérito que corria no âmbito do STJ estava sob sigilo. A apuração foi aberta em fevereiro do ano passado de ofício, ou seja, sem provocação da PGR (Procuradoria-Geral da República).

À época, como mostrou o Painel, uma ala da corte pressionava Martins para que ele instaurasse o inquérito a respeito das mensagens trocadas entre integrantes da Lava Jato em relação a ministros do STJ.

Em abril de 2021, um laudo da Polícia Federal reforçou argumentos do Ministério Público Federal contra o inquérito.

Com base na conclusão policial, a Procuradoria afirmou ser tecnicamente impossível atestar a integridade e a autenticidade das mensagens apreendidas com os responsáveis pelo ataque hacker contra procuradores da República e outras autoridades -e, portanto, inviável seu uso como prova, como já havia defendido Martins.

Após a divulgação do arquivamento do inquérito, o ex-procurador Deltan Dallagnol, que coordenou a força-tarefa da Lava Jato de Curitiba, afirmou nas redes sociais que "a cada dia que passa, as teses Vaza Jatistas são derrubadas e desacreditadas diante da conclusão de que a Operação Lava Jato atuou dentro da lei, com base em fatos e provas".

"Vitória da sociedade. Tentaram sequestrar a narrativa e reescrever a história, mas não conseguiram", afirmou.

Já o ex-juiz Sergio Moro disse que "a grande verdade é que com todo o circo da Farsa Jato, eles nunca conseguiram demonstrar que um inocente sequer foi condenado na Lava Jato ou que alguém foi incriminado injustamente".

"Glenn e sua turma só ajudaram a soltar bandidos e a prejudicar o combate à corrupção no Brasil", acrescentou.

Tanto Moro quanto Deltan Dallagnol estão atualmente filiados ao Podemos e devem ser candidatos nas eleições deste ano.

Eles fazem referência à divulgação das mensagens entre procuradores e também entre Deltan e Moro, que ficou conhecida como Vaza Jato.

As reportagens com base em mensagens extraídas das contas de procuradores, obtidas pelo site The Intercept Brasil e publicadas também por veículos como a Folha, revelam bastidores da Lava Jato e constrangeram os envolvidos na operação.