Partido precisa devolver R$ 2,4 milhões ao Tesouro Nacional

Com Assessoria do TSE 

Na sessão de julgamentos desta quinta-feira (17), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desaprovou a prestação de contas do Diretório Nacional do Avante relativa à campanha de 2018. A principal irregularidade ocorreu pela falta de aplicação do percentual mínimo de 30% dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) no apoio a candidaturas femininas da legenda. Também houve falha na identificação de fornecedores subcontratados que receberam verbas para a confecção de materiais eleitorais.

Diante da gravidade das irregularidades verificadas, que atingiram o montante de 16,19% do total de R$ 14,8 milhões de recursos públicos destinados ao Avante em 2018, os ministros determinaram ao partido a devolução de R$ 2,4 milhões ao Tesouro Nacional, com recursos próprios e atualizados. Além disso, o Plenário suspendeu o repasse de duas cotas do Fundo Partidário à sigla, medida a ser parcelada em quatro meses.

Divergência

A maioria divergiu do entendimento do relator, ministro Sérgio Banhos, que votou pela aprovação das contas com ressalvas por considerar que não houve má-fé do partido ao não empregar o percentual mínimo exigido, mas somente 21%, no financiamento das candidaturas de mulheres. Banhos também entendeu que houve a devida identificação dos fornecedores terceirizados para a confecção de adesivos e impressos de campanha.

O julgamento das contas teve início em 10 de dezembro, de forma virtual, ocasião em que o ministro Alexandre de Moraes apresentou um pedido de destaque, trazendo a questão ao Plenário. Na sessão de hoje, o ministro Mauro Campbell Marques reafirmou o voto que já havia proferido naquela data, pela desaprovação das contas com o recolhimento de R$ 2,4 milhões ao patrimônio público.

Segundo o ministro, a não aplicação do percentual mínimo de 30% dos recursos públicos destinados ao partido no custeio das candidaturas de mulheres e a impossibilidade da real identificação dos fornecedores de materiais de campanha são irregularidades que levam à desaprovação das contas. De acordo com Mauro Campbell Marques, para tais irregularidades não podem ser utilizados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da sanção.

Acompanharam o voto divergente os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Benedito Gonçalves. O ministro Carlos Horbach seguiu o relator ao votar pela aprovação das contas com ressalvas, com a determinação de que o Avante recolhesse o valor de R$ 1,2 milhão ao patrimônio público. Em seu último voto como presidente do TSE, o ministro Luís Roberto Barroso acompanhou em parte a divergência, pela desaprovação das contas, mas com o relator quanto à quantia que deveria ser devolvida pelo partido.

Processo relacionado: PC 0601236

O evento foi presidido pelo Comandante-Geral da PMTO, Coronel Julio Manoel da Silva Neto, e tratou de temas estratégicos da instituição para este ano de 2022.

Por Luana Barros

A Polícia Militar realizou na manhã desta quinta-feira, 17, no auditório do Quartel do Comando Geral (QCG), em Palmas, a primeira Reunião de Gestão/2022 da Instituição, com a participação de representantes de todas as Unidades Operacionais do Tocantins, Chefes de Seções do Estado Maior, Diretores, Assessores e Diretores dos Colégios Militares.

O encontro oportuniza aos gestores do Comando da Policia Militar a troca de experiências e conhecimentos na área de segurança de suas regiões, ampliando a visão estratégica do Comando e administração, bem como realinhando eixos, objetivos e metas estratégicas institucionais.

A reunião de gestão do comando da PM também é a oportunidade para que as atividades desenvolvidas pelos Chefes de Seções do Estado Maior, Diretores, Assessores e Comandantes possam ser difundidas e, assim, ampliar a proposta estratégica de gestão do Comando, com o objetivo maior de melhorar o serviço prestado à sociedade tocantinense.

O evento foi dividido em momentos para melhor fluidez da informação e aproveitamento do tempo. Coronel Marques realizou a abertura do evento e deu as boas-vindas aos Comandantes de Unidades e Assessores presentes, ressaltando a importância do encontro para o alinhamento dos assuntos institucionais, que afetam diretamente a PM e também à sociedade.

Entre a pautas tratadas, a Coronel PM Wélere Gomes Barbosa, Diretora de Ensino, Instrução e Pesquisa (DEIP), iniciou as apresentações explanando sobre o Curso de Formação Praças, que formará mil novos soldados para a Instituição. Esses novos militares sairão do curso com a graduação de tecnólogo em Segurança Pública por meio de convênio com o Instituto Federal do Tocantins (IFTO). A Tenente-Coronel Lorena Alfonso Cavalcante, Chefe da PM/1, abordou acerca do edital para seleção de militares da Reserva Remunerada que está prestes a ser publicado. O Coronel Marizon Mendes Marques, Chefe de Estado Maior, tratou sobre a finalização das últimas etapas do Concurso Público, com a previsão de convocação dos candidatos em breve, conforme editais publicados.

Na sequência, foi oportunizado aos Comandantes das Unidades fazerem uso da palavra e apresentarem as demandas específicas de cada região, além de esclarecimento de dúvidas sobre os assuntos tratados no encontro.

 

“Depois de algum tempo sem reuniões presenciais, por conta da pandemia de Covid-19, estamos tendo a oportunidade de realizar a nossa segunda reunião presencial, a primeira de 2022, com todos os comandantes de unidades e assessores. Encontros como este são fundamentais para que possamos acompanhar as demandas de cada setor, e tratar de assuntos que envolvam a organização da Instituição, e como essas pautas afetam direta ou indiretamente a sociedade tocantinense. Procuramos fazer o nosso melhor a cada dia, com o apoio e esforço de nossos comandantes, assessores, e o empenho efetivo de nossa tropa em cada cidade do Tocantins”, destacou o Comandante-Geral, Coronel Silva Neto, ao encerrar o encontro.

Investigação começou em 2015 e identificou o desvio de verbas na ordem de R$ 3,7 milhões

Com Revista Oeste 

A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quinta-feira, 17, a operação Quadro Negro, em Niterói, na região metropolitana do Rio de Janeiro, fruto de uma investigação sobre desvio de verbas na Universidade Federal Fluminense (UFF).

Cerca de 20 policiais federais cumpriram quatro mandados de busca e apreensão, expedidos pela 2ª Vara Federal de Niterói. São duas buscas em Niterói e duas na cidade do Rio de Janeiro.

A investigação começou em 2015 e identificou o desvio de verbas na ordem de R$ 3,7 milhões, feito em contratos emergenciais e ordinários entre a universidade e uma empresa de terceirização de mão de obra. Os desvios foram verificados entre os anos de 2011 e 2015. A operação busca identificar se os desvios continuaram depois desse período.

De acordo com a Polícia Federal, a cada pagamento pela execução do contrato eram feitos pagamentos adicionais a uma empresa de consultoria de propriedade de um professor da UFF, que utilizava um contrato de prestação de serviço fictício para justificar os recebimentos.

As investigações mostram que parte dos pagamentos que a empresa de consultoria recebia era repassada a um outro servidor da UFF, que seria o beneficiário final do desvio.

Segundo a PF, essa pessoa era responsável pela abertura das licitações ou contratações emergenciais, pela seleção das empresas e também pela execução do contrato administrativo e fiscalização.

Os crimes investigados são de licitação fraudulenta, peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Nota

Em nota, a reitoria da Universidade Federal Fluminense informou que soube da operação de busca e apreensão pela imprensa e que a instituição é a maior interessada no “rápido esclarecimento dos fatos”, o que deve ocorrer dentro dos “princípios do Estado Democrático de Direito no curso das investigações”.

“Comunicamos que estamos nos informando sobre a operação em curso, solicitando à Polícia Federal a cópia do inquérito para conhecimento dos fatos e instauração dos devidos procedimentos administrativos para apuração de responsabilidade, no que couber. Como é nosso dever, colocamos todos os setores da administração da universidade para cooperar com as autoridades nas investigações”, informou a UFF.

A ação conjunta envolve Setas, Defesa Civil, OAB-TO e a Marinha do Brasil

Por Lara Cavalcante

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), em parceria com a Marinha do Brasil e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO) está atendendo, desde terça-feira, 15, comunidades quilombolas da região de Paranã, a 347 km de Palmas, com 498 cestas básicas.

A ação emergencial visa minimizar os impactos das enchentes que ocorreram na região de Paranã nos últimos dias. Das 498 cestas básicas destinadas, 350 são oriundas do Governo do Tocantins, 123 foram doadas pela Comissão de Apoio e Assistência ao Profissional em Estágio de Vulnerabilidade, da Ordem dos Advogados do Brasil OAB/ Tocantins, e 25 pela Marinha do Brasil. As comunidades quilombolas atendidas são: Claro, Prata, Ouro Fino, e o povoado Campo Alegre.

Desde o início da ação, em março de 2020, já foram distribuídas cerca de 1,6 milhão de cestas básicas nos 139 municípios

Segundo o secretário da Setas, José Messias Araújo, é necessário ter um olhar atento para comunidades de difícil acesso como os ribeirinhos, indígenas, assentamentos e os quilombolas, e comenta: “o Governo do Tocantins tem buscado atender às famílias mais vulneráveis de nosso Estado frente a tantos desafios que temos enfrentado nesses últimos dois anos e, para tanto, temos contado com a importante cooperação dos municípios por meio dos Cras além de instituições como a OAB, Marinha e outras”.

A senhora Marcione Gonçalves explica que com as fortes chuvas as estradas que ligam sua comunidade à cidade foram inviabilizadas. “Não tínhamos nem como ir atrás dos alimentos, por causa das estradas. Passamos muita necessidade aqui nos últimos dias, mas graças a Deus essa cesta vai ajudar muito”, declara a moradora da Comunidade Quilombola Ouro Fino na região de Paranã.

Elisane Torres, da Fazenda Mineira no povoado de Rio Claro, também agradeceu a chegada das cestas e falou sobre as principais dificuldades dos moradores com as enchentes. “Ficamos sem ter como sair daqui, pois as chuvas acabaram com a estrada; se não fossem as nossas roças produzindo alguns itens como a mandioca, nós teríamos passado fome. Essa é a segunda vez que recebemos essa ajuda das cestas e graças a Deus vamos comer bem”, diz a quilombola.

Ação emergencial

A ação de entrega de cestas básicas executada pelo Governo do Tocantins teve início com o Decreto n° 6.070, de 18 de março de 2020, que determinou situação de emergência no Estado, em virtude dos impactos da pandemia da Covid-19.

Desde o início da ação, em março de 2020, já foram distribuídas cerca de 1,6 milhão de cestas básicas nos 139 municípios do Estado, por meio da Setas e de outros órgãos estaduais.

Transparência e controle

Os processos referentes às aquisições e aos contratos realizados no contexto da covid-19 estão disponíveis no Portal da Transparência pelo endereço www.transparencia.to.gov.br. Para consultar, acesse na página principal a aba azul - Consulta Contratos Emergenciais -, e a aba verde - Gráficos dos Empenhos e Pagamentos -, e informe-se sobre todos os trâmites.

É importante ressaltar que compras diretas, ou seja, sem licitação, estão autorizadas pela Lei Federal n° 13.979/2020 – de enfrentamento à covid-19, somente para atender a situação emergencial provocada pela pandemia.

Legislações federal e estadual, referentes a este contexto, estão disponíveis para consulta no site da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO) pelo link https://www.cge.to.gov.br/legislacao/legislacao-aplicada-a-covid-19/.

O deputado federal Célio Moura (PT-TO) recebeu em seu gabinete o prefeito de Porto Nacional, Ronivon Maciel (PSD), que agradeceu pelos mais de R$ 2 milhões recebidos pelo município em emendas parlamentares. Célio Moura também fez agradecimentos pela parceria para beneficiar a população de Porto Nacional em diversas áreas como Saúde e Educação.

Da Assessoria