Com Assessoria

O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, expediu na última segunda-feira, 21, recomendação administrativa ao Prefeito de Porto Nacional, Ronivon Maciel, a fim de garantir o subsídio para o exercício das competências e atribuições do Conselho Tutelar.

A recomendação apresenta uma proposta de instituição de lei que autorize o pagamento de diárias aos membros do Conselho Tutelar, sempre que for necessário o deslocamento a outros municípios. O MPTO ainda requer que a normativa contemple a previsão dos recursos necessários para o funcionamento da Instituição.

Conforme o promotor de Justiça, Luiz Francisco de Oliveira a recomendação considera o dever do município em cumprir com o disposto no art 134, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com a Resolução n. 170/2017 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que dispõem sobre a obrigatoriedade do Município fazer constar na Lei Orçamentária a previsão de recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar e acerca da implantação, manutenção e funcionamento do órgão, respectivamente.

A finalidade da recomendação é assegurar a efetivação dos direitos previstos na Constituição e promover as medidas necessárias para a sua garantia.

Os registros de acidentes sem vítimas devem ser registrado pelos envolvidos por meio da Delegacia Virtual

Por: Alessandro Ferreira

A Secretaria de Segurança Pública do Tocantins (SSP-TO), por meio da Diretoria do Sistema Integrado de Operações (SIOP), divulgará  nesta quarta-feira, 23, às 09h o Manual de Procedimento Operacional Padrão (POP), no atendimento às ocorrências de trânsito em Palmas. Uma reunião com as Forças de Segurança do Tocantins foi marcada para o alinhamento e apresentação do procedimento e irá acontecer, na sede do órgão, que fica localizado no Quartel da Polícia Militar do Tocantins.

Com a nova portaria o atendimento a acidentes de trânsito, sem vítimas fatais ou sem lesões, devem ser registrados pelos envolvidos, preferencialmente por meio da Delegacia Virtual. O atendimento inicial para os casos em que houver vítimas fica a cargo dos agentes de trânsito da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (Sesmu) e deverá ser solicitado pela população por meio do telefone 153. No local do acidente, a partir da identificação da necessidade, os agentes de trânsito farão o acionamento de outras forças.

Nos atendimentos das ocorrências sem vítima, mas com a identificação do cometimento de crime, haverá o acionamento, preferencialmente, da Sesmu. “Nosso objetivo é integrar e desafogar as forças de segurança, por meio do registro do Boletim de Ocorrência na Delegacia Virtual e do atendimento de agentes de trânsito da Sesmu. Nosso desafio é diminuir os deslocamentos desnecessários, para termos condições de atender casos que às vezes são até mais complexos, mas deixam de ser atendidos, porque as viaturas em tese, já estariam em outros chamados”, explicou o diretor do SIOP, o delegado Ricardo Real.

Para o Chefe de Estado Maior da PMTO, Coronel PM Marizon Mendes Marques, o estabelecimento deste procedimento é uma ganho para as instituições, as quais atenderão conforme as suas competências, mas principalmente, para toda a população, que em caso de acidente, a depender da natureza, irá acionar o órgão correto para atender a demanda, evitando, assim, deslocamentos e tempo desnecessários, otimizando, assim, o atendimento de todas as Instituições, nos demais serviços de suas competências, a toda a população, destacou o Chefe de Estado-Maior.

O que é o POP

O POP é um documento formatado como manual descritivo para a execução de tarefas e procedimentos e serve para informar aos profissionais envolvidos nos atendimentos de segurança pública sobre as diretrizes  de atuação, mantendo assim a padronização das atividades.

Da Assessoria

Investimentos: Na busca de garantir a democratização do Ensino Superior aos tocantinenses, a deputada federal e presidente da Comissão de Educação da Câmara, Professora Dorinha (DEM/TO) indicou (nº 79) nesta semana, ao Ministério da Educação, implantação de campus da Universidade Federal do Norte do Tocantins (UFNT) para Araguatins com a oferta de cursos de graduação em Medicina, Enfermagem, Odontologia e Farmácia.

Reafirmo o seu compromisso com a Educação do Tocantins, porque valorizá-la, por meio de investimentos em Universidades é assumir um compromisso com a população, que vê na Educação pontos fundamentais para a construção de uma nação soberana e democrática, voltada ao combate das desigualdades estruturais de toda ordem.

Os estudantes do Bico do Papagaio têm muito o que ganhar com mais um campus da UFNT", frisou Dorinha.

No último dia 10, a parlamentar solicitou ainda ao Ministro da Educação Milton Ribeiro, montante de quase R$ 26 milhões ao Ministro da Educação, além da implantação de campus da UFNT para Ananás, Augustinópolis e Colinas, sendo que a parlamentar é responsável por assegurar emenda para construção dos campus de Xambioá, Colinas e Guaraí.

Em três mandatos, Dorinha destinou ao Tocantins mais de R$ 1 bilhão, sendo que para a Educação do Estado foram quase R$ 400 milhões, que contemplam Educação Básica, IFTO, UFT, UFNT (Ensino Superior).

A força tarefa é composta pela Setas, Sectur, Defesa Civil estadual e municipal e secretaria municipal de Assistência Social; e ao todo serão atendidas 15 aldeias do Tocantins

Por Lara Cavalcante

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), em parceria com a Secretaria da Cultura e Turismo (Sectur), começa na quarta-feira, 23, a entrega de 1,1 mil cestas básicas para 15 aldeias de Lagoa da Confusão, a 204 km de Palmas. A ação conta ainda com a colaboração da Secretaria Municipal de Assistência Social e Defesa Civil Estadual e municipal.

A ação emergencial visa minimizar os impactos das enchentes que ocorreram na região. Em outras duas etapas já foram entregues cerca de 2 mil cestas de alimentos para as aldeias de Lagoa da Confusão.

Desde o início da ação, em março de 2020, já foram distribuídas cerca de 2 milhões de cestas básicas nos 139 municípios do Estado

Segundo o secretário da Setas, José Messias Araújo, é necessário ter um olhar atento para comunidades de difícil acesso como os ribeirinhos, indígenas, assentamentos e os quilombolas, e comenta: “O Governo do Tocantins tem buscado atender às famílias mais vulneráveis de nosso Estado frente a tantos desafios que temos enfrentado nesses últimos dois anos e para tanto temos contado com a importante cooperação dos municípios por meio dos Cras além de diferentes instituições da sociedade civil ”, declara o gestor.

A força tarefa é composta pela Setas, Sectur, Defesa Civil estadual e municipal e secretaria municipal de Assistência Social

O secretário da Cultura e Turismo, Hercy Filho,  afirmou que a colaboração entre os órgãos do governo estatual é de fundamental importância para o desenvolvimento do Tocantins e completou: "Promover a Cultura e o Turismo tocantinense só é possível quando a população está em condições de se beneficiar dos recursos do setor, por isso vamos atender prontamente a solicitação da Setas e dar o apoio necessário".

Ação emergencial

A ação de entrega de cestas básicas executada pelo Governo do Tocantins teve início com o Decreto n° 6.070, de 18 de março de 2020, que determinou situação de emergência no Estado, em virtude dos impactos da pandemia da Covid-19.

Desde o início da ação, em março de 2020, já foram distribuídas cerca de 2 milhões de cestas básicas nos 139 municípios do Estado, por meio da Setas e de outros órgãos estaduais. 

Transparência e controle

Os processos referentes às aquisições e aos contratos realizados no contexto da Covid-19 estão disponíveis no Portal da Transparência pelo endereço www.transparencia.to.gov.br. Para consultar, acesse na página principal a aba azul - Consulta Contratos Emergenciais -, e a aba verde - Gráficos dos Empenhos e Pagamentos -, e informe-se sobre todos os trâmites.

É importante ressaltar que compras diretas, ou seja, sem licitação, estão autorizadas pela Lei Federal n° 13.979/2020 – de enfrentamento à Covid-19, somente para atender a situação emergencial provocada pela pandemia.

Legislações federal e estadual, referentes a este contexto, estão disponíveis para consulta no site da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO) pelo link https://www.cge.to.gov.br/legislacao/legislacao-aplicada-a-covid-19/

Operação contra tráfico internacional de órgão humanos foi deflagrada na manhã desta terça-feira (22).

Por g1 AM

O laboratório de Anatomia da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) foi alvo de uma operação da Polícia Federal para combater o tráfico internacional de órgão humanos.

Segundo as investigações, uma pessoa, de identidade não informada, enviou uma mão e três placentas humanas plastinadas para Singapura, no sudeste da Ásia - veja detalhes abaixo.

A operação Plastina foi deflagrada na manhã desta terça-feira (22). Segundo a PF, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão: um na UEA e outro na casa do suspeito do crime.

A operação também cumpriu um mandado de afastamento de função pública. Os documentos foram expedidos pela 4ª Vara Federal Criminal da SJAM.

Mão e placentas humanas enviadas

Segundo a PF, há indícios de que foi postada uma encomenda contendo uma mão e três placentas de origem humanas, de Manaus com destino à Singapura.

O destinatário é um famoso designer indonésio que vende acessórios e peças de roupas utilizando materiais de natureza humana.

A plastinação é o procedimento técnico e moderno da preservação de matéria biológica, que consiste basicamente em extrair os líquidos corporais (água e soluções fixadoras) e os lipídios, através de métodos químicos, substituindo-os por resinas plásticas como silicone, poliéster e epóxi, resultando em tecidos secos, inodoros e duráveis.

Se condenado, o investigado poderá responder, na medida de sua responsabilidade, pelo crime de tráfico internacional de órgãos humanos, com pena de até 8 anos de reclusão.

O nome da operação é uma alusão ao procedimento utilizado pelo investigado para conservar os órgãos traficados.