Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira, também defendem mudança

Por Bruno Luiz e Giordanna Neves

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, defendeu a adoção do sistema semipresidencialista de governo no País. Em entrevista ao Broadcast Live nesta segunda-feira, 21, ele elogiou a iniciativa do Congresso de discutir a proposta e culpou o regime presidencialista pelas sucessivas crises políticas.

"As questões em aberto no Brasil têm a ver com essas negociações para manutenção do poder. O medo do presidente da República de sofrer uma ação de impeachment, o poder que o presidente da Câmara tem em relação a isso, o procurador-geral que pode deflagrar uma ação, o papel do Senado como tribunal do impeachment. Muitas vezes, temos levado o impeachment a cabo para resolver um problema sério de governabilidade", criticou o ministro, que citou Portugal como modelo de semipresidencialismo a ser observado no Brasil.

Ainda segundo o magistrado, o Congresso Nacional tem "influência enorme", mas "baixo grau de responsabilidade" sobre as decisões que atingem o País. "Talvez a gente tenha uma oportunidade de rediscutir o sistema. Como o governo é muito carente de base parlamentar, por que não avançar para eleger um primeiro-ministro, que vai cumprir as suas funções e terá um contrato de coligação, de coalizão e fará um governo seguindo essas premissas?", questionou.

Além de Gilmar, o semipresidencialismo tem como defensores os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). No último dia 10, os dois anunciaram que o assunto será debatido em um grupo de trabalho no Congresso. Para Lira, o semipresidencialismo deve ser adotado a partir de 2030.

Eleições e relação entre os Poderes

Gilmar também minimizou riscos para as eleições deste ano, diante dos ataques do presidente Jair Bolsonaro às urnas eletrônicas e a ministros do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), como Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. "Afora um arroubo ou outro de retórica, teremos campanha eleitoral dentro da normalidade", avaliou.

Ao falar sobre o que é preciso para atrair investimentos internacionais, Gilmar defendeu harmonia entre os Poderes e segurança jurídica. Além disso, disse ser necessária a realização das reformas trabalhista e administrativa. "Não é impróprio se dizer no Brasil que temos um manicômio tributário", criticou.

Decretos foram publicados no Diário Oficial do Município de Palmas

Com Assessoria

A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, deu um passo importante na execução do seu plano de governo e Plano Plurianual ao publicar, no Diário Oficial do Município – DOM N° 2924, na última sexta-feira, 18, a criação de duas comissões e um comitê que tratam de assuntos pertinentes a questões ambientais, turísticas e econômicas, e de reserva do sistema viário e lotes lindeiros.

“Pensamos na cidade como um todo, governarmos para os mais de 300 mil habitantes de Palmas. Buscamos, diariamente, e garantir qualidade de vida e geração de renda e emprego aos palmenses”, destacou a prefeita, lembrando que parte deste propósito, também, está ligada à funcionalidade da Capital. “Palmas é uma cidade planejada, verde e inteligente”, ressaltou.

Considerando que as praias fluviais e balneários de Palmas são áreas públicas, integrantes do cenário turístico da Capital, a ideia da criação do Comitê Gestor das Praias e Balneários Públicos do Município – CGPB é gerir e administrar estes ambientes, estabelecendo políticas públicas de utilidade e exploração dos locais, com o objetivo de fomentar o lazer e o esporte. O decreto N° 2.154 traz a estrutura do CGPB, que foi montada de forma intersetorial e será coordenado pela Agência Municipal de Turismo (Agtur).

Comissão Multissetorial

Já com o objetivo de dar subsídio à administração pública nas tomadas de decisões sobre o planejamento e destinação das áreas públicas resultantes das reservas do sistema viário e lotes lindeiros, foi criada, por meio do decreto N° 2.156, uma Comissão Multissetorial. Os trabalhos desta comissão serão coordenados pelo representante titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Durante este período, estarão suspensos os prazos administrativos relativos aos decorrentes da atuação da Diretoria de Fiscalização Urbana relacionados às áreas objeto dos estudos técnicos. O prazo para conclusão dos trabalhos é de 90 dias, com prorrogação por igual período.

Com foco na proteção dos recursos naturais, a publicação também cria a Comissão de Elaboração do Termo de Referência dos Estudos e Projetos necessários para implantação das categorias de Áreas Verdes Urbanas (AVUs). Os trabalhos serão coordenados pelo representante titular da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas e, em sua ausência, pelo representante titular do Instituto Municipal de Planejamento Urbano de Palmas. A comissão deve apresentar, dentro do prazo estabelecido pelo decreto, um termo de referência dos estudos e projetos necessários para a implantação de parques urbanos, parques lineares urbanos ou outras categorias previstas.

Os aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que processaram o órgão e ganharam a ação na Justiça, sem que haja mais nenhuma possibilidade de recurso, vão receber R$ 792,2 milhões em RPVs (Requisições de Pequeno Valor) neste mês.

POR CRISTIANE GERCINA

O dinheiro, que corresponde a ações de até 60 salários mínimos —R$ 72.720 neste ano—, foi liberado nesta segunda-feira (21) pelo CJF (Conselho da Justiça Federal). Os valores são referentes a processos finalizados pelo Judiciário e com ordem de pagamento concedida pelo juiz em janeiro. Esse é o primeiro lote do ano que terá como base o valor do novo salário mínimo, de R$ 1.212 em 2022.

Ao todo, serão beneficiados 56.674 segurados que ganharam 43.343 processos contra o INSS referentes a concessões ou revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios, incluindo os assistenciais como o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

O montante a ser pago neste mês em todo o país é ainda maior, pois envolve outras ações de pequeno valor, num total de R$ 951,5 milhões, pagos a 95.977 beneficiários vitoriosos em 78.044 processos.

Os segurados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, atendidos pelo TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), vão receber R$ 89,8 milhões após ganharem 3.313 processos contra o INSS. Ao todo, são 4.019 beneficiários.

A consulta para saber quanto irá receber é feita no site de cada tribunal responsável pelo processo. Em São Paulo, ela deve ser realizada no site do TRF-3. Na página inicial, vá em "Consulta processual", do lado direito da tela, em um quadro verde, abaixo. Depois, clique na seta ao lado de "Número do processo" e escolha a opção "Requisições de pagamento".

Em seguida, vá em "Consultas por OAB, Processo de origem, Ofício Requisitório de origem ou Número de protocolo" e informe seu CPF, OAB do advogado ou o número do processo e clique em "Não sou um robô". Em seguida, vá em "Pesquisar"; aparecerá então a sua RPV.

Para saber se vai receber neste mês, é preciso observar as datas. São pagas em fevereiro as RPVs cuja "Data protocolo TRF" seja algum dia do mês de janeiro de 2021. Após o pagamento, aparecerá "pago total ao juízo". O dinheiro cairá na conta aberta pelo tribunal no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.

A fase de abertura de contas é chamada de processamento. Em geral, o tribunal leva cerca de uma semana para fazer o pagamento.

VEJA QUANDO SERÁ PAGO EM CADA REGIÃO

TRF da 1ª Região (sede no DF, com jurisdição no DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)

- Geral: R$ 349.033.548,53

- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 295.414.977,51 (14.422 processos, com 16.297 beneficiários)

TRF da 2ª Região (sede no RJ, com jurisdição no RJ e ES)

- Geral: R$ 72.537.116,75

- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 56.058.576,09 (2.892 processos, com 3.862 beneficiários)

TRF da 3ª Região (sede em SP, com jurisdição em SP e MS)

- Geral: R$ 118.210.157,17

- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 89.794.794,57 (3.313 processos, com 4.019 beneficiários)

TRF da 4ª Região (sede no RS, com jurisdição no RS, PR e SC)

- Geral: R$ 259.278.326,95

- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 225.502.672,18 (13.821 processos, com 17.861 beneficiários)

TRF da 5ª Região (sede em PE, com jurisdição em PE, CE, AL, SE, RN e PB)

- Geral: R$ 152.427.590,75

- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 125.430.082,90 (8.895 processos, com 14.635 beneficiários)

Aumento teria impacto de R$ 5 bilhões no Orçamento deste ano

Com Agência O Globo

O governo do presidente Jair Bolsonaro avalia conceder um reajuste linear de R$ 400 para todos os servidores da União neste ano, de acordo com integrantes do Executivo.

O presidente prometeu dar um aumento para a Polícia Federal, para a Polícia Rodoviária Federal e para o Departamento Penitenciário Nacional, e chegou a reservar R$ 1,9 bilhão no Orçamento deste ano para esse fim. A promessa de reajuste para as forças policiais gerou protestos das demais categorias.

Embora essas manifestações tenham arrefecido, é um desejo de Bolsonaro conceder aumento para os servidores e a solução de um reajuste linear é bem-vista por auxiliares do presidente. Integrantes do governo afirmam que é preciso dar “boas notícias” em ano eleitoral.

Um reajuste de R$ 400 teria um impacto de R$ 5 bilhões no Orçamento deste ano. Para acomodar esse valor, é necessário fazer cortes em outras despesas. Além disso, um reajuste tem impactos permanentes, já que os valores ficam incorporados nos salários de ativos e inativos.

Hoje, a maior parte dos servidores recebe entre de R$ 2,5 mil e R$ 8,4 mil. Por isso, a avaliação no governo é que um reajuste de R$ 400 é expressivo para grande parte do funcionalismo, embora desagrade os servidores com salários mais altos. Em alguns casos, um reajuste de R$ 400 é suficiente até mesmo para recompor a inflação do ano passado, de 10,06%.

O governo trabalha para anunciar uma decisão sobre os reajustes em março. A lei eleitoral veda aumentos num prazo de 180 dias antes das eleições, que ocorrem em outubro. Ou seja, é necessário propor o reajuste até 2 de abril deste ano.

No início deste ano, em consultas informais feitas por auxiliares de Bolsonaro, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avisaram que conceder reajustes salariais para categorias específicas, como a de policiais federais, pode desencadear uma série de ações na Cortes cobrando o mesmo tratamento para todos os servidores.

O alerta desses ministros do STF feito ao governo é de que o Supremo pode obrigar o “alinhamento” do tratamento dado a uma categoria às demais carreiras do Executivo, após dois anos de reajustes suspensos.

Ou seja, mesmo que a decisão de Bolsonaro seja a de conceder o reajuste apenas para policiais, o governo pode ser obrigado a dar aumentos para várias categorias, aumentando muito o impacto fiscal da medida. Esse alerta foi levado por auxiliares ao próprio Bolsonaro.

Nos bastidores, o ministro da Economia, Paulo Guedes, alertou ao presidente Jair Bolsonaro que conceder o reajuste aos servidores apenas para uma categoria vai aumentar a pressão que seria melhor não aumentar os salários de ninguém.

Em entrevista à TV Brasil neste mês, Bolsonaro lembrou que no Orçamento de 2022 ficaram "reservados" R$ 1,9 bilhão para o reajuste de servidores, mas ressaltou que houve uma "grita geral" por parte de outros funcionários públicos.

— Tenho reservado quase 2 bilhões de reais para conceder reposições à PF, PRF e pessoal que trabalha no sistema penitenciário. Houve uma grita geral, muitos servidores querem aumento também, acho que todos merecem aumento. Mas a pandemia nos deixou em uma situação sem recursos.

Com votos de Lewandowski, Gilmar e Kassio, STF proíbe uso de acordo de leniência da Odebrecht em ações contra Lula

 Com Estdão

Por três votos a dois, o plenário virtual da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (21) proibir o uso de informações do acordo de leniência da Odebrecht em ações penais contra o ex-presidiário Lula (PT).

Os ministros da Suprema Corte analisavam um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão do ministro Ricardo Lewandowski que, em junho de 2021, vedou o uso, no processo do Instituto Lula, de todos os elementos de prova obtidos a partir do acordo de colaboração premiada.

Prevaleceu o voto de Lewandowski, que declarou que o uso do acordo estava vedado em relação ao petista na ação que o acusava de ter recebido um imóvel como suposta propina da Odebrecht para abrigar a sede de seu Instituto.

Lewandowski foi seguido pelos ministros Gilmar Mendes e Kássio Nunes Marques.

Edson Fachin votou para permitir o uso de informações do acordo de leniência. Ele foi seguido por André Mendonça.

Para Fachin, Lewandowski não descreveu de que forma a Lava Jato agiu em desconformidade da lei e que o ministro não detalhou quais acordos de cooperação jurídica ou procedimentos que não teriam sido observados.