Juros estão no maior nível desde abril de 2017

Por Wellton Máximo

Em meio aos impactos da guerra na Ucrânia sobre a economia global, o Banco Central (BC) continuou a apertar os cintos na política monetária. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) elevou a taxa Selic, juros básicos da economia, de 10,75% para 11,75% ao ano. A decisão era esperada pelos analistas financeiros.

Em comunicado, o BC informou que o momento atual exige cautela. O Copom indicou que a próxima elevação também será de 1 ponto percentual, mas que pode rever o ritmo do aperto monetário caso necessário. “Para a próxima reunião, o comitê antevê outro ajuste da mesma magnitude. O Copom enfatiza que os passos futuros da política monetária poderão ser ajustados para assegurar a convergência da inflação para suas metas”, destacou o texto.

Apesar de a taxa ter sido decidida por unanimidade, o resultado foi publicado com cerca de 40 minutos de atraso. Isso ocorreu porque o Copom terminou pouco depois das 19h. Geralmente, as reuniões terminam no meio da tarde, e o resultado é divulgado a partir das 18h30.

Aperto monetário

A taxa está no maior nível desde abril de 2017, quando estava em 12,25% ao ano. Esse foi o nono reajuste consecutivo na taxa Selic. Apesar da alta, o BC reduziu o ritmo do aperto monetário. Depois de três aumentos seguidos de 1,5 ponto percentual, a taxa foi elevada em 1 ponto.

De março a junho do ano passado, o Copom tinha elevado a taxa em 0,75 ponto percentual em cada encontro. No início de agosto, o BC passou a aumentar a Selic em 1 ponto a cada reunião.

Com a decisão de hoje (16), a Selic continua num ciclo de alta, depois de passar seis anos em ser elevada. De julho de 2015 a outubro de 2016, a taxa permaneceu em 14,25% ao ano. Depois disso, o Copom voltou a reduzir os juros básicos da economia até que a taxa chegasse a 6,5% ao ano em março de 2018. A Selic voltou a ser reduzida em agosto de 2019 até alcançar 2% ao ano em agosto de 2020, influenciada pela contração econômica gerada pela pandemia de covid-19. Esse era o menor nível da série histórica iniciada em 1986.

Inflação

A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em fevereiro, o indicador fechou em 10,54% no acumulado de 12 meses, no maior nível para o mês desde 2015, pressionado pelos combustíveis e pelos aumentos de início de ano nas despesas de educação.

O valor está acima do teto da meta de inflação. Para 2022, o Conselho Monetário Nacional (CMN) fixou meta de inflação de 3,5%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual. O IPCA, portanto, não pode superar 5% neste ano nem ficar abaixo de 2%.

No Relatório de Inflação divulgado no fim de dezembro pelo Banco Central, a autoridade monetária estimava que, em 2021, o IPCA fechará 2022 em 4,7% no cenário base. A projeção, no entanto, está desatualizada com as tensões internacionais que elevam a cotação do petróleo e com fatores climáticos que prejudicam as safras em diversas partes do Brasil. A nova versão do relatório será divulgada no fim deste mês.

As previsões do mercado estão mais pessimistas. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 5,38%. A projeção foi elevada após o aumento recente dos combustíveis.

Crédito mais caro

A elevação da taxa Selic ajuda a controlar a inflação. Isso porque juros maiores encarecem o crédito e desestimulam a produção e o consumo. Por outro lado, taxas mais altas dificultam a recuperação da economia. No último Relatório de Inflação, o Banco Central projetava crescimento de 1% para a economia em 2022.

O mercado projeta crescimento um pouco maior. Segundo a última edição do boletim Focus, os analistas econômicos preveem expansão de apenas 0,49% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos pelo país) neste ano.

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir.

Com a aprovação da proposta, a prefeitura poderá ampliar as políticas públicas para geração de emprego e renda, por meio da implantação do Sine na Capital

Com Assessoria

O Projeto de Lei nº 12/2021, de autoria da Prefeitura de Palmas, que cria o Fundo Municipal do Trabalho de Palmas (FT-Palmas) e o Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Palmas (CTER-Palmas), foi aprovado na noite desta quarta-feira, 16, na Câmara Municipal. Com a aprovação da proposta pelo legislativo, a Prefeitura poderá ampliar as políticas públicas para geração de trabalho, emprego e renda, por meio da implantação do Sistema Nacional de Emprego (Sine) na Capital.

Segundo a prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, na medida em que acontece a retomada da economia, a Capital tem um projeto tão importante como este aprovado. “Isto me deixa ainda mais confiante e otimista. Preparar os nossos trabalhadores e fomentar novos postos de emprego é, sem dúvida, fundamental para o fortalecimento economia de Palmas”, destacou.

De acordo com o projeto, o fundo ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego, e tem a finalidade de alocar as receitas e executar as despesas destinadas à política municipal de trabalho, emprego e renda, no âmbito do Sine.

A secretária da pasta, Mila Jaber, explica que o objetivo do FT-Palmas é justamente receber e captar recursos para financiar e desenvolver bons projetos, com foco nos trabalhadores que estão em busca de oportunidades profissionais. Inclusive, lembra a gestora, Palmas já tem sido destaque nacional nesta área.

“Nós fomos primeiro lugar, como a capital da região Norte que mais gerou emprego e renda nesses últimos meses e, para fortalecer esse desenvolvimento, a gente precisa de recursos, para poder investir nesse público que está crescendo a cada dia na nossa cidade”, destacou a secretária. Segundo a gestora, esse projeto faz parte de uma reestruturação do Sine, que terá um papel mais estratégico a partir da criação deste fundo.

CTER-Palmas

Além da criação do FT-Palmas, a proposta aprovada também cria o CTER- Palmas, conselho que ficará responsável por deliberar e definir acerca da política municipal de trabalho, emprego e renda. "O conselho é uma esfera deliberativa, que vai ajudar a direcionar os recursos que o fundo vai receber”, pontuou Mila Jaber.

Conforme a proposta, o CTER- Palmas será composto por nove membros titulares e seus respectivos suplentes, e deverá ter em igual número representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo. O mandato dos membros será de três anos, sendo permitida a recondução aos cargos.

Reajuste da data-base de mais de seis mil servidores começará a ser pago a partir da próxima folha de pagamento.

Com Assessoria

O prefeito de Araguaína, Wagner Rodrigues, anunciou o reajuste de 10,18% no pagamento do salário dos servidores públicos municipais, referente a data-base de 2022. A divulgação foi realizada durante reunião, na manhã desta quarta-feira, 16, entre o prefeito, a secretária da Administração do Município, Rejane Mourão, e representantes do SISEPAR (Sindicato dos Servidores Públicos de Araguaína).

Terão reajuste os salários dos servidores efetivos, comissionados e contratados, totalizando mais de seis mil servidores. Com isso, a Prefeitura injetará na economia da cidade mais de R$ 2 milhões por mês. O percentual de aumento atende o acordo firmado com o SISEPAR e começará a ser pago na folha de pagamento referente ao mês de março.

O prefeito reforçou que o Município segue garantindo a valorização do servidor público. “Nosso servidor que, na verdade, é quem dá o resultado à população. Apesar do período delicado com a pandemia e todas as realidades do cenário mundial, atendemos hoje na integralidade o percentual solicitado pelo sindicato e com isso ter nosso trabalhador ainda mais comprometido com nosso povo, colaborando com o crescimento de toda cidade”, destacou Wagner.

Reajuste

O objetivo do reajuste é assegurar o padrão de vida do trabalhador, mantendo o seu poder de compra, alavancando a economia local. De acordo com a secretária da Administração, Rejane Mourão, o impacto orçamentário-financeiro está devidamente previsto em conformidade com a Lei Orçamentária Anual, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

“Priorizamos cumprir os princípios legais e atender os prazos previstos. Com essa negociação com SISEPAR concluída, já vamos encaminhar o projeto de lei complementar à Câmara, para já no próximo pagamento os servidores estarem com a adequação salarial”, explicou a secretária.

Parceria com as classes

Durante a reunião desta quarta-feira, os representantes do sindicato destacaram a abertura ao diálogo e prioridade que o Município tem dado às solicitações da categoria.

“Uma conquista muito grande para todos nós e nos deixa satisfeitos ver o compromisso e a preocupação da Prefeitura de Araguaína em sempre nos atender, negociar, diferente do que temos visto em outros municípios do estado. Acredito que será bem aceito pelos servidores, já que com esse reajuste estamos respeitando o mesmo valor do aumento do salário-mínimo nacional”, disse o presidente do SISEPAR, Carlos Guimarães.

Repasse da primeira parcela, no valor de R$ 25,5 milhões, foi autorizado nesta terça-feira, 15, no Palácio Araguaia

Por Jarbas Coutinho

Em solenidade realizada no auditório do Palácio Araguaia, o governador do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, assinou nesta terça-feira, 15, a segunda etapa do Programa de Fortalecimento da Economia e Geração de Emprego, que destinará em três parcelas, cerca de R$ 75,6 milhões para 43 municípios. Durante a solenidade, realizada no auditório do Palácio Araguaia, foi autorizado o repasse da primeira parcela desta etapa, no valor de R$ 25,5 milhões.

Os convênios serão viabilizados com recursos da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), na ordem de R$ 63,9 milhões, e da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), que aportará 11,7 milhões.

O prefeito de Pium, Valdemir Barros, um dos municípios beneficiados nesta segunda etapa, destacou que o Programa atende de forma desburocratizada as demandas dos municípios. “No meu caso, vai permitir construir asfalto em ruas e avenidas, que promovam qualidade de vida para toda a população, além de melhorar o comércio e gerar mais emprego. É um projeto excepcional”, ressaltou.

O prefeito de Divinópolis, Flávio Rodrigues, pontuou que a iniciativa atende às necessidades da comunidade. O prefeito disse ainda, que os gestores municipais estão gratos ao governador por idealizar um Programa dessa natureza. “Esse convênio vai colaborar muito com a nossa gestão, para que possamos concluir o mandato com todas as ruas pavimentadas”, comemorou.

A prefeita de Gurupi, Josi Nunes, afirmou que os recursos são bem vindos e que também vai investir na melhoria do asfalto da cidade. “O asfalto de Gurupi está bastante comprometido e todos os recursos serão destinados ao setor. Só tenho a agradecer, são R$ 2 milhões que vão permitir recapear as avenidas Maranhão e Pará”, indicou.

Convergência

O governador Wanderlei Barbosa destacou a convergência com os senadores, deputados federais, deputados estaduais e prefeitos para promover ações e melhorar a vida das pessoas. “Esse é um trabalho que eu quero fazer com todos os prefeitos. O Governo do Estado entra com o aporte financeiro, os prefeitos fazem a licitação e fiscalizam as obras para beneficiar a população”, complementou.

O Governador lembrou que faltam poucos municípios para assinar o convênio e orientou aos gestores que procurem a Ageto ou a Seduc para que o Governo possa dar andamento ao processo. “O que queremos é concluir todas as etapas para termos cidades mais bonitas e a comunidade satisfeita e com qualidade de vida”, frisou.

O presidente da Ageto, Márcio Pinheiro, mais uma vez reforçou que o Programa é do Governo do Tocantins, no entanto, os prefeitos tem a liberdade e autonomia para priorizar as obras. “Isso caracteriza o aspecto democrático da gestão estadual, promove a geração de emprego e renda para a população e, consequentemente, o desenvolvimento dos municípios”.

Já o titular da pasta da Educação, Fábio Vaz, fez um apelo para que os gestores que ainda não assinaram os convênios agilizem os processos. “Cada processo na área da Educação tem suas particularidades. É importante que os prefeitos cobrem os engenheiros, para que possamos agilizar o processo e realizar as obras o mais rápido possível “, posicionou.

Investimentos

Ao todo, o Programa de Fortalecimento da Economia e Geração de Emprego prevê cerca de R$ 278 milhões de investimentos em obras estruturantes em todos os 139 municípios do Tocantins. Os recursos serão liberados em três etapas, divididas em três parcelas, na qual cada etapa atenderá a um grupo de municípios.

Em dezembro do ano passado, o governador Wanderlei Barbosa liberou repasses da primeira etapa, destinando cerca de R$ 28,7 milhões a 52 municípios. O valor corresponde a primeira parcela de um total de R$ 85,7 milhões da primeira etapa do Programa.

Por causa deste investimento, diversos municípios estão conseguindo executar obras estruturantes promovendo melhorias na qualidade de vida da sua população e gerando emprego e renda.

Presenças

Além dos prefeitos das cidades beneficiadas nesta etapa, o evento no Palácio Araguaia contou com a presença da senadora Kátia Abreu; do presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, Antonio Andrade; de deputados estaduais, vereadores, secretários de Estado e outros auxiliares do Governo.

As suspeitas da Polícia Federal, de que o ex-governador do Tocantins, Mauro Carlesse (PL), teria aparelhado a estrutura de Segurança Pública do Estado para blindar ele próprio e seus aliados de investigações, foram ampliadas a partir do material apreendido nas Operações Éris e Hygea.

Por Estadão Conteúdo

As ações, abertas simultaneamente em novembro do ano passado, foram as primeiras etapas ostensivas da investigação que atinge o ex-governador e deram novo impulso ao trabalho da PF. Carlesse renunciou ao cargo na semana passada, em meio aos inquéritos que o colocaram no centro de um escândalo de corrupção, na tentativa de escapar de um processo de impeachment.

O Estadão teve acesso ao relatório parcial do caso, enviado em dezembro do ano passado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que a Polícia Federal expõe o conteúdo obtido nos documentos e celulares confiscados para reafirmar que o sistema de interceptação telefônica e o aparato de inteligência da Secretaria de Segurança Pública foi usado de 'maneira aparentemente criminosa, com a finalidade de blindar os membros da organização criminosa e dos integrantes do seu grupo político'.

"Era patente o interesse em acompanhar as investigações da Polícia Civil do Tocantins relacionadas aos crimes contra a administração pública do Estado", diz um trecho do documento assinado pelos delegados federais Duílio Cardoso, Tiago dos Santos Souza e Mauro Frenando Knewitz.

A partir das conversas obtidas e de depoimentos colhidos após a deflagração das operações, os delegados apontaram duas estratégias principais que seriam usadas pelo grupo político do ex-governador para se proteger de investigações: o monitoramento constante dos trabalhos da Polícia Civil; e o uso do sistema de interceptações telefônicas, que ficava subordinado à Secretaria de Segurança Pública, para verificar se seus celulares estavam sendo grampeados.

"Acompanhamento dos monitoramentos telefônicos em curso em Tocantins com o propósito de se identificar a existência de inquéritos policiais que possam atingir membros da ORCRIM e demais integrantes do grupo político de Mauro Carlesse, vazamento de informações sobre possíveis investigações em desfavor de integrantes do governo estadual e monitoramento de adversários políticos era algo corriqueiro", escrevem os delegados.

A PF encontrou diversos pedidos do ex-secretário de Segurança do Estado, Cristiano Barbosa Sampaio, ao então diretor de Inteligência e Estratégia da pasta, Ênio Walcacer de Oliveira Filho, para consultar números de telefone ligados a Mauro Carlesse e a outros membros do governo, como o então secretário-chefe da Casa Civil Rolf Vidal. Atualmente, Sampaio ocupa o cargo de coordenador-geral de pesquisa e inovação da Diretoria de Políticas de Segurança Pública no Ministério da Justiça.

O deputado estadual Olyntho Neto (PSDB) também teria sido beneficiado pela aparelhagem do sistema. Segundo os investigadores, ele influenciava nomeações para funções comissionadas na Secretaria de Segurança Pública e remoções na Polícia Civil.

De acordo com o relatório, os delegados de Polícia Civil responsáveis por investigações sensíveis ao grupo político de Mauro Carlesse eram considerados 'opositores da alta cúpula do governo' e passaram a ser perseguidos, inclusive por meio da Corregedoria da corporação.

Como mostrou o Estadão, o ex-governador passou a indicar aliados para postos-chave no sistema de Segurança Pública do Tocantins ao mesmo tempo em que promovia mudanças no regramento que dispõe sobre a movimentação funcional de delegados, através de decretos, portarias e emendas constitucionais, tudo com o objetivo de obstruir as apurações em curso, segundo a PF.

O material apreendido também permitiu que a Polícia Federal pudesse aprofundar a linha de investigação sobre o possível uso do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para produzir investigações paralelas e ilegais contra adversários políticos. A PF trabalha com a suspeita de que o governador tenha montado um núcleo de inteligência no órgão para municiar dossiês contra seus opositores. O controle ficaria ao cargo do sobrinho dele, Claudinei Quaresemin, apontam as mensagens acessadas pela Polícia Federal.

COM A PALAVRA, OS CITADOS

A reportagem entrou em contato com a defesa do ex-governador Mauro Carlesse e com o gabinete do deputado estadual Olyntho Neto e aguarda resposta. O espaço está aberto para manifestação.

Em manifestação enviada anteriormente ao blog, o advogado Nabor Bulhões, que defende o ex-governador, disse que ele é inocente e 'sempre exerceu suas funções públicas com correção e probidade'. A defesa também afirmou na ocasião que as investigações 'estão impregnadas de conjecturas e presunções maldosas'.

COM A PALAVRA, OS ADVOGADOS JOSÉ EDUARDO CARDOZO E PEDRO BERNARDES NETO, QUE REPRESENTAM O EX-SECRETÁRIO CRISTIANO BARBOSA SAMPAIO

"O atual momento processual apresenta conclusões preliminares por parte da investigação, que não condizem com a realidade. Nesse contexto, a defesa tem a convicção de que, ao final do processo, todas as acusações serão desconstruídas e restará demonstrado que o Del. Cristiano Barbosa, cuja atuação profissional sempre foi marcada pela distinção e ética, não praticou qualquer ato ilícito."

Fonte: Estadão Conteúdo