TJ define que Poder público não pode negar progressão funcional de servidor com base na LRF

Por Com informações do STJ - jurinews

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), definiu que o poder público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal.

Para o órgão julgador, a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, e está compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar 101/2000.

A decisão teve origem em mandado de segurança impetrado por um policial civil do Tocantins com a finalidade de ver reconhecido seu direito ao reenquadramento funcional na carreira, tendo em vista o preenchimento dos requisitos para a progressão.

O secretário estadual de Administração, porém, alegou que a progressão representaria aumento da despesa permanente com pessoal sem a correspondente dotação orçamentária, o que levaria ao estouro do limite previsto na LRF. Impetrado o mandado de segurança, o servidor obteve decisão favorável no tribunal estadual.

Mecanismos de contenção de gastos com pessoal previstos na LRF são taxativos

O desembargador convocado Manoel Erhardt, relator do recurso do estado no STJ, lembrou que a LRF, no artigo 22, determina um conjunto de vedações ao ente público que estiver com sua despesa de pessoal acima do limite. Porém, o magistrado apontou não haver disposição legal que vede a progressão do servidor que atender aos requisitos legais, na hipótese de superação dos limites previstos na lei.

“Nos casos em que há comprovado excesso, se global ou específico, as condutas que são lícitas aos entes federativos estão expressamente delineadas, ou seja, há comandos normativos claros e específicos de mecanismos de contenção de gasto com pessoal, os quais são taxativos, não havendo previsão legal de vedação à progressão funcional”, declarou.

Manoel Erhardt destacou ainda que a progressão, com o aumento no vencimento, não pode ser confundida com a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação na remuneração. Segundo ele, o incremento no vencimento é inerente à movimentação do servidor na carreira e não inova o ordenamento jurídico, em razão de ter sido instituído em lei prévia, diferentemente dos aumentos aos quais se dirigem as vedações da LRF.

“A própria LRF, ao vedar, no artigo 22, parágrafo único, inciso I, àqueles órgãos que tenham incorrido em excesso de despesas com pessoal, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalva, de logo, os direitos derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, exceção em que se inclui a progressão funcional”, assinalou.

Ato que concede a progressão é simples e vinculado

Quanto ao caso em julgamento, o relator explicou que o ato administrativo do órgão que concede a progressão é simples e vinculado, ou seja, não depende de homologação ou da manifestação de outro órgão – por exemplo, a Secretaria de Administração –, não havendo discricionariedade quando presentes os requisitos legais.

“Condicionar a progressão funcional do servidor público a situações alheias aos critérios previstos por lei poderá, por via transversa, transformar seu direito subjetivo em ato discricionário da administração”, afirmou o magistrado, apontando o risco de violação dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.

Ele ressaltou também que a Constituição Federal indica as providências a serem adotadas quando forem ultrapassados os limites da LRF: redução de cargos em comissão e funções de confiança, exoneração de servidores não estáveis e exoneração de servidores estáveis.

“Não se mostra razoável a suspensão de benefícios de servidores públicos estáveis sem a prévia adoção de medidas de contenção de despesas, como a diminuição de funcionários comissionados ou de funções comissionadas pela administração”, avaliou. Segundo o desembargador convocado, a jurisprudência do STJ estabelece que os limites da LRF para despesas com pessoal não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei.

Conforme a proposta, o valor mínimo inicial para os enfermeiros será de R$ 4.750

Com Agência Câmara de Notícias

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que vai discutir com os líderes partidários a proposta que institui o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras (PL 2564/20). Conforme a proposta, o valor mínimo inicial para os enfermeiros será de R$ 4.750, a ser pago pelos serviços de saúde públicos e privados.

Lira participou de evento promovido pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados (Cedes) no Espírito Santo. Antes de sua fala, houve protestos da categoria, que quer que o projeto seja votado.

O presidente informou aos manifestantes que quer levar aos líderes partidários os resultados do grupo de trabalho que analisou os impactos da medida para os hospitais públicos, filantrópicos, para os estados e municípios.

Grupo de trabalho prevê impacto de R$ 16,31 bi com a aprovação do novo piso salarial da enfermagem

“Quero manifestar meu respeito aos enfermeiros do Brasil. No meu estado, meu trabalho é para o desenvolvimento da saúde, dos hospitais filantrópicos e públicos. Quero discutir com o Colégio de Líderes de onde sairão os R$ 16 bilhões para arcar com o aumento do piso salarial sem qualquer tipo de comprometimento para hospitais filantrópicos e públicos para garantir um salário justo para essa categoria que contribuiu muito para o País. Por isso, recebo de maneira franca os pedidos, protestos e reclamações”, disse o presidente no evento.

Economia pós-pandemia

A audiência pública debateu os cenários e perspectivas da economia do Espírito Santo a partir do estudo promovido pelo Cedes que trata da “Retomada Econômica e Geração de Emprego e Renda no Pós-Pandemia". Lira elogiou a responsabilidade fiscal do estado e afirmou que a Câmara, mesmo agindo para resolver os problemas urgentes que surgem, não esquece a agenda a longo prazo, como as reformas estruturantes. Ele lembrou da aprovação do novo marco do licenciamento ambiental e da autonomia do Banco Central. Lira também manifestou preocupação com o cenário de incertezas em relação à Guerra da Rússia com a Ucrânia.

“Nossa economia retornou ao período pré-crise (sanitária), quando surgem sinais de recuperação, após a recessão de 2020. Agora vem a guerra da Rússia e Ucrânia, e a reação da comunidade internacional se reflete nos preços. É mais um fator de incerteza e não pode ser subestimado e influencia a decisão dos agentes públicos e privados no mundo”, destacou.

O estudo do Cedes tem como objetivo principal definir o papel do Estado, da iniciativa privada e das organizações da sociedade civil nas estratégias e políticas de recuperação da economia e de geração de emprego e renda no pós-pandemia. Também tem como objetivo se alcançar uma melhor interlocução e da definição dos espaços de atuação dos Poderes e de todas as esferas do Executivo, sendo necessária a atualização da legislação.

O deputado Da Vitória (Cidadania-ES) é o relator do estudo no grupo. Segundo ele, é importante o País retomar os investimentos públicos, mas também poder contar com os investimentos do setor privado. “A nossa recuperação econômica não poderá ser apenas por participação do Estado, essa retomada vai ser por participação do setor privado nacional e de investimentos externos. Para que isso ocorra é importante que o Congresso avance nas reformas estruturais como a administrativa e tributária”, defendeu.

Redação, O Estado de S. Paulo

O diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem, disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem violado a Constituição. Ele foi impedido pelo ministro Alexandre de Moraes de assumir a direção da Polícia Federal em abril de 2020, quando o presidente Jair Bolsonaro (PL) passou a ser investigado sob suspeita de tentar interferir politicamente na corporação.

"Foi muito frustrante", comentou ao relembrar o episódio em entrevista ao canal Diário da Honra no YouTube. Ramagem afirmou que 'está havendo um atropelo de regras e de direitos' por parte do STF.

"Está havendo uma concentração de poder muito grande, isso é inequívoco. Eles [os ministros do STF] estão quebrando a independência e a harmonia entre os Poderes e a competência de cada Poder. Estão violando a nossa própria Constituição, o princípio de separação de Poderes e todo o princípio republicano. Parece que estão resgatando o absolutismo", disparou.

O diretor da Abin, que deve sair candidato a deputado federal, disse que há um 'excesso' de interferência do Supremo Tribunal Federal em ações de governo. Ele citou como exemplo a gestão da pandemia e a decisão que impediu operações policiais nas favelas do Rio durante a crise sanitária.

"Judicialização, levar à análise do Judiciário, não pode ser transferência de poder. O Judiciário tem que tomar medidas para não conhecer tais pedidos, porque são assuntos políticos", defendeu. "Há um protagonismo do Judiciário. Isso é equivocado."

Ramagem também comentou a saída do ex-ministro da Justiça Sérgio Moro, hoje pré-candidato a presidente, do governo. Moro foi o pivô do inquérito sobre as trocas promovidas por Bolsonaro na PF.

"Ficou nítido que o Moro quis em momento complicadíssimo, porque era o início da pandemia, formar uma grande ruptura, desconcertar a República com o que ele estava alegando", criticou. "O Moro, no Ministério da Justiça, primeiro parecia um grande acerto, uma grande esperança. Depois acabou sendo uma grande decepção. Depois o que se viu foi uma grande traição, uma deliberada traição, não ao presidente, à sociedade e ao Brasil."

Faleceu neste sábado, 12 março, o escritor e jornalista Otávio Barros, um pioneiro no jornalismo do Estado e incansável pesquisador de nossa história. Na reta final da criação do Estado, Barros residia entre Araguaína e Carolina-MA, onde colaborava com o jornal Tribuna da Amazônia, de Absalão Coelho.

Luiz Pires

Criou o seu próprio jornal, O Estado do Tocantins, e colaborou imensamente com o vereador e depois deputado estadual, deputado federal e senador João Ribeiro. Foram dele sugestões de inúmeros projetos em benefício do povo e da cultura tocantinense apresentados por João Ribeiro.

Conheceu Siqueira Campos como deputado federal em seus primeiros mandatos e mantiveram um relacionamento profissional e até de amizade, que lhe proporcionou desenvolver bons projetos nas áreas da história, da cultura e do jornalismo tocantinense.

Era um garimpador da história tocantinense e da Amazônia. Não perdia a oportunidade de se enfurnar em museus de Belém, Goiáss Velho, Goiânia e Rio de Janeiro. Fez também um excelente trabalho de resgate da história de Carolina-Ma, a Princesa do Tocantins, à época áurea da navegação do Rio Tocantins.

Publicou o primeiro livro sobre a História do Tocantins, hoje antológico. Apaixonado pela emancipação, do Estado, participou de sua luta de forma efetiva, seja em Araguaina, Goiânia ou Brasília. Era membro da Academia Tocantinense de Letras (ATL) e se orgulhava do título de Comendador do Tocantins a ele concedido pelo ex governador Siqueira Campos.

Otávio Barros deixa, portanto, um legado para nossa história que será cada vez mais relevante. Dessa forma, a sua própria história de vida estará preservada em nossos corações.

O presidente Jair Bolsonaro garantiu neste sábado, 12, que qualquer tipo de extração mineral em solo indígena apenas será feita com a permissão dos índios. O chefe do Executivo acrescentou que não tem dúvida de que a população local deseja que a atividade seja efetuada em suas áreas.

Com Yahoo notícias 

"Quero deixar bem claro: só será feito qualquer coisa em terra indígena se os indígenas assim concordarem. Estive lá na aldeia Flexal em Roraima, na (reserva) Raposa Serra do Sol. Pousei lá com o nosso helicóptero, e eles já sabiam do negócio (do projeto). São bem informados. E querem isso porque vão ganhar royalties em cima disso daí. Ou seja: o ser humano quer progredir", argumentou com jornalistas após participar de um evento de filiação do PL, em Brasília.

De acordo com Bolsonaro, o indígena, "ao ser trazido para o nosso meio", começa a ver as maravilhas da Medicina e outras coisas que acontecem no Brasil e quer se incorporar. "E tem se incorporado cada vez mais à nossa sociedade", avaliou.

O presidente lembrou que o governo federal lançou nesta sexta-feira o Plano Nacional de Fertilizantes e que o presidente da Câmara, Arthur Lira, está muito sensível a questões de exploração dos recursos minerais em terras indígenas, mesmo sabendo que existe, por exemplo, potássio, fora de reservas indígenas. "Mas esse projeto permite, ao regulamentar dois dispositivos da Constituição, que você possa, por exemplo, ter hidrelétricas no vale do Rio Cotingo lá em Roraima."

Rússia

Na conversa com jornalistas, Bolsonaro reforçou que o Brasil segue com boa relação com a Rússia neste momento em que há uma guerra liderada pelo presidente Vladimir Putin contra a Ucrânia. Uma prova disso, segundo o chefe do Executivo, foi a decisão do país de continuar a vender fertilizantes para o Brasil. Neste sábado, a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, embarca para o Canadá à procura de novos fornecedores de potássio e outros insumos para a agricultura doméstica.

O presidente foi questionado sobre se o governo estuda alguma sanção contra a Rússia. "Olha, qualquer medida nós vamos tomar via Itamaraty e os nossos representantes na ONU Organização das Nações Unidas. Tá aí uma boa pergunta", comentou.

Bolsonaro lembrou que viajou para a Rússia pouco antes do início do conflito e que conversou por mais de duas horas com Putin sobre vários assuntos. "O mais importante foi a questão dos fertilizantes. Nós votamos por duas vezes na ONU e está tudo bem entre nós e a Rússia. Tanto é que não existe qualquer barreira comercial no tocante a fertilizantes para nós aqui no Brasil", minimizou.

O presidente comentou também que o Brasil conseguiu até mesmo um empresário russo para comprar uma unidade de fabricação de ureia em Três Lagoas, no Mato Grosso Sul. As atividades locais estão indo "a todo o vapor", conforme o presidente. "Brevemente começará a produzir ureia aqui no Brasil também", disse.