Ações aguardam julgamento pelo plenário virtual da Corte desde o ano passado, mas o ministro analisou os pedidos citando urgência das eleições

Gabriela Coelhoda CNN

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), restringiu nesta segunda-feira (5) a aquisição de armas e munições para o cidadão comum, até então autorizada em decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL). Citando violência política, o ministro justificou a urgência de uma definição.

Fachin analisou três ações e mandou a decisão ao plenário virtual da Corte. Os requerimentos aguardam julgamento pelo plenário virtual da Corte desde o ano passado, após pedido de vista do ministro Nunes Marques.

Entretanto, Fachin analisou os pedidos em razão da urgência das eleições e destacou: “Passado mais de um ano razão dos recentes e lamentáveis episódios de violência política. Noutras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar”.

Em sua justificativa, o magistrado afirmou ainda que o “início da campanha eleitoral exaspera o risco de violência política”.

As ações foram apresentadas por partidos e entidades da sociedade civil. O ministro decidiu que a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade.

Além disso, a aquisição de armas de fogo de uso restrito só poderá ser autorizada no interesse da segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal.

Fachin também fixou a tese de que a limitação de munições seja restrita àquilo que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos.

“Conquanto seja recomendável aguardar as contribuições, sempre cuidadosas, decorrentes dos pedidos de vista, passado mais de um ano e à luz dos recentes e lamentáveis episódios de violência política, cumpre conceder a cautelar a fim de resguardar o próprio objeto de deliberação desta Corte. Noutras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar”, afirmou.

Segundo o ministro, em contextos de alta violência e sistemática violação de direitos humanos, como é o caso do Brasil, “o escrutínio das políticas públicas estatais deve ser feito de forma a considerar sua propensão a otimizar o direito à vida e à segurança, mitigando riscos de aumento da violência”.

“Neste sentido, o dever de proteção à vida não se esgota, apenas, no controle interno exercido sobre os agentes do Estado, mas se estende à capacidade do Poder Público — entendida a partir de uma expectativa razoável de cumprimento do dever por um sujeito responsável — de controlar os riscos gerados por agentes privados. Na presente ação, refinando em grau superior a pergunta jurídica que antes formulei, deve-se indagar se a facilitação à circulação de armas, na sociedade, aumenta ou diminui a expectativa de violência privada”, observou.

“Antecipando a resposta à qual me encaminharei, penso que se deve concluir pelo aumento do risco e consequente violação do dever de proteção pelo Estado”, complementou.

O magistrado disse ainda que, quanto ao direito de portar armas, o Estatuto do Desarmamento fixa que é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria.

“É preciso reafirmá-lo: a regra é a proibição. Isto significa que, nos termos da legislação vigente, e à luz do ordenamento jurídico constitucional, o caráter finalístico das normas de regulação de armas se orienta pelo desarmamento. Eventuais exceções, portanto, não podem se tornar regularidades sem ferir todo este sistema normativo”, justificou.

“De qualquer modo, o uso de armas de fogo, quer seja por agentes públicos, quer seja por agentes privados, somente se justifica em casos de absoluta necessidade”, enfatizou.

Fachin também suspendeu uma portaria dos ministérios da Defesa e da Justiça que permite a uma pessoa comprar por mês até 300 unidades de munição esportiva.

O ministro já havia recebido pedidos para que retomasse o julgamento do assunto, por meio de liminar, de modo a tentar conter uma escalada de violência nas campanhas eleitorais.

Procurado, o Planalto e a Defesa ainda não se manifestaram.

Texto havia sido aprovado pelo Senado

Por Pedro Rafael Vilela

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei nº 14.441 decorrente da Medida Provisória (MP) 1.113/2022, que altera regras de análise e concessão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A informação foi divulgada nesta segunda-feira (5) pela Presidência da República, em Brasília. A norma havia sido aprovada pelo Senado no início do mês passado.

Segundo o texto aprovado por senadores, fica dispensada a passagem por exame da perícia médica federal para requerimentos de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).

Dessa forma, o Ministério do Trabalho e Previdência vai definir as condições para a dispensa do exame. Ele definirá quando a concessão do auxílio por incapacidade temporária estará sujeita à análise documental, incluídos atestados e laudos médicos. Esse modelo foi usado nos últimos dois anos (2020 e 2021) devido a restrições causadas pela pandemia de covid-19.

Segundo o governo federal, o objetivo da MP é reduzir o prazo de espera do agendamento do Serviço de Perícia Médica Federal, que atualmente leva em média 60 dias e conta com 738 mil pedidos pendentes.

Vetos

Alegando contrariedade ao interesse público, o presidente vetou a revogação de trechos que alteravam a Lei 13.240/15, que trata do uso de imóveis pertencentes ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS).

Um dos vetos foi a revogação do dispositivo segundo o qual caberá ao FRGPS arcar com as despesas decorrentes da conservação, da avaliação e da administração dos imóveis que constituam o seu patrimônio imobiliário.

Entre os motivos alegados para o veto está o de que "tal medida poderia acarretar na possibilidade de que todos, mesmos aqueles que não absorvem proveitos do Regime Geral de Previdência Social, arcassem com os custos de administração e de conservação de imóveis, cuja propriedade não pertence à União, e sim ao Fundo de Regime Geral de Previdência Social", informou a Secretaria-Geral da Presidência.

O outro veto foi a revogação do dispositivo que previa que, quando se tratar de imóveis não operacionais sob a gestão da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, a União representará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social nos direitos, nos créditos, nos deveres e nas obrigações e exercerá as atribuições e as competências previstas em lei.

O argumento para o veto foi de que a revogação desse dispositivo retiraria o amparo legal da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União para representar o Fundo do Regime Geral de Previdência Social em assinaturas de contratos, em representações judiciais e em outras ações formais necessárias à gestão dos imóveis não operacionais entregues ao órgão.

Por Tiago Angelo

A ministra Maria Claudia Bucchianeri, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), rejeitou nesta 2ª feira (5.set.2022) uma solicitação feita pela Coligação Brasil da Esperança, do candidato à Presidência Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para tirar do ar publicações que citam críticas do petista ao agronegócio.

Os posts questionados foram feitos pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro (PL), e por Salim Mattar, ex-secretário especial de Desestatização do governo federal. No texto, o congressista cita uma declaração feita por Lula na sabatina realizada pelo Jornal Nacional.

Na ocasião, o candidato afirmou que parte do agronegócio é “fascista e direitista”. Mattar citou a declaração, afirmando que Lula “chamou os empresários do agronegócio de fascista” e que o petista “quer destruir o agro”. Já Eduardo republicou parte da fala de Lula.

Segundo o pedido encaminhado ao TSE, a declaração se refere a só uma parcela do agro, “notadamente aquela descompromissada com a preservação do meio ambiente”, e não a todos os empresários do ramo.

De acordo com a ministra do TSE, no entanto, não há nas publicações “grave descontextualização”, nem alterações substanciais quanto à fala de Lula que permitam a retirada. Eis a íntegra da decisão (50 KB).

“Tenho para mim que as falas do candidato, porque ambíguas e genéricas, comportaram inúmeras interpretações. Tanto é assim que muitas entidades do setor do agronegócio foram a público externar seu inconformismo”, afirmou a magistrada.

A ministra também disse que a intervenção do Judiciário em casos como o analisado deve ser “excepcional”.

“Assim, as postagens questionadas, segundo entendo, navegam com comentários, críticas, sátiras ou análises dentro do espectro possível de significação da falas feitas pelo candidato, sem qualquer grave descontextualização capaz de alterar seu conteúdo sensivelmente, a ponto de induzir o eleitor em erro”, concluiu.

O principal líder do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST), João Pedro Stedile, sinalizou que as "mobilizações de massa" do grupo podem voltar a acontecer caso o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vença as eleições deste ano. Stedile fez as declarações em um podcast no site movimento, informou a revista Veja.

 Por Gazeta do Povo

“É quando a classe trabalhadora recupera a iniciativa na luta de classes, então ela passa a atuar na defesa de seus direitos da mínima forma, fazendo greves, fazendo ocupações de terra, ocupações de terreno, mobilizações, como foi naquele grande período de 78 a 89”, explicou.

O MST criou “comitês populares de luta” em todo o país para apoiar a candidatura de Lula. No podcast, Stedile afirmou que já foram criados cerca de 7 mil comitês em assentamentos da reforma agrária. “Acho que a vitória do Lula, como se avizinha, vai ter como uma consequência natural, psicossocial nas massas, de um ‘reânimo’ para nós retomarmos as grandes mobilizações de massa”, disse.

O líder do MST ressaltou que durante o governo Bolsonaro houve um “refluxo do movimento de massas”. Neste período, o governo distribuiu mais de 400 mil documentos de titulação fundiária. As invasões de terras vêm diminuindo desde o governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), segundo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Foram 2.442 invasões durante os mandatos de FHC.

Enquanto nos dois governos de Lula (2003-2010), foram 1.968 invasões. Na gestão de Dilma Rousseff (2011-2016), ocorreram, em média, 162 invasões por ano de governo. O governo de Michel Temer (2016-2018) registrou uma média anual de 27 invasões. Já na gestão do presidente Jair Bolsonaro, foram nove invasões por ano, como mostrou a Veja.

‘Não acho que a maioria do povo brasileiro é fascista como o PT chama, afirmou o presidenciável, sobre o eleitorado bolsonarista, em entrevista ao Pânico

Por Jovem Pan

Nesta segunda-feira, 5, o candidato à Presidência Ciro Gomes (PDT) esteve no programa Pânico. Em entrevista, ele afirmou ter visto algo inédito na feição do candidato Luiz Inácio Lula da Silva durante o primeiro debate presidencial. “Essa burocracia corrompida do PT usa o Lula de uma forma desumana. Eu conheço o Lula há quase 40 anos, nunca vi o Lula tão enfraquecido e tão debilitado psicologicamente.

Ele não conseguiu se defender de um ataque de corrupção do Bolsonaro. Fica com essas palavras que colocam na boca dele para explicar o inexplicável. Eu faço uma campanha inteira dizendo que o PT virou uma organização criminosa, eles me insultam, me agridem todo dia e depois esperam que eu apoie ele no segundo turno. Nunca mais. Ele é um encantador de serpentes, mas a mim ele não engana mais”, assegurou. “Eu não acho, francamente, que a maioria esmagadora do povo brasileiro é gado ou fascista como o PT chama 70% do eleitorado de São Paulo. As pessoas votaram nessa proposta, votaram para protestar contra a crise econômica produzida pelo lulopetismo.

O Bolsonaro teve esse privilégio e essa honra que eu busco: a de servir essa nação como presidente. Não é simples, não é fácil, mas o Bolsonaro resolveu se reconciliar. Se filia ao partido de Valdemar Costa Neto, que foi preso no Mensalão do Lula. Abandona uma chance de ouro de transformar o Brasil.”

Ciro também criticou a postura do PT em relação ao combate à miséria e comparou o partido com a esquerda norte-americana. “O problema do Estado brasileiro é que ele é absurdamente doentio quando a gente olha juros para bancos. Não é em saúde, não é em educação, não é em investimento, é juro para banco que leva 52% de quase todo orçamento brasileiro.

Como a esquerda brasileira se vendeu a esse modelo, estou falando do PT com toda clareza, resolveram fazer o esquerdismo da moda americana. Vamos pegar questões identitárias, falar de negro, de mulher, de meio ambiente, como se fossem assuntos separados. Não falam mais em superação de miséria, de desigualdade”, disse. “O meu papel é exatamente tentar mostrar que não há questão em ser solidário com as questões identitárias, porque eu sou.

O compromisso real é empoderar as mulheres, só que essa luta tem que ser feita na grande luta da superação da miséria e da desigualdade. A baboseira é você achar que a hiperfragmentação de uma agenda da sociedade vai dar na superação da miséria e da desigualdade.”

Ex-ministro da Fazenda, Ciro exaltou sua participação na elaboração do Plano Real. Segundo ele, Lula e Bolsonaro foram contra a nova moeda. “É importante ajudar o Brasil, veja que coisa mais simples e boba. Estou na estrada faz tempo. Eles querem que o Brasil se desgaste para explorar a tragédia do povo.

O Brasil tinha 30 anos de inflação, a mais alta do mundo, veio o Itamar Franco cria um ambiente político e inventamos o Plano Real. Eu estava junto, arriscadíssimo para acabar com a inflação. O que faz o Lula? Vai lá e fica contra, pesquise no Google. Lula e Bolsonaro ficaram contra o Plano Real. Eu estava lá, botando a mão na massa, e o Lula jogando pedra contra o Plano Real.

O Lula recusou assinar a Constituição. Eu estava lá, ajudando a fazer, e assinei. Assim caminha a humanidade. A minha diferença é exatamente essa, eu tenho o espírito público e me guio por ele. Só quero ser presidente se for para mudar a história do Brasil”, afirmou.

O candidato ainda criticou as alianças do presidente Lula e fez considerações ao que os petistas chamam de “golpe de Estado” contra Dilma Rousseff. “Submete um Alckmin a um questionário objetivo, é o que interessa. Lá vai o Lula levar como levou o Michel Temer. Eu avisei muitas vezes, mas depois diz assim: ‘o golpe’. Se houve o golpe, quem o fez? Foi o Senado Federal. Quem presidia o Senado era o Renan Calheiros, com quem o Lula está hoje. Quem liderou foi o Eunício Oliveira, é um gângster. O Lula está com eles hoje. Isso está ferrando a política no Brasil.”