Viviane Barci de Moraes prestava serviço por meio do escritório de advocacia ao Banco Master

Por João Pedro Bitencourt

Os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Magno Malta (PL-ES) apresentaram um requerimento na CPI do Crime Organizado, no Senado Federal, pedindo a quebra de sigilo bancário e fiscal da advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

O pedido abrange o período de 1.º de janeiro de 2024 a 1.º de janeiro de 2026 e solicita o acesso a movimentações financeiras, dados fiscais, investimentos e registros em sistemas de controle do Estado, como Receita Federal, Banco Central e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Segundo o requerimento, a medida tem como objetivo identificar eventuais padrões atípicos de movimentação financeira, nexos econômicos relevantes e possíveis vínculos que possam ser analisados no contexto das investigações da CPI, que apura a atuação de organizações criminosas e suas ramificações institucionais.

Na justificativa, Girão afirma que há informações amplamente divulgadas pela imprensa sobre a atuação do Banco Master junto a órgãos públicos.

"Nesse contexto, assume especial relevância o fato de a Sra. Viviane Barci de Moraes ter mantido contrato de prestação de serviços advocatícios de elevado valor econômico com o Banco Master, envolvendo atuação direta ou indireta perante diversos órgãos públicos estratégicos, como Banco Central do Brasil, COAF, Receita Federal e PGFN", argumenta o senador.

O senador sustenta que a apuração técnica deve verificar a compatibilidade entre os valores recebidos, a origem dos recursos, o fluxo financeiro e a efetiva prestação dos serviços contratados.

"O instrumento não possui caráter punitivo ou acusatório. Trata-se de ferramenta constitucional das CPIs, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, para apuração objetiva de fatos e identificação de eventuais padrões atípicos ou esquemas estruturados de favorecimento indevido, tráfico de influência ou ocultação de ilícitos", afirma o autor do documento.

Ao subscrever o requerimento, Magno Malta afirma que o Parlamento tem o dever de fiscalizar situações que possam comprometer a transparência e a legalidade na administração pública, defendendo que relações pessoais ou vínculos familiares não podem funcionar como barreira à atuação do Congresso Nacional.

O requerimento foi protocolado na CPI do Crime Organizado e ainda precisa ser analisado pelos integrantes do colegiado. Caso aprovado, os órgãos competentes serão acionados para o envio das informações solicitadas.

Tribunal de Contas deverá apresentar relatório até o final de junho sobre emendas que somam R$ 22 bilhões

Com Congresso em Foco

O Tribunal de Condas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (28) um plano especial de autoria solicitado pelo STF para fiscalizar a aplicação dos valores de emendas parlamentares individuais de transferência especial, conhecidas como "emendas Pix", executadas entre os anos de 2020 e 2024.

O cronograma determina a conclusão das auditorias até o final de junho, devendo o relatório final ser encaminhado ao STF. Os trabalhos serão realizados pela Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação do tribunal, sob relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues.

O plano prevê a distribuição das auditorias em cinco categorias: compras e materiais de suprimentos médico-hospitalares, outras aquisições de bens, contratações e locações, eventuais culturais e esportivos e obras públicas. No caso das obras, as averiguações deverão ser realizadas in loco pelas equipes periciais.

Confira o cronograma.

Emendas Pix

Criadas em 2020, as emendas Pix permitem o envio direto de recursos do orçamento da União a Estados e municípios escolhidos pelos parlamentares. Elas são de execução obrigatória, e se tornaram alvo constante de questionamentos judiciais a partir de 2024 diante da falta de transparência e de mecanismos de controle, levando a Procuradoria-Geral da República a suspeitar de seu uso como instrumento para retomar as práticas do chamado "orçamento secreto".

Desde a apresentação das ações contra as emendas Pix, o relator da matéria no STF, Flávio Dino, determinou diversas auditorias e mudanças no sistema de repasses para adequar a modalidade aos requisitos constitucionais de transparência e controle. O Congresso Nacional também regulamentou a indicação e execução, implementando requisitos como a vinculação a projetos predefinidos, unificação dos canais de monitoramento e a criação de contas bancárias específicas para os repasses.

Segundo o TCU, foram realizadas mais de 4,3 mil transferências em emendas Pix entre 2020 e 2024, com repasses a todos os governos estaduais, ao Distrito Federal e mais de 5 mil municípios. Ao todo, os valores chegam a R$ 22 bilhões.

Procurador e delegada que trabalham com crimes digitais explicam que o zoosadismo é comum em redes online de violência extrema frequentadas por jovens

Por Renata Cafardo e José Maria Tomazela ´- Estadão

* Alerta: a reportagem abaixo trata de temas sensíveis. Se você está passando por problemas, veja ao final do texto onde buscar ajuda.

A morte do cão Orelha, em Florianópolis, pode ser efeito de uma violência extrema estimulada pela radicalização online. Especialistas que trabalham diretamente em núcleos de crime digital explicam que a morte ou tortura de animais é comum em comunidades na internet frequentadas por crianças e adolescentes. O termo usado é o zoosadismo, ou seja, quando se tem prazer em ver ou praticar crueldade com animais.

Orelha foi encontrado agonizando no dia 4 e, levado para uma clínica veterinária, um laudo apontou a necessidade de eutanásia. Além da crueldade, o caso teve grande repercussão porque quatro adolescentes são apontados como agressores. A defesa de dois deles diz que “não há vídeo ou imagens que comprovem o momento do suposto ato de maus-tratos”. A reportagem tenta contato com a defesa dos demais.

A Polícia Civil de Santa Catarina diz que ainda não há evidências de influência de comunidades virtuais de ódio, mas especialistas apontam indícios de abordagem parecida com a de adolescentes que integram essas redes.

“É como se estivesse no Titanic, um quarteto de cordas seguindo solenemente rumo ao iceberg, sem se dar conta. A ponta do iceberg é o Orelha, mas é só a ponta”, diz o procurador e coordenador do Núcleo de Prevenção à Violência Extrema (Nupve), do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Fábio Costa Pereira. “O zoosadismo é um grande marcador da mobilização à violência, e tem coisas muito mais graves.”

Para o procurador, que trabalha há dois anos com prevenção à violência online, é preciso alertar os pais de que a morte deste cão pode não ser fato isolado.

Nesta semana, também houve a morte de outro cachorro, o Abacate, em Toledo (PR). A Polícia Civil do Paraná diz que é possível afirmar que o animal foi morto de forma intencional, mas ainda não se sabe a motivação.

“É importante que isso sirva de alerta, porque junto do zoosadismo há várias outras coisas acontecendo. Há muitas crianças e adolescentes sendo instigadas ao suicídio. Há crianças sendo vítimas de abuso por seus irmãos, pedofilia, como sextorsão (ameaça de divulgação de imagens intimas), sessões de automutilação.”

Pereira explica que a radicalização pode ocorrer principalmente por causa do excesso de exposição a conteúdos nocivos em redes sociais e games, que levam a uma dessensibilização para violência nos adolescentes.

Muitos são recrutados em redes sociais ou jogos e acabam integrando comunidades de ódio, como a que ficou conhecida como COM/764. Segundo um relatório do grupo Stop Hate Brasil, a COM/764 “não opera como organização formal com hierarquia definida, mas em um conjunto amorfo de subgrupos, células e subculturas online nocivas” em plataformas, fóruns e aplicativos digitais.

Ela é focada numa radicalização violenta e colaborativa, com incentivo e instruções de práticas criminosas, como abuso sexual infantil, estupros virtuais e ainda violência extrema contra animais.

Muitas vezes, os participantes são desafiados - ou mesmo ameaçados por meio de extorsão - a cometer atos violentos ou mesmo pagos em moedas virtuais de jogos.

São crianças e adolescentes que “compartilham visões de mundo de desesperança ou centradas na glorificação da violência, no colapso social deliberado, no ódio niilista e na misantropia”, diz o relatório da pesquisadora Michele Prado, que também faz parte do núcleo do MP do Rio Grande do Sul.

Assim como ocorre nos ataques a escolas, que tiveram origem semelhante, os participantes desses grupos buscam notoriedade. “Se a violência é uma moeda social, a notoriedade é aquilo que os transforma em alguém muito maior nesta e em várias comunidades”, diz o procurador. “Isso gera competição interna para saber qual mais o perverso, qual é o pior, e faz com que um ato violento seja estimulado por outro ato violento.”

Segundo a delegada Lisandrea Salvariego Colabuono, do Núcleo de Operações e Articulações Digitais (Noad) da Polícia Civil de São Paulo, entre 8 e 10 animais, principalmente filhotes, são mortos toda noite com requintes de crueldade por membros dessas redes. Plateias online, com até 600 pessoas, assistem ao ritual.

Para ela, o zoosadismo faz parte de um processo de dessensibilização que depois é transferido para pessoas. “Depois eles passam a induzir meninas à automutilação e ao suicídio”, diz.

No caso do cão Orelha, ela acredita que os adolescentes supostamente envolvidos aplicaram na prática o que podem ter visto ou realizado no meio virtual. “É muito difícil não ter essa influência, pois tudo o que acessam online, esses vídeos curtos de brain rot, todos buscam a dessensibilização (redução da sensibilidade emocional).”

Há quase dois anos à frente do Noad, a delegada Lisandrea é conhecida pela forte atuação contra crimes virtuais praticados contra crianças e adolescentes. A equipe monitora as redes sociais inclusive de madrugada e, ao constatar o abuso em andamento, entra em contato com os pais ou vai até o local. Nesse período, o núcleo salvou 358 crianças e adolescentes de indução ao suicídio. “Se computar gatinhos e cãozinhos, esse número passa de 2 mil. Alguém tem que fazer alguma coisa, porque é um problema geracional.”

O núcleo no Ministério Público do Rio Grande do Sul também identifica precocemente sinais de radicalização, capacita profissionais da segurança pública, educadores, pais e promove intervenções para evitar a mobilização à violência. Para o procurador, além da regulamentação de redes e conscientização da sociedade sobre o que ocorre com essa geração, as famílias precisam estar mais presentes e controlar o excesso de telas. “Essa desconexão da família expõe os filhos a perigos e ameaças concretos no mundo virtual e tem consequências reais. Família tem de ser família, tem de controlar, sim.”

Segundo a delegada, a crueldade contra animais muitas vezes é praticada ao vivo, no quarto do adolescente ou na ausência dos pais. “Fazem no call (chamada) do Discord. Usam filhotes porque oferecem menos resistência. Tem passarinho, porquinho-da-índia, mas a maioria são cães e gatos filhotes.” A reportagem entrou em contato com o Discord e aguarda retorno.

Leis recentes agravaram as penas para os crimes de maus-tratos a animais, que agora são punidos até com reclusão, mas os adolescentes respondem apenas por ato infracional, que tem como punição máxima a internação em estabelecimento socioeducativo, como a Fundação Casa, por até 3 anos.

Pais ou responsáveis podem ser punidos se for comprovado que houve participação ou omissão. “Para punir os pais, é preciso deixar muito claro que eles tiveram participação, o que é difícil e depende do trâmite do inquérito policial. O que a gente percebe é que a violência contra animais vem piorando e escalando. É uma prática que temos visto nas redes há pelo menos um ano e meio.”

Onde buscar ajuda

Se você está passando por sofrimento psíquico ou conhece alguém nessa situação, veja abaixo onde encontrar ajuda:

Centro de Valorização da Vida (CVV)

Se estiver precisando de ajuda imediata, entre em contato com o Centro de Valorização da Vida (CVV), serviço gratuito de apoio emocional que disponibiliza atendimento 24 horas por dia. O contato pode ser feito por e-mail, pelo chat no site ou pelo telefone 188.

SUS

Os Centros de Atenção Psicossocial (Caps) são unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) voltadas para o atendimento de pacientes com transtornos mentais. Há unidades específicas para crianças e adolescentes. Na cidade de São Paulo, são 33 Caps Infantojuventis e é possível buscar os endereços das unidades nesta página.

Agente de integração local é uma peça fundamental na interlocução entre o município e o Tribunal na execução das ações e atividades do programa

Da Assessoira

Em continuação às ações do Programa TCE de Olho no Futuro – Aliança pela Primeira Infância para 2026, o Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO) solicita que os municípios tocantinenses encaminhem a lista de confirmação quanto à permanência dos servidores indicados na função de Agente de Integração Local.

Em caso de substituição, é necessário que o nome do(a) novo(a) servidor(a) seja enviado para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. . A solicitação foi feita a todos os municípios por meio do Ofício Circular nº 16/2026 – GABPR, no dia 23 de janeiro.

O Tribunal reforça que o agente de integração local é uma peça fundamental na interlocução entre o município e o Tribunal de Contas na execução das ações e atividades previstas no referido programa.

Dois homens foram flagrados dentro de agência bancária, em Palmas, ao tentarem aplicar golpe de cerca de R$ 380 mil

Da Assessoria

A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado do Tocantins (FICCO/TO), por meio da Polícia Civil e com apoio da Força Tática da Polícia Militar, da Unidade de Inteligência da Polícia Federal em Araguaína e da Unidade de Inteligência da Polícia Rodoviária Federal, prendeu em flagrante, na tarde desta terça-feira, 27, dois indivíduos suspeitos de integrar um esquema de fraudes financeiras mediante o uso de documentos falsificados de servidores públicos estaduais.

A ação ocorreu por volta das 13h, em uma agência bancária do Sicoob, localizada no Jardim Aureny III, região sul de Palmas. No momento da abordagem, um dos suspeitos tentava contratar operação financeira fraudulenta no valor aproximado de R$ 380 mil, passando-se por servidor público estadual, enquanto o segundo prestava apoio direto à execução do golpe.

Ambos foram detidos no interior da instituição financeira e conduzidos à delegacia para os procedimentos legais.

Durante as diligências, as equipes apreenderam um veículo, documentos falsificados e contratos supostamente utilizados para viabilizar a fraude.

Os conduzidos foram autuados em flagrante pelos crimes de organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013), uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e tentativa de estelionato (art. 171 c/c art. 14, inciso II, do Código Penal). O flagrante foi lavrado na Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (DRACCO/DG/PC/TO).

Após a conclusão dos procedimentos, os presos serão colocados à disposição do Poder Judiciário.

A FICCO/TO é composta pelas Polícias Federal, Civil, Militar e Penal do Tocantins e atua de forma integrada no enfrentamento qualificado às organizações criminosas. A atuação conjunta fortalece as ações de investigação, prevenção e repressão a delitos graves, contribuindo para a manutenção da ordem e da segurança públicas.