Presidente do STF classificou como 'distorcidas' as conclusões do relatório da CCJ dos EUA que identificou violações à liberdade de expressão no Brasil

Com Agências

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, respondeu, por meio de nota oficial desta quinta-feira (2), ao relatório do Comitê do Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos (CCJ) que identificou violações à liberdade de expressão no Brasil.

No documento, Fachin esclarece que o Brasil emprega a liberdade de expressão com "robustez" e que haveria apenas "limitações pontuais" nesse sentido, que teriam intenção de combater "milícias digitais" e "ataques à democracia".

No documento, a CCJ manifestava preocupação sobre decisões da Justiça do Brasil a respeito de redes sociais. O documento alegava que o ministro Alexandre de Moraes pratica censura e guerra jurídica que poderiam interferir nas eleições deste ano.

"Tal primazia, contudo, não confere caráter absoluto à liberdade de expressão. Entende-se que, em determinados casos, a liberdade de expressão pode excepcionalmente sofrer limitações pontuais, em particular quando estas sejam necessárias à preservação da eficácia de outro direito fundamental. Do mesmo modo, não se pode alegar o direito à liberdade de expressão para o cometimento de crimes tipificados em lei", escreve Fachin.

"As ordens de remoção de conteúdo em plataformas digitais dadas pelo Supremo Tribunal Federal inserem-se no contexto de investigações que têm por objeto a instrumentalização criminosa de redes sociais por milícias digitais, com a finalidade da prática de diversas infrações penais, em especial aos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L do Código Penal), golpe de Estado (art. 359-M do Código Penal) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal)", acrescenta.

Fachin afirmou ainda que as conclusões da CCJ dos EUA seriam "distorcidas". Ele ressaltou que a Constituição brasileira garante a liberdade de imprensa e que a jurisprudência recente barrou censura em universidades e coibiu o assédio judicial contra jornalistas, citando decisões específicas, de 2018 a 2024, tomadas por diversos ministros.

Governo enviou a mensagem para sabatina do chefe da AGU após meses de impasse e resistência política à escolha

Com portal R7

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva formalizou nesta quarta-feira (1º) ao Senado a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal).

“A Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República acaba de realizar a entrega da documentação do ministro Jorge Messias para a indicação à vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal”, informou o governo à imprensa.

Agora, o nome segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde Messias será sabatinado. Caso seja aprovado, ainda precisará do aval da maioria do plenário do Senado para ser confirmado no cargo.

Messias foi escolhido para ocupar a cadeira aberta com a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso, em outubro de 2025.

O nome do titular da AGU (Advocacia-Geral da União) já havia sido anunciado em 20 de novembro, mas enfrentou resistência no Senado, o que atrasou o envio oficial da indicação. Nos bastidores, a avaliação era de que Messias não reunia apoio suficiente entre os parlamentares.

A escolha também contrariou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que defendia a indicação do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente da Casa.

O episódio gerou atritos entre o Palácio do Planalto e o Congresso. Aliados de Alcolumbre afirmam que o senador se irritou por não ter sido consultado previamente sobre a decisão.

Diante do cenário, o governo optou por adiar o envio da mensagem ao Senado, para reduzir o risco de rejeição do nome.

Travada há quase quatro meses, indicação de Jorge Messias ao STF vira dor de cabeça no governo

Quem é Jorge Messias

Jorge Rodrigo Araújo Messias nasceu em Recife, em 25 de fevereiro de 1980. Advogado, é integrante da carreira da Advocacia-Geral da União desde 2007, no cargo de procurador da Fazenda Nacional.

Graduado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), é mestre e doutor em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional pela Universidade de Brasília (UnB).

Ao longo da carreira, atuou como procurador do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), consultor jurídico do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior no Ministério da Educação. Também foi subchefe de análise e acompanhamento de políticas governamentais da Casa Civil e assistente parlamentar do senador Jaques Wagner.

Marcelo Conde é filho de ex-prefeito do Rio; alvo de mandado de prisão, ele está foragido

Por Cézar Feitoza

Alvo de operação da Polícia Federal nesta quarta-feira (1), o empresário Marcelo Paes Fernandez Conde é suspeito de pagar R$ 4.500 a servidores da Receita Federal para obter acesso ilegal a declarações fiscais de seus alvos.

Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), o empresário fornecia listas de CPFs que deveriam ser alvo de devassas irregulares. O Supremo decretou a prisão do empresário, que, no momento, é considerado foragido.

"De acordo com os autos da Petição, que tramita em sigilo, os dados teriam sido extraídos dos sistemas da Secretaria da Receita Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). A investigação revelou uma 'cadeia de intermediação estruturada'", diz o Supremo.

A operação foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes em uma investigação paralela ao inquérito das Fake News.

A apuração tinha como foco o suposto vazamento de dados fiscais de ministros do Supremo e seus familiares --- motivo pelo qual o inquérito foi instaurado no tribunal.

O avanço das investigações, porém, revelou que foram vazados dados de 1.819 contribuintes, entre os quais pessoas vinculadas a ministros do STF, do TCU, deputados federais, ex-senadores, ex-governador, entre outros.

O SBT News apurou que um dos alvos do vazamentos dos dados foi a esposa de Moraes, a advogado Viviane Barci. O nome dela não é citado na nota divulgada pelo STF.

Marcelo Conde é empresário e filho do ex-prefeito do Rio de Janeiro e ex-vice governador do Rio Luiz Paulo Conde. Ele foi alvo de prisão, mas está fora do país e ainda não foi localizado pelas autoridades.

Procurado pelo SBT News, a defesa de Conde informou que ainda teve acesso à decisão. "De imediato, formulamos um requerimento para acessá-la e agora aguardamos o acolhimento do pedido para a adoção de providências", afirmou Nelio Machado Advogados.

Reportagem aponta ao menos 8 voos entre maio e outubro de 2025; gabinete classifica informações como “fantasiosas”

Com CNN e Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), utilizou ao menos oito voos em aeronaves de empresas ligadas a Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, entre maio e outubro de 2025, segundo reportagem publicada nesta terça-feira (31) pela Folha de S.Paulo.

O ministro também estaria acompanhado de sua mulher, Viviane Barci de Moraes.

Em nota, o gabinete do de Moraes negou as informações e afirmou que as “ilações da fantasiosa matéria são absolutamente falsas”, acrescentando que o ministro “jamais viajou em nenhum avião de Daniel Vorcaro ou em sua companhia e de Fabiano Zettel, a quem nem conhece”.

De acordo com a reportagem, os voos foram identificados a partir do cruzamento de dados da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), do Decea (Departamento de Controle do Espaço Aéreo) e do Registro Aeronáutico Brasileiro.

Segundo o jornal, sete dos oito deslocamentos teriam ocorrido em aeronaves da Prime Aviation, empresa de compartilhamento de bens de luxo da qual Vorcaro era sócio por meio do fundo Patrimonial Blue.

Ainda de acordo com a publicação, a única exceção foi um voo realizado em agosto de 2025, feito em um avião Falcon 2000 pertencente a uma empresa sem autorização para operar como táxi aéreo. Entre os sócios da aeronave estaria o pastor Fabiano Zettel.

Zettel é cunhado Vorcaro. O empresário foi preso após se entregar à PF (Polícia Federal), depois de ser alvo da última fase da Operação Compliance Zero.

O escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro, afirmou que contrata regularmente serviços de táxi aéreo e que a Prime Aviation está entre as empresas utilizadas. Segundo a nota, as contratações seguem “critérios operacionais” e não envolvem vínculo pessoal com proprietários das aeronaves.

O escritório também declarou que, nos voos realizados, Vorcaro ou Fabiano Zettel não estavam presentes.

"O escritório afirma ainda que nenhum de seus advogados conhece Fabiano Zettel, com quem jamais tiveram qualquer espécie de contato. Além disso, nenhum integrante do escritório jamais viajou em aviões de Daniel Vorcaro ou Fabiano Zettel", diz.

Antes de o tema ir a plenário, partes têm 15 dias para se manifestar

Da Agência Brasil

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta segunda-feira (30) recurso contra a decisão do ministro Flávio Dino que acabou com a aposentadoria compulsória como pena máxima aos magistrados condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças, assédio sexual e moral, entre outras.

Após receber o recurso, que está em segredo de Justiça, o gabinete de Dino determinou a intimação das partes envolvidas no processo para se manifestarem no prazo de 15 dias. Em seguida, o recurso deverá ser julgado pelo Supremo.

No dia 16 de março, o ministro determinou o fim da aposentadoria compulsória e alegou que a reforma da previdência de 2019 deixou de prever o benefício previdenciário e estabelece a perda do cargo como punição mais grave. Além disso, Dino disse que a pena beneficia os magistrados condenados.

Punições

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado em 2005 e é responsável pelo julgamento de faltas disciplinares cometidas por juízes e desembargadores. Em 20 anos, o órgão condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória, punição que permite que o condenado receba vencimentos.

O CNJ tem aplicado a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), norma que definiu que são penas disciplinares a advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, a punição mais grave.