Prazo para convenções partidárias, registro de candidaturas, voto em trânsito e início da propaganda já está no calendário da Justiça Eleitoral

Do Estadão conteúdo

O primeiro turno das eleições gerais de 2026 está marcado para 4 de outubro. O calendário eleitoral prevê, nas próximas semanas, uma série de prazos que devem ser observados por eleitores, candidatos e partidos, conforme a Lei 9.504 de 1997 e as resoluções aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

As convenções partidárias poderão ser realizadas entre 20 de julho e 5 de agosto. É por meio delas que os partidos escolhem e aprovam os nomes que disputarão as vagas em outubro. Depois da chancela das legendas, as candidaturas deverão ser registradas na Justiça Eleitoral até 15 de agosto.

No dia 20 de julho também começa o prazo para pedidos de voto em trânsito, mecanismo que permite ao eleitor votar fora de sua cidade no dia da eleição. Os detalhes da solicitação ainda serão divulgados pela Justiça Eleitoral. O voto em trânsito estará disponível nas capitais e municípios com mais de 100 mil eleitores. O prazo também vale para pessoas com deficiência solicitarem mudança do local de votação.

A propaganda eleitoral nas ruas terá início em 16 de agosto. A partir dessa data, candidatos poderão participar de carreatas e passeatas entre 8h e 22h, com distância mínima de 200 metros das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo, além de tribunais, quartéis militares, hospitais, escolas e igrejas. Os comícios poderão ocorrer entre 8h e a meia-noite, e os anúncios pagos na imprensa escrita e na internet também estarão liberados. Já a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão será permitida entre 28 de agosto e 1º de outubro.

O segundo turno está previsto para 25 de outubro, se houver necessidade. Nessa etapa, a votação poderá ocorrer nas disputas para os cargos de governador e presidente, caso nenhum dos candidatos obtenha mais de 50% dos votos válidos no primeiro turno, excluídos brancos e nulos.

PF afirma que as emendas “foram forjadamente encaminhadas e desviadas” e que o próprio Valdemar pode ter sido o beneficiário final

POR LUÍSA MARTINS E JOSÉ MARQUES - FOLHAPRESS

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou o bloqueio de R$ 119 milhões em bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, depois de a PF (Polícia Federal) apontar que ele estaria atuando para direcionar emendas parlamentares mesmo sem mandato no Congresso Nacional.

A PF afirma que as emendas “foram forjadamente encaminhadas e desviadas” e que o próprio Valdemar pode ter sido o beneficiário final. Cerca de R$ 104 milhões já haviam sido efetivamente pagos, diz a corporação. A reportagem tenta contato com o presidente do PL.

A reportagem entrou em contato pelo WhatsApp com a assessoria do PL, mas ainda não obteve resposta.

Na decisão, Dino determina a suspensão da execução de todas as despesas públicas ligadas às emendas e manda o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), apresentar em dez dias todos os documentos de tramitação interna dos valores sob suspeita.

A ordem judicial tem origem na operação Transparência, deflagrada em dezembro do ano passado e que teve como alvo Mariângela Fialek, a Tuca, assessora ligada ao ex-presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL).

Ao analisar o conteúdo do celular da servidora, a PF identificou que Valdemar se utilizava dos “serviços” dela “para destinar recursos conforme seus interesses, em sintomas inequívocos do cometimento dos crimes de peculato” (desvio de dinheiro público).

“Basicamente, Valdemar Costa Neto contava com autonomia para direcionar recursos de emendas (de comissão, proeminentemente) conforme sua cota pessoal e particular, atribuída a partir de sua condição de presidente da sigla”, diz o relatório da PF encaminhado a Dino.

De acordo com a PF, havia planilhas que sistematizavam as indicações de Valdemar, com observações sobre os recursos que seriam encaminhados aos Ministérios. Para dar ares de legalidade à fraude, eram incluídos os nomes dos falsos parlamentares solicitantes.

Ao todo, são 21 emendas parlamentares sob suspeita, com datas de empenho que variam entre junho de 2024 e março de 2026, e destinadas principalmente às áreas de saúde e turismo. O valor mais alto (R$ 24,9 milhões) foi destinado a Porto Seguro (BA).

“Fala-se de um volume considerável de emendas parlamentares indicadas por uma pessoa não detentora de mandato”, observa a corporação. Além de Tuca, outros dois servidores da Câmara são suspeitos de integrar o esquema: Nara Brum e Garigham Pinto, da liderança do PL. Nas comunicações interceptadas pela PF, Nara cita emendas “do Valdemar” e destaca que ele “não aceitaria mudanças nos destinos” dos valores. A reportagem ainda não a localizou. A servidora, diz, ainda, que ele estaria amparado em promessas da Mesa Diretora da Câmara.

Segundo a PF, isso indica “articulação em nível superior das estruturas formais da Casa”. A assessoria de Lira informou que não vai comentar, já que a decisão de Dino não o cita.

Já Garigham atuaria como “interlocutor mais direto” de Valdemar e “verdadeiro emissário” do presidente do PL, participando ativamente da negociação dos recursos e dando orientações para a formalização das indicações. Procurado pela reportagem, ele disse que atua de forma técnica e não tem o que comentar.

Em 28 de agosto de 2025, Garigham enviou uma mensagem para Tuca em que fala: “Marquei com o Valdemar amanhã 10:30. Acho que ele vai jogar no turismo os 24”. No dia seguinte, ele cobra: “Fechou o valor do pres. Valdemar?”.

Já uma mensagem enviada por Nara a Tuca diz que “o Valdemar pediu pra trocar algumas das indicações que ele fez ontem em turismo, porque os municípios não iriam conseguir executar”.

“Os três servidores da Câmara têm plena consciência da clandestinidade dessa atuação, que extrapola a função burocrática e adentra em um espaço de cogestão irregular, no qual eles não apenas cumprem instruções, mas orientam, cobram, organizam e adaptam destinações conforme diretrizes informais atribuídas a Valdemar”, diz a PF.

“A condição de ex-parlamentar do investigado e recorrentemente ligado a suspeitas de desvios, somada ao posto de presidente nacional de partido com elevada capilaridade na Câmara, confere a Valdemar Costa Neto a capacidade concreta de influenciar a atuação de servidores e lideranças”, segue a PF.

Ao determinar o bloqueio de bens de Valdemar no valor estimado das emendas desviadas, Dino lembrou que o STF já fixou a necessidade de que todas as emendas parlamentares estejam sujeitas e mecanismos de transparência e rastreabilidade.

“A espantosa ascendência que alguns servidores da Câmara dos Deputados parecem atribuir ao investigado contrasta com a ausência de título jurídico que lhe permita dispor do orçamento público, sejam quais forem os valores, sejam quais forem os seus destinatários”, diz o ministro.

“Os espaços constitucionalmente permitidos às emendas parlamentares não degradam o erário à condição de patrimônio privado, passível de aquisição, transação ou quotização entre as agremiações partidárias e seus dirigentes.”

De acordo com Dino, a suspensão da execução das despesas ligadas às emendas é uma medida essencial para proteger o patrimônio público e a moralidade administrativa, para que “atos espúrios não continuem a produzir efeitos”.

Da Assessoria

Entre 29 de junho e 3 de julho, o Juizado Especial Federal Itinerante (JEF Itinerante) realizou cerca de 600 perícias médicas no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de Formoso do Araguaia. A ação beneficiou moradores de Formoso do Araguaia, Dueré, Sandolândia, Araguaçu e Figueirópolis, comunidades indígenas da Ilha do Bananal e famílias de assentamentos rurais.

Os atendimentos ocorreram entre os dias 29 de junho e 3 de julho, no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), com uma estrutura montada para receber centenas de pessoas ao longo da semana. Três médicos peritos participaram do mutirão, realizando cerca de 120 avaliações por dia.

A maior parte do público atendido foi formada por integrantes dos povos indígenas das etnias Karajá, Javaé e Avá-Canoeiro, que vivem na Ilha do Bananal. A iniciativa reduziu a necessidade de deslocamentos para outros municípios e facilitou o acesso dessas comunidades aos serviços da Justiça Federal.

De acordo com a diretora do Núcleo de Apoio da Coordenação dos Juizados Especiais Federais no Tocantins (NUCOD/TO), Ana Lucia Batista dos Santos, o objetivo do programa é reduzir as dificuldades enfrentadas por moradores de regiões remotas para acessar a Justiça Federal.

Segundo ela, levar o atendimento até essas comunidades representa mais do que facilitar a realização de perícias. A iniciativa busca garantir que pessoas em situação de vulnerabilidade consigam exercer seus direitos sem enfrentar barreiras geográficas e financeiras.

A ação foi coordenada pelo juiz federal Igor Pinheiro Itapary, responsável pelos Juizados Especiais Federais no Tocantins.

Mesmo no dia 29 de junho, quando houve ponto facultativo em razão da partida da Copa do Mundo entre Brasil e Japão, os atendimentos foram feitos

mantidos para evitar prejuízos aos cidadãos que já estavam agendados. Os trabalhos começaram às 7 horas e seguiram até o início da tarde.

O Juizado Especial Federal Itinerante percorre municípios do interior justamente para descentralizar os serviços da Justiça Federal, reduzindo deslocamentos e ampliando o acesso da população a benefícios previdenciários e assistenciais, especialmente em localidades onde a presença do Poder Judiciário é mais limitada.

Da Assessoria

O diretor do Foro, juiz federal Wagmar Roberto Silva, realizou, na terça-feira (7), uma visita institucional à Subseção Judiciária de Araguaína, como parte das ações de acompanhamento das unidades jurisdicionais e administrativas da Justiça Federal.

O magistrado foi recebido pelo diretor da Subseção Judiciária de Araguaína, juiz federal Claudio Cezar Cavalcanti, que apresentou a estrutura da unidade, o funcionamento dos setores e as principais demandas relacionadas às atividades desenvolvidas.

Também participaram da visita o diretor da Secretaria Administrativa (Secad), Ricardo Antonio Nogueira Pereira; o diretor do Núcleo de Administração (Nucad), Gilmar Cintra de Araújo; e o supervisor da Seção de Serviços Gerais (Seseg), Vinícius Sousa Costa.

Durante a programação, o diretor do Foro percorreu as instalações da Subseção, acompanhado pelo diretor da unidade e pelos diretores da Secad e do Nucad. Na ocasião, conheceu o funcionamento dos setores administrativos e judiciais e reuniu-se com magistradas(os), servidoras(es) e colaboradoras(es) para ouvir as demandas locais e discutir ações voltadas ao aperfeiçoamento da gestão administrativa e da prestação jurisdicional.

Na sequência, o diretor do Foro, acompanhado pelo diretor da Subseção Judiciária de Araguaína e pelos gestores da área administrativa, visitou o terreno destinado à construção da futura sede da Subseção Judiciária de Araguaína. Durante a visita, foram avaliados aspectos relacionados ao local e discutidas perspectivas para o desenvolvimento do projeto, que representa um importante avanço na ampliação e modernização da infraestrutura da Justiça Federal na região.

As visitas institucionais integram as ações da Administração voltadas ao acompanhamento das unidades do interior, ao fortalecimento do diálogo entre gestoras(es), magistradas(os), servidoras(es), colaboradoras(es) e à identificação de oportunidades para aprimorar a infraestrutura, os processos de trabalho e a qualidade dos serviços prestados aos jurisdicionados.

A visita reafirma o compromisso da Administração com o fortalecimento das unidades judiciárias, a valorização das equipes e a busca permanente pela eficiência e pela excelência na prestação dos serviços da Justiça Federal.

Da Assessoria

Atendendo a um pedido liminar do Ministério Público (MPTO), a Justiça determinou que o município de Gurupi e a Agência Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT) promovam ações mais efetivas de fiscalização de trânsito. O foco deve ser coibir o uso de celular na direção, o avanço de sinal vermelho e o uso indevido das vagas de estacionamento reservadas para idosos e pessoas com deficiência, três condutas classificadas como infrações “gravíssimas” no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O entendimento da 7ª Promotoria de Justiça de Gurupi é de que a administração municipal vem se omitindo em seu dever de fiscalização, sendo insuficientes as ações adotadas para coibir infrações que colocam em risco a segurança viária e que comprometem a efetividade dos direitos de grupos vulneráveis.

Nesse sentido, várias reclamações de moradores têm chegado ao Ministério Público. No curso das apurações, a 7ª Promotoria de Justiça de Gurupi requisitou informações à AMTT, mas as respostas apresentadas foram consideradas evasivas.

Além disso, uma inspeção foi realizada pelo próprio Ministério Público em estacionamentos de uso coletivo e constatou que a sinalização informativa das vagas reservadas, sem a presença efetiva do poder fiscalizatório, mostra-se inócua.

Por parte do MPTO, atua no processo a promotora de Justiça Maria Juliana Naves Dias do Carmo.

Medidas

A liminar determina que o município de Gurupi e a AMTT apresentem, no prazo de 60 dias, um Plano Estratégico de Fiscalização Presencial e Contínua, contendo informações sobre blitze e ações fiscalizatórias.

Também deve ser implementada uma fiscalização periódica nos estacionamentos de uso coletivo visando assegurar a utilização exclusiva das vagas reservadas às pessoas idosas e às pessoas com deficiência.

Ainda devem ser adotadas providências para a instalação e manutenção de equipamentos de videomonitoramento, aptos a fiscalizar as infrações de trânsito mencionadas.

Para o caso de eventual descumprimento da liminar, foi fixada multa diária de R$ 1.000, limitada a até R$ 100 mil. A decisão é passível de recurso.