Prazo de entrega da declaração de microempreendedor também foi adiado

Por Wellton Máximo - Brasília

O atraso na liberação do sistema e a falta de uma fonte de compensação fizeram o governo adiar o prazo de adesão ao parcelamento especial de negócios inscritos no Simples Nacional. A data, que acabaria no fim de abril, passou para 31 de maio.

A decisão foi anunciada hoje (20) pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Esse é o terceiro adiamento. Originalmente, o prazo para aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) acabaria no fim de janeiro. A data foi transferida para o fim de março e, mais tarde, para 30 de abril.

O Comitê Gestor também adiou, para 31 de maio, o prazo de regularização das dívidas que impedem as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais a entrarem no Simples Nacional. A entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), que iria até o fim de maio, foi prorrogada para 30 de junho.

Sistema

Em nota, o Comitê Gestor do Simples informou que o adiamento foi necessário porque o governo ainda não encontrou uma fonte para compensar a perda de arrecadação com o parcelamento especial, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Enquanto o problema não é resolvido, a Receita Federal não pode lançar o sistema que permite a adesão dos devedores.

“O adiamento da adesão ao Relp se tornou necessário para adequação do calendário, até que seja definida a sua fonte de compensação, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Receita Federal já está com tudo pronto para dar operacionalidade ao parcelamento”, informou o órgão.

Por meio do Relp, as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais afetados pela pandemia de covid-19 podem renegociar dívidas em até 15 anos. O parcelamento prevê descontos de até 90% nas multas e nos juros de mora e de até 100% dos encargos legais. Também haverá um desconto na parcela de entrada proporcional à perda de faturamento de março a dezembro de 2020 em relação ao mesmo período de 2019. Quem foi mais afetado pagará menos.

Vetada pelo presidente Jair Bolsonaro no início do ano, a renegociação especial de débitos com o Simples Nacional foi restabelecida pelo Congresso, que derrubou o veto no início de março. Alguns dias depois, o Diário Oficial da União publicou a lei complementar que estabeleceu o Relp.

Na sequência de visitas regionais às comarcas do Estado para ouvir as demandas de magistrados e apresentar dados do projeto Justiça para Todos, o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargador João Rigo Guimarães, reuniu-se na manhã desta terça-feira (19/4), em Tocantinópolis, com os juízes da comarca da cidade e dos municípios de Araguatins, Augustinópolis e Itaguatins.

Por Samir Leão

O presidente do TJTO, que ouviu atentamente as posições dos magistrados, destacou o empenho de todos no cumprimento de metas que beneficiam os tocantinenses e ressaltou que, apesar da pandemia ter impossibilitado que o Projeto Justiça para Todos tivesse um alcance maior dentro da prestação jurisdicional ao cidadão em 2021, os resultados mostram que a dedicação de todos tem feito a diferença no cumprimento das metas e espera que os números sigam em crescimento de forma satisfatória em 2022.

“Estou feliz em fazer mais uma visita e sentir de novo esse contato com os servidores e juízes das comarcas. Acredito que nossa maior preocupação é com a prestação jurisdicional, pois estamos aqui para servir o cidadão que busca a Justiça no Estado. Temos prezado em oferecer uma prestação jurisdicional digna e célere, que possa trazer segurança jurídica, pois devemos primar por princípios que nos norteiam. Reconheço que fizemos muito até aqui, mas é nosso compromisso fazer mais”, frisou o presidente, que ressaltou ainda que é preciso acabar com o estigma que a Justiça só atende aos mais ricos e, para isso, o Poder Judiciário precisa ser ágil e o acesso a ele deve ser pavimentado de forma humana para que todos, sem distinção, sejam beneficiados.

Dados

Os dados do Projeto Justiça para Todos são sobre as ações julgadas que garantem, no plano concreto, os direitos fundamentais dos vulneráveis, com o impulso aos processos em tramitação com assuntos selecionados, entre os quais os voltados para a pessoa idosa, alimentação, pessoa com deficiência, assistência social, moradia, direito dos indígenas, minorias étnicas, direito assistencial notadamente para os deficientes, entre outros.

De acordo com os dados da Coordenação de Gestão Estratégica, Estatística e Projetos (Coges-TJTO), apresentados aos magistrados pelo coordenador João Ornato Benigno Brito, até o dia 31 de dezembro do ano passado, o resultado das comarcas em relação ao Justiça para Todos seguiu da seguinte forma: Araguatins 74%, Augustinópolis 35%, Itaguatins 7% e Tocantinópolis 28%.

Prêmio CNJ

Na pauta, ainda foram apresentadas aos magistrados metas importantes do Prêmio CNJ de Qualidade, que, dentro dos eixos temáticos - governança, produtividade, transparência, dados e tecnologia - estimulam os tribunais a buscarem excelência na gestão e no planejamento de atividades, com aumento da eficiência da prestação jurisdicional. Em 2021, o TJTO ficou na Categoria Ouro, e a meta do presidente João Rigo é que em 2022 o Tribunal avance para a Diamante.

Durante essa apresentação, falou-se do histórico do prêmio, das conquistas do TJTO e sobre as principais dificuldades entre os requisitos do prêmio. “Para que a gente chegue à Categoria Diamante, precisamos do empenho de todos: desembargadores, magistrados e servidores de modo geral. Sabemos das dificuldades, mas com empenho e trabalho em conjunto podemos buscar esse prêmio”, pontuou o coordenador da Coges, que ressaltou aos magistrados que é importante o cumprimento das metas para melhorias nos índices do Tocantins junto ao CNJ, e que isso reflete na promoção de cidadania aos jurisdicionados do Estado.

Mudanças

Durante o encontro, os juízes auxiliares da presidência do TJTO, Océlio Nobre e Manuel de Faria Reis Neto, falaram sobre as mudanças no sistema SEI, regulamentação do procedimento e o fluxo processual no cumprimento dos atos delegados aos titulares e interinos dos serviços notariais e de registros, auxílio saúde e sobre o concurso do quadro geral de servidores e dos trâmites para o certame dos magistradosos.

Agradecimentos

Além de apresentarem ao presidente do TJTO as demandas que consideram importantes, os juízes Arióstenis Guimarães Vieira (diretor do fórum de Tocantinópolis), Helder Carvalho Lisboa (Tocantinópolis), Nely Alves da Cruz (Araguatins) e José Carlos Tajra Reis Júnior (Araguatins), que estavam presentes na reunião, agradeceram a gestão do desembargador João Rigo pelos resultados e o atendimento que a equipe tem prestado as demandas que são solicitadas.

Instituição já realizou mais de 230 mil atendimentos desde a sua fundação

Por Lara Cavalcante

Em meio a muitas canções de louvor e orações de gratidão servirdores, hóspedes, parceiros e autoridades civis e relogiosas comemoraram os 16 anos da Casa de Apoio Vera Lucia nesta quarta-feira, 20.

A Casa que oferece hospedagem gratuita a pacientes e acompanhantes de pacientes dos hospitais públicos de Palmas é mantida pelo Governo do Tocantins, por meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas). Desde sua fundação em 18 de abril de 2006 a Casa já realizou mais de 230 mil atendimentos a tocantinenses do interior do Tocantins e pessoas de outros estados e países.

Para a coordenadora da Casa de Apoio, Elisangela Sardinha o dia é de muita festa e gratidão. Ela enalteceu a dedicação de todos os servidores e o apoio dos gestores e parcerceiros presentes: "Somente nesse ano, de janeiro a abril, já realizamos 5.300 atendimentos. Todo esse trabalho só é possível com muito amor e temos vivido esse amor de cada pessoa envolvida". Agradeceu a coordenadora.

Virgínia Andrade considerada a madrinha da Casa agradeceu a oportunidade de ajudar

A comemoração contou com a presença da esposa do presidente da Assembleia Legislativa, Virgínia Andrade, considerada a madrinha da Casa pela coordenação. Na ocasião, Virgínia Andrade contou como conheceu o espaço e se encantou passando a trabalhar ativamente como voluntária: "Muitas vezes ouço de algumas pessoas que não devemos ajudar essa obra por ser uma ação de Governo, mas discordo. Acredito que essa Casa é de todos nós. Aqui podemos fazer o bem sem olhar a quem e essa é a verdadeira manifestação de amor". Declarou Virginia.

Essa também foi a constatação do paciente oncológico e hóspede da Casa, Zacarias Monteiro, após ser acolhido inúmeras vezes durante o seu tratamento ele declara: " Essa Casa não é uma casa de governo ela é uma casa de Deus. Aqui temos pessoas de todo jeito e lugar sendo acolhidas com amor. Sou muito grato pelo trabalho de cada um". Comemorou o hóspede.

O pastor Carlos falou durante o evento em nome dos muitos parceiros que prestam serviços voluntários na Casa e conclamou: " Convido cada presente a conhecer esse lugar e te garanto que você vai se apaixonar aqui temos a oportunidade de chorar com o que choram, mas também de nós alegrar com os que se alegram. É um grande privilégio".

Segundo o secretário da Setas, José Messias Araújo, os cargos são transitórios assim como a vida, mas em trabalhos como o desenvolvido na Casa de Apoio e na Setas se tem a oportunidade de deixar um legado : " Agradeço a Deus o privilégio que me foi dado de cuidar de pessoas e junto com toda nossa equipe queremos deixar esse legado". Pontuou o gestor.

A Casa

A Casa de Apoio está localizada a menos de 300 metros do Hospital Geral de Palmas (HGP). O local é composto de mais de 100 leitos equipados com beliches, cozinha, brinquedoteca, sala interdisciplinar, parquinho, área de convivência social e capela.

Os hóspedes são encaminhados pelo serviço de assistência social dos hospitais públicos de Palmas e uma vez hospedados terão acesso a assistência pelo período que for necessário ao tratamento.

Segundo reportagem do G1, o relatório parcial da operação Éris, da Polícia Federal, revelou como funcionava uma central de espionagem instalada na Secretaria de Segurança Pública (SSP) para tentar monitorar investigações da Polícia Civil que envolvessem o governo de Mauro Carlesse (partido Agir).

Com G1

O relatório parcial da operação Éris, da Polícia Federal, revelou como funcionava uma central de espionagem instalada na Secretaria de Segurança Pública (SSP) para tentar monitorar investigações da Polícia Civil que evolvessem o governo de Mauro Carlesse (Agir). O grupo seria responsável por vazar informações sobre operações e verificar se existiam grampos telefônicos contra o grupo político do ex-governador. Nesta segunda-feira (18) seis delegados e quatro agentes da Polícia Civil tiveram o afastamento prorrogado por mais 60 dias.

O grupo seria responsável por vazar informações sobre operações e verificar se existiam grampos telefônicos contra o grupo político do ex-governador. Nesta segunda-feira (18) seis delegados e quatro agentes da Polícia Civil tiveram o afastamento prorrogado por mais 60 dias.

As investigações da PF apontaram que os pilares do grupo de espionagem eram o ex-secretário de Segurança Pública, Cristiano Sampaio Barbosa, que atualmente exerce o cargo de coordenador-geral de pesquisa e inovação da Secretaria Nacional de Segurança Pública; e o ex-diretor de inteligência da Polícia Civil, delegado Ênio Walcacer de Oliveira Filho.

O relatório de 457 páginas, que a TV Anhanguera e o g1 tiveram acesso, descreve inúmeras interceptações de conversas entre os dois interlocutores. Em um dos trechos a Polícia Federal constatou que o Manual de procedimentos da Polícia Civil estava sendo utilizado como meio para monitorar as ações dos delegados que pudessem prejudicar os interesses do governo.

Processo na Justiça Estadual

Os inquéritos da operação Éris, assim como da Hygea e Baco, levaram à renúncia do ex-governador Mauro Carlesse (PSL). Depois disto o ministro Mauro Campbell declarou a incompetência do STJ para continuar analisando parte das investigações contra o ex-governador Mauro Carlesse .

O processo com as investigações contra o ex-goverandor Mauro Carlesse  foi recebido nesta segunda-feira (18) pelo Tribunal de Justiça do Tocantins. A distribuição deverá ser feita eletronicamente para uma das varas criminais com sede em Palmas.

O Ministério Público Federal chegou a pedir a manutenção das investigações pela Polícia Federal, em razão da suposta organização criminosa ter cooptado a estrutura da Segurança Pública do Tocantins e da Polícia Civil, o que impediria a continuação das investigações de forma isenta.

Só que o ministro entendeu que não tem mais a competência para decidir sobre isso e a continuidade das investigações pela Polícia Federal deverá ser decidida pelo juízo competente, ou seja, a vara da Justiça Estadual que receber os inquéritos.

O novo magistrado responsável pelos inquéritos poderá rever as decisões já tomadas e determinar medidas que considerar mais adequadas.

Mesmo deixando o cargo, Arthur do Val ainda pode perder os direitos políticos por 8 anos

Com Agências 

O deputado estadual Arthur do Val (União Brasil-SP) decidiu renunciar ao mandato na Assembleia Legislativa de São Paulo. A informação foi revelada pela Folha de S. Paulo.

A decisão acontece em meio a um processo de cassação. Do Val é julgado por quebra de decoro após a divulgação de áudios dele sobre refugiadas ucranianas, em que o deputado diz que elas “são fáceis porque são pobres”.

O parecer do Conselho de Ética foi pela cassação de Arthur do Val. Mesmo após a renúncia, caso o ele perca do cargo no processo, ainda poderá ficar inelegível por oito anos.

Em entrevista à Folha, Do Val afirmou que, com a decisão, os deputados serão obrigados a discutir apenas os direitos políticos dele. “E vai ficar claro que eles querem na verdade é me tirar das próximas eleições. Estou sendo vítima de um processo injusto e arbitrário dentro da Alesp. O amplo direito a defesa foi ignorado pelos deputados, que promovem uma perseguição política”, declarou.

“Vou renunciar ao meu mandato em respeito aos 500 mil paulistas que votaram em mim, para que não vejam seus votos sendo subjugados pela Assembleia. Mas não pensem que desisti, continuarei lutando pelos meus direitos”, afirmou à Folha.

Para que a cassação dos direitos políticos seja aprovada, o tema precisa ser pautado pelo presidente da Alesp, Carlão Pignatari, e, na votação, conseguir o voto favorável de 48 deputados estaduais.