Projeto ainda busca taxar casas de apostas e fintechs para aumentar arrecadação; texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial.
Por Vinícius Cassela
O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (17) o projeto de lei que corta isenções tributárias federais e aumenta a taxação de casas de apostas e de fintechs. Foram 62 votos favoráveis e 6 votos contrários.
Senado aprova corte em isenções tributárias: como votaram senadores
A aprovação deste projeto é fundamental para destravar R$ 22,45 bilhões no Orçamento para o próximo ano e viabilizar a votação da lei orçamentária ainda nesta semana.
O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O projeto determina que isenções tributárias só poderão ser prorrogadas por até cinco anos, a menos que sejam referentes a investimentos de longo prazo e que não prejudiquem metas fiscais.
Segundo a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o total de benefícios e incentivos tributários federais gira em torno de R$ 612 bilhões, o que corresponde a 4,43% do PIB. A Receita Federal estima que a renúncia pode ser ainda maior, da ordem de R$ 800 bilhões.
O projeto também estabelece um limite para a concessão de incentivos ao estabelecer uma trava quando os benefícios tributários ultrapassarem a 2% do Produto Interno Bruno (PIB).
A redução prevista no projeto é cumulativa:
setores isentos e com alíquota zero passarão a ter alíquota de 10% do sistema padrão de tributação;
setores com alíquota reduzida terão aplicação de alíquota correspondente à soma de 90% da alíquota reduzida e 10% da alíquota do sistema padrão de tributação;
setores com redução de base de cálculo terão aplicação de 90% da redução da base de cálculo prevista na legislação específica do benefício;
setores que têm crédito financeiro ou tributário, incluindo crédito presumido ou fictício, terão aproveitamento limitado a 90% do valor original do crédito, cancelando-se o valor não aproveitado;
setores com redução de tributo devido terão aplicação de 90% da redução do tributo prevista na legislação específica do benefício.
setores com regimes especiais terão elevação em 10% da porcentagem da receita bruta;
setores com regimes de tributação em que a base de cálculo seja presumida terão os percentuais de presunção acrescidos em 10%.
O texto estabelece que a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo tributário deverá conter estimativa do impacto orçamentário no primeiro ano de vigência e nos dois anos seguintes e atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Além disso, as propostas para conceder, ampliar ou prorrogar incentivos deverão conter estimativa de beneficiários, metas de desempenho e mecanismos de transparência e de monitoramento.
A redução dos incentivos se refere a benefícios que incidem sobre os impostos PIS-Pasep, Cofins, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, Imposto de Importação, IPI e contribuição previdenciária.
Taxação das bets
O projeto determina um aumento progressivo da tributação das casas de apostas para financiar a seguridade social.
Em 2026, 1% do arrecadado pelas empresas deverá ser destinado à seguridade social. Este percentual sobe para 2% em 2027, até o limite de 3% depois. O impacto orçamentário, segundo o relator, será de R$ 850 milhões no próximo ano.
O projeto também estabelece regras que responsabilizam pessoas que divulguem casas de apostas que operam de forma irregular no país.
Conforme a proposta, pessoas físicas ou empresas que fizerem publicidade ou propaganda comercial de casas de apostas irregulares serão taxados sobre a exploração das apostas e sobre o recebimento de prêmios líquidos delas decorrentes.
Aumento de imposto para fintechs e juros sobre capital próprio
O projeto também estabelece o aumento das alíquotas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as fintechs.
Pelo projeto, a alíquota que hoje é de 9% será de 12% até 31 de dezembro de 2027 e de 15% a partir de 1º de janeiro de 2028. O impacto, segundo o relator, é de R$ 1,6 bilhão no próximo ano.
Empresas de capitalização terão alíquotas de contribuição de 17,5% até 31 de dezembro de 2027 e de 20% a partir de 2028.
O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) realizará, nesta quinta-feira (18/12), uma sessão administrativa para eleger oito novos(as) desembargadores(as), a partir das 14 horas.
Da Assessoria
Conforme a pauta da sessão, as oito vagas serão preenchidas por magistrados(as), alternando dois critérios, o da antiguidade e de merecimento. Todos os processos são relatados pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho.
Antiguidade
Pelo critério da antiguidade, são quatro vagas. O artigo 46 do Regimento Interno do Tribunal (Resolução nº 101/2018) prevê a submissão do nome do juiz(a) mais antigo(a) à votação. Ou seja, o juiz ou juíza com mais tempo de carreira na entrância final, que é o nível mais alto entre as comarcas, antes de se tornar desembargador.
Merecimento
Por merecimento são mais 4 vagas. Neste critério, os(as) desembargadores(as) avaliam o desempenho, a produtividade e a conduta dos(as) candidatos(as). Nesta modalidade, duas vagas são exclusivas para mulheres, uma medida afirmativa para aumentar a representatividade feminina no 2º Grau de jurisdição.
De acordo com o artigo 47, no critério de merecimento, o Tribunal elege o juiz ou juíza que será promovido (a) a desembargador(a) dentro de uma lista tríplice formada pelo Tribunal Pleno.
Vagas
Das oito vagas que serão definidas na sessão do dia 18/12, uma delas surge em decorrência da aposentadoria do desembargador João Rigo Guimarães, ocorrida em julho deste ano.
As outras sete cadeiras fazem parte da expansão criada pela Lei Complementar Estadual nº 153/2024, que aumentou o número de membros do TJTO de 12 para 20.
A outra vaga criada pela lei é reservada para indicação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para compor o quinto constitucional, e será votada quando a OAB/TO definir os(as) candidatos(as).
Com essa nova configuração, o Pleno do TJTO passará a ter quatro vagas destinadas ao quinto constitucional, duas para o Ministério Público e duas para a advocacia.
Editais
A pauta da sessão traz os nomes dos juízes e juízas habilitados(as) para concorrer. Confira abaixo cada edital e a relação dos(as) magistrados(as) que disputam as vagas em cada categoria. Confira:
PAUTA ADMINISTRATIVA
22ª SESSÃO ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA/FÍSICA
Serão julgados na 22ª Sessão Ordinária Administrativa Presencial por Videoconferência/Física, pelo Colendo Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em Palmas – TO, a ser realizada no dia 18 de dezembro de 2025, quinta-feira, a partir das 14 horas, ou nas sessões posteriores, presenciais/virtuais, os feitos abaixo relacionados e os incluídos em mesa.
1 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 24.0.000006958-9
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
REQUERENTE: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
REQUERIDO: TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
ASSUNTO: PROMOÇÃO DE ACESSO AO CARGO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS PELO CRITÉRIO MERECIMENTO MULHER – EDITAL Nº 141/2024
HABILITADAS: SILVANA MARIA PARFINIUK, EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO E HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA - INTEGRANTES DO 1º QUINTO DE ANTIGUIDADE E MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO, ANA PAULA BRANDÃO BRASIL, FLÁVIA AFINI BOVO E NELY ALVES DA CRUZ, INTEGRANTES DO 2º QUINTO DE ANTIGUIDADE.
2 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 24.0.000006961-9
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
REQUERENTE: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
REQUERIDO: TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
ASSUNTO: PROMOÇÃO DE ACESSO AO CARGO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS PELO CRITÉRIO ANTIGUIDADE – EDITAL Nº 142/2024
HABILITADOS: MÁRCIO BARCELOS COSTA, GIL DE ARAÚJO CORRÊA, GILSON COELHO VALADARES, SILVANA MARIA PARFINIUK, LUIZ ZILMAR DOS SANTOS PIRES, NELSON COELHO FILHO, EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO, LUIZ ASTOLFO DE DEUS AMORIM, JOCY GOMES DE ALMEIDA, HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA, RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO, EDIMAR DE PAULA E SILAS BONIFÁCIO PEREIRA. INTEGRANTES DO 1º QUINTO DE ANTIGUIDADE.
3 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 24.0.000006963-5
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
REQUERENTE: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
REQUERIDO: TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
ASSUNTO: PROMOÇÃO DE ACESSO AO CARGO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS PELO CRITÉRIO MERECIMENTO GERAL – EDITAL Nº 143/2024
HABILITADOS: GILSON COELHO VALADARES, SILVANA MARIA PARFINIUK, LUIZ ZILMAR DOS SANTOS PIRES, NELSON COELHO FILHO, EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO, LUIZ ASTOLFO DE DEUS AMORIM, JOCY GOMES DE ALMEIDA, ALLAN MARTINS FERREIRA, HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA, RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO, SILAS BONIFÁCIO PEREIRA, MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONI- INTEGRANTES DO 1º QUINTO DE ANTIGUIDADE E MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO, ANA PAULA BRANDÃO BRASIL, FLÁVIA AFINI BOVO, NELY ALVES DA CRUZ E ESMAR CUSTÓDIO VÊNCIO FILHO - INTEGRANTES DO 2º QUINTO DE ANTIGUIDADE.
4 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 24.0.000006964-3
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
REQUERENTE: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
REQUERIDO: TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
ASSUNTO: PROMOÇÃO DE ACESSO AO CARGO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS PELO CRITÉRIO ANTIGUIDADE – EDITAL Nº 144/2024
HABILITADOS: MÁRCIO BARCELOS COSTA, GIL DE ARAÚJO CORRÊA, GILSON COELHO VALADARES, SILVANA MARIA PARFINIUK, LUIZ ZILMAR DOS SANTOS PIRES, NELSON COELHO FILHO, EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO, LUIZ ASTOLFO DE DEUS AMORIM, JOCY GOMES DE ALMEIDA, HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA, RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO, EDIMAR DE PAULA E SILAS BONIFÁCIO PEREIRA. INTEGRANTES DO 1º QUINTO DE ANTIGUIDADE.
5 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 24.0.000006966-0
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
REQUERENTE: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
REQUERIDO: TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
ASSUNTO: PROMOÇÃO DE ACESSO AO CARGO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS PELO CRITÉRIO MERECIMENTO MULHER – EDITAL Nº 145/2024
HABILITADAS: SILVANA MARIA PARFINIUK, EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO E HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA - INTEGRANTES DO 1º QUINTO DE ANTIGUIDADE E MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO, ANA PAULA BRANDÃO BRASIL, FLÁVIA AFINI BOVO E NELY ALVES DA CRUZ, INTEGRANTES DO 2º QUINTO DE ANTIGUIDADE.
6 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 24.0.000006979-1
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
REQUERENTE: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
REQUERIDO: TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
ASSUNTO: PROMOÇÃO DE ACESSO AO CARGO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS PELO CRITÉRIO ANTIGUIDADE – EDITAL Nº 146/2024
HABILITADOS: MÁRCIO BARCELOS COSTA, GIL DE ARAÚJO CORRÊA, GILSON COELHO VALADARES, SILVANA MARIA PARFINIUK, LUIZ ZILMAR DOS SANTOS PIRES, NELSON COELHO FILHO, EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO, LUIZ ASTOLFO DE DEUS AMORIM, JOCY GOMES DE ALMEIDA, HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA, RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO, EDIMAR DE PAULA E SILAS BONIFÁCIO PEREIRA. INTEGRANTES DO 1º QUINTO DE ANTIGUIDADE.
7 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 24.0.000006981-3
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
REQUERENTE: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
REQUERIDO: TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
ASSUNTO: PROMOÇÃO DE ACESSO AO CARGO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS PELO CRITÉRIO MERECIMENTO GERAL – EDITAL Nº 147/2024
HABILITADOS: GILSON COELHO VALADARES, SILVANA MARIA PARFINIUK, LUIZ ZILMAR DOS SANTOS PIRES, NELSON COELHO FILHO, EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO, LUIZ ASTOLFO DE DEUS AMORIM, JOCY GOMES DE ALMEIDA, ALLAN MARTINS FERREIRA, HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA, RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO, SILAS BONIFÁCIO PEREIRA, MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONI- INTEGRANTES DO 1º QUINTO DE ANTIGUIDADE E MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO, ANA PAULA BRANDÃO BRASIL, FLÁVIA AFINI BOVO, NELY ALVES DA CRUZ E ESMAR CUSTÓDIO VÊNCIO FILHO - INTEGRANTES DO 2º QUINTO DE ANTIGUIDADE.
8 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 25.0.000023109-9
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
REQUERENTE: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
REQUERIDO: TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
ASSUNTO: PROMOÇÃO DE ACESSO AO CARGO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS PELO CRITÉRIO ANTIGUIDADE – EDITAL Nº 567/2025
HABILITADOS: MÁRCIO BARCELOS COSTA, GILSON COELHO VALADARES, SILVANA MARIA PARFINIUK, LUIZ ZILMAR DOS SANTOS PIRES, NELSON COELHO FILHO, EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO, LUIZ ASTOLFO DE DEUS AMORIM, RAFAEL GONÇALVES DE PAULA, JOCY GOMES DE ALMEIDA, ALLAN MARTINS FERREIRA E HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA.. INTEGRANTES DO 1º QUINTO DE ANTIGUIDADE.
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Da Assessoria
O vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, comemorou a aprovação do chamado PL da Dosimetria pelo Plenário do Senado nesta quarta-feira, 17. A proposta foi aprovada por 48 votos a 25, com uma abstenção, e segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O senador atuou na articulação política no Senado e no diálogo com lideranças para consolidar a maioria que garantiu a votação. No PL, a bancada votou integralmente a favor do texto.
"A decisão do Senado “corrige distorções de dosimetria, reforça a segurança jurídica e diferencia situações dentro de um mesmo contexto, sem abrir mão do respeito às instituições”, avaliou.
A proposta altera parâmetros de dosimetria e execução penal em crimes contra o Estado Democrático de Direito e prevê, entre outros pontos, mudanças na progressão de regime e regra que evita a soma de penas em determinadas hipóteses no mesmo contexto.
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Emenda articulada pelo Legislativo eliminou escalonamento dos efeitos financeiros da medida, apresentado no texto original
Da Assessoria
A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nesta quarta-feira, 17, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 01/2025, que institui o teto único para o funcionalismo público estadual. A medida equipara o limite remuneratório do Poder Executivo ao subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça (TJTO), corrigindo uma distorção que vinculava o teto ao vencimento do governador. Com a aprovação, o novo limite passa a ser de R$ 41.845,49.
Originalmente, o texto enviado pelo Executivo previa a aplicação gradual dos efeitos financeiros do teto único, sendo 80% em abril e 100% em junho de 2026. No entanto, uma articulação do presidente da Casa, deputado Amélio Cayres (Republicanos), durante a apreciação da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), alterou o projeto para garantir a aplicação integral do novo teto já em 1º de abril de 2026.
A emenda modificativa ao texto original, aprovada por unanimidade na CCJ, foi formalizada pelo relator e presidente da comissão, o deputado Valdemar Júnior (Republicanos).
Correção histórica
À TV Assembleia, Amélio Cayres afirmou que a aprovação da PEC corrige uma distorção de anos, garantindo a equiparação das carreiras no funcionalismo público. De acordo com o presidente, a aprovação do texto foi resultado de um esforço conjunto das diversas categorias do funcionalismo público, da sensibilidade do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) e do apoio de todos os deputados estaduais.
“O Brasil inteiro tem [o teto único vinculado ao salário dos desembargadores]; o Tocantins não podia ser diferente. Então, parabenizo a todos. Não tenho dúvida de que essa matéria faz com que os nossos servidores estejam ainda mais motivados para prestar um bom serviço para a comunidade”, destacou.
Servidores beneficiados
A aprovação da PEC na Assembleia foi acompanhada por representantes de associações e sindicatos de diversas carreiras do Poder Executivo. A medida beneficia mais de 2 mil servidores públicos, entre funcionários da ativa e aposentados, que atualmente sofrem com a retenção da parcela do salário que excede o subsídio do governador, atualmente fixado em R$ 32,5 mil. O recurso retido, que antes ficava nos cofres do Estado como redução de despesa, agora passará a circular na economia local.
Para o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindare), Jorge Couto, a votação põe o Tocantins em pé de igualdade com outras unidades da federação.
“Recebemos essa mudança com muita sensibilidade e com muito respeito. Foi muito importante a atuação do deputado Amélio, alertado também por nós, servidores, com o apoio dos deputados, para corrigir o texto original. Foi importante também a sensibilidade do governador Wanderlei, que aceitou as ponderações, em garantir 100% dos efeitos da PEC em abril de 2026, o que evita qualquer óbice eleitoral”, avaliou Couto.
A matéria foi aprovada por unanimidade, em dois turnos de votação, sendo promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, passando a integrar o texto da Constituição Estadual.
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Medida não se aplica aos serviços essenciais como saúde e segurança pública
Por Rafael de Oliveira
O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, decretou ponto facultativo nos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2025, e 2 de janeiro de 2026. As datas antecedem e sucedem os feriados nacionais de Natal e de Ano Novo. O Decreto n.º 7.056, assinado pelo chefe do Executivo, será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 17.
O ponto facultativo não se aplica aos serviços essenciais, como saúde, segurança pública, fiscalização tributária e outros que, por sua natureza, não possam ser interrompidos, cabendo aos respectivos dirigentes estaduais adotar as providências necessárias à garantia de sua continuidade. O expediente nas repartições públicas retorna normalmente no dia 5 de janeiro de 2026, às 8 horas.
“Desejamos que os servidores aproveitem este período com as suas famílias e renovem as energias, para que em 2026 possamos seguir com a prestação de um serviço público cada vez mais eficiente e comprometido com o cidadão tocantinense. Desejo um feliz Natal e um próspero Ano Novo para todos aqueles que trabalham arduamente pelo desenvolvimento do nosso estado”, destaca o governador Wanderlei Barbosa.
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