Por unanimidade, Tribunal considerou que Reforma Tributária não concedeu caráter nacional à carreira

Da Assessoria do STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os vencimentos de auditores fiscais dos estados e dos municípios devem seguir os valores estabelecidos pelos subtetos fixados por cada ente federativo. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual que se encerrou em 18 de agosto.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7882 foi apresentada pela Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais e pela Confederação Nacional de Carreiras e Atividades Típicas de Estado. Elas argumentavam que a Reforma Tributária de 2023 elevou a carreira de auditor fiscal a nível nacional e, por isso, a categoria deveria ser submetida ao teto salarial aplicável aos ministros do STF.

Voto do relator

O ministro Gilmar Mendes, relator da ação, avaliou que os pedidos das entidades não procediam. Para ele, os auditores fiscais não se caracterizam como carreira de índole nacional, pois a Constituição Federal repartiu a competência da atividade de auditoria fiscal entre os entes federados.

A Reforma Tributária não modificou esse cenário, de acordo com o ministro. Em seu voto, ele afirma que a reforma preservou as competências estaduais, distritais e municipais para a administração tributária, evidenciando a cooperação e a coordenação de procedimentos, não a unificação de planos de carreira.

Ao votar contra os pedidos, o ministro Gilmar relembrou que o STF já validou a instituição de limites para a remuneração de servidores estaduais e municipais. A norma foi incluída na Constituição com a Emenda Constitucional 41/2003, que, para o decano, permite que cada ente institua um piso condizente com sua realidade financeira.

A decisão foi unânime.

Recurso do YouTube permite a candidatos identificar vídeos que reproduzem sua imagem com inteligência artificial e pedir a remoção de conteúdos irregulares

Com Assessoria

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Google lançaram nesta quarta-feira (26), em Brasília, uma campanha para incentivar candidatas e candidatos das Eleições Gerais de 2026 a usar uma ferramenta do YouTube capaz de identificar conteúdos gerados por inteligência artificial que reproduzam a imagem de uma pessoa.

A ferramenta, chamada Detecção por Semelhanças do YouTube (Likeness ID), está disponível para usuários maiores de 18 anos. A iniciativa busca facilitar a identificação de materiais sintéticos e deepfakes que utilizem indevidamente a imagem de candidatos durane o período eleitoral.

A parceria foi anunciada pelo presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques. Segundo ele, a iniciativa reúne o poder público e o setor privado para proteger direitos no ambiente digital e contribuir para a confiança no processo eleitoral.

"Tenho a certeza de que a união dos setores público e privado, em prol dos valores democráticos, é uma das mais significativas expressões do texto constitucional", afirmou.

Nunes Marques também destacou os riscos do uso de inteligência artificial generativa durante as eleições. Com a ferramenta, candidatos poderão acompanhar a circulação de conteúdos que reproduzam sua imagem e, caso identifiquem possíveis irregularidades, solicitar a análise e eventual remoção do material.

Como funciona

Para usar o recurso, o candidato precisa ter uma conta no YouTube e acessar o YouTube Studio, na área de detecção de conteúdo por semelhança. Também é possível criar uma conta exclusivamente para essa finalidade.

O processo inclui a aceitação dos termos de uso e uma verificação de identidade, com envio de documento oficial e realização de uma selfie em foto e vídeo. A partir dessas informações, o YouTube cria um registro da aparência do usuário para identificar possíveis vídeos que reproduzam sua imagem na plataforma.

Segundo o YouTube, o processamento do cadastro pode levar até dois dias. Depois disso, a plataforma passa a fazer buscas nos conteúdos publicados e envia uma notificação caso encontre vídeos que reproduzam a imagem cadastrada.

O candidato poderá analisar cada conteúdo identificado e solicitar a remoção caso considere que houve uso indevido de sua imagem. O pedido será avaliado conforme as políticas de privacidade do YouTube e, se for constatada uma violação, o vídeo poderá ser retirado do ar.

Mensagens acessadas pela PF mostram movimentações de empresária para conseguir fechar negócios, a pedido do Careca do INSS, antes que Lulinha se mudasse para a Espanha

PORJOSÉ MARQUES
FOLHAPRESS

A Polícia Federal aponta que a lobista Roberta Luchsinger pediu a intervenção do filho mais velho do presidente Lula (PT), Fábio Luís Lula da Silva, para tentar fechar negócios de interesse de Antônio Camilo Antunes, o Careca do INSS, com o Ministério da Saúde.

Mensagens acessadas pela PF no celular da empresária mostram que havia uma pressão sobre Lulinha, como Fábio Luís é conhecido, para que participasse das discussões sobre a tentativa de contratação de material derivado de canabidiol e de kits para teste de dengue. Nenhum dos contratos foi fechado.

As informações obtidas pela reportagem constam em investigação preliminar e em representação da PF enviadas ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça, que abriu inquérito sobre o caso. O material está sob sigilo.

Os diálogos mostram movimentações de Roberta para conseguir fechar os negócios, a pedido do Careca do INSS, antes que Lulinha se mudasse para a Espanha, em 2025.

Procurada, a defesa de Fábio Luís diz que ele começou a preparar sua mudança ainda em 2024 e que tem vínculos profissionais com uma empresa da Espanha que não tem relação direta ou indireta com o governo brasileiro.

“Ele vive na Espanha exclusivamente com o resultado do seu trabalho. Uma vida simples, mas muito digna e sem luxo, ao contrário do que estão dizendo”, diz o advogado Marco Aurélio de Carvalho, que representa Lulinha.

A defesa afirma que ele “nunca, em nenhum momento, fez nenhuma intervenção e nenhuma reunião” em favor de negócios do Careca do INSS. “Nos autos, não tem nada que desminta isso. O que a Polícia Federal tem é um quebra-cabeça de ilações, com inferências não conclusivas.”

Procuradas por mensagens às 9h15 desta sexta (26), as defesas de Roberta Luchsinger e de Antônio Camilo não se manifestaram. Anteriormente, a defesa de Roberta disse que não se posicionaria sobre inquérito sob sigilo.

Em mensagens enviadas em 23 de janeiro de 2025, Roberta se queixa de que o Careca do INSS estava pressionando para que os negócios de seu interesse fossem fechados logo, e que o empresário não tinha coragem de fazer a mesma pressão sobre Lulinha.

Ela diz que comentou o assunto com o filho do presidente, e que seria bom “o Fábio se mexer”. A PF interpreta, nesse diálogo, que “as demandas solicitadas por Antônio dependem da intervenção de Fábio”.

As conversas de Roberta são com Gustavo Gaspar, empresário e ex-assessor do senador Weverton Rocha (PDT-MA). Ele também participava dos negócios com o Careca do INSS. Procurado, o advogado de Gaspar disse que ainda não teve acesso aos autos.

Nesse período, os diálogos apontam que o empresário, que era o dono de uma empresa de cannabis medicinal, tinha dívidas e precisava de dinheiro. Ao falar à época sobre a situação financeira dele, Roberta afirmou ter o sentimento de que “a casa do Antônio vai cair”.

Meses depois, ele virou um dos principais alvos da operação Sem Desconto, sobre suspeitas de um desvio de benefícios de aposentados e de pensionistas. Antônio Camilo está preso desde setembro do ano passado. Gustavo Gaspar também foi preso na operação e, atualmente, está em regime domiciliar.

A PF afirma que, em 27 de janeiro de 2025, Roberta procurava uma “solução para capitalizar” o Careca do INSS, e pressionava o então secretário-executivo do Ministério da Saúde, Swedenberger do Nascimento Barbosa, o Berger.

“[Temos que] Correr para o Berger comprar isso logo”, disse, em referência a kits de combate à dengue.

“Importante citar que Roberta informa que tem prazo, pois ‘Fábio vai embora'”, diz a Polícia Federal, apontando que ela também afirmou que ele precisava sair do país até junho daquele ano e que era necessária a sua intervenção na compra.

Lulinha se mudou definitivamente do Brasil para a Espanha ainda em 2025. Em janeiro de 2026, ele abriu uma empresa em Madri.

Os documentos da Polícia Federal também destacam conversas de Roberta com Marco Aurélio Ribeiro, o Marcola, ex-chefe de gabinete de Lula.

Desde março de 2024, Roberta trabalhava para emplacar os contratos com o governo. Em março, ela diz ao então chefe de gabinete, referindo-se a Berger: “Mas vc vai pra cima dele pq eu fiz Gustavo investir lá na empresa do canabidiol rsrs”.

Em maio, ela diz a Marcola: “Temos q colocar Fábio em cima do berge rsrs”. Marco Aurélio responde: “blz”.

Em outubro de 2024, Roberta e Marcola combinam um churrasco. Ela pede que ele leve Berger, a pedido de Fábio Luís. Em novembro do mesmo ano, Roberta afirma a Marcola: “Fabio ta la em Portugal e acordou lá hoje me pedindo pra falar com vc pra vc fazer uma pressão no Berger dos pedidos”.

Como aFolhamostrou, Roberta pagou, em 2024, R$ 217 mil em faturas de cartão de crédito, financiamento de um veículo e outras despesas para Marcola.

Procurado por meio da assessoria do Palácio do Planalto às 11h40, Swedenberger ainda não se manifestou.

Em nota, a defesa de Marcola diz que ele “jamais intermediou negociações ou encaminhou qualquer documento referente a compras ou licitações no âmbito do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou de qualquer outro órgão do governo federal”.

“A defesa de Marco Aurélio Santana Ribeiro continua sem acesso à íntegra dos autos e do inquérito. Os vazamentos seletivos de trechos da documentação, em vez da totalidade do conteúdo, têm objetivo de distorcer os fatos e interferir no processo eleitoral"

Com acompanhamento individual e foco na aprendizagem, escola alcança 6,1 e registra melhor resultado de sua história na avaliação

Da Assessoria 

A Escola Municipal Thiago Barbosa, localizada no Jardim Aureny II, está entre os principais destaques da rede municipal de ensino de Palmas no Ideb 2025. Com índice de 6,1 nos anos finais do Ensino Fundamental, a unidade alcançou a maior nota de sua história e ficou na primeira posição entre as escolas municipais de Palmas nessa etapa. O resultado superou a meta de 5,7 estabelecida pela própria escola.

O desempenho é associado ao trabalho coletivo desenvolvido ao longo dos últimos anos, com participação de professores, equipe pedagógica, servidores, estudantes e famílias. A escola reforçou atividades de Língua Portuguesa e Matemática, além de adotar acompanhamento individualizado para identificar dificuldades e orientar intervenções pedagógicas.

O diretor da unidade, José Francisco Rocha Simão, destacou que o resultado demonstra a força do trabalho integrado. “Esse resultado é fruto de uma construção coletiva. Tivemos uma equipe comprometida, estudantes envolvidos e famílias participando do processo. Alcançar 6,1, além de superar a meta que estabelecemos, mostra que estamos no caminho certo e nos dá ainda mais responsabilidade para continuar avançando”, afirmou.

Resultado

A secretária da Educação, Anice de Souza Moura, destaca que resultados como o da Thiago Barbosa ajudam a identificar práticas que podem contribuir para o avanço da aprendizagem na rede. “O resultado da Thiago Barbosa é um reconhecimento ao trabalho realizado por toda a comunidade escolar e mostra a importância do acompanhamento contínuo dos estudantes. A Secretaria Municipal da Educação (Semed) segue trabalhando para fortalecer as ações pedagógicas e transformar os resultados das avaliações em estratégias cada vez mais efetivas para a aprendizagem”, afirmou.

A participação das famílias também foi apontada pela escola como parte do processo, com comunicação constante entre responsáveis e equipe escolar. Aproximadamente 120 estudantes do 9º ano participaram da avaliação relacionada ao resultado.

“Recebo esse resultado com gratidão. Saber que 83% dos tocantinenses aprovam o nosso governo mostra que estamos no caminho certo. Isso nos dá ainda mais responsabilidade para continuar trabalhando, entregando obras, fortalecendo os municípios e melhorando os serviços públicos. Vamos seguir até o fim fazendo uma gestão presente e voltada para as pessoas”, afirmou.