Nome indicado pelo presidente Lula deverá ser aprovado pela CCJ e pelo plenário do Senado

Por Davi Vittorazzi

O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) participou de uma reunião na tarde desta segunda-feira (13) com os presidentes do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e o procurador-geral da República, Paulo Gonet.

O encontro ocorreu na residência oficial da presidência do Senado, em Brasília. Também participou da reunião o presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Herman Benjamin.

O tema central do encontro foi o PL (Projeto de Lei) que trata sobre atualizações das custas processuais. No entanto, existe a possibilidade de que tenha ocorrido a discussão em torno da vaga aberta no Supremo, com a saída do ministro Luís Roberto Barroso.

Em uma postagem no Instagram, Alcolumbre disse que a reunião teve a presença de Pacheco por ele ser autor do projeto de atualização do Código Civil e também presidente da comissão temporária criada para debater o tema. "Conversamos sobre questões importantes para o Brasil e que vêm sendo debatidas desde a gestão de Pacheco à frente do Senado", disse.

"De toda forma, o encontro de hoje reafirma nosso respeito e reconhecimento à importância do Poder Judiciário para o país. O diálogo permanente e a união de esforços são fundamentais para fortalecer as instituições e construir um Brasil mais justo e equilibrado", completou Davi Alcolumbre.

Pacheco é um dos nomes cotados para a escolha do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), junto com o advogado-geral da União, Jorge Messias.

Outros nomes de destaque são do ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Bruno Dantas, e da presidente do STM (Superior Tribunal Militar), Maria Elizabeth Rocha.

A reunião da residência oficial do Senado durou cerca de uma hora. Nenhuma das autoridades falou com a imprensa após o encontro.

Embora a indicação do nome para STF seja exclusiva do presidente da República, diferentes alas da política e de instituições podem exercer influência sobre até a pessoa a ser escolhida, como a própria preferência dos ministros do Supremo e dos senadores.

Gilmar Mendes, por exemplo, já chegou a defender publicamente a escolha de Pacheco, antes do anúncio da saída de Barroso, em entrevista à Folha de S.Paulo. O senador é próximo de Lula e também é cotado para disputar o governo de Minas Gerais em 2026.

Barroso anunciou na última semana, após o fim de uma sessão plenária do Supremo, que vai deixar o tribunal nos próximos dias. A saída deve ser oficializada nesta semana.

Indicado em 2013 pela então presidente Dilma Rousseff (PT), o magistrado ficou por 12 anos na Corte.

Por meio de ações civis públicas, Ministério Público busca garantir condições dignas e seguras para pessoas idosas acolhidas

Da Assessoria do MP 

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) identificou indícios de irregularidades em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) localizadas em Palmas e em Porto Nacional. Eles foram identificados durante inspeções realizadas, nas últimas semanas, em conjunto com diversos órgãos, a exemplo da Vigilância Sanitária, da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social, dos Conselhos Estadual e Municipal da Pessoa Idosa e do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins.

As medidas propostas pelo MPTO têm o objetivo de fazer com que as entidades privadas regularizem o funcionamento e cumpram as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Além disso, buscam assegurar o atendimento integral à saúde, à segurança e ao bem-estar das pessoas idosas acolhidas.

Capital

Em Palmas, a 15ª Promotoria de Justiça da Capital (15ª PJC) ajuizou cinco ações civis públicas (ACP) para assegurar condições adequadas, seguras e dignas aos residentes das unidades de acolhimento. Os relatórios do MPTO apontaram: falta de licenciamento sanitário; instalações precárias; ausências de pessoal qualificado, acompanhamento médico e práticas terapêuticas; alimentação inadequada; e descumprimento de termos de ajustamento de conduta (TACs) firmados anteriormente com o Ministério Público. Ainda de acordo com as apurações, as ILPIs fiscalizadas apresentam padrões semelhantes de irregularidades.

Entre outros problemas, estão o funcionamento sem licenças obrigatórias, a inexistência de plano individual de cuidados aos idosos e a presença de pessoas com menos de 60 anos em locais destinados exclusivamente a idosos. Em algumas instituições, foram registradas denúncias de negligência, má alimentação e risco à integridade física de residentes. As famílias chegam a pagar mais de 5 mil reais de mensalidade, além de outras taxas, pelos serviços.

Para o titular da 15ª PJC, promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, é preciso garantir atendimento adequado à pessoa idosa, especialmente numa fase de extrema dependência. “As pessoas idosas acolhidas devem ter garantido o direito a um ambiente seguro e digno. O MPTO atua para corrigir falhas estruturais e assegurar que cada idosa e cada idoso recebam o cuidado e o respeito previstos em lei”, afirmou. As ações também solicitam que haja pagamentos de indenizações coletivas, e que o município de Palmas implante uma ILPI pública municipal com capacidade mínima de atendimento a 300 idosos.

Porto

Em Porto Nacional, a 6ª Promotoria de Justiça (6ª PJPN) conseguiu tutela de urgência para interdição de uma instituição localizada na cidade. Segundo o promotor de Justiça Rui Gomes Pereira da Silva Neto, a atuação do MPTO busca assegurar o respeito à dignidade da pessoa idosa, a correção de falhas graves e a responsabilização das entidades que descumprirem as normas legais. “Nossa atividade em conjunto com a rede de proteção busca a garantia dos direitos das pessoas idosas. Na Justiça, conseguimos a interdição parcial do local, além da necessidade do cumprimento de várias obrigações em prol do bem-estar de idosas e idosos”, explicou. Pela sensibilidade dos casos, os procedimentos tramitam em segredo de justiça.

Novas denúncias

Na capital, o MPTO também acompanha a situação de pessoas idosas acolhidas em um residencial localizado em Taquaruçu, na região sul de Palmas. A instituição foi recentemente denunciada e tem funcionamento considerado irregular. Por essa razão, o Ministério Público solicitou atuação urgente de toda a rede de proteção no local para ajuizamento de ação.

Em caso de denúncias, a sociedade pode procurar as unidades do Ministério Público distribuídas por todas as regiões do Tocantins. O atendimento presencial regular é realizado em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 18h. Também é possível entrar em contato por meio do aplicativo MPTO Cidadão ou do telefone da Ouvidoria, pelo 127. Outra forma de realizar denúncias é pelo WhatsApp, no número (63) 991002720. Mais informações em https://www.mpto.mp.br/ouvidoria/.

Julgamento reconheceu a ilegalidade na alteração unilateral de um contrato para aquisição de veículo 

Da Assessoria

Após determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Justiça do Tocantins condenou uma administradora de consórcios a reparar um cliente idoso por danos morais e materiais. A decisão atendeu pedido da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), que reverteu um julgamento anterior ao reconhecer a ilegalidade na alteração unilateral de um contrato para aquisição de veículo.

Conforme a linha de defesa do consumidor, a financeira, após o assistido ser contemplado, substituiu o modelo do veículo contratado — que saíra de circulação — por outro com o dobro do valor. A troca teria sido efetuada sem comprovação da deliberação em assembleia e sem notificação prévia ao consumidor, violando o Código de Defesa do Consumidor.

Em razão da inadimplência do consumidor, a financeira moveu uma ação de busca e apreensão contra o consumidor, e o veículo foi apreendido de imediato. Após, o feito foi sentenciado procedente em favor da financeira, sem apreciação do pedido de reconvenção. Em recurso de apelação, o TJ/TO manteve a sentença. Em recurso especial, o STJ determinou a reanálise do feito com apreciação da reconvenção.

Em nova decisão, o TJTO determinou que a empresa restitua o veículo ou pague o valor equivalente, além de fixar uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil em favor do consumidor.

Atuaram no presente feito, em primeira instância, o defensor público de 1ª Classe Edivan de Carvalho Miranda, e em 2ª instância, o defensor público de Classe Especial Neuton Jardim dos Santos. (Com informações da Dicom/TJTO)

A Procuradoria defende mudanças na Lei do Impeachment para ter exclusividade para denunciar ministros do STF por crime de responsabilidade

Por Lucas Mendes

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu mudanças na Lei de Impeachment (Lei 1079/1950) que tratam das regras sobre o afastamento de ministros do Supremo. De acordo com a manifestação, o órgão entende ter legitimidade exclusiva para denunciar crimes de responsabilidade de integrantes da Corte ao Senado, visando abrir um processo de impeachment.

Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, a “legitimidade amplíssima” para apresentar as denúncias, permitida pela lei de 1950, “não mais condiz” com a Constituição atual. “É o caso de se dar o dispositivo como não recebido pelo constituinte de 1988, esclarecendo-se a legitimidade exclusiva do Procurador-Geral da República para o ato”.

Atualmente, a legislação permite que qualquer cidadão apresente denúncia ao Congresso, o que pode levar à abertura de um processo de impeachment.

A manifestação também propõe tornar mais rigoroso o quórum de votação no Senado para abrir um processo de impeachment e vetar a possibilidade de afastamento automático do cargo após o recebimento da denúncia. Para Gonet, o instrumento passou por uma “banalização” nos últimos tempos.

O texto foi enviado na noite de quinta-feira (9) ao STF. Na Corte, a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e o Solidariedade questionam dispositivos da Lei de Impeachment sobre integrantes do Supremo. O relator é o ministro Gilmar Mendes (ADPFs 1259 e 1260).

Em seu parecer, Gonet defendeu uma maioria qualificada de dois terços dos senadores para a abertura do procedimento de impeachment. A medida já é aplicada para o afastamento do presidente da República.

De acordo com a lei, pedidos de impeachment contra ministros da Corte podem ser recebidos pela maioria simples do Senado, ocorrendo a pronúncia e o consequente afastamento do cargo com idêntico quórum. Assim, em tese, estando presentes 41 senadores, bastaria que 21 deles votassem favoravelmente para que houvesse o afastamento de um membro do STF.

Conforme o PGR, deve ser exigido o mesmo requisito já adotado para o chefe do Executivo Federal. “O Constituinte entendeu que a gravidade intrínseca à admissão mesma do processo de impeachment contra o titular de Poder Executivo exige a autorização de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados (art. 51, I, CF/88), há que se tomar igual parâmetro em se tratando de iniciar processo de afastamento de titular do Poder Judiciário”, afirmou o PGR.

O parecer também rejeita a possibilidade do afastamento automático do cargo de ministro do STF após o recebimento da denúncia por crime de responsabilidade (ou seja, antes do julgamento definitivo do impeachment). Neste ponto, Gonet citou as consequências para o dia a dia do tribunal.

“O afastamento de Ministro do STF do seu cargo desfalca necessariamente o Tribunal, que não tem, ao contrário do Presidente da República, um substituto que assuma as suas funções”, ressaltou.

Por fim, o PGR ainda defendeu que atos jurídicos tomados pelos ministros, como decisões ou votos, não podem ser capazes de configurar crimes de responsabilidade aptos a abrir processo de impeachment de ministro.

Para Gonet, o pedido de impeachment contra integrantes do STF vem sendo reiterado, “em manifesto desvirtuamento da sua finalidade republicana e pouco escondendo do seu propósito retaliatório".

Ele citou dados de que, até outubro de 2025, já são 78 pedidos no Senado, “numa indicação da banalização do instrumento”.

Proposta do Ministério dos Transportes entra em consulta pública e detalha como será o novo processo de habilitação, que poderá ser feito de forma digital e com mais autonomia para o candidato

Com Agência  Brasil 

O Ministério dos Transportes apresentou uma proposta que permite ao cidadão tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem a necessidade de frequentar autoescolas. A medida, colocada em consulta pública, tem como objetivo ampliar o acesso ao documento e simplificar o processo de habilitação. As sugestões podem ser enviadas até 2 de novembro de 2025, por meio da plataforma Participa + Brasil, onde o texto completo da proposta está disponível para consulta.

Pelas novas diretrizes, o candidato deverá ter 18 anos completos, saber ler e escrever, ter documento de identidade válido e estar inscrito no CPF. Quem optar por realizar o curso teórico de forma remota poderá confirmar a identidade digitalmente, usando a conta gov.br.

A abertura do processo de habilitação poderá ser feita de maneira digital, pelo aplicativo ou site do Detran de cada estado, ou ainda de forma presencial. Todo o acompanhamento do pedido será realizado on-line, por meio do Registro Nacional de Carteira de Habilitação (Renach).

Etapas do processo

Após a solicitação, o candidato ingressa na fase teórica, que deixa de ser de exclusividade das autoescolas. A exigência de cumprir 45 horas de aulas teóricas deixa de existir, e o interessado passa a escolher como e onde estudar.

Entre as opções, estão:

Cursos on-line disponibilizados pelo Ministério dos Transportes;

Aulas presenciais ou a distância em autoescolas tradicionais;

Capacitação em escolas públicas de trânsito, como o Detran, ou em instituições credenciadas.

Concluída essa etapa, o candidato deve realizar a coleta biométrica — foto, digitais e assinatura — em uma unidade do Detran. O registro é obrigatório e será usado em todas as fases do processo, inclusive nas provas, para garantir a identificação do participante.

 
Avaliações e exames práticos

As etapas seguintes continuam exigindo o exame psicológico e a avaliação de aptidão física, agendadas junto ao Detran, em clínicas autorizadas. A proposta mantém os testes práticos de direção e o cumprimento dos requisitos legais antes da emissão da CNH.

Com a mudança, o governo busca reduzir custos, ampliar a autonomia dos candidatos e modernizar o processo de habilitação, sem abrir mão da segurança e do controle do sistema nacional de trânsito.