Matérias visam diagnóstico em adultos e garantia de atendimento prioritário antes do laudo definitivo

Da Assessoria

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nesta terça-feira, 14, duas matérias que promovem avanços significativos no suporte e nos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado. Os projetos, que caminham em sintonia, buscam garantir que o diagnóstico e a dificuldade de acesso à saúde não sejam barreiras para o apoio.

Um deles é o Projeto de Lei nº 63/2025, de autoria do deputado Dr. Danilo Alencar (PL), que dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário na rede pública de saúde para a pessoa que ainda não possui o laudo definitivo do TEA. A proposta visa eliminar a burocracia inicial, permitindo que a pessoa, mesmo com suspeita ou processo de avaliação em curso, acesse serviços de saúde de forma ágil, assegurando o início do tratamento sem a demora que a emissão do laudo pode implicar.

Complementando essa iniciativa, foi aprovado o Projeto de Lei nº 98/2025, proposto pelo deputado Professor Júnior Geo (PSDB), que busca instituir uma campanha de investigação e diagnóstico do TEA em adultos e idosos no Tocantins. Historicamente, o diagnóstico do autismo foi focado na infância, deixando uma lacuna na identificação do transtorno em faixas etárias mais avançadas. A campanha é essencial para oferecer acolhimento, orientação e acesso a direitos para milhares de pessoas que passaram a vida sem um diagnóstico adequado.

Aprovados em dois turnos de votação, ambos os projetos seguem para a sanção do governador do Tocantins em exercício, Laurez Moreira (PSD).

Da Assessoria

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nesta terça-feira, 14, o Projeto de Lei nº 624/2024, que institui o Programa de Conscientização e Controle do Diabetes na Rede Pública Estadual de Ensino. A iniciativa tem foco no diagnóstico precoce da doença na comunidade escolar por meio de testes de glicemia realizados em parceria com unidades públicas de saúde.

Segundo o autor do PL, o deputado Léo Barbosa (Republicanos), há, atualmente, 16 milhões de pessoas diagnosticadas com diabetes no Brasil. Para ele, a identificação da enfermidade de forma precoce, ainda na fase escolar, evita complicações futuras no quadro clínico do paciente e melhora a sua qualidade de vida.

“A medida se mostra relevante para conhecer melhor a doença [e] prevenir que muitas crianças e adolescentes desenvolvam o diabetes na sua forma mais grave”, justifica.  

O programa estabelece, entre outras medidas, ações que visam conscientizar os familiares dos estudantes sobre a gravidade da doença e prestar orientação sobre dietas alimentares saudáveis e voltadas para crianças e adolescentes.

Diabetes tipo 1

Na mesma sessão, os deputados também aprovaram um projeto de lei, de autoria de Léo Barbosa e Eduardo Mantoan (PSDB), que estabelece prazo de validade indeterminado de laudo médico que ateste diabetes mellitus tipo 1 (DM1). De acordo com a ciência médica, essa forma de diabetes não tem cura definitiva e concentra entre 5% e 10% do total de diabéticos no Brasil.

A medida permite a utilização de laudo do paciente com DM1 por tempo indeterminado no Estado do Tocantins, para os fins aos quais o laudo se fizer necessário, sem a obrigatoriedade de o paciente retornar ao profissional de saúde para emissão de um novo documento.

Cidadãos podem escolher até 10 temas prioritários em áreas como saúde, educação, meio ambiente, saneamento e governança

Da Assessoria 

Trabalhando em parceria com a sociedade, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) lançou, em junho, uma nova edição da Consulta Pública Online, que permite aos cidadãos escolherem os 10 temas mais relevantes a serem fiscalizados pela Corte em 2026.

A consulta segue aberta até esta quarta-feira, 15 de outubro, e pode ser feita de forma simples e rápida. Para participar, basta acessar o formulário disponível no site do Tribunal e selecionar os temas que considerar mais urgentes para o desenvolvimento do Tocantins. Clique aqui e participe.

Ao todo, o Tribunal listou 100 desafios públicos, baseados nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU. Os temas abrangem áreas como saúde, educação, igualdade de gênero, saneamento, segurança pública, meio ambiente e governança.

A Consulta Pública integra o projeto “TCE de Olho no Futuro”, que busca fortalecer a participação cidadã e aproximar o controle externo da realidade da população. A iniciativa tem como meta ser realizada anualmente, ampliando a atuação do Observatório Cidadão e estimulando parcerias com universidades, conselhos municipais e organizações civis.

A população tocantinense tem, assim, a oportunidade de contribuir diretamente para definir as prioridades de fiscalização do Tribunal, participando ativamente do processo de controle social e ajudando a direcionar o olhar do TCETO para os temas que mais impactam o dia a dia da sociedade.

A campanha foi realizada entre os dias 1º de agosto e 10 de outubro

Por Dinalva Martins

O Governo do Tocantins, por meio da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), divulgou nesta terça-feira,14, o resultado da Campanha de Declaração de Informações Pecuárias, que atingiu 89,5% dos animais declarados, o que corresponde a 80.954 bovídeos (bovinos e bubalinos) dos 90.399 existentes. O percentual de retiros declarados foi de 85,1%, totalizando 235 dos 271 existentes. Também foram declarados 1.042 equídeos, 507 suínos e 94 ovinos.

O presidente da Adapec, Paulo Lima, afirmou que a campanha é estratégica para a defesa sanitária animal e para a manutenção do status de zona livre de febre aftosa sem vacinação. “A declaração pecuária é essencial para manter atualizado o cadastro de rebanhos, subsidiar ações de vigilância e preservar a condição sanitária do país, uma vez que a Ilha do Bananal está localizada em uma área de transição entre o Tocantins, Mato Grosso e Pará”, destacou

A campanha foi realizada na Ilha do Bananal de 1º de agosto a 30 de setembro e teve mais 10 dias de prorrogação, em outubro. A área da Ilha, abrange os municípios de Formoso do Araguaia, Lagoa da Confusão, Dueré, Sandolândia, Santa Rita e Pium.

Aqueles que deixaram de declarar estão com a ficha de movimentação do rebanho bloqueada até a regularização. Além disso, pagarão multa no valor de R$ 127,69 por propriedade não declarada.

“Entramos em contato com os retiros e associações, fazemos a notificação, aplicamos a multa e informamos sobre o bloqueio. Não será possível aos inadimplentes emitirem a Guia de Trânsito Animal (GTA), por essa razão, eles procuram a Adapec e fazem a declaração”, explicou o responsável técnico pelo Programa Estadual de Vigilância em Febre Aftosa da Adapec, João Eduardo Pires.

Senador criticou pontos do texto aprovado pela Câmara e disse que o Senado precisará se debruçar sobre este tema

Com R7

O relator no Senado da proposta de isenção de Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil, Renan Calheiros (MDB-AL), sinalizou nesta terça-feira (14) que pode desmembrar o texto do projeto. O objetivo é alterar trechos da medida ao mesmo tempo que envia seu núcleo principal para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda neste ano.

Durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, Renan criticou pontos do texto aprovado pela Câmara e disse que o Senado precisará se debruçar sobre este tema.

"Muitos problemas foram colocados (no texto aprovado na Câmara)", disse Renan.

"Há precedentes aqui na Casa de que matérias que foram incluídas inconstitucionalmente podem ser desmembradas, e se eventualmente forem alteradas no Senado Federal, voltam a tramitar na Câmara dos Deputados. Mas apenas aqueles casos flagrantemente inconstitucionais, o núcleo do projeto, não", disse.

Na audiência, Haddad manifestou preocupação com eventuais mudanças no texto feitas pelos senadores, lembrando que, se a medida for alterada, precisa retornar à Câmara e que a alteração precisa ser aprovada até o final deste ano para valer em 2026.