TRE-TO também proibiu Thiago Marasca e suas páginas de veicular qualquer propaganda eleitoral e determinou envio dos autos ao Ministério Público para apuração criminal; decisão atendeu pedido da coligação União pelo Tocantins

Da Assessoria

A Justiça Eleitoral ampliou as punições ao blogueiro Thiago Marasca Moura e à página de Instagram (e site) Direita Palmense, determinou a retirada de centenas de conteúdos eleitorais e elevou de R$ 15 mil para R$ 30 mil a multa aplicada ao responsável pela página. Militante da candidatura de Vicentinho Júnior (PSDB) e com atuação deliberada contra a candidata Professora Dorinha (União Brasil), Thiago Marasca ainda está expressamente proibido de fazer qualquer propaganda eleitoral do pleito de 2026.

A decisão desta segunda-feira, 24 de agosto, foi expedida pela desembargadora Silvana Maria Parfieniuk, juíza auxiliar da propaganda eleitoral do TRE-TO (Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins). Ela atendeu pedido de reconsideração da coligação União pelo Tocantins.

A determinação alcança 290 postagens do Instagram e 132 matérias publicadas no portal Direita Palmense, totalizando 422 conteúdos de inserções político-eleitorais irregulares. O material identificado no processo inclui publicações de promoção e apoio à candidatura de Vicentinho e conteúdos sistematicamente negativos contra Professora Dorinha.

Padrão sucessivo de ilegalidades

Conforme o advogado da coligação União pelo Tocantins, Leandro Manzano, a liberdade de imprensa é garantia fundamental do Estado Democrático de Direito, mas seu exercício pressupõe responsabilidade, compromisso com a veracidade da informação e respeito aos limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela legislação eleitoral. Segundo Manzano, o veículo denominado Direita Palmense abandonou qualquer postura de isenção para assumir atuação de natureza político-partidária, utilizando sua estrutura de comunicação, de forma reiterada, para favorecer determinado grupo político e, paralelamente, promover ataques e disseminar conteúdos desinformativos contra a candidatura da Professora Dorinha.

“Não se trata de episódios isolados, mas de uma sucessão de publicações que evidencia, em nossa avaliação, um padrão reiterado e direcionado de atuação. Além das multas já aplicadas nas diversas ações propostas, adotaremos todas as medidas jurídicas cabíveis para a apuração de eventual responsabilidade criminal dos envolvidos”, afirmou Manzano.

Empresas atuando na eleição

Para a magistrada, a documentação apresentada demonstrou uma atuação profissionalizada do portal e do perfil, reconhecidos judicialmente como uma “verdadeira pessoa jurídica de fato atuando sistematicamente no pleito”.

Com esse entendimento, o TRE-TO determinou que Marasca e o Direita Palmense se abstenham de “qualquer espécie de propaganda eleitoral”, positiva ou negativa e independentemente do candidato beneficiado ou prejudicado. Cada nova publicação ou retransmissão irregular poderá gerar multa de R$ 5 mil. A decisão estabeleceu ainda prazo de 24 horas para a retirada das 290 URLs do Instagram e das 132 matérias do portal, com multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, limitada a R$ 100 mil.

A desembargadora também endureceu a punição financeira já aplicada a Marasca. A multa de 15 mil foi elevada ao teto legal de R$ 30 mil – com isso, as punições financeiras ao blogueiro já chegam a quase R$ 100 mil só nesta eleição. Ao justificar a majoração, a magistrada destacou a quantidade de publicações, a dimensão da divulgação e o “inequívoco padrão de reiteração contumaz do infrator”.

Possível punição criminal

A decisão vai além das sanções eleitorais. A Justiça determinou a remessa integral dos autos ao Ministério Público Eleitoral, incluindo logs, certidões e relatórios técnicos, para apuração de eventual prática do crime previsto no artigo 323 do Código Eleitoral, que trata da divulgação, na propaganda eleitoral, de fatos sabidamente inverídicos. Uma ação penal eleitoral poderá condenar Marasca a detenção maior que um ano.

Confira a decisão em anexo na íntegra.

Oficina intercalou teoria e prática com celular infectado para aperfeiçoar a produção de provas e a responsabilização de agressores virtuais.

Da Assessoria

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) realizou, nesta sexta-feira, 21, a oficina “Enquadramento Probatório e Triagem Tecnológica do Cyberstalking na Violência Doméstica”. A capacitação reuniu membros e servidores com atuação na defesa dos direitos da mulher para aperfeiçoar a identificação de softwares maliciosos e reforçar a produção de provas em investigações relacionadas à vigilância digital e perseguição contra mulheres.

A violência contra a mulher perpassa o ambiente virtual por meio do uso de tecnologias que permitem a invasão de celulares, geolocalização e captura de dados em tempo real. Segundo a coordenadora do Núcleo de Gênero (Nugen) do MPTO e promotora de Justiça, Flávia Cunha, os operadores do Direito precisam dominar conhecimentos técnicos para entender o modo de atuação dos agressores e reprimir a violência cibernética.

Teoria e prática

A programação foi dividida em dois turnos. No período da manhã, os participantes analisaram os métodos de invasão utilizados por agressores e compreenderam a eficácia da varredura automática em comparação com a checagem manual.

No período da tarde, as equipes realizaram um treinamento prático utilizando um dispositivo móvel de teste previamente infectado por um aplicativo espião. Durante a atividade, os servidores e promotores de Justiça acompanharam o funcionamento do programa em tempo real, aprenderam a identificar anomalias no aparelho e a extrair relatórios de triagem para transformar os indícios em provas judiciais e definir orientações de segurança para as vítimas.

Rastros no ambiente virtual

A capacitação foi ministrada pelo policial legislativo federal do Senado Federal e especialista em Contrainteligência, Contramedidas de Vigilância Técnica (CMVT) e Proteção de Dispositivos Móveis, Antônio Tavares dos Santos Neto. O instrutor acumula experiência na capacitação de equipes do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministério da Justiça, Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e Exército Brasileiro.

Durante a exposição, o especialista ressaltou que o ambiente virtual deixa vestígios capazes de permitir a identificação de autoria, desmistificando a ideia de impunidade na rede. Ele apontou ainda que os principais fatores de vulnerabilidade dos usuários envolvem o compartilhamento de senhas, a falta de cuidado com a posse física do aparelho e a incidência de engenharia social por meio de links maliciosos.

Inauguração da nova sede

Promovida pelo Nugen em parceria com a Escola Superior do Ministério Público (ESMP/Cesaf), a oficina também marcou o início das atividades na nova sede da ESMP/Cesaf, instalada no prédio da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), em Palmas.

Distribuição de mídia em rádio e TV está programada para começar em 28 de agosto

Por Camila Stucaluc

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu, na quinta-feira (20), a distribuição do tempo de rádio e televisão para a propaganda eleitoral gratuita do primeiro turno das eleições presidenciais de 2026. A veiculação está programada para começar no dia 28 de agosto, terminando em 1º de outubro.

O maior tempo de plano de mídia foi destinado à coligação Brasil Pronto para Mais (PT), do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que contará com 5 minutos e 31 segundos diários. Em seguida, aparece o Partido Liberal (PL), de Flávio Bolsonaro, com 4 minutos e 20 segundos.

Completam a distribuição de mídia o Partido Social Democrático (PSD), representado por Ronaldo Caiado, com 2 minutos e 2 segundos, e o Avante, de Augusto Cury, com 35 segundos diários.

Outros candidatos a presidente não terão tempo de TV e rádio por não atingirem os critérios do TSE, casos de Romeu Zema (Novo) e Renan Santos (Missão). Isso porque o cálculo é feito com base na representatividade dos partidos na Câmara. O Tribunal exige ao menos 11 deputados eleitos ou no mínimo 2% de votos válidos em 9 Estados na eleição anterior.

Além dos programas em bloco, a Justiça Eleitoral definiu o volume de inserções (propagandas curtas de 30 a 60 segundos) que serão veiculadas ao longo dos 35 dias de campanha no primeiro turno. A divisão totalizou:

Coligação Brasil Pronto para Mais (PT): 433 inserções

PL (Partido Liberal): 339 inserções

PSD (Partido Social Democrático): 159 inserções

Avante: 47 inserções

Horário eleitoral

O horário eleitoral gratuito será veiculado entre 28 de agosto e 1° de outubro, de segunda a sábado, com 50 minutos diários em rede (divididos em dois blocos de 25 minutos) no rádio e na TV. Além disso, serão destinados 70 minutos em inserções diárias de 30 e 60 segundos, de segunda a domingo, das 5h à 0h.

Às terças, quintas e sábados será veiculada propaganda de candidatos à presidente da República e deputado federal, enquanto às segundas, quartas e sextas serão exibidas as campanhas de candidatos a senador, deputado estadual e governador.

PGR havia pedido para levar o caso para a primeira instância

Por Raquel Landim

O ministro André Mendonça vai manter os inquéritos sobre Fabio Luiz Lula da Silva, o Lulinha, no Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme apurou a coluna, há pessoas com foro privilegiado citadas nas conversas entre os envolvidos. Procurado, o gabinete do ministro não comentou.

Conforme a colunista Basília Rodrigues apurou, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a Mendonça para retire a investigação contra Lulinha do STF e envie para a primeira instância. A manifestação é sigilosa. Na visão da PGR, o caso não envolve pessoas com foro privilegiado e também não tem relação com a investigação do INSS.

A visão no gabinete do ministro é diferente porque haveria pessoas com foro citadas nas conversas que constam das investigações.

Também causou estranheza em alas do STF que o pedido para o caso ir para a primeira instância tenha sido feito apenas ao ministro Mendonça. Ainda não há confirmação se o mesmo pleito ocorreu para o inquérito relatado pelo ministro Flávio Dino.

A Polícia Federal decidiu fatiar as investigações sobre Lulinha em três inquéritos diferentes – todos por suposto tráfico de influência em órgãos federais. Dois foram sorteados para o ministro Mendonça e o terceiro ficou com Dino. Na época do pedido de fatiamento, a PGR se manifestou pelo sorteio dentro do próprio STF.

Por Betânia Sousa

A Justiça mais perto do(a) cidadão(ã). Com esse objetivo, o Poder Judiciário do Tocantins instituiu os Pontos de Inclusão Digital (PIDs), iniciativa que amplia o acesso aos serviços da Justiça, especialmente em municípios que não contam com sede de comarca.

Almas, a cerca de 400 quilômetros de Palmas, possui uma unidade do PID. Recentemente, a atendente de supermercado Lorena da Silva Guimarães precisou dos serviços do Judiciário. A Comarca de Dianópolis era a mais próxima de sua residência, mas, com o PID instalado em Almas, ela pôde receber atendimento e participar de uma audiência sem precisar sair da cidade.

“Eu tenho uma ação tramitando no Judiciário. Fui bem atendida e não precisei sair da minha cidade. Isso facilitou muito a minha vida”, contou a moradora.

No Tocantins, 36 comarcas do Estado oferecem serviços judiciais à população. Para ampliar esse acesso e levar atendimento a localidades mais distantes, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu, por meio da Resolução nº 508, de 22 de junho de 2023, a instalação dos Pontos de Inclusão Digital em todo o território nacional, especialmente em municípios que não possuem comarca.

Em atendimento à determinação, o Tribunal de Justiça do Tocantins, em parceria com outros órgãos do Sistema de Justiça, iniciou o projeto ainda em 2023, com a instalação do primeiro PID em Caseara. Atualmente, seis municípios tocantinenses contam com um Ponto de Inclusão Digital para ampliar a presença do Poder Judiciário em diferentes regiões do Estado.

Para a presidente da Comissão responsável pela constituição e consolidação da política de inclusão digital no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, desembargadora Ângela Prudente, a expansão dos Pontos de Inclusão Digital (PIDs) no Tocantins é o coroamento de um trabalho persistente e de uma articulação institucional minuciosa, que envolveu diálogos e parcerias estratégicas.

“Hoje, com seis unidades já instaladas, nosso foco está voltado para o monitoramento rigoroso desses espaços. Mais do que expandir, estamos zelando pela qualidade e pela eficiência desse atendimento, garantindo que essa estrutura de cooperação continue transformando a realidade das comunidades e assegurando que a Justiça esteja, de fato, ao alcance de todos”, disse a magistrada.

A iniciativa também está alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e da eficiência na prestação jurisdicional.

Critérios para escolha dos municípios

Os municípios foram selecionados para sediar os PIDs com base em características que indicam maior necessidade de ampliação do acesso à Justiça. Entre os critérios estão a distância considerável das sedes de comarcas e de outros órgãos judiciários; o acesso limitado a recursos tecnológicos por parte da população, sobretudo nas zonas rurais; a presença de cidadãos em situação de vulnerabilidade econômica e digital; e a ausência de estruturas públicas adequadas para a realização de atendimentos judiciais virtuais com privacidade, segurança e orientação.

Pontos de Inclusão Digital destinados às Salas de Perícias Judiciais

Além dos PIDs, foram implantados também os Pontos de Inclusão Digital destinados às Salas de Perícias Judiciais, nas comarcas de Araguaína, Araguatins, Dianópolis, Guaraí e Tocantinópolis, para maior eficiência na realização de atos processuais, redução de deslocamentos e melhoria na prestação jurisdicional.