Novo prazo para contestação dos gabaritos preliminares deve ser amplamente divulgado e de pelo menos dois dias corridos

Texto: Lidiane Moreira

A pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO), a Justiça determinou a suspensão imediata do prazo para interposição de recursos contra os gabaritos preliminares do concurso público da Prefeitura de Araguaína. A decisão publicada nesta quarta-feira, 26, alcança as seleções para o Quadro Geral do município, Agência de Segurança, Transporte e Trânsito (ASTT), Procuradoria-Geral do Município (PGM) e Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Araguaína (IMPAR).

A Justiça também determinou que a Prefeitura e o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB), responsável pela organização do concurso, disponibilizem a cada candidato a imagem digitalizada da folha de respostas ou cartão-resposta, além de manterem acessíveis os respectivos cadernos de provas.

Somente depois que esses documentos estiverem disponíveis, o prazo para recursos deverá ser reaberto integralmente por pelo menos dois dias corridos. A Justiça também determinou que não sejam divulgados os resultados definitivos das provas objetivas nem realizadas etapas posteriores dos concursos antes da conclusão do novo período de recursos e da análise das contestações apresentadas pelos candidatos.

É que o prazo para recursos contra os gabaritos preliminares estava previsto para os dias 25 e 26 de agosto. No entanto, o MPTO apontou que os editais vedaram a anotação das respostas em formulário separado que pudesse ser levado pelo candidato, enquanto os cadernos e cartões-resposta permaneceram sob guarda da organização. O espelho do cartão de respostas, por sua vez, estava previsto no cronograma apenas para 16 de setembro, ou seja, depois do prazo de recurso.

Para a Justiça, a retenção dos cadernos e cartões-resposta, sem a disponibilização simultânea das respostas assinaladas, poderia impedir que os candidatos identificassem de forma adequada eventuais erros antes do encerramento do prazo recursal.

A decisão destaca que os próprios editais exigem do candidato a indicação individualizada dos pontos em que se considera prejudicado para a apresentação de recurso. Nesse contexto, a disponibilização posterior do espelho do cartão-resposta poderia comprometer a utilidade do recurso administrativo.

A nova abertura deverá ser divulgada previamente no site oficial da banca organizadora e no Diário Oficial do Município de Araguaína.

Medidas alcançam quatro concursos

O pedido cautelar foi inicialmente apresentado pelo MPTO em relação ao Edital nº 001/2026 e posteriormente alcançou também os concursos regidos pelos Editais nº 002/2026, 003/2026 e 004/2026.

A decisão estende expressamente os efeitos da liminar aos quatro certames em andamento e não representa, neste momento, decisão sobre a existência de irregularidades no concurso. O objetivo é assegurar aos candidatos acesso aos documentos necessários para o exercício do direito de recurso antes do prosseguimento das demais etapas.

Por unanimidade, Tribunal considerou que Reforma Tributária não concedeu caráter nacional à carreira

Da Assessoria do STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os vencimentos de auditores fiscais dos estados e dos municípios devem seguir os valores estabelecidos pelos subtetos fixados por cada ente federativo. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual que se encerrou em 18 de agosto.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7882 foi apresentada pela Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais e pela Confederação Nacional de Carreiras e Atividades Típicas de Estado. Elas argumentavam que a Reforma Tributária de 2023 elevou a carreira de auditor fiscal a nível nacional e, por isso, a categoria deveria ser submetida ao teto salarial aplicável aos ministros do STF.

Voto do relator

O ministro Gilmar Mendes, relator da ação, avaliou que os pedidos das entidades não procediam. Para ele, os auditores fiscais não se caracterizam como carreira de índole nacional, pois a Constituição Federal repartiu a competência da atividade de auditoria fiscal entre os entes federados.

A Reforma Tributária não modificou esse cenário, de acordo com o ministro. Em seu voto, ele afirma que a reforma preservou as competências estaduais, distritais e municipais para a administração tributária, evidenciando a cooperação e a coordenação de procedimentos, não a unificação de planos de carreira.

Ao votar contra os pedidos, o ministro Gilmar relembrou que o STF já validou a instituição de limites para a remuneração de servidores estaduais e municipais. A norma foi incluída na Constituição com a Emenda Constitucional 41/2003, que, para o decano, permite que cada ente institua um piso condizente com sua realidade financeira.

A decisão foi unânime.

Recurso do YouTube permite a candidatos identificar vídeos que reproduzem sua imagem com inteligência artificial e pedir a remoção de conteúdos irregulares

Com Assessoria

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Google lançaram nesta quarta-feira (26), em Brasília, uma campanha para incentivar candidatas e candidatos das Eleições Gerais de 2026 a usar uma ferramenta do YouTube capaz de identificar conteúdos gerados por inteligência artificial que reproduzam a imagem de uma pessoa.

A ferramenta, chamada Detecção por Semelhanças do YouTube (Likeness ID), está disponível para usuários maiores de 18 anos. A iniciativa busca facilitar a identificação de materiais sintéticos e deepfakes que utilizem indevidamente a imagem de candidatos durane o período eleitoral.

A parceria foi anunciada pelo presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques. Segundo ele, a iniciativa reúne o poder público e o setor privado para proteger direitos no ambiente digital e contribuir para a confiança no processo eleitoral.

"Tenho a certeza de que a união dos setores público e privado, em prol dos valores democráticos, é uma das mais significativas expressões do texto constitucional", afirmou.

Nunes Marques também destacou os riscos do uso de inteligência artificial generativa durante as eleições. Com a ferramenta, candidatos poderão acompanhar a circulação de conteúdos que reproduzam sua imagem e, caso identifiquem possíveis irregularidades, solicitar a análise e eventual remoção do material.

Como funciona

Para usar o recurso, o candidato precisa ter uma conta no YouTube e acessar o YouTube Studio, na área de detecção de conteúdo por semelhança. Também é possível criar uma conta exclusivamente para essa finalidade.

O processo inclui a aceitação dos termos de uso e uma verificação de identidade, com envio de documento oficial e realização de uma selfie em foto e vídeo. A partir dessas informações, o YouTube cria um registro da aparência do usuário para identificar possíveis vídeos que reproduzam sua imagem na plataforma.

Segundo o YouTube, o processamento do cadastro pode levar até dois dias. Depois disso, a plataforma passa a fazer buscas nos conteúdos publicados e envia uma notificação caso encontre vídeos que reproduzam a imagem cadastrada.

O candidato poderá analisar cada conteúdo identificado e solicitar a remoção caso considere que houve uso indevido de sua imagem. O pedido será avaliado conforme as políticas de privacidade do YouTube e, se for constatada uma violação, o vídeo poderá ser retirado do ar.

Procurador-geral de Justiça destaca diálogo institucional e busca por soluções que conciliem sustentabilidade, realidade dos municípios e qualidade de vida da população

Da Assessoria

A construção de soluções conjuntas para a gestão de resíduos sólidos no Tocantins foi tema de uma reunião institucional promovida pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), com a participação do Ministério Público do Tocantins (MPTO), do Sebrae/TO e de gestores municipais. Realizado nesta segunda-feira, 24, o encontro discutiu alternativas técnicas, financeiras e administrativas para enfrentar os desafios relacionados ao tratamento, transporte, transbordo e destinação adequada dos resíduos.

O procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior, destacou que o MPTO está à disposição para atuar de forma integrada com os demais órgãos e municípios na busca por soluções que sejam efetivas e viáveis para a realidade tocantinense. “O objetivo é justamente harmonizar e chegar a uma solução que seja boa para os municípios e, com certeza, para o nosso Estado”, afirmou.

Conforme o procurador-geral, o momento exige diálogo entre as instituições para que as medidas adotadas considerem as particularidades de cada município e permitam o avanço das políticas públicas de forma planejada.

O PGJ também ressaltou a importância da atuação conjunta para que a fiscalização e as orientações institucionais contribuam para resultados concretos. “Quanto mais harmônica e integrada for a nossa atuação, mais condições teremos de contribuir para políticas públicas efetivas e alcançar resultados que realmente façam diferença para o destinatário final de todo esse trabalho: o cidadão”, declarou.

MPTO atua em parceria na construção de soluções

O encontro reuniu representantes de diferentes instituições públicas e gestores municipais para discutir caminhos que permitam aos municípios avançar na adequação da gestão dos resíduos sólidos. Entre os desafios estão a necessidade de infraestrutura adequada, o cumprimento das exigências legais e a disponibilidade de recursos para implantação e manutenção das estruturas necessárias.

Para o MPTO, a construção de soluções passa pelo diálogo e pela cooperação entre as instituições. A proposta é conciliar a proteção ambiental e o cumprimento da legislação com as condições técnicas, administrativas e orçamentárias dos municípios.

“O Ministério Público está à disposição para debates, para discussões e, com certeza, nós vamos estar nesse processo com o objetivo de buscar a melhor solução”, afirmou Abel Andrade.

O procurador-geral também destacou a importância de que as medidas sejam construídas de forma responsável, com participação dos diferentes atores envolvidos na política de resíduos sólidos.

Apoio aos municípios

O presidente do Conselho Deliberativo e secretário-executivo de Finanças do Sebrae/TO, Rogério Ramos, destacou que a instituição possui atuação voltada ao desenvolvimento dos pequenos negócios e mantém programas que incluem ações relacionadas à sustentabilidade. “Nós queremos tentar aprofundar e auxiliar os nossos prefeitos nessa parceria, justamente para podermos avançar nessa discussão”, afirmou.

Rogério Ramos ressaltou que os municípios enfrentam dificuldades para alcançar o modelo considerado ideal de gestão dos resíduos e que a solução não depende apenas de decisões administrativas ou judiciais. Para ele, o trabalho conjunto entre instituições pode oferecer aos gestores conhecimento, orientação e apoio para a implementação das políticas necessárias.

Estudos técnicos apontam alternativas

Durante o encontro, os gestores conheceram estudos desenvolvidos pela Coordenadoria de Engenharia do Tribunal de Contas (Caeng), que abordam impactos financeiros, prazos legais e alternativas para a implantação de aterros sanitários, inclusive por meio de ações regionalizadas.

Também foram apresentadas contribuições da Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicas (Fepese), ligada à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), com foco na transformação dos diagnósticos em projetos regionais que possam ser implantados, financiados e mantidos de forma sustentável.

A proposta de articulação entre órgãos de controle, instituições de apoio e gestores municipais busca ampliar a capacidade dos municípios para enfrentar um dos principais desafios ambientais e de saúde pública relacionados à gestão urbana.

Ao final do encontro, o presidente do TCE/TO, conselheiro Alberto Sevilha, sugeriu a criação de uma comissão técnica para dar continuidade aos trabalhos.

Texto: Lidiane Moreira/Dicom MPTO

Por Neuracy Viana 

O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) alcançou, pela primeira vez, 100% dos critérios avaliados pelo Ranking da Transparência do Poder Judiciário 2026, na categoria Justiça Estadual, e integra o grupo de 15 tribunais estaduais com pontuação máxima nesta edição. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou o resultado nesta segunda-feira (24/8), durante a 2ª Reunião Preparatória para o 20º Encontro Nacional do Poder Judiciário (ENPJ), em Brasília (DF).

Em todo o país, 44 órgãos do Judiciário cumpriram integralmente os requisitos do levantamento, que avalia a disponibilidade e a clareza das informações oferecidas à sociedade. Conforme o CNJ, o número representa um avanço em relação ao ano anterior, quando 19 instituições alcançaram o desempenho máximo.

Para o coordenador de Gestão Estratégica, Estatística e Projetos do TJTO, Renato Gomes, o resultado reconhece o esforço conjunto das equipes que, ao longo de diferentes gestões, contribuíram para consolidar a transparência como um compromisso permanente do Tribunal.

“É essa transparência ativa que garante a confiança do cidadão em nossos dados e na administração da Justiça. Esse reconhecimento nos enche de orgulho, pois comprova que estamos no caminho certo e representa um passo fundamental para a melhoria contínua da prestação jurisdicional”, destacou.

Gomes lembra que o desempenho no Ranking da Transparência também contribui para a avaliação do TJTO no Prêmio CNJ de Qualidade. Segundo ele, a transparência integra o Eixo 3 da premiação, que também contempla a atuação da Ouvidoria. No Tribunal, o Comitê da Transparência é presidido pelo juiz auxiliar da Presidência Arióstines Guimarães Vieira, enquanto o desembargador João Rodrigues responde pela gestão desse eixo no Prêmio CNJ de Qualidade.

Também participaram da reunião, ao lado de Renato Gomes, as servidoras Morgana Soares Borges, Amanda Santa Cruz Melo e Darllanne Cristina dos Santos Ferreira Tacho, integrantes da equipe do TJTO.

O coordenador de Gestão Estratégica, Estatística e Projetos do TJTO, Renato Alves Gomes, posa com servidoras do Tribunal durante a divulgação do resultado do Ranking da Transparência do Poder Judiciário 2026. O grupo exibe o certificado que reconhece a pontuação máxima de 100% alcançada pelo TJTO.
Renato Gomes com as servidoras Amanda Santa Cruz, Darllanne Cristina dos Santos e Morgana Soares

Transparência

Instituído pela Resolução CNJ nº 260, de 11 de setembro de 2018, o Ranking da Transparência avalia, com base em critérios objetivos, o grau de informação que os tribunais e conselhos disponibilizam aos cidadãos.

A iniciativa considera aspectos como a publicação de dados institucionais, administrativos, financeiros e orçamentários, além de informações relacionadas à gestão de pessoas, licitações, contratos e atividade jurisdicional.

A Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ coordena o levantamento, divulgado anualmente conforme a Resolução CNJ nº 215/2015. A norma regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação.

Encontro Nacional

A reunião preparatória também apresentou e debateu os principais resultados do relatório Justiça em Números 2026 e da 2ª Pesquisa de Percepção e Avaliação do Poder Judiciário. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, abriu a programação.

Esta última reunião preparatória que antecede o 20º Encontro Nacional do Poder Judiciário, marcado para os dias 30 de novembro e 1º de dezembro, em Fortaleza (CE).

Previsto na Resolução CNJ nº 325/2020, o encontro reúne presidentes dos tribunais brasileiros para avaliar resultados, definir metas nacionais e estabelecer diretrizes destinadas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.