Durante o evento, foi defendida a criação de uma pauta comum para fortalecer a atuação do Ministério Público e dar respostas mais eficazes à sociedade

Da Assessoria

O coordenador do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) do Ministério Público do Tocantins (MPTO), promotor de Justiça João Edson de Souza, participou, na última sexta-feira, 8, da 2ª Reunião Ordinária do Grupo Nacional de Controle Externo da Atividade Policial, em Florianópolis (SC). O encontro reuniu membros do Ministério Público de todo o Brasil para articular uma agenda comum e aprimorar a fiscalização das forças de segurança, respeitando as realidades de cada estado.

Durante o evento, João Edson de Souza ressaltou que o controle externo da atividade policial é um dos temas mais relevantes para a sociedade atualmente. Ele destacou a necessidade de o Ministério Público brasileiro estabelecer uma padronização mínima de procedimentos para enfrentar desafios que ultrapassam as fronteiras estaduais, como o avanço da criminalidade organizada.

"Os problemas de segurança pública são complexos e, muitas vezes, interestaduais ou até transnacionais. Por isso, é fundamental que o Ministério Público construa uma atuação coesa, com estratégias, métodos e objetivos bem definidos", afirmou o promotor de Justiça. Segundo ele, essa uniformidade permite um diálogo mais eficiente entre as unidades do MP e, consequentemente, "oferece as respostas que a sociedade espera".

O coordenador do Gaesp também apontou que a busca por modelos de atuação adequados é um desafio constante para a instituição. "Enfrentamos questões importantes que vão desde o efetivo e a necessidade de aparelhamento policial até a análise de protocolos de abordagem", explicou. Para ele, a troca de experiências entre os membros com atuação na área é indispensável para a elaboração de novos formatos de trabalho.

A reunião, sediada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), abordou temas, como a letalidade policial e os diferentes modelos de controle externo adotados pelos MPs dos estados. Os participantes também discutiram os resultados de um diagnóstico nacional sobre o tema, buscando soluções para as distintas realidades encontradas nas cinco regiões do Brasil.

Governo busca aval judicial para cumprir lei sem ferir regras fiscais vigentes

Óbitos cresceram 71% no primeiro semestre

Por Leonardo Ribbeiro

A AGU (Advocacia-Geral da União) apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal) um pedido com o objetivo de dar segurança jurídica à implementação dos auxílios financeiros a vítimas do Zika vírus.

Uma lei instituiu indenização em parcela única de R$ 50 mil, além da concessão de pensão especial, mensal e vitalícia, de valor equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.

A AGU pede na manifestação ao STF que seja reconhecida, em caráter absolutamente excepcional, a possibilidade jurídica de a União implementar os auxílios, especialmente quanto às regras orçamentárias e financeiras.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, ressaltou que a manifestação ao STF foi autorizada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com o objetivo de garantir as condições jurídicas necessárias para realizar o pagamento integral a todos os beneficiários da lei.

A petição foi endereçada ao ministro Flávio Dino, relator de mandado de segurança apresentado pela família de uma criança nessa condição. Na ação, o magistrado havia decidido, em caráter provisório, que o direito ao benefício teria que ser atendido mesmo em caso de perda de vigência da Medida Provisória, editada pelo governo.

A MP previa indenização, em parcela única, mas perdeu a vigência por não ter sido votada dentro do prazo pelo Congresso Nacional.

O governo federal havia editado a Medida Provisória após ter sido necessário vetar um projeto de lei, não por discordância com o mérito do projeto, mas devido à inobservância das regras constitucionais e legais de responsabilidade fiscal.

Os principais motivos para a imposição do veto foram a incompatibilidade na concessão dos auxílios financeiros com o plano plurianual, a criação de benefício da seguridade social sem a indicação da correspondente fonte de custeio e a incompatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.

Posteriormente, o Congresso Nacional derrubou o veto e converteu o projeto em lei, colocando em vigor os auxílios financeiros às vítimas do vírus Zika. Por isso, na petição ao STF, a AGU sustenta que a efetiva concessão dos auxílios financeiros previstos na lei exigiria a superação de óbices impostos pelas normas de responsabilidade fiscal.

"A União, honrando seu compromisso constitucional para com os direitos das pessoas com deficiência, bem como em cumprimento à decisão liminar proferida em 16.05.2025, promoverá os meios necessários à concretização dos direitos insculpidos na Lei nº 15.156/2025. Todavia, a efetiva concessão dos auxílios financeiros previstos no diploma legal, conforme sedimentado na jurisprudência desse STF, exige a superação dos óbices impostos pelas normas de responsabilidade fiscal", diz trecho da manifestação da AGU.

O valor representa um aumento de 9,78% em relação a 2025, quando o montante aprovado foi de R$ 953 milhões

Por Gabriela Coelho

Por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou, no plenário virtual, a proposta orçamentária para 2026 em R$ 1,047 bilhão, sendo R$ 987 milhões para despesas de segurança, pessoal, custeio e investimentos.

O valor representa um aumento de 9,78% em relação a 2025, quando o orçamento aprovado foi de R$ 953 milhões.

As despesas obrigatórias somam o montante de R$ 691 milhões. Já as despesas discricionárias totalizam R$ 296 milhões. R$ 72 milhões serão usados para pagar benefícios aos servidores.

A proposta, elaborada pela Secretaria de Orçamento, Finanças e Contratações do Supremo, agora será encaminhada à Secretaria de Orçamento e Finanças do Ministério do Planejamento. Logo depois, será incorporada à proposta de orçamento da União e encaminhada ao Congresso Nacional.

Segundo Barroso, desde 2020, o STF teve um aumento expressivo nas despesas com segurança institucional. Na prática, saindo de pouco mais de R$ 40 milhões em 2020 para aproximadamente R$ 72 milhões em 2026.

“Como afirmado anteriormente, essa é uma despesa que tem causas externas ao Tribunal. Vem do aumento das hostilidades ao Supremo Tribunal Federal, que são fato público e notório. O risco à segurança aumentou a necessidade de investir em infraestrutura, tecnologia, equipamentos e aumento de pessoal (servidores e terceirizados), com severo impacto no orçamento, mas inevitável”, disse.

A despesa com pessoal e encargos para o exercício de 2026 está prevista em R$ 678.288.510 — o que representa 64,77% do orçamento total.

Por Lauane dos Santos 

As reuniões foram realizadas com os respectivos ministros de cada pasta com foco na ampliação do programa habitacional no Estado; na proteção do setor produtivo diante do cenário de comércio exterior impactado com as taxas tarifárias impostas pelos Estados Unidos (EUA); na melhoria da infraestrutura de transportes, como a entrega da nova ponte JK que integra os estados do Tocantins e Maranhão; e na realização de campanhas e ações de saúde.

Amélio Cayres avaliou que os ministros têm sinalizado positivamente para o atendimento das demandas dos setores sociais e econômicos do Estado. “Enquanto representante do Poder Legislativo, estamos buscando formas de melhorar, de fato, a vida dos tocantinenses. Sabemos que é necessário o apoio do Governo Federal para que possamos avançar, por isso fico muito satisfeito em ter a oportunidade de colocar à mesa, junto com o governador Wanderlei, as demandas que diariamente recebemos na Assembleia”, disse.

Habitação

Durante a manhã de quarta, 6, Amélio participou da reunião com o ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, para dialogar sobre a ampliação de unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida no Tocantins. Na ocasião, o governador formalizou pedido para mais de 1,4 mil moradias, atendendo às cidades de Palmas, Araguaína, Porto Nacional, Gurupi e Paraíso do Tocantins.

“Nosso objetivo é contemplar o maior número possível de cidades com a construção de moradias, reduzindo o déficit habitacional que, hoje em dia, atinge mais de 44 mil tocantinenses sem residência própria. Essa é uma pauta prioritária e tudo o que conseguimos conquistar para o estado tem grande importância para a nossa população”, alegou Wanderlei Barbosa.

Agricultura

A Comitiva tocantinense também teve reunião com o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, para vislumbrar meios de amparar o agronegócio no Tocantins, diante da nova tarifa de 50% imposta pelos Estados Unidos sobre determinados produtos brasileiros. “Falamos sobre novos mercados para exportação agropecuária tocantinense, mesmo porque temos como destaque a nossa exportação de carne bovina e precisamos pensar juntos em como evitar os prejuízos”, comentou o presidente da Aleto.

Ponte JK no Bico

Outra pauta prioritária encaminhada pelo Governo do Estado e Aleto é o andamento das obras de construção da nova ponte JK, no Bico do Papagaio. Conforme o ministro dos Transportes, Renan Filho, a entrega segue prevista para dezembro deste ano. “Estamos empenhados em cumprir o cronograma. Vamos entregar a ponte de Estreito até Aguiarnópolis e garantir os recursos para o anel viário de Axixá. Essa parceria com o governador Wanderlei é importante para avançarmos nas obras, amenizar os transtornos causados na região e impulsionar ainda mais o desenvolvimento do Tocantins”, reforçou o ministro.

Saúde

Também apresentadas algumas ações prioritárias do Governo do Tocantins ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha, com foco no apoio do Governo Federal para fortalecer a saúde pública estadual, tendo como demandas principais o financiamento da média e alta complexidade, bem como a habilitação de 11 leitos de UTI Adulto Tipo II no Instituto Sinai, em Palmas, além do apoio federal para ações de enfrentamento ao Sarampo no Tocantins. Com estas ações e amparo do Ministério da Saúde, a expectativa é dobrar a capacidade de atendimento no Tocantins nos anos que se seguem.

Presenças

A agenda oficial da comitiva do Tocantins em Brasília/DF segue até esta quinta-feira, 7. As reuniões contam com a participação de secretários e técnicos do Estado, e de parlamentares da bancada federal, como o senador Eduardo Gomes (PL) e os deputados federais Ricardo Ayres (Republicanos) e Alexandre Guimarães (Republicanos), além do deputado estadual Luciano Oliveira (PSD).

(*Com informações da Secretaria de Estado da Comunicação do Tocantins - Secom/TO)

Com Assessoria

Em razão do crescimento dos crimes cibernéticos no estado e da necessidade de reestruturação das forças policiais para o combate a essa modalidade criminosa, o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) do Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou, nesta segunda-feira, 4, procedimento para monitorar a Secretaria da Segurança Pública (SSP).

O objetivo é verificar como o poder público vem atuando e qual o planejamento para o enfrentamento dos crimes cibernéticos.

Crescimento dos golpes virtuais

Dados obtidos pelo Gaesp mostram que o estelionato por meio eletrônico no Tocantins cresceu 31,4% em apenas um ano, saltando de 3.078 casos (2022) para 4.043 casos (2023). Ainda é destacado que os idosos constituem um grupo vulnerável, sendo alvo preferencial dos golpistas e demandado atenção especial da SSP em termos de estratégias de orientação e de educação digital.

A termos de comparação, no mesmo período mencionado, o estelionato por meios convencionais teve um índice de crescimento bem inferior: 4,5%, indo de 11.287 casos (2022) para 11.796 casos (2023).

O Gaesp frisa que os crimes cibernéticos não se restringem a estelionatos digitais, incluindo também fraudes bancárias, crimes contra a dignidade sexual, violação de dados pessoais, cyberbullying, crimes contra a honra praticados em redes sociais e outros que se expandem com o avanço tecnológico.

Monitoramento

Em termo de monitoramento das políticas públicas, uma série de informações foi requisitada pelo Gaesp à SSP, referente à capacidade de atuação da Divisão Especializada de Repressão a Crimes Cibernéticos (DRCC): qual sua estrutura de pessoal, de recursos materiais e de recursos tecnológicos, quais os investimentos financeiros recebidos nos últimos cinco anos e quais os programas de capacitação periódica oferecidos aos seus integrantes.

A SSP também deve informar sobre ações de orientação, prevenção e educação digital voltadas ao público; sobre as parcerias e cooperações estabelecidas nessa área; e sobre o planejamento futuro, em termos de investimento e de políticas de proteção. Também deve apresentar dados estatísticos referentes a crimes cibernéticos nos últimos cinco anos.

O prazo para resposta é de 20 dias úteis. A portaria que dá início ao procedimento administrativo é assinada pelo promotor de Justiça João Edson de Souza, coordenador do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública.