MPTO acionou Justiça para interditar frigorífico e reforçar fiscalização sanitária em Natividade

Texto: Lidiane Moreira

A atuação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) resultou na interdição de um abatedouro localizado em Natividade, no sudeste do estado, após a Justiça deferir pedido apresentado em Ação Civil Pública (ACP). A medida foi adotada porque o estabelecimento permaneceu funcionando com graves irregularidades sanitárias, mesmo após sucessivas notificações e sem promover as adequações exigidas pelos órgãos de fiscalização.

A ACP foi proposta pelo promotor de Justiça Célio Henrique Souza dos Santos, da Promotoria de Justiça de Natividade, como parte de uma investigação de âmbito municipal que apura a comercialização de carne sem procedência e o funcionamento de abatedouros clandestinos. Conforme a ação, as apurações iniciaram em 2016 e apontam a persistência de irregularidades no referido estabelecimento, apesar das notificações realizadas ao longo dos anos.

Inconformidades

Durante vistoria técnica realizada em maio deste ano pelo MPTO e pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (Adapec), foram identificadas diversas inconformidades no frigorífico. Entre elas, a ausência de equipamento adequado para insensibilização dos animais antes do abate (procedimento que visa evitar a dor), barreira sanitária sem utilização, esterilizadores de facas desligados, utensílios inadequados para manipulação da carne e falhas nas condições de higiene do estabelecimento.

A ação também relata que inspeções anteriores já haviam constatado problemas considerados graves, como a presença de insetos em câmaras frias, utilização de produtos químicos em área de armazenamento de carnes, ausência de refrigeração adequada das carcaças, transporte em veículos sem condições sanitárias e realização de abates sem acompanhamento permanente de médico-veterinário oficial, requisito previsto na legislação.

Omissão da Prefeitura

Conforme o Ministério Público, além das irregularidades atribuídas ao frigorífico, a Prefeitura de Natividade teria deixado de exercer, de forma efetiva, o poder de controle sanitário, permitindo a continuidade das atividades mesmo diante das inconformidades identificadas. A ACP sustenta que a ausência de fiscalização permanente contribuiu para a manutenção dos riscos à saúde pública e à segurança alimentar dos consumidores.

Na ação, o MPTO destaca que a permanência das atividades nas condições verificadas pode expor a população a doenças transmitidas por alimentos contaminados, intoxicações e outros agravos à saúde, razão pela qual considera necessária a adoção de medidas urgentes para impedir a continuidade das irregularidades.

Pedidos de urgência

Em pedido de urgência, o Ministério Público requereu à Justiça a imediata interrupção das atividades de abate, processamento e comercialização de carnes pelo frigorífico, com lacração do estabelecimento; e que eventual reabertura ocorra somente após comprovação técnica da correção integral das irregularidades, atestada em nova vistoria dos órgãos fiscalizadores. Em relação à Prefeitura, o MPTO requer que realize fiscalização permanente das atividades de abate e impeça o funcionamento de estabelecimentos que operem sem inspeção sanitária obrigatória ou em desacordo com a legislação.

Com o deferimento da liminar, a Justiça determinou a interdição do abatedouro, que somente poderá retomar suas atividades após comprovar a regularização integral das inconformidades, mediante nova vistoria dos órgãos competentes.

Capacitação abordará as funcionalidades dos sistemas CANDex e Conta+JE

Da Assessoira

Nesta quinta-feira, 16, a Justiça Eleitoral do Tocantins promove um workshop para apresentar aos partidos políticos os novos sistemas CANDex e Conta+JE, ferramentas utilizadas no registro de candidaturas e na prestação de contas eleitorais nas Eleições Gerais de 2026. A capacitação será realizada no Anexo I da Escola Judiciária Eleitoral (EJE-TO), em Palmas, e contará com a abertura do presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), desembargador Adolfo Amaro Mendes.

Os sistemas passaram por reformulação e, neste pleito, passam a operar integralmente em ambiente web, eliminando a necessidade de instalação em computadores. A mudança busca tornar os procedimentos mais ágeis, seguros e acessíveis para partidos, candidatas e candidatos.

Programação

A programação será dividida em dois períodos. Pela manhã, das 8h às 12h, serão apresentadas as funcionalidades do CANDex, sistema utilizado para o registro de candidaturas. À tarde, das 14h às 18h, o treinamento será dedicado ao Conta+JE, ferramenta destinada à prestação de contas eleitorais.

Além de apresentar as novidades das plataformas, a capacitação também permitirá esclarecer dúvidas sobre o uso dos sistemas, contribuindo para que os procedimentos sejam realizados de forma padronizada durante o processo eleitoral.

Participação dos partidos

Cada partido poderá indicar até dois representantes para participar do treinamento de cada sistema. A recomendação é que sejam inscritos os profissionais que atuarão diretamente na operação das plataformas durante as Eleições 2026. As inscrições devem ser realizadas por meio do link informado no convite encaminhado pelo TRE-TO aos diretórios regionais.

O workshop tem como objetivo orientar os representantes dos partidos sobre o funcionamento das novas ferramentas, uniformizar procedimentos e reduzir riscos operacionais durante as Eleições 2026. A iniciativa também busca fortalecer a preparação das legendas para o pleito e contribuir para um processo eleitoral mais seguro, eficiente e transparente.

Texto: Guilherme Paganotto (Ascom/TRE-TO)

Prazo para convenções partidárias, registro de candidaturas, voto em trânsito e início da propaganda já está no calendário da Justiça Eleitoral

Do Estadão conteúdo

O primeiro turno das eleições gerais de 2026 está marcado para 4 de outubro. O calendário eleitoral prevê, nas próximas semanas, uma série de prazos que devem ser observados por eleitores, candidatos e partidos, conforme a Lei 9.504 de 1997 e as resoluções aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

As convenções partidárias poderão ser realizadas entre 20 de julho e 5 de agosto. É por meio delas que os partidos escolhem e aprovam os nomes que disputarão as vagas em outubro. Depois da chancela das legendas, as candidaturas deverão ser registradas na Justiça Eleitoral até 15 de agosto.

No dia 20 de julho também começa o prazo para pedidos de voto em trânsito, mecanismo que permite ao eleitor votar fora de sua cidade no dia da eleição. Os detalhes da solicitação ainda serão divulgados pela Justiça Eleitoral. O voto em trânsito estará disponível nas capitais e municípios com mais de 100 mil eleitores. O prazo também vale para pessoas com deficiência solicitarem mudança do local de votação.

A propaganda eleitoral nas ruas terá início em 16 de agosto. A partir dessa data, candidatos poderão participar de carreatas e passeatas entre 8h e 22h, com distância mínima de 200 metros das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo, além de tribunais, quartéis militares, hospitais, escolas e igrejas. Os comícios poderão ocorrer entre 8h e a meia-noite, e os anúncios pagos na imprensa escrita e na internet também estarão liberados. Já a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão será permitida entre 28 de agosto e 1º de outubro.

O segundo turno está previsto para 25 de outubro, se houver necessidade. Nessa etapa, a votação poderá ocorrer nas disputas para os cargos de governador e presidente, caso nenhum dos candidatos obtenha mais de 50% dos votos válidos no primeiro turno, excluídos brancos e nulos.

PF afirma que as emendas “foram forjadamente encaminhadas e desviadas” e que o próprio Valdemar pode ter sido o beneficiário final

POR LUÍSA MARTINS E JOSÉ MARQUES - FOLHAPRESS

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou o bloqueio de R$ 119 milhões em bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, depois de a PF (Polícia Federal) apontar que ele estaria atuando para direcionar emendas parlamentares mesmo sem mandato no Congresso Nacional.

A PF afirma que as emendas “foram forjadamente encaminhadas e desviadas” e que o próprio Valdemar pode ter sido o beneficiário final. Cerca de R$ 104 milhões já haviam sido efetivamente pagos, diz a corporação. A reportagem tenta contato com o presidente do PL.

A reportagem entrou em contato pelo WhatsApp com a assessoria do PL, mas ainda não obteve resposta.

Na decisão, Dino determina a suspensão da execução de todas as despesas públicas ligadas às emendas e manda o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), apresentar em dez dias todos os documentos de tramitação interna dos valores sob suspeita.

A ordem judicial tem origem na operação Transparência, deflagrada em dezembro do ano passado e que teve como alvo Mariângela Fialek, a Tuca, assessora ligada ao ex-presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL).

Ao analisar o conteúdo do celular da servidora, a PF identificou que Valdemar se utilizava dos “serviços” dela “para destinar recursos conforme seus interesses, em sintomas inequívocos do cometimento dos crimes de peculato” (desvio de dinheiro público).

“Basicamente, Valdemar Costa Neto contava com autonomia para direcionar recursos de emendas (de comissão, proeminentemente) conforme sua cota pessoal e particular, atribuída a partir de sua condição de presidente da sigla”, diz o relatório da PF encaminhado a Dino.

De acordo com a PF, havia planilhas que sistematizavam as indicações de Valdemar, com observações sobre os recursos que seriam encaminhados aos Ministérios. Para dar ares de legalidade à fraude, eram incluídos os nomes dos falsos parlamentares solicitantes.

Ao todo, são 21 emendas parlamentares sob suspeita, com datas de empenho que variam entre junho de 2024 e março de 2026, e destinadas principalmente às áreas de saúde e turismo. O valor mais alto (R$ 24,9 milhões) foi destinado a Porto Seguro (BA).

“Fala-se de um volume considerável de emendas parlamentares indicadas por uma pessoa não detentora de mandato”, observa a corporação. Além de Tuca, outros dois servidores da Câmara são suspeitos de integrar o esquema: Nara Brum e Garigham Pinto, da liderança do PL. Nas comunicações interceptadas pela PF, Nara cita emendas “do Valdemar” e destaca que ele “não aceitaria mudanças nos destinos” dos valores. A reportagem ainda não a localizou. A servidora, diz, ainda, que ele estaria amparado em promessas da Mesa Diretora da Câmara.

Segundo a PF, isso indica “articulação em nível superior das estruturas formais da Casa”. A assessoria de Lira informou que não vai comentar, já que a decisão de Dino não o cita.

Já Garigham atuaria como “interlocutor mais direto” de Valdemar e “verdadeiro emissário” do presidente do PL, participando ativamente da negociação dos recursos e dando orientações para a formalização das indicações. Procurado pela reportagem, ele disse que atua de forma técnica e não tem o que comentar.

Em 28 de agosto de 2025, Garigham enviou uma mensagem para Tuca em que fala: “Marquei com o Valdemar amanhã 10:30. Acho que ele vai jogar no turismo os 24”. No dia seguinte, ele cobra: “Fechou o valor do pres. Valdemar?”.

Já uma mensagem enviada por Nara a Tuca diz que “o Valdemar pediu pra trocar algumas das indicações que ele fez ontem em turismo, porque os municípios não iriam conseguir executar”.

“Os três servidores da Câmara têm plena consciência da clandestinidade dessa atuação, que extrapola a função burocrática e adentra em um espaço de cogestão irregular, no qual eles não apenas cumprem instruções, mas orientam, cobram, organizam e adaptam destinações conforme diretrizes informais atribuídas a Valdemar”, diz a PF.

“A condição de ex-parlamentar do investigado e recorrentemente ligado a suspeitas de desvios, somada ao posto de presidente nacional de partido com elevada capilaridade na Câmara, confere a Valdemar Costa Neto a capacidade concreta de influenciar a atuação de servidores e lideranças”, segue a PF.

Ao determinar o bloqueio de bens de Valdemar no valor estimado das emendas desviadas, Dino lembrou que o STF já fixou a necessidade de que todas as emendas parlamentares estejam sujeitas e mecanismos de transparência e rastreabilidade.

“A espantosa ascendência que alguns servidores da Câmara dos Deputados parecem atribuir ao investigado contrasta com a ausência de título jurídico que lhe permita dispor do orçamento público, sejam quais forem os valores, sejam quais forem os seus destinatários”, diz o ministro.

“Os espaços constitucionalmente permitidos às emendas parlamentares não degradam o erário à condição de patrimônio privado, passível de aquisição, transação ou quotização entre as agremiações partidárias e seus dirigentes.”

De acordo com Dino, a suspensão da execução das despesas ligadas às emendas é uma medida essencial para proteger o patrimônio público e a moralidade administrativa, para que “atos espúrios não continuem a produzir efeitos”.

Da Assessoria

Entre 29 de junho e 3 de julho, o Juizado Especial Federal Itinerante (JEF Itinerante) realizou cerca de 600 perícias médicas no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de Formoso do Araguaia. A ação beneficiou moradores de Formoso do Araguaia, Dueré, Sandolândia, Araguaçu e Figueirópolis, comunidades indígenas da Ilha do Bananal e famílias de assentamentos rurais.

Os atendimentos ocorreram entre os dias 29 de junho e 3 de julho, no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), com uma estrutura montada para receber centenas de pessoas ao longo da semana. Três médicos peritos participaram do mutirão, realizando cerca de 120 avaliações por dia.

A maior parte do público atendido foi formada por integrantes dos povos indígenas das etnias Karajá, Javaé e Avá-Canoeiro, que vivem na Ilha do Bananal. A iniciativa reduziu a necessidade de deslocamentos para outros municípios e facilitou o acesso dessas comunidades aos serviços da Justiça Federal.

De acordo com a diretora do Núcleo de Apoio da Coordenação dos Juizados Especiais Federais no Tocantins (NUCOD/TO), Ana Lucia Batista dos Santos, o objetivo do programa é reduzir as dificuldades enfrentadas por moradores de regiões remotas para acessar a Justiça Federal.

Segundo ela, levar o atendimento até essas comunidades representa mais do que facilitar a realização de perícias. A iniciativa busca garantir que pessoas em situação de vulnerabilidade consigam exercer seus direitos sem enfrentar barreiras geográficas e financeiras.

A ação foi coordenada pelo juiz federal Igor Pinheiro Itapary, responsável pelos Juizados Especiais Federais no Tocantins.

Mesmo no dia 29 de junho, quando houve ponto facultativo em razão da partida da Copa do Mundo entre Brasil e Japão, os atendimentos foram feitos

mantidos para evitar prejuízos aos cidadãos que já estavam agendados. Os trabalhos começaram às 7 horas e seguiram até o início da tarde.

O Juizado Especial Federal Itinerante percorre municípios do interior justamente para descentralizar os serviços da Justiça Federal, reduzindo deslocamentos e ampliando o acesso da população a benefícios previdenciários e assistenciais, especialmente em localidades onde a presença do Poder Judiciário é mais limitada.