Casos tramitam em seis gabinetes distintos da Corte e envolvem ao menos vinte parlamentares
Por Agência O Globo
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam que as investigações conduzidas pela Polícia Federal envolvendo suspeitas de desvios em emendas revelam um mesmo "modus operandi" de parlamentares no mau uso dos valores, mas não indicam ao menos por ora que exista uma conexão entre os casos que estão sob apuração da Corte.
Para magistrados que acompanham de perto as investigações no Supremo, os esquemas revelados pelas operações são "pulverizados", com "cada um por si", não demonstrando uma atuação coordenada.
Atualmente, o Supremo conta com ao menos 20 investigações envolvendo o uso supostamente irregular de emendas parlamentares por senadores e deputados federais.
Todos os casos tramitam em sigilo, mas estão na Corte em razão de alguma conexão com pessoas detentoras de foro privilegiado.
Os atuais relatores são os ministros Flávio Dino, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes.
As investigações já fizeram com que algumas operações fossem deflagradas, como no caso do "Rei do Lixo", que está com Nunes Marques.
Batizada de Overclean, a operação investiga um esquema de desvio e lavagem de dinheiro oriundo de emendas parlamentares direcionadas pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) a prefeituras que faziam licitações e contratos fraudulentos.
O caso nasceu na primeira instância, mas acabou remetido para o Supremo depois que o deputado federal Elmar Nascimento (União-BA) teve o nome citado na investigação. Ele nega irregularidades.
Nesta quinta-feira, uma nova operação deflagrada pela PF com a autorização do Supremo mirou um esquema que desviava emendas indicadas pelo deputado federal Afonso Motta (PDT-RS) a um hospital no Rio Grande do Sul.
Ele não foi alvo da ação policial e nega irregularidades, mas seu chefe de gabinete foi alvo de busca e apreensão e afastado do cargo por decisão do STF.
Nos bastidores do Supremo, a operação mais recente é vista como mais uma demonstração de que o cabo de guerra do Congresso com a Corte gerado pelas emendas tende a esmorecer.
A avaliação é que as determinações do tribunal precisam ser cumpridas de forma integral, e que as investigações enfraquecem o argumento do Congresso em prol de uma anistia para emendas destinadas antes de as medidas de transparência serem exigidas.
A expectativa é que essa conjunção de fatores faça com que a reunião entre os Poderes marcada para o próximo dia 27 para tratar de emendas inicie um processo de distensão com o Congresso.
Quando marcou a audiência, Dino disse que o objetivo do encontro é “acompanhar a execução das medidas determinadas e compreender o planejamento de ações futuras, pelos Poderes Executivo e Legislativo, para o integral cumprimento das decisões” da Corte.
Participarão da audiência representantes do Senado e Câmara dos Deputados, também foram intimadas a Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral da República (PGR) e o partido autor da ação, o PSOL.
O Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) vão participar como convidados.
O presidente e a estatal pressionam pela exploração de petróleo na Margem Equatorial, destacando a necessidade de pesquisa e reposição de reservas. Ibama ainda avalia a licença
Com Metrópoles
A presidente da Petrobrás, Magda Chambriard, defendeu a exploração de petróleo na foz do Amazonas durante evento com o presidente Lula nesta segunda-feira (17/2). A estatal quer investir US$ 3,1 bilhões na região, mas aguarda liberação do Ibama, que negou a licença em 2023 por inconsistências técnicas.
Lula criticou a demora do Ibama e cobrou a liberação da pesquisa. “Nós temos de autorizar que a Petrobrás faça pesquisa. Se, depois, a gente for explorar, é outra discussão. O que não dá é ficar nesse lenga-lenga. O Ibama parece ser um órgão contra o governo”, disse o presidente.
Chambriard garantiu que a Petrobrás tem estrutura para operar com segurança e destacou a necessidade de repor as reservas a partir de 2030.
“A Petrobrás demonstra a cada dia seu compromisso com o Brasil e com a segurança de nossas operações”, afirmou.
A pressão pelo projeto cresceu com a eleição de Davi Alcolumbre (União-AP) para a presidência do Senado. O senador apoia a exploração e pode ajudar na articulação política para acelerar a liberação da licença.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, também defendeu a iniciativa, ressaltando que a exploração pode impulsionar o desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste.
Da Assessoria
O desembargador Marco Villas Boas, diretor-geral da ESMAT - Escola Superior da Magistratura Tocantinse; Ana Beatriz Preto, diretora da ESMAT e Lourdes Gonçalves, diretora do Centro de Memória Jurídica do Rio de Janeiro, foram recebidos pelo vice-presidente do Senado, Eduardo Gomes. Na visita institucional foram tratados temas de interesse da magistratura tocantinense.
Quantidade fixada é 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes
Por Agência Brasil
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a íntegra da decisão em que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantidade de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes.
O tema foi julgado no plenário virtual, em sessão encerrada na última sexta-feira (14). Ao final, foram rejeitados recursos protocolados pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público de São Paulo para esclarecer o resultado do julgamento, que foi finalizado em julho do ano passado.
Todos os ministros seguiram o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que no início do julgamento virtual votou pela rejeição dos recursos.
Não legaliza
A decisão do Supremo não legaliza o porte de maconha. O porte para uso pessoal continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local público.
O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.
A Corte manteve a validade da norma, mas entendeu que as consequências são administrativas, deixando de valer a possibilidade de cumprimento de prestação de serviços comunitários.
A advertência e presença obrigatória em curso educativo foram mantidas e deverão ser aplicadas pela Justiça em procedimentos administrativos, sem repercussão penal. Pela decisão, a posse e o porte de até seis plantas fêmeas de maconha também não produz consequências penais.
De todo modo, o usuário ainda pode ser considerado traficante, mesmo com quantidades pequenas de maconha, se as autoridades policiais ou judiciais encontrarem indícios de comercialização da droga, como balanças e anotações contábeis.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu encerrar nesta quinta-feira, 13, um processo contra o deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP). A investigação era um desdobramento da Operação Lava Jato, que tramita na Justiça Eleitoral de São Paulo
Por Raisa Toledo
O deputado e um ex-assessor eram acusados de caixa dois na campanha eleitoral de 2014, cometido a partir de repasses da antiga Odebrecht (hoje Novonor) que chegariam a R$ 1,8 milhão.
Dias Toffoli entendeu que a acusação era baseada em provas já anuladas pela Corte, como planilhas da Odebrecht que registraram supostos pagamentos de propinas. Com a nulidade dos arquivos como provas, a evidência restante consistia de delações, que, explicou o ministro em sua decisão, não podem ser as únicas evidências para que uma denúncia seja aceita.
“Os depoimentos do colaborador premiado, sem outras provas idôneas de corroboração, não se revestem de densidade suficiente para lastrear um juízo positivo de admissibilidade da acusação”, escreveu Toffoli.
A Justiça Eleitoral de SP chegou a rejeitar a acusação, mas o Ministério Público recorreu, o que levou a defesa de Paulinho da Força a acionar o STF.
No entendimento da Corte sobre outras investigações no âmbito da Lava Jato, as planilhas da Odebrecht foram consideradas provas anuladas pela constatação de “manipulação de competência e conluio entre magistrados e a acusação”.
Em um despacho de 135 páginas de setembro de 2023, Dias Toffoli declarou imprestáveis todas as provas obtidas a partir do acordo de leniência da Odebrecht e dos sistemas Drousys e My Web Day B, usado pelo Setor de Operações
Estruturadas - “o departamento de propinas” - da empreiteira.
No documento, o ministro afirma que a “parcialidade” do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, base da Operação Lava Jato, “extrapolou todos os limites e com certeza contamina diversos outros procedimentos”.