Nomeação foi publicada no DOU desta sexta-feira, 25

Da Assessoria

Conforme publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 25, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nomeou o advogado Renan Albernaz de Souza para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) como juiz substituto para o biênio 2025/2027.

Renan Albernaz ocupará a vaga do juiz Antonio Paim Broglio, que assumiu a vaga de juiz titular da corte eleitoral tocantinense em março de 2024. A decisão foi formalizada com base no artigo 84, inciso XVI, da Constituição Federal, conforme registro no processo nº 08001.005051/2024-13, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Currículo

Renan Albernaz é mestre em Direito Constitucional e doutorando pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em Brasília, e também é pós-graduado em Direito Eleitoral pela Universidade Federal do Tocantins (UFT).

O advogado também atua no campo do Direito Público, e é pesquisador de temas como hermenêutica jurídica, ciência política e teoria da decisão judicial.

Decisão foi tomada na noite desta quinta-feira

Com site Terra

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o segundo recurso da defesa e determinou na noite desta quinta-feira, 24, a prisão imediata do ex-presidente Fernando Collor de Mello. A pena é de oito anos e dez meses, inicialmente em regime fechado, por participação em esquema de corrupção na BR Distribuidora. A informação foi confirmada pelo STF ao Terra.

Com a determinação, o magistrado requereu ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, uma sessão virtual extraordinária para o referendo da decisão, sem que isso afete o início do cumprimento da pena. A sessão foi marcada para esta sexta-feira, 25, das 11h às 23h59.

"A manifesta inadmissibilidade dos embargos, conforme a jurisprudência da Corte, revela o caráter meramente protelatório dos infringentes, autorizando a certificação do trânsito em julgado e o imediato cumprimento da decisão condenatória", diz trecho do documento.

Ao rejeitar o recurso, Moraes reforça que Collor recebeu R$ 20 milhões para viabilizar, irregularmente, contratos da BR Distribuidora com a UTC Engenharia para a construção de bases de distribuição de combustíveis.

O esquema aconteceu com a ajuda dos empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, que também tiveram recursos rejeitados. O primeiro teve penas restritivas de direitos impostas, enquanto o segundo foi sentenciado a quatro anos e um mês de reclusão.

De acordo com o STF, vantagem foi dada em troca de apoio político para indicação e manutenção de diretores da estatal.

Por Weslley Galzo

Um grupo formado por 12 instituições da sociedade civil enviou uma carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última quarta-feira, 23, com argumentos para que ele vete os trechos do projeto de lei sobre crimes hediondos contra autoridades do Poder Judiciário que podem restringir a transparência dos salários de juízes, procuradores, defensores públicos e oficiais de Justiça.

As organizações afirmam no documento que, embora o projeto tenha “disposições meritórias” voltadas a proteger os agentes públicos, “constituem um ‘jabuti’ legislativo cuja finalidade real é criar obstáculos à transparência sobre a remuneração de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público”.

O projeto aprovado pelo Congresso e enviado para sanção presidencial contém uma brecha que pode ser usadas pelas instituições para restringir, limitar ou vetar o acesso a informações dos contracheques sob o argumento os dados são pessoais e colocam em risco a integridade desses servidores quando divulgados.

“Trata-se de uma manobra legislativa que, na prática, reforça o uso equivocado e oportunista da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) como instrumento de restrição ao direito de acesso à informação – direito este consagrado pela Constituição Federal “, diz o documento enviado a Lula. ”A sanção desses dispositivos agravará ainda mais esse cenário, comprometendo o controle social e a fiscalização cidadã dos gastos públicos", completou.

Assinam o documento o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, a Fiquem Sabendo, a Open Knowledge Brasil, A Transparência Brasil, a Abraji, o Justa, a República.Org, o Movimento Pessoas à Frente, o Livres, o Centro de Liderança Pública, a Transparência Internacional Brasil e o Instituto OPS.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cuja função é fiscalizar a aplicação da LGPD, enviou na última terça-feira, 22, parecer ao Ministério da Justiça a favor do veto dos artigos. A ANPD já havia se manifestado contrariamente em nota técnica apresentada ao Congresso durante a tramitação do projeto sob a justificativa de que os jabutis incluídos no projeto “não dialogam com a lógica impressa na LGPD”.

De acordo com a PF, os desembargadores participaram de um esquema de venda de decisões judiciais no TJ-MS. O delegado do caso afirma que deixou de formalizar o indiciamento dos magistrados em razão do entendimento do Supremo de que o ato é incabível em caso de investigação vinculada a pessoas com foro especial

Com Folha Press

A Polícia Federal afirma ter encontrado provas de corrupção e pediu a imediata abertura de uma ação penal pela PGR (Procuradoria-Geral da República) contra cinco desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) da ativa e outros dois aposentados.

A informação consta de relatório apresentado ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cristiano Zanin.

De acordo com a PF, os desembargadores participaram de um esquema de venda de decisões judiciais no TJ-MS. O delegado do caso afirma que deixou de formalizar o indiciamento dos magistrados em razão do entendimento do Supremo de que o ato é incabível em caso de investigação vinculada a pessoas com foro especial.

Segundo o relatório, os desembargadores Alexandre Aguiar Bastos, Marcos José de Brito Rodrigues, Sideni Soncini Pimentel, Vladimir Abreu da Silva e Sergio Fernandes Martins cometeram crimes de corrupção com a venda de decisões judiciais, assim como os desembargadores aposentados Julio Roberto Siqueira Cardoso e Divoncir Schreiner Maran.

Na última terça-feira (22), Zanin manteve o afastamento de Bastos, Rodrigues, Sideni e Vladimir do tribunal.

O conselheiro afastado do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul Osmar Domingues Jeronymo foi apontado pela PF como suspeito de participar de uma organização criminosa que comprou decisões, falsificou a escritura de uma fazenda e praticou extorsões.

O advogado Felix Jayme da Cunha, que é considerado o operador do esquema, foi caracterizado como suspeito pelas mesmas suspeitas de crimes que recaem sobre o conselheiro afastado.

Os magistrados e demais investigados foram alvo da operação Ultima Ratio em outubro do ano passado, que investigou os crimes de corrupção em vendas de decisões judiciais, lavagem de dinheiro, organização criminosa, extorsão e falsificação de escrituras públicas no Poder Judiciário.

Segundo a investigação, as quebras de sigilo de comunicações que fundamentaram a operação apontaram que as negociações sob suspeitas aconteciam por meio dos filhos dos desembargadores afastados.

Esses filhos são, na maioria, advogados que, segundo a PF, usariam seus escritórios para burlar mecanismos de rastreamento do fluxo de dinheiro.

Em domicílio do desembargador aposentado Julio Cardoso, um dos alvos da operação, foram apreendidos aproximadamente R$ 3 milhões em espécie pela Polícia Federal.

Procurado, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul ainda não se manifestou. O advogado do desembargador Sideni Soncini Pimentel, Pierpaolo Cruz Bottini, disse em nota que seu cliente “nunca atuou em casos em que seus filhos fossem advogados”.

“Todas as suas decisões foram fundamentadas, jamais recebeu qualquer vantagem de vida no exercício da jurisdição. A defesa apresentou um extenso parecer técnico contábil no qual aponta a origem de todas as receitas do desembargador, todas explicadas e lícitas. O desembargador prestou depoimento na Polícia Federal e esclareceu todos os fatos, não havendo motivo para continuidade de seu afastamento”, afirma.

Felipe Carvalho, advogado de Sérgio Martins, classificou a afirmação da Polícia Federal de estapafúrdia e negou a prática de qualquer ato de corrupção por seu cliente.

“Não há apontamento de uma única conversa não republicana com qualquer pessoa. Não há indicação de recebimento de valores por parte do Desembargador que não aqueles derivados de sua remuneração do TJMS. Não há sequer anotação pelo Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeiras] de qualquer movimentação financeira atípica por parte do Desembargador Sérgio Martins”, afirmou.

As defesas dos demais investigados não foram localizadas.

O relatório da PF fundamentou a decisão de Zanin de manter os afastamentos dos desembargadores.

O inquérito foi enviado ao Supremo a pedido da PGR, por ser relacionado a suspeitas que envolvem o lobista Andreson de Oliveira Gonçalves, citado em investigações que envolvem gabinetes do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Neste relatório sobre o TJ-MS, porém, a PF não pede para processá-lo.

Após a deflagração da operação, no ano passado, o TJ afirmou que os investigados teriam “todo o direito de defesa” e que os fatos estavam sob investigação, “não havendo qualquer juízo de culpa definitivo”.

A ex-deputada e atual ministra do TCU é mãe de Eduardo Campos e avó do prefeito do Recife, João Campos

Por Everthon Santos

A Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos reconheceu, na quarta-feira, 23 de abril, a ex-deputada federal Ana Arraes como anistiada política da Ditadura Militar.

A decisão saiu de forma unânime e estabelece oficialmente que o Estado brasileiro perseguiu a ex-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) entre os anos de 1964 e 1976.

Ana Arraes é filha do ex-governador Miguel Arraes, mãe do também ex-governador Eduardo Campos e avó do prefeito do Recife, João Campos (PSB), e do deputado federal Pedro Campos (PSB).

O relator do processo, Prudente Mello, advogado e doutor em Direitos Humanos, apresentou documentos e depoimentos que mostram como Ana Arraes sofreu perseguições diretas por conta da origem familiar.

Segundo ele, a repressão começou logo após o golpe militar de 1º de abril de 1964, quando o pai de Ana, Miguel Arraes, foi preso em Fernando de Noronha.

A jovem Ana, então com 17 anos, precisou viajar até a ilha para pedir pessoalmente autorização ao pai para se casar com Maximiano Accioly Campos.

Ana Arraes só pôde realizar a cerimônia dentro de uma base militar, com presença limitada a familiares próximos, pois esse era o único meio de garantir a presença do pai. A repressão alcançou até mesmo a imprensa. Segundo o relatório do processo, o único jornalista que noticiou o casamento acabou preso e torturado dias depois.

“Reconheço a perseguição a Ana Arraes, que ocorre não apenas decorrente da condição da família, mas que o Estado brasileiro lhe impõe na condição de cidadã, se é que dá para dizer que tinha cidadania durante a Ditadura Militar”, afirmou o relator Prudente Mello.

Com a decisão da Comissão, Ana Arraes receberá uma indenização de R$ 100 mil, em parcela única. O valor será pago como reparação pelos 12 anos em que ela teve seus direitos civis, sociais e familiares restringidos de maneira direta pelo regime militar. O ato de reconhecimento da anistia será publicado no Diário Oficial da União na próxima semana.