Encontro com procuradores-gerais de Justiça foi conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes e discutiu impactos da Lei Antifacção e estratégias de atuação integrada

Da Assessoria

O procurador-geral de Justiça do Tocantins, Abel Andrade Leal Júnior, participou, nesta quarta-feira, 26, em Brasília, de reunião no Supremo Tribunal Federal (STF) que colocou em debate estratégias para fortalecer a atuação conjunta das instituições no enfrentamento ao crime organizado no país.

O encontro foi conduzido pelo vice-presidente do STF, ministro Alexandre de Moraes, e reuniu o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e procuradores-gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal e Territórios. O presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, também participou da reunião.

Entre os principais pontos discutidos estiveram os impactos da Lei Antifacção (Lei nº 15.358/2026), o fortalecimento das redes de inteligência, o compartilhamento de informações entre instituições, o controle do sistema penitenciário e a atuação de estruturas especializadas no combate às organizações criminosas.

Durante a reunião, Alexandre de Moraes destacou a importância da integração de dados e das redes de inteligência. Também foram debatidas medidas relacionadas às varas colegiadas especializadas e à proteção de magistrados que atuam em processos envolvendo facções criminosas.

O presidente do STF, Edson Fachin, reforçou a necessidade de articulação entre as instituições diante da forma como atuam as organizações criminosas. Segundo ele, o enfrentamento ao problema exige uma resposta igualmente integrada do poder público.

Para o procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior, a participação dos Ministérios Públicos estaduais nesse debate é importante para aproximar a construção de estratégias nacionais da realidade enfrentada nos estados.
“Enfrentar o crime organizado exige integração, inteligência e capacidade de atuação conjunta. Essa reunião é importante porque permite que as diferentes realidades do país contribuam para a construção de respostas mais efetivas. O MPTO está inserido nesse esforço e seguirá trabalhando para fortalecer a cooperação entre as instituições e a proteção da sociedade”, afirmou o PGJ.

A reunião ocorreu após audiência pública realizada pelo STF para discutir a constitucionalidade da Lei Antifacção. A legislação é questionada em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que tramitam no Supremo.

A previsão é que as instituições voltem a se reunir em cerca de um mês, quando deverão apresentar propostas de aperfeiçoamento legislativo, administrativo e institucional para o enfrentamento ao crime organizado.

Novo prazo para contestação dos gabaritos preliminares deve ser amplamente divulgado e de pelo menos dois dias corridos

Texto: Lidiane Moreira

A pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO), a Justiça determinou a suspensão imediata do prazo para interposição de recursos contra os gabaritos preliminares do concurso público da Prefeitura de Araguaína. A decisão publicada nesta quarta-feira, 26, alcança as seleções para o Quadro Geral do município, Agência de Segurança, Transporte e Trânsito (ASTT), Procuradoria-Geral do Município (PGM) e Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Araguaína (IMPAR).

A Justiça também determinou que a Prefeitura e o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB), responsável pela organização do concurso, disponibilizem a cada candidato a imagem digitalizada da folha de respostas ou cartão-resposta, além de manterem acessíveis os respectivos cadernos de provas.

Somente depois que esses documentos estiverem disponíveis, o prazo para recursos deverá ser reaberto integralmente por pelo menos dois dias corridos. A Justiça também determinou que não sejam divulgados os resultados definitivos das provas objetivas nem realizadas etapas posteriores dos concursos antes da conclusão do novo período de recursos e da análise das contestações apresentadas pelos candidatos.

É que o prazo para recursos contra os gabaritos preliminares estava previsto para os dias 25 e 26 de agosto. No entanto, o MPTO apontou que os editais vedaram a anotação das respostas em formulário separado que pudesse ser levado pelo candidato, enquanto os cadernos e cartões-resposta permaneceram sob guarda da organização. O espelho do cartão de respostas, por sua vez, estava previsto no cronograma apenas para 16 de setembro, ou seja, depois do prazo de recurso.

Para a Justiça, a retenção dos cadernos e cartões-resposta, sem a disponibilização simultânea das respostas assinaladas, poderia impedir que os candidatos identificassem de forma adequada eventuais erros antes do encerramento do prazo recursal.

A decisão destaca que os próprios editais exigem do candidato a indicação individualizada dos pontos em que se considera prejudicado para a apresentação de recurso. Nesse contexto, a disponibilização posterior do espelho do cartão-resposta poderia comprometer a utilidade do recurso administrativo.

A nova abertura deverá ser divulgada previamente no site oficial da banca organizadora e no Diário Oficial do Município de Araguaína.

Medidas alcançam quatro concursos

O pedido cautelar foi inicialmente apresentado pelo MPTO em relação ao Edital nº 001/2026 e posteriormente alcançou também os concursos regidos pelos Editais nº 002/2026, 003/2026 e 004/2026.

A decisão estende expressamente os efeitos da liminar aos quatro certames em andamento e não representa, neste momento, decisão sobre a existência de irregularidades no concurso. O objetivo é assegurar aos candidatos acesso aos documentos necessários para o exercício do direito de recurso antes do prosseguimento das demais etapas.

Por unanimidade, Tribunal considerou que Reforma Tributária não concedeu caráter nacional à carreira

Da Assessoria do STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os vencimentos de auditores fiscais dos estados e dos municípios devem seguir os valores estabelecidos pelos subtetos fixados por cada ente federativo. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual que se encerrou em 18 de agosto.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7882 foi apresentada pela Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais e pela Confederação Nacional de Carreiras e Atividades Típicas de Estado. Elas argumentavam que a Reforma Tributária de 2023 elevou a carreira de auditor fiscal a nível nacional e, por isso, a categoria deveria ser submetida ao teto salarial aplicável aos ministros do STF.

Voto do relator

O ministro Gilmar Mendes, relator da ação, avaliou que os pedidos das entidades não procediam. Para ele, os auditores fiscais não se caracterizam como carreira de índole nacional, pois a Constituição Federal repartiu a competência da atividade de auditoria fiscal entre os entes federados.

A Reforma Tributária não modificou esse cenário, de acordo com o ministro. Em seu voto, ele afirma que a reforma preservou as competências estaduais, distritais e municipais para a administração tributária, evidenciando a cooperação e a coordenação de procedimentos, não a unificação de planos de carreira.

Ao votar contra os pedidos, o ministro Gilmar relembrou que o STF já validou a instituição de limites para a remuneração de servidores estaduais e municipais. A norma foi incluída na Constituição com a Emenda Constitucional 41/2003, que, para o decano, permite que cada ente institua um piso condizente com sua realidade financeira.

A decisão foi unânime.

Recurso do YouTube permite a candidatos identificar vídeos que reproduzem sua imagem com inteligência artificial e pedir a remoção de conteúdos irregulares

Com Assessoria

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Google lançaram nesta quarta-feira (26), em Brasília, uma campanha para incentivar candidatas e candidatos das Eleições Gerais de 2026 a usar uma ferramenta do YouTube capaz de identificar conteúdos gerados por inteligência artificial que reproduzam a imagem de uma pessoa.

A ferramenta, chamada Detecção por Semelhanças do YouTube (Likeness ID), está disponível para usuários maiores de 18 anos. A iniciativa busca facilitar a identificação de materiais sintéticos e deepfakes que utilizem indevidamente a imagem de candidatos durane o período eleitoral.

A parceria foi anunciada pelo presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques. Segundo ele, a iniciativa reúne o poder público e o setor privado para proteger direitos no ambiente digital e contribuir para a confiança no processo eleitoral.

"Tenho a certeza de que a união dos setores público e privado, em prol dos valores democráticos, é uma das mais significativas expressões do texto constitucional", afirmou.

Nunes Marques também destacou os riscos do uso de inteligência artificial generativa durante as eleições. Com a ferramenta, candidatos poderão acompanhar a circulação de conteúdos que reproduzam sua imagem e, caso identifiquem possíveis irregularidades, solicitar a análise e eventual remoção do material.

Como funciona

Para usar o recurso, o candidato precisa ter uma conta no YouTube e acessar o YouTube Studio, na área de detecção de conteúdo por semelhança. Também é possível criar uma conta exclusivamente para essa finalidade.

O processo inclui a aceitação dos termos de uso e uma verificação de identidade, com envio de documento oficial e realização de uma selfie em foto e vídeo. A partir dessas informações, o YouTube cria um registro da aparência do usuário para identificar possíveis vídeos que reproduzam sua imagem na plataforma.

Segundo o YouTube, o processamento do cadastro pode levar até dois dias. Depois disso, a plataforma passa a fazer buscas nos conteúdos publicados e envia uma notificação caso encontre vídeos que reproduzam a imagem cadastrada.

O candidato poderá analisar cada conteúdo identificado e solicitar a remoção caso considere que houve uso indevido de sua imagem. O pedido será avaliado conforme as políticas de privacidade do YouTube e, se for constatada uma violação, o vídeo poderá ser retirado do ar.

Procurador-geral de Justiça destaca diálogo institucional e busca por soluções que conciliem sustentabilidade, realidade dos municípios e qualidade de vida da população

Da Assessoria

A construção de soluções conjuntas para a gestão de resíduos sólidos no Tocantins foi tema de uma reunião institucional promovida pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), com a participação do Ministério Público do Tocantins (MPTO), do Sebrae/TO e de gestores municipais. Realizado nesta segunda-feira, 24, o encontro discutiu alternativas técnicas, financeiras e administrativas para enfrentar os desafios relacionados ao tratamento, transporte, transbordo e destinação adequada dos resíduos.

O procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior, destacou que o MPTO está à disposição para atuar de forma integrada com os demais órgãos e municípios na busca por soluções que sejam efetivas e viáveis para a realidade tocantinense. “O objetivo é justamente harmonizar e chegar a uma solução que seja boa para os municípios e, com certeza, para o nosso Estado”, afirmou.

Conforme o procurador-geral, o momento exige diálogo entre as instituições para que as medidas adotadas considerem as particularidades de cada município e permitam o avanço das políticas públicas de forma planejada.

O PGJ também ressaltou a importância da atuação conjunta para que a fiscalização e as orientações institucionais contribuam para resultados concretos. “Quanto mais harmônica e integrada for a nossa atuação, mais condições teremos de contribuir para políticas públicas efetivas e alcançar resultados que realmente façam diferença para o destinatário final de todo esse trabalho: o cidadão”, declarou.

MPTO atua em parceria na construção de soluções

O encontro reuniu representantes de diferentes instituições públicas e gestores municipais para discutir caminhos que permitam aos municípios avançar na adequação da gestão dos resíduos sólidos. Entre os desafios estão a necessidade de infraestrutura adequada, o cumprimento das exigências legais e a disponibilidade de recursos para implantação e manutenção das estruturas necessárias.

Para o MPTO, a construção de soluções passa pelo diálogo e pela cooperação entre as instituições. A proposta é conciliar a proteção ambiental e o cumprimento da legislação com as condições técnicas, administrativas e orçamentárias dos municípios.

“O Ministério Público está à disposição para debates, para discussões e, com certeza, nós vamos estar nesse processo com o objetivo de buscar a melhor solução”, afirmou Abel Andrade.

O procurador-geral também destacou a importância de que as medidas sejam construídas de forma responsável, com participação dos diferentes atores envolvidos na política de resíduos sólidos.

Apoio aos municípios

O presidente do Conselho Deliberativo e secretário-executivo de Finanças do Sebrae/TO, Rogério Ramos, destacou que a instituição possui atuação voltada ao desenvolvimento dos pequenos negócios e mantém programas que incluem ações relacionadas à sustentabilidade. “Nós queremos tentar aprofundar e auxiliar os nossos prefeitos nessa parceria, justamente para podermos avançar nessa discussão”, afirmou.

Rogério Ramos ressaltou que os municípios enfrentam dificuldades para alcançar o modelo considerado ideal de gestão dos resíduos e que a solução não depende apenas de decisões administrativas ou judiciais. Para ele, o trabalho conjunto entre instituições pode oferecer aos gestores conhecimento, orientação e apoio para a implementação das políticas necessárias.

Estudos técnicos apontam alternativas

Durante o encontro, os gestores conheceram estudos desenvolvidos pela Coordenadoria de Engenharia do Tribunal de Contas (Caeng), que abordam impactos financeiros, prazos legais e alternativas para a implantação de aterros sanitários, inclusive por meio de ações regionalizadas.

Também foram apresentadas contribuições da Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicas (Fepese), ligada à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), com foco na transformação dos diagnósticos em projetos regionais que possam ser implantados, financiados e mantidos de forma sustentável.

A proposta de articulação entre órgãos de controle, instituições de apoio e gestores municipais busca ampliar a capacidade dos municípios para enfrentar um dos principais desafios ambientais e de saúde pública relacionados à gestão urbana.

Ao final do encontro, o presidente do TCE/TO, conselheiro Alberto Sevilha, sugeriu a criação de uma comissão técnica para dar continuidade aos trabalhos.

Texto: Lidiane Moreira/Dicom MPTO