Ministros confirmaram a aplicação da Lei Anticorrupção

POR FELIPE PONTES

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter a multa de R$ 86 milhões aplicada pela Controladoria-Geral da União (CGU) sobre a mineradora Vale, após o órgão federal ter concluído que a empresa omitiu informações sobre a estabilidade da barragem de Brumadinho (MG).

Os ministros da Primeira Seção do STJ rejeitaram um recurso da empresa e confirmaram a aplicação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) ao caso, por entenderem que a Vale atentou contra a administração pública ao ter omitido as informações.

A barragem da Mina Córrego do Feijão rompeu em 25 de janeiro de 2019. A lama destruiu parte da cidade mineira e 272 pessoas morreram soterradas. Além disso, a avalanche de rejeitos alcançou o rio Paraopebas e causou extenso dano ambiental pelo interior mineiro, atingindo vários municípios.

Segundo apuração posterior da CGU, antes da tragédia a Vale inseriu informações falsas no Sistema Integrado de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração (SIGBM), comprometendo a atuação preventiva da Agência Nacional de Mineração (ANM) e dificultando a fiscalização da estrutura.

Conforme a investigação, a Vale deixou de informar às autoridades, por exemplo, um incidente considerado grave pela própria empresa, ocorrido em junho de 2018, durante a instalação de Drenos Horizontais Profundos (DHP) na barragem de Brumadinho.

Outra fraude teria sido a emissão pela Vale, antes da tragédia, de uma Declaração de Condição de Estabilidade para a barragem, ainda que o Fator de Segurança medido pela empresa estivesse ficado abaixo das melhores práticas recomendadas.

Julgamento

A Vale havia acionado o STJ para tentar derrubar a multa, alegando que as condutas indicadas como lesivas não poderiam ter sido enquadradas como corrupção, nos moldes descritos pela legislação.

Ao final do julgamento, prevaleceu o voto da relatora, ministra Regina Helena Costa, para quem não existe limitação na aplicação da lei somente a casos de corrupção em si, pois a legislação tem como objetivo punir diferentes atos lesivos à administração pública.

Ela enfatizou que a Vale violou a legislação “ao prestar informações inadequadas ao Poder Público e omitir-se no dever de noticiar fatos relevantes sobre a denominada Barragem I (“B1”)”.

Em seu voto, a ministra-relatora afirmou que a Vale “dificultou a ação fiscalizatória preventiva da Agência Nacional de Mineração (ANM), embaraçando a atuação da autarquia que, privada de dados essenciais ao exercício de sua relevante função, foi impedida de atuar no sentido de evitar o nefasto acidente”.

O entendimento foi seguido por todos os demais nove ministros da Primeira Seção, colegiado do STJ responsável por julgar questões de direito público. Eles enquadraram a Vale no artigo 5º, inciso V, da Lei Anticorrupção.

O dispositivo descreve como ato lesivo à administração pública “dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional”.

Ordem de prisão foi determinada após a condenação definitiva do ex-senador por corrupção

Por Gabriela Coelho

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma manifestação na qual defende que o ex-presidente e ex-senador Fernando Collor de Mello vá para a prisão domiciliar. Agora, o relator, ministro Alexandre de Moraes vai decidir o caso.

“A manutenção do custodiado em prisão domiciliar é medida excepcional e proporcional à sua faixa etária e ao seu quadro de saúde, cuja gravidade foi devidamente comprovada”, disse Gonet.

Para o procurador, com os laudos, é “recomendável e adequada a concessão de prisão domiciliar humanitária, uma vez que os requisitos estabelecidos pela legislação infraconstitucional devem guardar compatibilidade com os princípios da proteção integral e prioritária do idoso”.

Na última terça-feira (29), Moraes mandou a defesa de Collor apresentar mais exames e, inclusive, esclarecer a inexistência de alguns documentos entre os anos de 2019 e 2022.

O ministro pretende analisar esses documentos para decidir sobre uma eventual prisão domiciliar.

No último sábado (26), Collor pediu novamente ao STF para cumprir prisão domiciliar. Em relatório médico, a equipe afirma que o político necessita de uso diário de medicações e de visitas médicas especializadas periódicas.

A Polícia Federal prendeu Collor na madrugada da última sexta-feira (25), em Maceió (AL), em cumprimento a mandado expedido por Moraes.

A ordem de prisão foi determinada após a condenação definitiva do ex-senador por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava Jato.

Servidores da sede e das 33 zonas eleitorais se reuniram em Palmas nesta terça-feira, 29

Da Assessoria

Para planejar as Eleições Gerais de 2026, o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) reuniu chefes de cartórios e gestores das 33 zonas eleitorais do estado. O encontro, que também apresentou os resultados das Eleições Municipais de 2024, iniciou nesta terça-feira, 29, no auditório do Tribunal. O evento finaliza nesta quarta-feira, 30.

As programações aconteceram durante todo o dia. Pela manhã os chefes de cartórios, juntamente com os gestores dos setores da Secretaria, debateram sobre temas relacionados às avaliações das Eleições 2024, bem como registro de candidaturas, mesárias e mesários, contratação de pessoal de apoio, vistorias das atividades, treinamentos e simulados.

Já no período da tarde, foram definidas as entregas essenciais e os prazos relacionados a cada uma delas, além da Avaliação da Jornada do Mesário nas Eleições 2024. Os pontos altos da partilha de experiências, vivências e das sugestões, serão fundamentados e implementados como práticas e soluções de possíveis intercorrências para o pleito de 2026.

Diálogos

Estão sendo definidas estratégias para o desenvolvimento das atividades eleitorais com foco nas entregas, com monitoramento efetivo por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), paineis B.I., e relatórios de sistemas Monday.

As entregas, que podem ser essenciais e legais, terão como objetivo a realização das tarefas do processo eleitoral, compreendendo como principal objetivo a conclusão das atividades. Os prazos serão ajustados para todas as unidades da Justiça Eleitoral, de modo a realizar o próximo pleito de forma organizada, inclusiva, íntegra, e garantindo uma ampla participação de eleitoras e eleitores no maior ato democrático do país.

O secretário de Tecnologia da Informação (STI), Valdenir Borges Júnior, lembrou que o Planejamento Estratégico apresentado no encontro também foi apresentado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para os demais TREs. “No evento realizado pelo TSE falamos sobre planejamento integrado de eleições. Eles queriam ouvir o que fazemos, assim como o que os regionais do Brasil inteiro faziam, para pensar algo que poderia ser útil para todos. E apresentamos esse planejamento com características nossas”, explicou Valdenir Júnior.

O secretário ressaltou ainda que a melhoria é um processo constante no processo eleitoral. “Ao longo dos anos viemos evoluindo com qualidade e os nossos processos têm melhorias constantes. Nesses anos aprendemos que precisamos evoluir sempre. A cada eleição a gente precisa buscar a excelência e melhorar naquilo que entregamos, o processo eleitoral”, pontuou.

Sistemas e logística

O coordenador de Sistemas Eleitorais e Logística (Cosel), Jader Batista Gonçalves, explanou sobre a nova logística no processo de realização das eleições. “Com o planejamento das eleições, é fundamental adotarmos uma abordagem baseada em prazos únicos e concentrados para todas as unidades da Justiça Eleitoral tocantinense. É importante reforçar que esses prazos não se referem ao período de execução das atividades em si, mas sim ao momento em que a entrega será de fato concluída e devidamente monitorada pelas equipes da Secretaria, como também das zonas eleitorais”, destacou Jader.

Para o coordenador da Corregedoria Regional Eleitoral (CRE/TO), José Machado dos Santos, todo o processo eleitoral é uma forma de aprendizado e um momento para adquirir experiências para os próximos pleitos. “Toda experiência vivida em um pleito é aprendizado. Tudo isso é insight, é informação para melhorar o processo eleitoral. Nós temos que estar preparados para fazer uma eleição com segurança, com transparência, e garantir a legitimidade do processo”, enfatizou.

Por Gabriela Boechat

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu divergência e votou para revogar a prisão do ex-presidente Fernando Collor nesta segunda-feira (28). Para o ministro, os argumentos apresentados pela defesa no segundo recurso devem ser acolhidos. Collor pedia neste segundo embargo que fosse considerada a pena sugerida pelos ministros que votaram por punições mais leves durante sua condenação em 2023: André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Mendonça afirmou em voto considerar que o pedido está de acordo com o Regimento Interno do STF e, por isso, poderia ser acatado. "Em coerência com a posição que venho adotando em inúmeros casos desde 2022, antecipo, desde logo, que entendo estarem presentes os requisitos exigidos pelo Regimento Interno do STF para que sejam conhecidos os presentes embargos infringentes”, disse.

O ministro Alexandre de Moraes rejeitou o recurso de Collor quinta-feira (24) e pediu prisão imediata do ex-presidente. Na decisão, Moraes que esse tipo de pedido, feito pela defesa, só é aceito quando ao menos quatro ministros votam pela absolvição total, o que não aconteceu, nem mesmo se os crimes forem analisados separadamente.

Disse ainda que a defesa de Collor tinha “intenção procrastinatória” ao entrar com o segundo recurso, já que não apresentou fatos novos. André Mendonça também discordou desse argumento. “O recurso em exame não se afigura meramente protelatório, mas integrante legítimo de seu direito à ampla defesa, e deve ser conhecido", escreve Mendonça. Caso Collor Alexandre de Moraes determinou a prisão de Collor na última quinta-feira (24).

A decisão ainda precisa ser referendada pelo Plenário da Corte, que já tem maioria para manter prisão. O placar está 6x1. Cristiano Zanin se declarou impedido de votar, portanto, falta o parecer de três ministros. Eles Têm até 23h59 desta segunda para depositar o voto. Em 2023, a maioria dos ministros da Corte entendeu ter ficado comprovado que Collor recebeu R$ 20 milhões de propina entre 2010 e 2014 para facilitar a construção de obras da UTC Engenharia na BR Distribuidora usando sua influência política como senador. Ele não foi preso na época porque ainda cabiam recursos da decisão. Essas possibilidades de recurso ficam agora esgotadas com a terceira condenação pela Corte.

Transferido de Mato Grosso para um presídio federal em Brasília em março deste ano, o lobista Andreson de Oliveira Gonçalves, suspeito de intermediar venda de decisões em gabinetes do STJ (Superior Tribunal de Justiça), avalia a possibilidade de fazer um acordo de colaboração premiada com a PGR (Procuradoria-Geral da República)

POR JOSÉ MARQUES

Andreson foi preso preventivamente, sem tempo determinado para soltura, em novembro do ano passado, por ordem do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cristiano Zanin.

Ele é investigado sob suspeita de atuar na negociação de votos e decisões em gabinetes do STJ e com desembargadores dos Tribunais de Justiça de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Diferentemente dos magistrados dos tribunais estaduais, no STJ os ministros não são investigados, apenas servidores.

A reportagem confirmou a informação sobre a disposição para tentar um acordo –ainda uma possibilidade em estágio embrionário, que começou a ser levantada nos últimos 15 dias– com uma pessoa que tem conhecimento das investigações.

Procurada, a PGR afirma que não comenta "supostos acordos de colaboração" porque "esses procedimentos são, por natureza, sigilosos". Também procurado, o advogado de Andreson, Huendel Rolim, afirma que só se manifesta nos autos do processo, que estão sob sigilo.

As investigações que chegaram às suspeitas sobre o STJ começaram após o homicídio de um advogado em dezembro de 2023, em Mato Grosso. O caso levou ao afastamento de dois desembargadores do Tribunal de Justiça do estado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Em mensagens que estavam no celular de um advogado, foram encontradas menções a vendas de decisões em gabinetes do STJ com intermediação de Andreson.

Ele também é suspeito de envolvimento com vendas de decisões em Mato Grosso do Sul. Nesse caso, é apontado por suposta ligação com um desembargador afastado em operação do ano passado.

Na decisão que determinou a prisão de Andreson, em novembro passado, Zanin disse que as investigações da Polícia Federal "descortinaram" indícios de que lobistas estabeleceram uma rede de contatos com magistrados, assessores de ministros do STJ e integrantes dos Tribunais de Justiça.

Em decisão, Zanin escreveu haver nos autos "consideráveis elementos apontando no sentido de que Andreson de Oliveira Gonçalves tinha função decisiva de comando e ingerência no contexto de suposto esquema de venda de decisões judiciais e de informações processuais privilegiadas, que envolveria, em tese, intermediadores, advogados e servidores públicos".

A defesa de Andreson não tem comentado o mérito das suspeitas.

Em fevereiro, o Supremo julgou um recurso dele, que ainda estava preso em Mato Grosso, pedindo transferência de penitenciária e reclamando das condições da detenção.

Sua defesa dizia, à época, que o lobista estava isolado e em condições similares àquelas em que são colocados presos de alto risco.

Também afirmava que essa condição constituía constrangimento ilegal e cumprimento antecipado de pena.

À época, pessoas em contato com Andreson afirmavam que o lobista, que fez uma cirurgia para combater sobrepeso e diabetes, não tinha condições adequadas de alimentação. Ele queria ser transferido para outra penitenciária da Grande Cuiabá.

A Primeira Turma do Supremo negou o pedido, mas um juiz de Mato Grosso chegou a autorizar a entrada de alimentação especial para ele.

No processo, a PGR se manifestou contra a transferência do lobista. O órgão argumentou que a própria defesa de Andreson afirmou que ele estaria sujeito a extorsão por facções criminosas e que o local onde estava detido era mais adequado.

Em 11 de março, Zanin decidiu que Andreson seria transferido para Brasília, sob o argumento de garantia da sua segurança.

No presídio federal, o lobista também tem tentado conseguir a possibilidade de alimentação especial e de tratamento para os seus problemas de saúde.

Além dos inquéritos a respeito de suspeitas sobre tribunais, Andreson também é alvo de uma investigação da Polícia Federal por suposta lavagem de dinheiro. Ele teve um aumento patrimonial de 3.052% de 2014 para 2015.

Atualmente, gabinetes de ao menos quatro ministros do STJ são investigados nos inquéritos que tramitam no STF sobre venda de decisões. São eles os de Og Fernandes, Isabel Gallotti, Nancy Andrighi e Paulo Moura Ribeiro.

A operação que investiga o STJ, batizada de Sisamnes, tem como objetivo "investigar crimes de organização criminosa, corrupção, exploração de prestígio e violação de sigilo funcional".

Segundo a polícia, os alvos "solicitavam valores para beneficiar partes em processos judiciais, por meio de decisões favoráveis aos seus interesses".

A PF também investiga negociações de vazamento de informações sigilosas, incluindo detalhes de operações policiais.