Alexandre de Moraes avalia se medidas cautelares são seguidas por ex-presidente

Por Cézar Feitoza

A apreensão de uma arma atribuída ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante blitz, em Brasília, levantou dúvidas no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o cumprimento da prisão domiciliar do político.

O ministro Alexandre de Moraes espera para esta quarta-feira (17) explicações da defesa do ex-presidente sobre o caso. Se a resposta não for satisfatória, a domiciliar de Bolsonaro pode não ser prorrogada.

Jair Bolsonaro teve sua prisão domiciliar decretada por Moraes em março. O prazo de 90 dias para a domiciliar se encerra no próximo dia 25.

A avaliação no Supremo era que a domiciliar de Bolsonaro vinha sendo cumprida sem intercorrências. O próprio ministro-relator vinha avaliando manter Bolsonaro com a prisão especial por mais três meses.

A arma encontrada com um agente do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), porém, levantou dúvidas no gabinete do ministro sobre o cumprimento das medidas cautelares.

Moraes pediu esclarecimentos sobre as razões pelas quais Bolsonaro solicitou o conserto de sua arma às vésperas do fim do prazo de sua domiciliar.

Ele também quer que a Polícia Militar do DF esclareça se as restrições impostas pelo Supremo vêm sendo seguidas, como a revista nos carros que saem da residência de Bolsonaro e se os celulares dos agentes do GSI ficam do lado de fora da casa do ex-presidente.

A arma foi apreendida durante um blitz da Polícia Militar em Taguatinga, bairro de Brasília.

Um sargento do Exército cedido ao GSI conduzia o carro quando foi abordado pelos policiais. A pistola estava no assoalho do carro.

De início, o sargento disse que a arma era sua. Depois, informou que era de Bolsonaro. A pistola foi entregue pelo ex-presidente na segunda (15) após identificar uma pane, e seria devolvida consertada na terça (16).

Horas antes do julgamento, o ministro do Supremo André Mendonça, relator do caso, decidiu retirar o sigilo de relatório da Polícia Federal

Com Estadão Conteúdo

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve ontem a prisão de Felipe Cançado Vorcaro e Henrique Moura Vorcaro, primo e pai do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, respectivamente, em sessão marcada por divergências. Horas antes do julgamento, o ministro do Supremo André Mendonça, relator do caso, decidiu retirar o sigilo de relatório da Polícia Federal que expôs as conexões entre o senador Ciro Nogueira (PP-PI) e Vorcaro.

Os investigadores chegaram a fazer um powerpoint para detalhar a relação entre uma das empresas do senador e Vorcaro. A CNLF Empreendimentos Imobiliários seria o “eixo material” das “vantagens indevidas” recebidas pelo parlamentar de Vorcaro. Também foram identificados pagamentos de cerca de R$ 500 mil em viagens ao senador ao exterior.

A CNLF, segundo os investigadores, movimentou R$ 20 milhões em um ano, mas declarou apenas R$ 832 mil de faturamento à Receita Federal no mesmo período. A análise da PF foi feita a partir de um Relatório de Informação Financeira (RIF) produzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). O órgão identificou 350 comunicações contendo operações suspeitas envolvendo Ciro, Eliane e Silva Nogueira Lima (sua mãe), Iracema Maria Portella Nunes Nogueira Lima (sua ex-mulher), a CNLF e a Ciro Nogueira Comercio de Motocicletas LTDA, empresa da qual o senador também é sócio. Procurado, senador ainda não se manifestou.

Os dados coletados pelo COAF abrangem o período de nove anos (2016-2025), mas os principais achados se concentram entre agosto de 2023 e agosto de 2024, quando a CNLF teria servido para escamotear valores recebidos por Ciro das mãos de Vorcaro.

O relatório produzido pela PF afirma que a empresa do senador recebeu R$ 902 mil da BRGD S.A – empresa cujo único sócio é Marcelo Tavares Faria, mas que, na avaliação dos investigadores, era operada secretamente por Vorcaro e seu primo, Felipe Vorcaro, para realizar pagamentos a aliados.

Diálogos entre Vorcaro e Felipe interceptados pela PF revelam ordens do banqueiro para que fossem realizados pagamentos mensais de R$ 300 mil a Ciro a título da “parceria BRGD/CNFL”. “Assim, o RIF materializa financeiramente a hipótese de ‘mesada’ já delineada na IPJ supramencionada: BRGD ? CNLF ? beneficiário final”, diz a PF.

“À luz desse contexto, mostra-se tecnicamente plausível inferir que o pagamento mensal discutido entre FELIPE e DANIEL – denominado “mesada” – guarda relação direta com o repasse de R$ 902.128,70 efetuado pela BRGD em favor da CNLF, na medida em que se verifica convergência temporal entre o período da comunicação financeira (15/08/2023 a 04/08/2024) e o início dos pagamentos”, afirma o relatório.

A investigação identificou pagamento de R$ 468,7 mil em despesas de Ciro Nogueira, em locais como Paris, Nova York e Courchevel, estação de esqui nos Alpes Franceses. Em troca, aponta a PF, ele teria apresentado projetos de lei para favorecer os interesses do dono do BaMaster.

“Conclui-se que o benefício econômico direto atribuído a CIRO NOGUEIRA, decorrente das viagens internacionais examinadas no subtópico 5.3.4, perfaz o montante de R$ 468.721,78, sem considerar os gastos com voos privados, realizados em ao menos três oportunidades em deslocamentos internacionais de entrada e saída do Brasil, bem como em duas ocasiões em voos internos nos Estados Unidos”, diz o relatório da PF.

JULGAMENTO

O ministro André Mendonça, que havia determinado medidas cautelares contra os réus em maio, defendeu, no julgamento de ontem a manutenção da prisão do primo e do pai de Vorcaro. O ministro Gilmar Mendes, que havia pedido vistas do processo por entender que o não teve acesso integral às informações do caso, defendeu a flexibilização das cautelares, com domiciliar para Henrique e soltura de Felipe. O ministro Nunes Marques, que estava inclinado a votar contra as cautelares, também optou pela manutenção da prisão.

O tom do debate na Corte foi duro. Gilmar chegou a comparar a manutenção da prisão dos parentes dos envolvidos com o modelo de cautelares aplicados n a Lava Jato. Na avaliação dele, a prisão preventiva dos réus poderá servir como forma de pressioná-los a firmar acordo de delação premiada. Ele foi vencido pelo restante dos magistrados, que decidiram manter os réus presos. O resultado da votação foi 3 a 1.

‘CONTORNOS DE MÁFIA’

“Não estamos falando de Lava Jato, ministro Gilmar”, disse Mendonça, destacando que o caso trata de uma atuação semelhante a da máfia porque envolve até ameaça de morte a pessoas. “Aqui, á contornos de máfia. há contornos de crime organizado mafioso, de fuzis, de metralhadoras, de armas raspadas, de infiltração no sistema policial”, disse.

Mendonça defendeu a manutenção das cautelares e lembrou dos indícios de condutas violentas de grupo que agia a mando de Vorcaro. “O pai de Vorcaro também era presidente da Multipar, empresa que, de 2020 a 2025, movimentou mais de R$ 1 bilhão entre contas ligadas ao banqueiro, de acordo o Coaf. Segundo o órgão, as operações indicam tentativa de ocultação de patrimônio.

O primo de Vorcaro, Felipe, faz parte do que a PF considera o núcleo financeiro-operacional do grupo criminoso comandado pelo banqueiro. Já Henrique, coordenava o grupo batizado de “A Turma”, que organizava ações violentas para intimidar adversários do banqueiro. De acordo com a PF, seus integrantes mantiveram as atividades criminosas mesmo após a deflagração da força-tarefa que apura ilícitos relacionados ao Master.

LISBOA

Além de Ciro Nogueira, outro beneficiado pelas viagens pagas por Vorcaro foi o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos). Segundo a PF, ambos foram a Lisboa custeados pelo banqueiro.

As informações foram obtidas pelos investigadores no celular do dono do Master e foram enviadas ao Supremo dentro da mesma operação que realizou busca e apreensão contra Ciro Nogueira. Motta não foi alvo de nenhuma diligência na ocasião. A defesa de Vorcaro e os parlamentares não se manifestaram ontem.

O período da reserva coincidia com a realização, na capital portuguesa, de um fórum jurídico organizado todo ano pelo ministro Gilmar Mendes, conhecido como Gilmarpalooza.

“No dia 18/06/2024, DANIEL BUENO VORCARO informou que necessitaria de reservas de hotel em LISBOA, no período de segunda-feira a sábado, para ele próprio E para “Ciro e Hugo”. Conforme se verifica adiante na mesma conversa, os nomes mencionados referem-se, respectivamente, a CIRO NOGUEIRA e HUGO MOTTA”, diz a PF.

De acordo com a PF, o custo total para cada um seria de cerca de R$ 90 mil, com base na cotação do euro da época.

Entidade quer participar de julgamento que discutirá se Estados e municípios são obrigados a cumprir pisos definidos em leis federais para categorias regulamentadas

Com Assessoria / Congresso em foco

A OAB decidiu ingressar no STF como amicus curiae (amigo da Corte, em tradução do latim) em uma ação que discute a obrigatoriedade de Estados e municípios cumprirem pisos salariais definidos em leis federais para servidores públicos estatutários de profissões regulamentadas.

A participação da entidade foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Pleno da OAB Nacional nesta segunda-feira (15), durante sessão realizada em João Pessoa (PB). O debate ocorre no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 1.416.266, que teve repercussão geral reconhecida pelo STF. A decisão da Corte deverá servir de referência para casos semelhantes em todo o país.

Segundo a OAB, o objetivo é contribuir tecnicamente para a discussão constitucional sobre os limites entre a competência da União para regulamentar profissões e a autonomia administrativa e financeira de Estados e municípios. A entidade sustenta que a definição do tema tem impacto direto sobre milhares de servidores públicos vinculados a categorias profissionais regulamentadas.

Decisão foi aprovada em reunião do Conselho Pleno do órgão nesta segunda-feira (!5).

Relator da matéria no Conselho Pleno, o conselheiro federal Ian Cavalcante (PI) afirmou que a controvérsia exige uma interpretação equilibrada da Constituição, capaz de preservar tanto a competência legislativa da União quanto o pacto federativo. Para ele, permitir que entes subnacionais desconsiderem parâmetros nacionais estabelecidos para determinadas profissões pode comprometer a efetividade das normas de proteção ao trabalho.

"O exercício profissional pressupõe a existência de condições mínimas que permitam o adequado desempenho das atividades regulamentadas, especialmente quando estas envolvem interesses públicos sensíveis, como ocorre nas áreas da saúde, da engenharia, da segurança e da prestação de serviços essenciais", afirmou.

Ao mesmo tempo, Cavalcante ressaltou que a autonomia dos Estados e municípios é um princípio constitucional relevante, mas não pode anular competências expressamente atribuídas à União. Segundo ele, a solução para o caso passa pela harmonização entre os diferentes níveis de governo, preservando também princípios como responsabilidade fiscal e segurança jurídica.

No parecer aprovado, o relator também destacou que a discussão possui relevância institucional para a advocacia. Ele argumentou que a própria regulamentação nacional da profissão de advogado decorre da compreensão constitucional de que determinadas atividades exigem tratamento uniforme em todo o território nacional.

A tese que vier a ser fixada pelo STF poderá impactar a aplicação de pisos salariais federais a servidores públicos de diversas categorias profissionais regulamentadas, além de influenciar futuras disputas envolvendo a divisão de competências entre União, Estados e municípios;

Despacho determina plano de ação para corrigir problemas identificados durante vistoria do projeto TCE de Olho

Da Assessoria

Uma fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) no Hospital Municipal de Pequeno Porte de Brejinho de Nazaré identificou uma série de problemas relacionados à gestão, estrutura física, atendimento à população e controle de serviços da unidade. A vistoria ocorreu nos dias 28 e 29 de maio deste ano, dentro das ações do projeto TCE de Olho.

As constatações resultaram no Despacho nº 684/2026, assinado pelo conselheiro da 4ª Relatoria, Severiano Costandrade, que determinou a apresentação de um plano de ação pela Prefeitura e pela gestão do Fundo Municipal de Saúde para solucionar as irregularidades apontadas pela equipe técnica do Tribunal.

Entre os achados considerados mais preocupantes está a realização de cirurgias oftalmológicas sem a existência de gerador de energia elétrica. A fiscalização também identificou equipamentos adquiridos há anos que permanecem sem utilização, evidenciando falhas de planejamento e desperdício de recursos públicos.

Outro problema destacado foi a ausência de cobertura médica ininterrupta na unidade. Durante as entrevistas realizadas com usuários, a falta de médicos apareceu como uma das principais reclamações da população. A vistoria também encontrou falhas na transparência e no controle de pessoal. As escalas dos profissionais de saúde não eram divulgadas em local acessível ao público e o controle de frequência dos servidores apresentava fragilidades.

Na área farmacêutica, foi identificada a ausência de responsável técnico na farmácia do hospital, problemas no controle de estoque de medicamentos, inexistência de estoque mínimo definido para diversos itens e falhas na organização e armazenamento dos produtos.

A capacidade diagnóstica da unidade também chamou atenção. O hospital não possui serviço próprio de raio-X em funcionamento nem laboratório instalado para realização de exames. A fiscalização identificou ainda diversas falhas na infraestrutura do hospital.

Determinações

No despacho, o conselheiro Severiano Costandrade determinou a citação do prefeito de Brejinho de Nazaré, e da gestora do Fundo Municipal de Saúde, para que apresentem, no prazo de 15 dias úteis, um plano de ação contendo as medidas corretivas, os responsáveis por cada providência e os respectivos prazos de execução.

Entre as medidas cobradas pelo Tribunal estão a garantia de fornecimento ininterrupto de energia para procedimentos cirúrgicos, ampliação da cobertura médica, regularização da farmácia hospitalar, implantação de controles mais eficientes de medicamentos, disponibilização de canais de ouvidoria, implantação do serviço de raio-X, ampliação dos exames de ultrassonografia, adequações estruturais e regularização documental da unidade.

O relator também determinou que, após a apresentação do plano de ação e o decurso dos prazos estabelecidos, a equipe do projeto TCE de Olho retorne ao hospital para verificar se as melhorias foram efetivamente implementadas.

Nunes Marques manteve o processo engavetado por um ano e quatro meses

Com Estadão Conteúdo

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, pautou no fim de semana a votação de um processo movido pela Procuradoria-Geral Eleitoral que pede a cassação de três deputados estaduais de Goiás. A ação deve ser julgada hoje em plenário.

O Estadão mostrou ontem que Nunes Marques manteve o processo engavetado por um ano e quatro meses. Ao ser empossado no cargo de presidente do TSE, em maio passado, ele decidiu permanecer como relator do caso, contrariando uma regra da Corte Eleitoral que prevê a “redistribuição automática de processos” quando um ministro assume o comando do tribunal.

Em nota, Nunes Marques havia afirmado que “a seleção dos casos que manterá sob sua relatoria é uma praxe de todos os presidentes que assumem”, mas não tinha respondido sobre o prazo de tramitação nem sobre critérios que o fizeram permanecer com o processo.

Os três deputados estaduais alvo do processo eram do PP; hoje, apenas um deles permanece no partido. Alessandro Moreira (PRD) e Jamil Calife (PP) já disseram que pretendem disputar a reeleição para a Assembleia goiana. Vivian Naves (Republicanos) ainda não declarou se vai entrar na disputa.

O processo chegou ao TSE por meio de dois recursos, em outubro de 2024, quando Nunes Marques foi escolhido relator. A Procuradoria-Geral Eleitoral emitiu parecer – contra o PP – em fevereiro de 2025.

FRAUDE

O caso está relacionado a uma denúncia que apontou que o PP lançou candidatas fantasmas em 2022 para fraudar a cota de gênero. O Ministério Público Eleitoral de Goiás passou a defender a ação e é o autor de um dos recursos que chegaram ao TSE.

A tese levada ao TSE sustenta que o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) reconheceu indícios de que uma das candidatas era fantasma, e isso seria o suficiente para caracterizar fraude à cota de gênero. O PP afirmou que cumpriu a cota após a exclusão daquela candidata.

Nunes Marques foi escolhido para uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) A opção pelo piauiense foi sugestão de políticos do Centrão liderados pelo senador Ciro Nogueira (PI), conterrâneo e presidente nacional do PP.