Edição do Projeto Saber MP é realizada em PalmasEdição do Projeto Saber MP é realizada em Palmas

Por  Shara Alves de Oliveira

A atuação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) em defesa da sociedade, desde a proteção dos direitos fundamentais à fiscalização de políticas públicas e ao combate à criminalidade, foi o foco de mais uma edição do Projeto Saber MP. O evento, realizado na sede da instituição, nesta quinta, 04, foi direcionado a estudantes de jornalismo da Universidade Federal do Tocantins (UFT).

O assessor especial da Procuradoria-Geral de Justiça promotor de Justiça Celsimar Custódio ministrou a palestra "Ministério Público e Suas Atribuições", na qual explicou a missão da instituição aos futuros profissionais da comunicação.

"Jornalistas e comunicadores têm um papel essencial. Vocês são a ponte entre a atuação do Ministério Público e o cidadão. Ao informar com precisão e clareza sobre o trabalho do MPTO, vocês contribuem para que a população compreenda seus direitos e deveres, fortalecendo a confiança na instituição e incentivando a participação social”, destacou o promotor.

Prêmio MP de Jornalismo

Como parte da programação, a diretora de Jornalismo do MPTO, Denise Soares, apresentou o 8º Prêmio MP de Jornalismo, incentivando os estudantes a desenvolver reportagens de relevância social para a categoria universitária.

"É uma honra recebê-los. Ao participarem do prêmio, vocês adquirem experiência prática em um concurso de jornalismo, enriquecendo seu portfólio e currículo. O prêmio também é uma vitrine para o seu talento, destacando seu trabalho no mercado", ressaltou Denise.

Durante o encontro, os alunos interagiram ativamente, esclarecendo dúvidas sobre o prêmio e a atuação do MPTO. A professora Valquíria Guimarães, que acompanhou os estudantes junto ao professor Carlos Franco, destacou a relevância da iniciativa: "Foi um momento importante para alertar sobre nossos direitos e deveres. O MP está de portas abertas para todos. No entanto, precisamos provocar e acionar a instituição para que tenhamos nossos direitos garantidos", disse.

Além de promover a aproximação entre os estudantes e o Ministério Público, o Projeto Saber MP reforça o compromisso da instituição em democratizar o conhecimento e contribuir para a formação dos futuros profissionais.

O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público (Cesaf-ESMP) convida a sociedade civil organizada a participar ativamente da elaboração do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) 2025-2030, que traz o tema "Plantar o futuro que queremos". A contribuição será a partir de um questionário, por meio do qual a sociedade poderá apresentar sugestões e soluções.

Como parte do processo, o Ministério Público do Tocantins busca ouvir de forma abrangente diferentes setores da sociedade, reunindo percepções e contribuições de movimentos sociais, instituições e entidades da sociedade civil organizada que prestam serviços ou possuem demandas relacionadas a áreas essenciais para a atuação institucional nos próximos anos.

Isso inclui temas como a defesa do meio ambiente; a proteção dos direitos de povos indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais; a promoção da igualdade racial e de gênero; a defesa e proteção dos direitos da população LGBTQIAAPN+; a garantia dos direitos de crianças, adolescentes, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade, além de pautas ligadas à saúde, educação, inovação, inclusão social, combate à corrupção, preservação do patrimônio cultural e proteção dos consumidores.

A colaboração da sociedade é essencial para que o PDI reflita as necessidades reais e as aspirações das pessoas que o Ministério Público busca defender. O objetivo é consolidar o Cesaf-ESMP como um pilar na formação e aperfeiçoamento de profissionais, garantindo uma atuação cada vez mais qualificada em prol da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais.

Com o questionário, a instituição busca fortalecer o tripé de ensino, pesquisa e extensão, alinhando as ações da Escola às demandas e expectativas da comunidade. A participação de todos é vital para que o PDI 2025-2030 seja um documento construído de forma colaborativa, impulsionando o desenvolvimento e a excelência do Ministério Público do Estado do Tocantins.

As primeiras fases envolveram procuradores de Justiça, diretores e chefes de Departamento do MPTO e a comunidade acadêmica. Incluindo membros, servidores, docentes e discentes, a participação se expande para integrar a visão de entidades e grupos representativos da sociedade tocantinense.

Sindicato é alvo da operação da PF contra esquema do INSS; requerimento pede identificação dos números das contas bancárias informadas pelo Sindnapi

Por Gabriela Vieira

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aprovou nesta quarta-feira (4) requerimentos que miram entidade de José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico.

O irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é vice-presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi). O sindicato é um dos alvos da operação da Polícia Federal (PF) deflagrada em abril contra um esquema no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Um dos requerimentos é de autoria da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que pede a identificação dos números das contas bancárias informadas pelo Sindnapi, entre 2015 e 2025.

"Há fortes indícios de que, assim como em outras entidades sindicais do mesmo setor, o SINDNAPI tenha utilizado acordos de cooperação técnica e convênios com o INSS para operacionalizar filiações em massa e arrecadar valores diretamente das aposentadorias, sem consentimento informado de grande parte dos filiados", exemplifica o documento.
Em outro requerimento, a parlamentar pede informações sobre pessoas que, mediante procuração, adquiriram poderes para atuar em nome do sindicato, em 2015 a 2023.

Careca do INSS

Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como "careca do INSS", é apontado pela PF como figura central no esquema de fraudes. Na comissão desta quinta-feira (4), o presidente da CPMI, o senador Carlos Viana (Podemos-MG), pediu que a policia legislativa o intimasse.

"Nós buscamos primeiramente contato com os advogados de defesa para que eles pudessem marcar, inclusive, o dia que viriam. Mas como os advogados também não responderam, a intimação foi enviada por meio policial", afirmou Viana.

Na próxima terça-feira (9), o STF (Supremo Tribunal Federal) dá início ao terceiro dia do julgamento dos réus do “núcleo crucial” da trama golpista. Na ocasião, os ministros vão apresentar seus votos para decidir se condenam ou absolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados. O caso será julgado até 12 de setembro.

Com SBT e R7

Os primeiros dias de julgamento foram marcados pela leitura do relatório do processo, feita pelo ministro Alexandre de Moraes, a sustentação oral da PGR (Procuradoria-Geral da República) e as falas das defesas dos réus.

O que vem agora?

Com a finalização dos argumentos da defesa, os ministros da Primeira Turma do STF vão apresentar os votos, sendo Moraes o primeiro a se manifestar.

Na sequência, votam Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. A decisão será dada por maioria, ou seja, quando pelo menos três dos cinco ministros votarem no mesmo sentido.

Em caso de condenação, as prisões não serão automáticas, pois pode haver o julgamento de eventuais recursos das defesas.

Após a fase dos recursos, se as condenações forem mantidas, os réus podem ser presos em alas especiais de presídios ou ficar em dependências das Forças Armadas.

O que aconteceu até aqui

Os dois primeiros dias de julgamento de Bolsonaro e de aliados tiveram argumentações sobre as reuniões ministeriais feitas entre os envolvidos e críticas à tentativa de golpe. Para Paulo Gonet, procurador-geral da República, o “golpe já estava em curso” durante reuniões feitas no governo Bolsonaro.

“Quando o presidente e o ministro da Defesa se reúnem com os comandantes das Forças Armadas, sob sua direção, para consultá-los sobre a execução da fase final do golpe, o golpe, ele mesmo, já está em curso de realização”, destacou.

Moraes disse que o país e o STF lamentam que se tenha tentado um golpe de Estado, mas que a sociedade e as instituições mostraram força e resiliência. Também defendeu o devido processo legal do julgamento, com ampla defesa e contraditório.

“Havendo prova da inconsciência ou mesmo qualquer dúvida razoável sobre a culpabilidade dos réus, estes serão absolvidos. Assim se faz a justiça”, declarou.

Celso Vilardi disse nesta quarta-feira (3) que a defesa não teve acesso às provas apresentadas e "muito menos prazo suficiente"

Por Gabriela Vieira

O advogado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Celso Vilardi, disse nesta quarta-feira (3) que a defesa não teve acesso as provas apresentadas e "muito menos prazo suficiente".

"Nós não tivemos acesso a prova e muito menos prazo suficiente {...} Nós não tivemos o tempo que tiveram a PF e a PGR. Em 34 anos é a primeira vez que eu vejo numa tribuna para dizer com toda a humildade, eu não conheço a integra deste processo", acrescentou.

Durante o discurso, em que Vilardi defende o ex-presidente em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da acusação de golpe, ele questionou as provas apresentadas pela Polícia Federal contra Bolsonaro.

"Mas a pergunta que se faz é que prova é essa? É recorte de trechos de WhatsApp, documento como um papel, uma agenda que foram localizados em computadores", afirmou.

Também diz que Jair Bolsonaro não atentou contra o Estado Democrático de Direito, já que não há uma única prova contra o ex-presidente.

"Essa minuta, esse depoimento, não há uma única prova que atrele o presidente a operação luneta, punhal verde e amarelo e 8 de Janeiro. Nem o delator falou isso. Não há uma única prova", acrescentou Celso Vilardi.

Bolsonaro é acusado de editar e aprovar uma minuta golpista. Segundo acusação da PGR, o ex-presidente apresentou o documento para os comandantes das Forças Armadas e chegou a pressioná-los para aderir ao plano de golpe. No entanto, o ex-presidente teria sido "dragado para esses fatos".

"Porque, na verdade foi achada uma minuta do punhal verde e amarelo, uma minuta planíbia de uma operação bonita e como todos nós sabemos, o trágico episódio, ocorreu o trágico episódio de 8 de janeiro. E o presidente, a quem estou representando, foi dragado para esses fatos", declarou Vilardi.

Crime tentado

Na declaração, Vilardi considerou que não seria possível reconhecer o crime de golpe de Estado, já que a PGR reconheceu que o suposto plano golpista não foi consumado. “Dizer que o crime começou em uma live sem violência é subverter a legislação penal”, acrescentou.

Delação

Vilardi também fala sobre a delação do tenente-coronel da ativa do Exército Brasileiro, Mauro Cid. Na ocasião, ele diz que não sabe se foram "11, 15 depoimentos, é ele que foi realmente chamado pra depor 11, 12, 14 16 vezes. Mas ele mudou de versão diversas vezes. Isso não sou eu quem estou dizendo. Quem esta dizendo é a PF e a PGR no último relatório de novembro sobre ele ter omissões e contradições", afirmou.

Pela mudança de versões, os advogados querem a nulidade da delação premiada firmada entre o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Projeto segue para sanção presidencial e unifica prazo em 8 anos e antecipa início da contagem da inelegibilidade; limite máximo será de 12 anos

Com Agência senado 

O Plenário do Senado aprovou, com 50 votos a 24, o projeto que altera a forma de contagem do prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa (PLP 192/2023). O texto aprovado unifica em oito anos o prazo de inelegibilidade para os políticos impedidos de se candidatar. O projeto, relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), segue para sanção presidencial.

Atualmente, os oito anos começam a contar após o fim do mandato, o que pode estender o prazo para mais de 15 anos. O projeto aprovado antecipa o início da contagem para a condenação ou a renúncia e unifica em oito anos o período de inelegibilidade, com limite de 12 anos em caso de múltiplas condenações. 

O prazo de inelegibilidade de oito anos passará a ser contado a partir de uma das seguintes datas:

da decisão que decretar a perda do mandato;

da eleição na qual ocorreu prática abusiva;

da condenação por órgão colegiado; ou

da renúncia ao cargo eletivo.

O projeto altera o início da contagem do prazo e a duração da inelegibilidade por crimes que tenham como consequência a proibição de disputar eleições. Se sancionadas, as novas regras poderão ser aplicadas imediatamente e podem até mesmo beneficiar políticos já condenados. Para o senador Weverton, o texto estabelece "mais objetividade e segurança jurídica" ao fixar o início e o final da contagem das inelegibilidades. 

A proposta também fixa um máximo de 12 anos para condenações por inelegibilidade, mesmo em casos de condenações sucessivas em processos diferentes. E veda a possibilidade de mais de uma condenação por inelegibilidade no caso de ações ajuizadas por fatos relacionados.

O projeto original é da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha. A Lei da Ficha Limpa completou 15 anos de vigência em 2025.

O texto aprovado também fixa um máximo de 12 anos para condenações por inelegibilidade, mesmo em casos de condenações sucessivas em processos diferentes. E veda a possibilidade de mais de uma condenação por inelegibilidade no caso de ações ajuizadas por fatos relacionados.

Weverton acatou mudanças redacionais propostas pelo senador Sérgio Moro (União-PR). Assim, ficou garantido no texto aprovado que a contagem do prazo de inelegibilidade será apenas após o cumprimento da pena no caso de vários crimes, entre eles crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, de tráfico de entorpecentes e drogas afins, de racismo, tortura, terrorismo, crimes contra a vida, contra a dignidade sexual, praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

— Nós estamos preservando a essência da Lei da Ficha Limpa com as emendas redacionais que foram aqui acolhidas, porque se preservam as regras atuais, que é a inelegibilidade, após o cumprimento de pena de oito anos, para aquelas modalidades de crimes mais graves — acrescentou Moro.

Weverton agradeceu a contribuição de Moro, por entender que ajuda a preservar “o espírito principal da Lei da Ficha Limpa”. 

— Não é razoável que nós possamos permitir que a inelegibilidade seja ad eternum. Precisa-se ter um prazo para cumprir essa pena. Esses que cometem os crimes gravosos, não estão sendo atendidos aqui. Obviamente, nós vamos continuar no formato que está — disse o relator.

Os senadores Rogério Marinho (PL-RN), Tereza Cristina (PP-MS), Renan Calheiros (MDB-AL), Dr. Hiran (PP-RR), Rogério Carvalho (PT-SE) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, apoiaram a aprovação do projeto.

— Eu faço questão dessa modernização, dessa atualização da legislaçã Caro da Lei da Ficha Limpa para dar o espírito do legislador quando da votação da lei. A inelegibilidade não pode ser eterna! Está no texto da lei: oito anos. Não pode ser nove nem vinte. E o meu voto é "sim" — disse Davi no Plenário, enquanto a sessão era conduzida pelo 1º vice-presidente do Senado, senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Por outro lado, os senadores Marcelo Castro (MDB-PI) e Eduardo Girão (Novo-CE) defenderam a rejeição do projeto, por entenderem que seria um enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa.

— O espírito da Lei da Ficha Limpa é que quem foi punido com inelegibilidade fique por duas eleições fora do pleito. Com esta lei que nós estamos aprovando agora, ninguém, por crime eleitoral, ficará mais por duas eleições fora do pleito, porque está sendo estendida, para a data da diplomação, a aferição dos oito anos do cumprimento da pena, o que eu entendo que é uma anomalia — disse Castro.

Fonte: Agência Senado