Flávio Dino deu 10 dias úteis para que as lideranças apresentem detalhes sobre a distribuição dos recursos públicos

Por Gabriela Coelho

O prazo para partidos prestarem esclarecimentos ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino sobre o uso de emendas parlamentares acaba nesta quarta-feira (29). Até a última atualização desta reportagem, das 21 siglas que têm representação no Congresso Nacional, apenas 10 prestaram contas ao ministro. Foram essas: PSD, PSOL, PRD, MDB, PSDB, PL, PCdoB, Novo, PDT e Missão.

A maioria dos partidos negou qualquer recebimento de reservas de emendas parlamentares por parte dos presidentes e alegou não ser função do dirigente partidário gerenciar, distribuir ou operacionalizar o destino de fundos parlamentares.

O presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, foi o primeiro dirigente partidário a responder à intimação. Ao STF, Kassab negou categoricamente que a cúpula da legenda disponha de cotas, reservas ou qualquer mecanismo de alocação desses recursos federais.

No documento, o dirigente afirma de forma enfática que, em todo o período de existência do PSD, nunca houve sequer menção sobre a possibilidade de a presidência da sigla exercer influência na destinação das verbas orçamentárias de seus parlamentares.

Providências

O ministro do STF acrescentou que essas informações serão “relevantes para subsidiar a definição de providências eventualmente necessárias ao aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares”, com base no disposto na Constituição Federal.

Dino também relembrou que assinou uma decisão que reforçava a proposição e a deliberação sobre emendas como “prerrogativas inerentes ao exercício do mandato parlamentar”; por isso, segundo o magistrado, elas competem “exclusivamente” aos integrantes do Legislativo no curso dos respectivos mandatos.

O ministro também fez menção ao caso recente que envolve o suposto direcionamento desses recursos por Valdemar Costa Neto, presidente do PL (Partido Liberal). Ainda segundo o despacho, o político confirmou em entrevistas recentes que dirigentes das legendas interferem nas decisões sobre a destinação das quantias.

“Caso [as afirmações dele sejam] procedentes, [elas] constituem uma novidade relevante nestes autos, que, tramitando desde 2021, não contêm registro dessa modalidade de emendas ao Orçamento Geral da União, isto é, emendas de titularidade ou ‘cedidas’ aos presidentes de partidos políticos”, completou Flávio Dino.

Por Vilmara Bianchi

Arte gráfica sobre o Concurso para Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). À esquerda, em fundo branco com elementos geométricos discretos, aparecem os dizeres "Concurso TJTO", "Juiz Substituto" e, em destaque, a palavra "Resultados". À direita, há uma fotografia parcial da fachada do edifício-sede do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com a identificação do órgão na parede externa. A composição utiliza as cores azul, branco, laranja e cinza, em identidade visual institucional.

A Fundação Getulio Vargas (FGV) divulgou, nesta segunda-feira (27/7), os resultados de duas etapas fundamentais do 6º Concurso Público para o cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). Os(as) candidatos(as) podem consultar as notas da prova oral e a pontuação preliminar da avaliação de títulos. As relações estão publicadas no site da FGV, banca responsável por organizar a seleção.

A 4ª etapa do Concurso, referente à prova oral, tem caráter eliminatório e classificatório. O desempenho nessa fase pode tanto reprovar o(a) candidato(a) quanto definir a sua posição na lista geral. A quinta etapa, que é a avaliação de títulos, possui caráter apenas classificatório e serve exclusivamente para somar pontos extras à nota e melhorar a colocação dos aprovados.

O Concurso busca preencher sete vagas imediatas para a magistratura estadual. Além dessas oportunidades iniciais, também formará cadastro de reserva para ocupar os postos que ficarem vagos ou que forem criados futuramente.

O prazo de validade deste concurso público será de dois anos, período que começa a contar a partir da data de publicação da homologação do resultado final. Caso o Tribunal de Justiça considere necessário, esse prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por mais dois anos.

Como consultar os resultados

As listas detalhadas com os nomes e as respectivas notas estão disponíveis para acesso público e gratuito. Para verificar os documentos oficiais, basta acessar os links abaixo:

RESULTADO PROVA ORAL

RESULTADO PRELIMINAR AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

Fiscalização realizada pelo projeto TCE de Olho identificou problemas na gestão, na estrutura e nos serviços da unidade

Da Assessoira

Jornadas de médicos com até 96 horas consecutivas de trabalho, falhas no controle de medicamentos, problemas em ambulâncias, ausência de alvarás obrigatórios e fragilidades na estrutura e na gestão do Hospital Municipal de Pequeno Porte de Araguacema estão entre os principais apontamentos identificados durante vistoria realizada pelo projeto TCE de Olho, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO), nos dias 11 e 12 de junho. Com base no relatório técnico elaborado pela Coordenadoria de Auditorias Especiais (COAES), a 1ª Relatoria determinou que os gestores apresentem, em até 15 dias úteis, um plano de ação com as medidas que serão adotadas para corrigir as irregularidades encontradas.

A fiscalização avaliou diferentes aspectos relacionados ao funcionamento da unidade hospitalar, entre eles a disponibilidade de profissionais de saúde, o armazenamento e fornecimento de medicamentos, a realização de exames, as condições das ambulâncias, a estrutura dos leitos, a realização de cirurgias eletivas e a qualidade do atendimento prestado à população.

Entre as principais irregularidades apontadas pela equipe técnica estão escalas de médicos com carga horária excessiva, precariedade no registro de frequência dos profissionais, fragilidades no controle do estoque de medicamentos, necessidade de atualização de protocolos clínicos, problemas em ambulâncias, ausência de alvarás do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária, além da necessidade de reforçar a segurança da unidade e implantar medidas de prevenção ao assédio e à violência sexual.

Apesar dos apontamentos, a vistoria também identificou boas práticas desenvolvidas pelo hospital. Entre elas, destacam-se a inexistência de fila de espera para cirurgias eletivas, a organização da lista de pacientes, a participação da unidade nos programas estaduais voltados à ampliação desses procedimentos e o cumprimento das metas pactuadas, demonstrando capacidade para atender à demanda atual.

No despacho, o conselheiro Manoel Pires dos Santos destaca que a atuação do Tribunal possui caráter preventivo, orientativo e pedagógico, buscando permitir que os gestores promovam as correções necessárias de forma consensual, antes da adoção de outras medidas. Por isso, determinou a apresentação de um plano de ação detalhando as providências que serão adotadas, os responsáveis por cada medida e os respectivos prazos de execução.

Após a apresentação do plano de ação, a equipe técnica do TCETO fará a análise das medidas propostas e avaliará a necessidade de realizar uma nova vistoria in loco no Hospital Municipal de Pequeno Porte de Araguacema para verificar se as adequações foram efetivamente implementadas.

Servidores atuariam facilitando regalias a presos custodiados no Bico do Papagaio; medida determina bloqueio de sistemas e proibição de contato com investigados

Da Assessoria

Atendendo a uma requerimento do Ministério Público do Tocantins (MPTO), a Justiça determinou o afastamento cautelar e a suspensão do exercício da função pública de dois policiais penais lotados na Unidade Prisional de Araguatins, na região do Bico do Papagaio, investigados por suposto envolvimento e proximidade com lideranças de um esquema de estelionatos eletrônicos e lavagem de dinheiro.

A medida também proíbe os investigados de frequentarem a Unidade Penal Regional de Araguatins, bem como qualquer outra unidade prisional, delegacia ou prédio administrativo vinculado à secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) e à secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP).

Os dois policiais penais ficam proibidos de manter contato direto ou indireto com outros investigados além de testemunhas do processo.

Foi ordenado o bloqueio imediato das credenciais e acessos dos servidores a todos os bancos de dados e sistemas da Seciju e da SSP. A decisão ainda determinou a notificação urgente da Corregedoria-Geral do Sistema Penitenciário e da Seciju para o cumprimento do afastamento e instauração de procedimentos disciplinares. Em caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações impostas, poderá ser decretada a prisão preventiva dos investigados.

Fraudes digitais e lavagem de capitais

A apuração decorre do aprofundamento das diligências da Operação Falsum Imperium, responsável por apurar a atuação de uma organização voltada para fraudes digitais e lavagem de capitais. As lideranças do grupo criminoso, identificadas como Diego Freitas da Silva e Thalisson Igor dos Santos, encontram-se em prisão preventiva na unidade prisional de Araguatins.

Segundo os dados levantados no processo, a análise de materiais telemáticos e a quebra de sigilo bancário revelaram transações financeiras atípicas e estreita relação de convivência entre os policiais penais e os detentos.

Movimentação financeira incompatível

A investigação constatou que um dos policiais penal afastado, possuia uma movimentação financeira de R$ 2,6 milhões nos últimos cinco anos, montante apontado como incompatível com os rendimentos do cargo público.

Além disso, foram identificadas transferências bancárias diretas efetuadas pelo servidor para a conta de uma das lideranças presas, tendo o próprio investigado admitido possuir amizade com o detento.

Já em relação ao outro policial, foram apurados repasses financeiros para o irmão de uma das lideranças e localizadas mídias no celular apreendido que comprovam contato frequente e relação próxima com os suspeitos.

Privilégios na unidade e cautelares impostas

Durante diligência realizada na Unidade Prisional de Araguatins, constatou-se ainda que os líderes do grupo criminoso permaneciam fora das celas, usufruindo de tratamento diferenciado e incompatível com a rotina do estabelecimento, situação viabilizada pelo livre acesso dos agentes públicos no local.