Flávio Dino defendeu competência da corte para decidir sobre o envio de recursos por parlamentares

Por Lis Cappi

A preocupação com desvio de finalidade e uso eleitoral das emendas parlamentares foi o ponto principal da audiência feita nessa sexta-feira (27) no STF (Supremo Tribunal Federal) para debater a aplicação desses recursos. A reunião foi convocada pelo ministro Flávio Dino e ocorreu sem os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Dino indicou que deve continuar exigindo regras para garantir mais transparência nos recursos enviados por deputados e senadores às bases eleitorais.

Relator de uma ação sobre o tema no STF, Dino reforçou o entendimento de que o assunto é de competência do Supremo e afirmou que a corte vai seguir analisando o caso enquanto houver dispositivos na Constituição que permitem isso.

“Se o Congresso Nacional quiser tirar a responsabilidade fiscal da Constituição, pode tirar. Se o Congresso Nacional quiser tirar o presidencialismo da Constituição, pode tirar. Assim como também pode desconstitucionalizar o devido processo legal orçamentário. Mas enquanto estiver na Constituição, não se cuida, portanto, de uma invasão do Supremo e sim de um dever”, afirmou o ministro.

Dino também defendeu a continuidade do diálogo entre o Supremo e o Legislativo e negou que o Judiciário esteja interferindo nas prerrogativas do Congresso ao questionar o uso das emendas.

“Se nós temos normas constitucionais que estão aparentemente em dissonância, a harmonização de tais normas é uma atividade tipicamente jurisdicional em todos os países do mundo, enquanto o Brasil for um regime democrático. Portanto, não há nenhum intuito de usurpação de atribuições de outros Poderes”, defendeu.

Uso eleitoral

O risco de uso eleitoral foi um dos pontos mais abordados por especialistas que também participaram do debate no Supremo. A avaliação apresentada por organizações e pesquisadores foi a de que a corte deve definir regras para a liberação de recursos próximo ao período eleitoral.

“Um ponto essencial que não pode faltar em uma decisão do STF é reconhecer que o cumprimento dessas emendas parlamentares, da forma como está posta, tenha que submeter a um tratamento de conformidade com prazos eleitorais para dar paridade”, disse o professor de Direito da USP (Universidade de São Paulo) Heleno Taveira Torres.

“Inclusive, entre os próprios parlamentares que estarão disputando em certos municípios a preferência de eleitores. Alguns com mais, e outros com menos emendas pode trazer prejuízos irreparáveis à vida pública brasileira”, completou.

Defesa por emendas

Advogados que representaram o Congresso defenderam a modalidade de emendas para continuidade de projetos e sustentaram que os recursos não impactam negativamente o Orçamento — por também serem passíveis de cortes. Além disso, ressaltaram que essa forma de aplicação de recursos públicos segue a Constituição.

“As emendas parlamentares são um importante instrumento do parlamento. A impositividade não viola a Constituição, garante participação equitativa de representantes de estados e da população brasileira na alocação de recursos públicos e que, em parceria com este Supremo, o Poder Legislativo e o Executivo, tem evoluído em diálogos institucionais e tem conseguido aprimorar a execução do Orçamento”, defendeu Gabrielle Tatith Pereira, advogada-geral do Senado, que representou Alcolumbre.

De acordo com o Globo, a decisão foi tomada por Lula após uma longa conversa com o ministro-chefe da AGU, Jorge Messias

Com Informoney

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto presidencial que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), afirmou o jornal O Globo nesta sexta-feira (27).

De acordo com o jornal, a decisão foi tomada por Lula após uma longa conversa com o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias. Cabe à AGU representar o governo em ações no Supremo.

Pouco depois, em nota, a AGU afirmou que estuda, a pedido de Lula, “medidas jurídicas a serem adotadas” para preservar a vigência do decreto do IOF e que, uma vez finalizada a análise jurídica, anunciará uma decisão sobre o tema.

Também nesta sexta, o deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP) anunciou que seu partido entrará com ação no Supremo contestando a derrubada do decreto pelo Congresso, e convocou uma manifestação nas ruas contra o que chamou de “boicote da direita no Congresso a Lula e ao povo”.

“Começou o contra-ataque”, disse Boulos na rede social X. “PSOL entrará hoje com ação no STF para reverter a derrubada inconstitucional do decreto do IOF. Pra cima!”

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia declarado em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, publicada na quinta-feira (26), que juristas do governo consideravam a derrubada do decreto pelo Congresso inconstitucional e que o Executivo avaliava recorrer ao STF contra a decisão do Parlamento.

O governo Lula tem adotado o discurso de que o decreto do IOF visava tributar os mais ricos, que têm sido chamados por Haddad de “moradores da cobertura”, e que seria parte de uma série de medidas voltadas à “justiça tributária”.

Críticos da medida, por sua vez, argumentam que, em vez de atacar os gastos públicos, o governo tem buscado aumentar impostos para elevar receitas e fechar suas contas.

Se confirmada, a contestação da derrubada do decreto do IOF pelo governo junto ao Supremo tem potencial para tensionar ainda mais a já conturbada relação entre Executivo e Legislativo.

As tensões ocorrem num momento em que o Palácio do Planalto busca aprovar outras medidas prioritárias no Congresso, como uma medida provisória que acaba com a isenção de impostos para determinadas aplicações financeiras e o projeto de lei que isenta do imposto de renda quem ganha até 5 mil reais mensais.

A MP que altera a tributação sobre aplicações financeiras, assim como o decreto do IOF, estão entre as medidas defendidas por Haddad como necessárias para equilibrar as contas públicas.

Decisão foi tomada em inquérito que investiga advogado de um dos réus na ação penal do golpe. Segundo a polícia, advogados de Bolsonaro tentaram contato com a família de delator.

Por Márcio Falcão, Reynaldo Turollo Jr, TV Globo 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que a Polícia Federal (PF) ouça o ex-assessor e ex-advogado de Jair Bolsonaro, Fábio Wajngarten, e o advogado do ex-presidente Paulo Costa Bueno em investigação sobre uma possível "prática dos crimes de obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa".

Em uma rede social, Wajgnarten disse que recebe "com tranquilidade" a notícia de que terá de prestar depoimento. "Tão logo tenha acesso aos autos do inquérito, que não seja através da imprensa, voltarei a me manifestar", afirma.

A decisão foi tomada em um inquérito aberto na semana passada para apurar se o réu Marcelo Câmara, ex-assessor de Bolsonaro, e o advogado dele, Eduardo Kuntz, tentaram obstruir as investigações da tentativa de golpe.

A ordem de Moraes partiu após a PF entregar ao STF informações obtidas em um celular que pertencia a uma das filhas do ex-ajudante de ordens da Presidência da República, Mauro Cid. De acordo com os investigadores, o conteúdo mostrou que Kuntz não foi o único advogado a procurar a filha de Cid.

"Outro advogado que também atua – ou atuava – na defesa do ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro, Fábio Wajngarten, igualmente, fez intensa tentativa de falar com a família e com Mauro Cid", diz a PF.
Já Bueno é mencionado pela PF como tendo participado de uma tentativa de contato com a mãe do delator.

"Não bastasse as várias investidas sobre a filha e esposa de Mauro Cid, a defesa dos corréus investiu também sobre sua mãe, Agnes Barbosa Cid, quando em eventos realizados na Hípica de São Paulo, o Dr. Luiz Eduardo Kuntz , uma vez acompanhado pelo Dr. Paulo Costa Bueno, cercaram-na no sentido de demover a defesa então constituída por Mauro Cid, conforme declaração particular que também acompanha a presente", diz a Polícia Federal.

Kuntz enviou ao STF na semana passada conversas que afirma ter mantido com Mauro Cid por meio de um perfil no Instagram. O advogado pediu a anulação do acordo de delação de Cid sustentando que, nas conversas, o ex-ajudante de ordens disse que se sentiu pressionado a fazer a delação. Para o advogado, o acordo deveria ser anulado por falta de voluntariedade do delator.

Em entrevista ao programa Estúdio I, da GloboNews, Kuntz disse que conversou com Cid porque foi procurado por ele, e que jamais o procurou, e também porque pretendia realizar uma "investigação defensiva" como parte da estratégia de defesa de seu cliente, Marcelo Câmara.

Ao mandar abrir o inquérito para apurar o caso, Moraes viu indícios de que Câmara e Kuntz tentaram atrapalhar as investigações. Em trechos da conversa com Cid, Kuntz perguntava ao tentente-coronel o que ele falou nos depoimentos à Polícia Federal.

Moraes determinou a prisão de Câmara por entender que ele violou uma medida cautelar que o proibia de manter contatos com outros investigados — no caso, Mauro Cid — mesmo por meio de terceiros.

Presidentes da Câmara e do Senado querem pressionar Supremo a manter pagamento obrigatório de emendas, em resposta a audiência convocada por Flávio Dino

Com Diário Carioca

Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), decidiram comparecer pessoalmente à audiência pública convocada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), na próxima sexta-feira (27), para defender o pagamento obrigatório de emendas parlamentares. O gesto é visto como um recado direto ao Judiciário.

O que está em jogo: bilhões em emendas parlamentares

A audiência é parte do processo que julga a constitucionalidade do orçamento impositivo, alvo de ação movida pelo PSOL. O partido argumenta que o crescimento das emendas fere a harmonia entre os Poderes, além de enfraquecer a capacidade do Executivo planejar e priorizar políticas públicas.

Criadas como instrumento de transparência e controle legislativo sobre o Orçamento, as emendas parlamentares tornaram-se uma máquina de distribuição de recursos sem fiscalização, com valores que crescem exponencialmente a cada ano.

Em 2015: cada parlamentar controlava cerca de R$ 16 milhões em emendas;

Em 2025: esse valor saltou para até R$ 68,5 milhões para senadores e R$ 37,3 milhões para deputados;

Cada estado brasileiro pode receber R$ 528,9 milhões em emendas de bancada.

O STF e o foco de Flávio Dino

O ministro Flávio Dino quer discutir os impactos políticos e legais do atual modelo, que, segundo ele, distorce o papel constitucional do Legislativo e transforma parlamentares em ordenadores de despesas, mas sem responsabilidade formal sobre a execução dos recursos.

Dino tem alertado para o risco de que o Congresso concentre poder orçamentário sem controle público efetivo, incentivando práticas fisiológicas e loteamento de verbas públicas.

Motta e Alcolumbre querem “recado institucional”

A ida dos presidentes das duas Casas Legislativas ao STF não é apenas simbólica — é uma tentativa de constranger o Supremo a não interferir na execução obrigatória das emendas. Ambos temem que o julgamento abra brechas para o Executivo barrar o repasse automático dos valores, especialmente em tempos de tensão política com o Planalto.

Fontes ouvidas pelo Diário Carioca relatam que Alcolumbre e Motta planejam enfatizar a “autonomia do Legislativo” e os “ganhos para municípios e estados”. No entanto, especialistas alertam para o desvirtuamento da função fiscalizadora do Congresso, cada vez mais associado a interesses paroquiais e clientelistas.

Quem participa da audiência no STF

A audiência será dividida em três blocos:

Ação movida pelo PSOL e críticas da sociedade civil – incluindo a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) e juristas.
Representantes do Legislativo e Executivo – com destaque para Alcolumbre e Motta, que falarão em nome do Congresso.

Entidades como o Instituto Não Aceito Corrupção e o partido Novo, além da Procuradoria-Geral da República (PGR), que encerrará o evento.

 Análise

A audiência pública desta sexta é mais do que um embate técnico: trata-se de uma disputa por poder real na formulação do Orçamento da União.

Ao concentrarem bilhões em recursos públicos sem prestação de contas rigorosa, os parlamentares criaram uma espécie de “orçamento paralelo” — blindado por acordos de bastidor, chantagens institucionais e, em muitos casos, interesses privados disfarçados de políticas públicas.

O gesto de Alcolumbre e Motta revela o grau de dependência política que se estabeleceu em torno das emendas, e levanta a pergunta: quem governa o país — o Executivo ou quem controla o cofre?

O juiz William Trigilio da Silva, da Comarca de Ponte Alta do Tocantins, condenou o município de Mateiros a encerrar as atividades de um lixão a céu aberto e a reparar os danos ambientais causados pelo descarte irregular de lixo. O município abriga integralmente o Parque Estadual do Jalapão e o Mumbuca, uma das principais vilas produtoras de artesanato de capim dourado

Da Assessoria

Na sentença de segunda-feira (23/6), o juiz estabeleceu prazos e multa diária em caso de descumprimento, e determinou que a prefeitura adote medidas urgentes para regularizar a gestão de seus resíduos sólidos, em conformidade com a legislação ambiental.

Conforme o processo, uma Ação Civil Pública aponta o descumprimento, pelo município, da Política Nacional de Resíduos Sólidos desde 2012, marcado pelo depósito de lixo em área sem o devido licenciamento ambiental. Constam na ação laudos técnicos de instituições como o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), confirmando a degradação, a contaminação do solo e do lençol freático, além de queimadas e proliferação de vetores de doenças no local.

Em sua defesa, o município alegou dificuldades orçamentárias e argumentou que a construção de um aterro sanitário próprio seria inviável, sendo a solução a adesão a um consórcio com outros municípios.

Ao julgar o caso, o juiz William Trigilio da Silva determinou que a prefeitura apresente, no prazo de 60 dias, um plano de ação detalhado, com cronograma e orçamento, para a regularização completa da situação.

Conforme a sentença, o plano deve incluir a elaboração e o início da execução de um Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD) e a comprovação da adesão ao consórcio intermunicipal ou a outra solução regional equivalente.

"A alegação de dificuldades orçamentárias, ainda que mereça ponderação, não afasta a responsabilidade objetiva do Município pela reparação ambiental", escreveu o juiz, ao determinar que o município tem obrigações a cumprir, com foco na "execução progressiva, factível e documentada das ações, respeitando-se os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da cooperação federativa".

A prefeitura terá o prazo máximo de 12 meses para executar todas as medidas, o que inclui a remoção total dos resíduos do lixão atual e o início efetivo da recuperação ambiental da área, segundo decidiu o magistrado.

Para garantir o cumprimento da decisão, William Trigilio fixou multa diária de R$ 1 mil por obrigação descumprida, limitada a R$ 100 mil. Após esse prazo, o cumprimento da sentença será revisado e, se as providências não tiverem sido implementadas, o juiz previu a possibilidade de aumento da multa.

Cabe recurso contra a sentença.