A ex-deputada e atual ministra do TCU é mãe de Eduardo Campos e avó do prefeito do Recife, João Campos
Por Everthon Santos
A Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos reconheceu, na quarta-feira, 23 de abril, a ex-deputada federal Ana Arraes como anistiada política da Ditadura Militar.
A decisão saiu de forma unânime e estabelece oficialmente que o Estado brasileiro perseguiu a ex-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) entre os anos de 1964 e 1976.
Ana Arraes é filha do ex-governador Miguel Arraes, mãe do também ex-governador Eduardo Campos e avó do prefeito do Recife, João Campos (PSB), e do deputado federal Pedro Campos (PSB).
O relator do processo, Prudente Mello, advogado e doutor em Direitos Humanos, apresentou documentos e depoimentos que mostram como Ana Arraes sofreu perseguições diretas por conta da origem familiar.
Segundo ele, a repressão começou logo após o golpe militar de 1º de abril de 1964, quando o pai de Ana, Miguel Arraes, foi preso em Fernando de Noronha.
A jovem Ana, então com 17 anos, precisou viajar até a ilha para pedir pessoalmente autorização ao pai para se casar com Maximiano Accioly Campos.
Ana Arraes só pôde realizar a cerimônia dentro de uma base militar, com presença limitada a familiares próximos, pois esse era o único meio de garantir a presença do pai. A repressão alcançou até mesmo a imprensa. Segundo o relatório do processo, o único jornalista que noticiou o casamento acabou preso e torturado dias depois.
“Reconheço a perseguição a Ana Arraes, que ocorre não apenas decorrente da condição da família, mas que o Estado brasileiro lhe impõe na condição de cidadã, se é que dá para dizer que tinha cidadania durante a Ditadura Militar”, afirmou o relator Prudente Mello.
Com a decisão da Comissão, Ana Arraes receberá uma indenização de R$ 100 mil, em parcela única. O valor será pago como reparação pelos 12 anos em que ela teve seus direitos civis, sociais e familiares restringidos de maneira direta pelo regime militar. O ato de reconhecimento da anistia será publicado no Diário Oficial da União na próxima semana.
O ministro Mauro Campbell, atual corregedor nacional da Justiça, afirmou em entrevista ao portal UOL que o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), não teve conhecimento prévio da operação da Polícia Federal que envolveu integrantes do seu entorno político. A declaração reforça a versão apresentada anteriormente pelo governador, que nega qualquer tentativa de obstrução das investigações conduzidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Com Portal UOL
A fala de Campbell ocorre em meio ao avanço das apurações da Polícia Federal sobre vazamentos de informações sigilosas provenientes de gabinetes do STJ. As investigações fazem parte das operações Maximus e Fames-19, ambas relacionadas a possíveis desvios e irregularidades no Judiciário e no Executivo do Tocantins durante a pandemia de Covid-19.
Em março, a PF realizou busca e apreensão na sala de Thiago Barbosa de Carvalho, sobrinho do governador, à época assessor do Ministério Público. Thiago foi preso e, no computador que utilizava, a PF encontrou arquivos referentes às operações. A análise técnica, no entanto, indica que os arquivos foram baixados após o início das operações, e não antes, o que enfraquece a tese de vazamento prévio.
Um dos elementos centrais da investigação é um diálogo gravado entre Thiago e o desembargador afastado Helvécio Maia, no qual o assessor mencionava o suposto acesso a inquéritos sigilosos e indicava que havia repassado informações ao “tio Wanderlei”. A PF investiga se, de fato, houve essa entrega e se ela configuraria tentativa de interferência.
Apesar das suspeitas envolvendo pessoas próximas ao governador, Campbell foi categórico ao afirmar que Wanderlei Barbosa não foi previamente informado das operações e que não há, até o momento, qualquer indício de que ele tenha atuado para dificultar o trabalho da Polícia Federal ou do STJ. A declaração do ministro, que também é relator da operação Fames-19, corrobora com o posicionamento oficial do governo tocantinense, que sempre alegou ter tido acesso às informações apenas por meio de seu advogado e dentro dos trâmites legais.
A atuação da PF conta com autorização do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, e os ministros do STJ João Otávio de Noronha e Mauro Campbell relatam os inquéritos em curso. Importante destacar que nenhum dos magistrados é alvo das investigações por vazamento.
O ministro Mauro Campbell foi recentemente nomeado corregedor nacional da Justiça pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o que confere ainda mais peso institucional à sua declaração. A posição pública reforça a necessidade de cautela e responsabilidade na apuração dos fatos, sem prejulgamentos ou acusações precipitadas.
Enquanto as investigações seguem sob sigilo, a repercussão política do caso continua sendo observada com atenção, especialmente em um momento pré-eleitoral em que a estabilidade institucional e a imagem do governo estadual ganham ainda mais relevância.
Frei Chico é diretor vice-presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos
Com Diário do Nordeste e CNN Brasil
O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), que tem como diretor vice-presidente José Ferreira da Silva, o Frei Chico, um dos irmãos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi alvo de uma operação contra fraudes no INSS, nesta quarta-feira (23).
A ação foi deflagrada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal (PF) com o objetivo de investigar um suposto esquema de corrupção com base em descontos ilegais de aposentados e pensionistas do INSS.
Em nota, o Sindnapi informou que “quando surgem denúncias de descontos irregulares nos benefícios, é essencial que essas alegações sejam levadas a sério e investigadas de forma rigorosa”.
“Essas denúncias podem afetar diretamente a vida de muitas pessoas que dependem desses recursos para garantir seu sustento e bem-estar”, expressa ainda trecho da publicação da instituição.
Ainda de acordo com a entidade, uma investigação séria e transparente ajuda a identificar possíveis irregularidades, corrigir falhas e evitar que injustiças continuem acontecendo.
“Além disso, demonstra o compromisso das autoridades em proteger os direitos dos aposentados, promovendo confiança no sistema previdenciário”, pontuou ainda.
Após a deflagração, seis funcionários públicos foram afastados, entre eles o presidente do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), Alessandro Stefanutto, após a detecção de pagamentos não autorizados em recibos de aposentados para associações e sindicatos, segundo a CGU.
Frei Chico e Maria Baixinha, irmãos de Lula
A investigação se concentra em 6,3 bilhões de reais descontados entre 2019 e 2024 em suposta cumplicidade com funcionários do INSS. Uma boa parte ainda indeterminada deste montante teria sido descontada de forma ilícita.
"A investigação se trata de uma fraude contra os aposentados (...) naturalmente debilitadas e foram vítimas fáceis desses criminosos", disse, em coletiva de imprensa, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.
A Polícia Federal executou, nesta quarta, mais de 200 ordens de busca e apreensão, seis detenções e sequestros de bens de mais de 1 bilhão de reais.
Autoridades investigam crimes como corrupção ativa e passiva, falsificação de documentos, organização criminosa e lavagem de dinheiro, entre outros.
Quase todos os aposentados consultados durante uma auditoria disseram não ter autorizado os descontos ou mencionaram possíveis fraudes, como a falsificação de assinaturas, segundo a Controladoria.
O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), defendeu nesta quarta-feira (23) a exigência de suspeita prévia e fundamentada para haver autorização em investigações criminais de quebra de sigilo de buscas feitas em sites como o Google
POR ANA POMPEU
O tribunal retomou no plenário o julgamento sobre a possibilidade de a Justiça determinar, em investigações, acesso a dados de pessoas que fizerem buscas na internet. Mendonça havia pedido mais tempo para analisar o tema. De acordo com ele, fixar uma tese muito ampla abriria brechas perigosas e é preciso proporcionalidade.
"Precisamos discutir quais os limites de uma investigação. Hoje para eu abordar uma pessoa na rua, eu preciso de uma suspeita. Mas aqui é a possibilidade de se abrir para pessoas indeterminadas sem que se tenha uma prévia suspeita desta conduta. Vamos criar um arrastão de investigação", afirmou.
O caso que levou o tema à corte é o do assassinato da vereadora Marielle Franco, do PSOL. O recurso discute os limites para a abertura de dados do tipo em apurações criminais e se essas quebras podem atingir pessoas aleatórias.
O ministro manifestou preocupação com a chamada pesca probatória, proibida pela legislação brasileira. A prática, também conhecida como fishing expedition, são investigações especulativas indiscriminadas, sem objetivo certo ou declarado. A expressão seria uma analogia a lançar redes na esperança de "pescar" qualquer prova para subsidiar uma futura acusação.
A corte vai definir se é possível ou não a quebra de sigilo de dados de buscas online de forma genérica e, em caso afirmativo, em quais ocasiões.
Mendonça entende que as duas correntes abertas vão a extremos, com uma negativa total ao acesso ou flexibilização muito ampla.
Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin já votaram, divergindo da posição da relatora, ministra Rosa Weber, hoje aposentada.
O voto de Rosa Weber foi dado em setembro de 2023. Na visão dela, o Marco Civil da Internet impede o fornecimento de forma generalizada. Essa legislação fixa, segundo a ministra, que ordens judiciais em ambiente digital devem ser individualizadas.
Ao abrir divergência, Moraes disse ser constitucional requisitar registros de conexão ou de acesso a aplicativos para investigação criminal, desde que sejam cumpridos requisitos como "fundados indícios de ocorrência do ilícito, justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória e período ao qual se referem os registros".
Moraes disse ainda que a quebra de sigilo não expõe dados publicamente, mas auxilia as polícias e são acessíveis ao Ministério Público, partes e autoridades judiciais.
Zanin acompanhou o entendimento, mas sugeriu mudanças em relação à tese do ministro. Segundo ele, deve ser incluído um item na tese estabelecendo que só pode haver acesso a dados pessoais quando "houver razões que fundamentem uma suspeita em face de pessoa determinável".
O julgamento tinha sido interrompido em outubro passado com o pedido de vista.
"Apesar dos esforços empregados na tentativa de melhor delimitar o escopo da diligência que seria, em tese, admitida, compreendo que o risco de autorizar medidas investigatórias sobre sujeitos indeterminados, ainda que determináveis, mas sobre os quais não recaia nenhum elemento de suspeita previamente identificado, é demasiadamente elevado, não se adequando às exigências constitucionais", afirmou Mendonça na devolução do caso.
Para Moraes, é necessário haver a fundada suspeita, mas entende que a "ordem judicial poderá atingir pessoas indeterminadas, desde que determináveis a partir de outros elementos de provas obtidos previamente na investigação e que justifiquem a medida".
Segundo Mendonça, a proposta abre margem para, a partir de uma suspeita, liberar a pesca probatória. Os ministros debateram em plenário sobre o tema. "Não podemos pegar a patologia e atrapalhar investigações", disse Moraes.
"Não precisa ter sigilo bancário e fiscal? Por que teria? Vamos acabar. A relação é gigante. Porque estou invadindo a privacidade das pessoas. Quando faço uma quebra dessa natureza, eu pego tudo", respondeu Mendonça.
Placar pelo recebimento da denúncia foi obtido com o voto de Moraes
POR ANDRÉ RICHTER
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (22) tornar réus seis denunciados do núcleo 2 da trama golpista. São eles:
Filipe Martins, ex-assessor de Assuntos Internacionais do então presidente Jair Bolsonaro;
Marcelo Câmara, também ex-assessor de Bolsonaro;
Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal;
Mário Fernandes, general da reserva;
Marília de Alencar, ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça;
Fernando de Sousa Oliveira, ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça.
Com a decisão, os acusados do núcleo passam a responder a uma ação penal pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
O placar de 5 votos a 0 pelo recebimento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) foi obtido com o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Ele foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin.
Durante o julgamento, Alexandre de Moraes apresentou seu voto por tópicos e concordou com as acusações da PGR.
O ministro citou a participação dos denunciados na elaboração da minuta do golpe, documento no qual justificam a decretação de estado de sítio, a operação de Garantia da Lei e de Ordem (GLO) pelas Forças Armadas, além do plano "Punhal Verde Amarelo" para matar Alexandre de Moraes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente, Geraldo Alckmin, e as ações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para dificultar a circulação de eleitores do Nordeste durante as eleições de 2022.
Ações da PRF nas eleições: O ministro concordou com a acusação da PGR e disse que Silvinei Vasques, Marília de Alencar e Fernando de Sousa atuaram para viabilizar as operações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para dificultar a circulação de eleitores do Nordeste no segundo turno do pleito de 2022.
Segundo o ministro, Marília e Fernando produziram informações sobre os locais onde Bolsonaro obteve baixa votação no primeiro turno das eleições. Com base nas planilhas, a PRF realizou as operações.
Plano Punhal Verde Amarelo: Moraes também citou que o plano foi apreendido com o general da reserva Mário Fernandes e previa "ações para neutralizar" e matar o próprio ministro, além de Lula e Alckmin. Segundo as investigações, o plano foi impresso no Palácio do Planalto para iniciar as tratativas com Bolsonaro.
"Não há dúvida sobre a violência praticada. Cada um dos denunciados terá toda a ação penal para provar que eles não participaram, mas não é possível negar que houve, no dia 8 de janeiro de 2023, a tentativa de golpe de Estado", afirmou.
Minuta do golpe: O relator também destacou que Bolsonaro tinha conhecimento da minuta do golpe, que foi apreendida pela Polícia Federal na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres.
"O próprio réu, Jair Bolsonaro, logo após o recebimento da denúncia por esta turma, em entrevista coletiva, disse que recebeu a minuta do golpe, manuseou e analisou porque iria pensar sobre a decretação de um estado de sítio ou de defesa. O que importa é que não há mais dúvida de que essa minuta passou a mão em mão, chegando ao presidente da República", disse.
Próximos passos
Com a abertura do processo criminal, os acusados passam a responder pelos seguintes crimes:
organização criminosa armada,
tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito,
golpe de Estado,
dano qualificado pela violência,
grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
A ação penal também marca o início da instrução processual, fase na qual os advogados poderão indicar testemunhas e pedir a produção de novas provas para comprovar as teses de defesa. Os acusados também serão interrogados ao final dessa fase. Os trabalhos serão conduzidos pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes.
Após o fim da instrução, o julgamento será marcado e os ministros vão decidir se os acusados serão condenados à prisão ou absolvidos. Não há data definida para o julgamento.
Até o momento, somente as denúncias contra os núcleos 1 e 2 foram julgadas, totalizando 14 réus. No mês passado, por unanimidade, o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete acusados viraram réus. Ainda serão analisadas as denúncias contra os núcleos 3,4 e 5.
Defesas
Durante a primeira parte do julgamento, realizada nesta manhã, os advogados dos denunciados negaram as acusações e qualquer ligação com a trama golpista.