Caberá ao Ministério do Turismo fazer a identificação de estados e municípios omissos

Por José Matheus Santos

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (9) multa para estados e municípios com omissões em relação à transparência sobre a destinação de emendas Pix voltadas para eventos.

A multa vale para as emendas da área entre 2020 e 2024 que não contenham plano de trabalho, complementações a planos apresentados ou sem relatórios de gestão.

O magistrado determinou que caberá ao Ministério do Turismo fazer a identificação de estados e municípios omissos. A notificação aos entes com lacunas nos planos de trabalho ou relatórios deverá ser feita em um prazo de dez dias.

"No mesmo prazo, o Ministério do Turismo também deverá apresentar informações atualizadas nestes autos, por intermédio da AGU, acerca das emendas destinadas a eventos - já identificadas - sem os adequados Planos de Trabalho e/ou prestação de contas", escreveu Dino.

Flávio Dino, que é relator de ação sobre a transparência e rastreabilidade de emendas parlamentares no Supremo, também determinou que o ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, seja notificado da decisão.

Na decisão, Dino mencionou o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), implementado durante a pandemia.

“Tal situação evidencia persistentes deficiências de transparência e rastreabilidade na destinação de emendas parlamentares voltadas à promoção de eventos, comprometendo a verificação da adequada aplicação dos recursos públicos e a efetividade dos mecanismos de controle institucional, especialmente em hipóteses nas quais as verbas beneficiam empresas contempladas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse, regime que, em razão dos expressivos benefícios fiscais concedidos, exige elevado grau de integridade e controle na gestão das verbas públicas envolvidas.”
Conforme a decisão, os valores arrecadados com a multa diária deverão ser destinados ao financiamento de ações de transparência, rastreabilidade, controle e auditoria das emendas parlamentares, sob gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e fiscalização da Controladoria-Geral da União

MPTO passa a contar agora com 124 integrantes entre procuradores e promotores de Justiça

Por  Lidiane Moreira

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) deu posse, nessa segunda-feira, 8, a três novos promotores de Justiça substitutos: Denys César dos Santos Silva, Jonathan Ricardo Couto Oliveira e Luis Gustavo Britto Vieira. A solenidade foi realizada durante sessão do Colégio de Procuradores de Justiça, na sede da instituição, em Palmas.

Com a chegada dos novos membros, o MPTO passa a contar com 124 integrantes entre procuradores e promotores de Justiça e reforça sua capacidade de atuação em todo o estado, especialmente nas comarcas do interior.

Durante a cerimônia, o procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior, destacou que a posse marca o encerramento de um importante ciclo institucional: a convocação de todos os aprovados no 10º Concurso para Promotor de Justiça Substituto. “Encerramos este ciclo com a alegria do dever cumprido e a certeza de que entregamos o nosso melhor resultado, fruto de um grande esforço institucional. Conseguimos chamar toda a lista de candidatos aprovados”, ressaltou.

O procurador-geral lembrou ainda que o concurso, realizado em 2022, contou com cerca de 1.300 candidatos e seis etapas seletivas. Conforme Abel Andrade, a seleção permitiu o ingresso de profissionais altamente qualificados na instituição. “Na prática, isso significa uma instituição que se renova, que reforça seu quadro, distribui melhor sua carga de trabalho e consegue se fazer mais presente no interior do Tocantins, tornando-se mais atenta à realidade local, com maior capacidade de diálogo e um olhar mais cuidadoso para as pessoas”, afirmou.

Compromisso com a população

Representante dos empossados, Denys César dos Santos Silva relembrou sua trajetória profissional dentro do próprio Ministério Público tocantinense, onde atuou como analista ministerial antes de ingressar na carreira. Em discurso marcado pela gratidão e pela reflexão sobre a função ministerial, ele destacou que o cargo exige proximidade com as necessidades concretas da população, especialmente daqueles que vivem em localidades mais distantes e dependem da atuação do MP para ter acesso a direitos fundamentais.

Ao citar exemplos, como o do “seu João”, morador da zona rural que busca solução para a falta de transporte escolar, e o da “dona Maria”, mãe que procura justiça pela morte do filho, ele ressaltou que esses personagens representam os cidadãos que dão sentido à missão institucional. “Devemos, como promotores de Justiça, garantir que os direitos fundamentais não sejam exceções. Afinal, são pessoas simples, como o seu João e a dona Maria, que mantêm o Ministério Público vivo e forte a cada dia. O Ministério Público só tem sentido quando alcança pessoas como eles”, afirmou.

Denys César também ressaltou que o retorno ao Tocantins representa a realização de um sonho pessoal. Mesmo após tomar posse como promotor de Justiça no estado do Pará em 2025, ele escolheu retornar ao Tocantins onde construiu sua formação profissional.

“Assumo este cargo com a certeza de que o Ministério Público só tem sentido quando alcança as pessoas. Jamais esquecerei de onde vim, da razão que me trouxe até aqui e para quem eu devo exercer esta missão”, declarou.

Orientação e exemplo

Ao dar as boas-vindas aos novos integrantes, o corregedor-geral do MPTO, Moacir Camargo de Oliveira, destacou a importância da atuação ética e do compromisso com a sociedade ao longo da carreira. “Vocês serão os faróis do Ministério Público. Devem se pautar pela emoção e também pela razão, equilibrando ambas como exemplos morais para todo cidadão das cidades em que estiverem atuando”, disse.

Moacir Camargo também ressaltou a relevância do trabalho desenvolvido pela instituição no cenário nacional e manifestou o desejo de que os novos membros construam suas carreiras no Tocantins. “Espero que os senhores queiram ficar no Tocantins, que façam carreira no Tocantins, tragam suas famílias para o Tocantins. Esta é uma terra que acolhe e recebe a todos”, afirmou.

Renovação institucional

O presidente da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), o promotor de Justiça Francisco José Pinheiro Brandes Júnior, destacou que a chegada dos novos promotores de Justiça fortalece a instituição. “Hoje comemoramos a posse de mais três promotores de Justiça do último concurso público, fortalecendo o Ministério Público do Tocantins para os desafios do futuro, com um quadro renovado e preparado para servir a sociedade tocantinense”, afirmou.

Brandes Júnior ressaltou ainda que os novos membros trazem experiências acumuladas em diferentes carreiras públicas e compartilham o compromisso com a defesa da ordem jurídica, da democracia e dos direitos fundamentais.

Trajetórias

Natural de Fortaleza dos Nogueiras (MA), Denys César dos Santos Silva é graduado em Direito pelo Centro Universitário Tocantinense Presidente Antônio Carlos (Unitpac). Atuou como analista ministerial do MPTO e exercia recentemente o cargo de promotor de Justiça no estado do Pará.

Jonathan Ricardo Couto Oliveira nasceu no Rio de Janeiro (RJ) e formou-se em Direito pela Universidade Estácio de Sá (Unesa). Foi delegado da Polícia Civil do Estado de São Paulo e atuava como analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

Natural de Vitória (ES), Luis Gustavo Britto Vieira é graduado em Gestão de Políticas Públicas e em Direito, com especialização em Direito Aplicado ao Ministério Público da União. Serviu ao Ministério Público Federal por 13 anos, tendo exercido, entre outras funções, o cargo de assessor-chefe em ofício de tutela coletiva.

O concurso

Os novos promotores foram aprovados no 10º Concurso para Promotor de Justiça Substituto do MPTO, realizado em 2022. O certame contou com aproximadamente 1.300 inscritos e foi composto por seis etapas de avaliação.

Com a posse dessa segunda-feira, o Ministério Público conclui a convocação dos candidatos aprovados no concurso. Dos membros nomeados desde 2023, 20 permanecem em pleno exercício, aos quais agora se somam os três novos promotores de Justiça substitutos.

Réu forneceu cocaína para dopar a vítima, uma adolescente de 17 anos, e cometer o abuso sexual em Alvorada

Da Assessoria

Um homem foi condenado a 21 anos e 20 dias de prisão em regime inicial fechado pelos crimes de estupro de vulnerável, tráfico de drogas majorado e favorecimento à prostituição de vulnerável, praticados contra uma adolescente de 17 anos em Alvorada, sul do Tocantins.

Conforme a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), o acusado se valeu da proximidade residencial e da relação de confiança que mantinha com a vítima para lhe oferecer cocaína. Aproveitando o estado de torpor induzido pela droga, o homem praticou conjunção carnal com a adolescente.

Na manhã seguinte ao crime, a adolescente retornou para casa em estado de letargia profunda, sem conseguir firmar a cabeça, sendo socorrida e levada ao hospital local. Diante do quadro de intoxicação severa por cocaína e dos relatos de abuso, a equipe médica e o Conselho Tutelar acionaram as autoridades policiais. O réu foi preso em flagrante em sua residência, e os policiais localizaram uma porção de cocaína escondida em suas roupas íntimas.

A decisão da Justiça atendeu todos os pedidos apresentados pelo promotor de Justiça André Felipe, apontando que o fornecimento da droga funcionou como uma ferramenta para tirar a capacidade de resistência da vítima, o que configura a vulnerabilidade absoluta no instante da execução.

A sentença também negou ao réu o direito de recorrer em liberdade, mantendo a prisão preventiva para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, já que ele permaneceu preso durante toda a instrução processual. Da decisão cabe recurso.

Detalhes do caso e prisão

A investigação e o andamento processual também revelaram o crime de exploração sexual. Registros de conversas eletrônicas extraídos do celular da adolescente mostraram que o réu oferecia transações financeiras via Pix em troca de fotografias e conteúdos de natureza íntima da jovem, além de realizar convites explícitos para que ela passasse a atuar no comércio de substâncias entorpecentes.

Da Assessoria

A Justiça Federal no Tocantins iniciou um novo ciclo administrativo na terça-feira, 02 de junho com a apresentação oficial da nova gestão da Seção Judiciária do Tocantins (SJTO) para o biênio 2026-2028. A solenidade foi realizada no Salão Nobre da Seção Judiciária, em Palmas, com transmissão pelo Microsoft Teams, reunindo magistradas(os), servidoras(es), colaboradoras(es) e estagiárias(os).

Os juízes federais Wagmar Roberto Silva e Omar Bellotti Ferreira assumiram, respectivamente, os cargos de diretor e vice-diretor do Foro da Justiça Federal no Tocantins. Além da nova direção da Seção Judiciária do Tocantins, a solenidade marcou a posse dos juízes federais Claudio Cezar Cavalcantes e Fabrício Roriz Bressan como diretores das Subseções Judiciárias de Araguaína e Gurupi, respectivamente. A posse integra o calendário institucional do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), responsável pela oficialização dos gestores das Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região.

À frente da administração da Justiça Federal no Estado, os novos dirigentes terão a missão de conduzir as ações administrativas da instituição, promover o planejamento estratégico, fortalecer a integração entre as unidades judiciárias e contribuir para o aprimoramento da prestação jurisdicional oferecida à população tocantinense.

O novo diretor do Foro, juiz federal Wagmar Roberto Silva, possui uma trajetória marcada pela experiência acadêmica e administrativa. É graduado em Tecnologia em Processamento de Dados pela Faculdade Alvorada de Informática e Processamento de Dados, em 1994, e em Direito pelo Centro Universitário do Distrito Federal (UniDF), em 2001. Também atuou como professor universitário no Centro Universitário do Distrito Federal, entre 2003 e 2008, na Faculdade de Teologia, Filosofia e Ciências Humanas (FATEFIG), em 2014, e no Centro Universitário de Patos de Minas, desde 2023. Na magistratura federal, exerceu o cargo de juiz federal e diretor do Foro da Subseção Judiciária de Patos de Minas, em Minas Gerais, experiência que reforça sua qualificação para a condução administrativa da Justiça Federal no Tocantins.

Durante a programação, a SJTO também realizou a entrega do Selo Estratégia em Ação, reconhecimento concedido às unidades judiciais que se destacaram no cumprimento das metas estratégicas e processuais da Justiça Federal. A premiação foi conduzida pelo diretor do Foro, Wagmar Roberto Silva, e marcou um dos primeiros atos da nova gestão.

Ao destacar a importância da iniciativa, o magistrado ressaltou que o comprometimento das equipes é fundamental para o fortalecimento da gestão estratégica e para a melhoria contínua da prestação jurisdicional. Segundo ele, o reconhecimento das boas práticas e dos resultados alcançados contribui para estimular a eficiência, a transparência e a excelência no desempenho das unidades judiciais.

Instituído pela Portaria PRESI/TRF1 nº 348/2016, o Selo Estratégia em Ação tem como objetivo reconhecer a excelência no cumprimento das metas estratégicas processuais, incentivando o alcance das metas nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e das metas específicas da Justiça Federal da 1ª Região.

Foram contempladas unidades da capital e do interior nas categorias Diamante, Ouro e Prata. Receberam o Selo Diamante a 1ª, 2ª, 4ª e 5ª Varas da Seção Judiciária do Tocantins, a Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi, a 1ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, além da 1ª e da 2ª Relatorias da Turma Recursal da Seccional. O Selo Ouro foi concedido à 3ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins e à própria Seção Judiciária do Tocantins. Já o Selo Prata foi entregue à 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína.

A entrega dos selos representou o reconhecimento institucional aos resultados alcançados pelas unidades judiciais e reafirmou o compromisso da Justiça Federal no Tocantins com a busca permanente pela excelência, eficiência e qualidade na prestação dos serviços jurisdicionais à sociedade.

O mandato dos novos gestores se estenderá até 2028, período em que deverão conduzir projetos voltados ao fortalecimento institucional, à modernização dos serviços e à ampliação do acesso da população à Justiça Federal.

A denúncia citava uma apuração da Polícia Federal sobre supostos desvios na pasta. Segundo a PF, Carla seria lobista da Life junto ao Ministério da Educação

POR WANDERLEY PREITE SOBRINHO

O TCU (Tribunal de Contas da União) arquivou um pedido do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) para investigar as relações de uma empresa ligada a uma ex-nora do presidente Lula (PT) com o Ministério da Educação.

Os ministros do TCU dizem na peça que Flávio não apresentou provas. A representação pedia para apurar o destino de verbas federais enviadas para a empresa Life Tecnologia Educacional, onde trabalhava Carla Ariane Trindade, ex-mulher de Marcos Cláudio Lula da Silva, o filho mais velho de Lula com a ex-primeira-dama Marisa Letícia (1950-2017).

A denúncia citava uma apuração da Polícia Federal sobre supostos desvios na pasta. Segundo a PF, Carla seria lobista da Life junto ao Ministério da Educação.

Os ministros do TCU afirmam que o pedido do senador se sustenta apenas em notícias da imprensa. Por causa disso, a corte rejeitou a abertura de um processo sobre o caso em acórdão publicado em 26 de maio. A informação veio a público neste domingo (7) em reportagem da revista Veja confirmada pelo UOL.

“A peça inicial não apresenta indícios mínimos suficientes de irregularidade ou ilegalidade, pois se fundamenta essencialmente em matérias jornalísticas, desacompanhadas de documentos aptos a individualizar fatos, identificar procedimentos licitatórios ou contratos específicos e delimitar eventuais responsabilidades”, diz trecho do acórdão.

A decisão do tribunal de contas não interfere no inquérito conduzido pela Polícia Federal. Os investigadores continuam a apurar se a ex-nora do presidente usou o nome de Lula para obter reuniões em Brasília e liberação de verba para a companhia.

Os advogados de Carla Ariane não se manifestam. Desde as primeiras fases da Operação Coffe Break, deflagrada no final do ano passado, a defesa nega as acusações, sem entrar em detalhes.

O Ministério da Educação já havia dito em nota que “não tem nenhuma relação com a operação policial e não pretende se manifestar sobre o assunto”. O MEC também não comentou o motivo de Carla Ariane ter sido recebida no prédio do ministério, em Brasília, em uma reunião fora da agenda em 12 de julho de 2024. Procurado novamente, a pasta não se manifestou até a publicação deste texto.

A INVESTIGAÇÃO

Na agenda do dono da Life, Carla é chamada de “nora”. Só no município de Sumaré (SP), foram repassados à empresa cerca de R$ 52 milhões entre 2021 e 2023, parte sob governo Jair Bolsonaro (PL) e parte sob Lula), com dinheiro do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). Ela teria continuado recebendo pagamentos em 2024.

A operação feita em parceria com a CGU (Controladoria-Geral da União). Ela apurou fraudes em licitações para desvios de verbas da área da educação em prefeituras.