Da Assessoria

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está com inscrições abertas, até o dia 20 de julho, para a 4ª edição do Prêmio Justiça e Saúde 2026. A premiação reconhece e divulga iniciativas voltadas à saúde pública, privada e suplementar que contribuam para a promoção de soluções inovadoras e para o aperfeiçoamento das políticas de saúde no país.

O prêmio tem como objetivo incentivar práticas que promovam formas adequadas de solução de conflitos na área da saúde, especialmente por meio de métodos pré-processuais, contribuindo para a redução da judicialização e para o fortalecimento institucional.

Entre os objetivos da premiação estão o estímulo às parcerias entre o sistema de Justiça, as instituições de saúde e a sociedade civil; o incentivo à construção de estratégias sustentáveis para a resolução de conflitos; e a disseminação de experiências exitosas que possam contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas à garantia dos direitos sanitários.

Nesta quarta edição, serão reconhecidas iniciativas relacionadas à redução dos índices de judicialização da saúde por meio da composição pré-processual de conflitos, ao fortalecimento da cidadania mediante a promoção da segurança jurídica e ao desenvolvimento de estratégias institucionais ou interinstitucionais destinadas à melhoria do atendimento em saúde aos cidadãos.

As práticas poderão ser inscritas em cinco categorias:

• Tribunal – práticas desenvolvidas pelos tribunais;

• Juiz – iniciativas individuais ou coletivas de magistrados(as);

• Sistema de Justiça – ações de órgãos como Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

• Poder Público – práticas desenvolvidas por órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo e por instituições públicas de saúde;

• Empresas e Sociedade Civil Organizada – iniciativas de instituições privadas de saúde, organizações sociais, associações, fundações e demais entidades sem fins lucrativos. Inscreva sua iniciativa:

Formulário de inscrição do Prêmio Justiça e Saúde 2026 está disponível Aqui

De acordo com a revista Veja, banqueiro citou pagamento de US$ 30 milhões ao presidente do Senado em proposta de delação premiada. Acordo foi rejeitado pela Polícia Federal

Com Congresso em Foco

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), negou ter recebido qualquer valor do banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, e afirmou que adotará medidas judiciais contra o empresário. A manifestação ocorreu após a revista Veja publicar que uma proposta de delação premiada apresentada por Vorcaro teria citado um suposto pagamento de US$ 30 milhões ao parlamentar, o equivalente a cerca de R$ 155 milhões.

A acusação, segundo a revista, constaria da nova proposta de colaboração apresentada pelo banqueiro no âmbito das investigações da Operação Compliance Zero. O material, no entanto, foi rejeitado pela Polícia Federal. A Procuradoria-Geral da República ainda analisa a proposta.

Em nota, Alcolumbre classificou as alegações como "absolutamente falsas" e disse que jamais recebeu valores de Vorcaro, "no Brasil ou no exterior". O senador afirmou ainda que acionará a Justiça nas esferas cível e criminal para que os responsáveis pelas acusações apresentem provas e respondam pelos danos causados à sua honra.

Davi Alcolumbre diz que jamais recebeu dinheiro de Daniel Vorcaro.

"As alegações publicadas pela revista Veja envolvendo o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, são absolutamente falsas, não procedem e serão enfrentadas com a máxima firmeza", diz a nota da Presidência do Senado.

"O senador Davi Alcolumbre jamais recebeu valores, no Brasil ou no exterior. Diante da gravidade das acusações e dos danos causados à sua honra e à sua trajetória pública, serão adotadas todas as medidas judiciais cabíveis, nas esferas cível e criminal, para que os responsáveis pelas acusações respondam por suas afirmações e apresentem as provas que dizem possuir", acrescenta o texto (veja a íntegra mais abaixo).

Relato menciona conta no exterior

De acordo com a Veja, Vorcaro relatou que o pagamento a Alcolumbre foi feito em uma conta no exterior. A revista afirma que o valor teria sido repassado ao senador em razão de apoio a uma demanda de interesse do Banco Master. A operação, segundo a publicação, teria sido intermediada por Augusto Lima, ex-sócio de Vorcaro.

As acusações contra o senador e o ex-ministro ainda não foram comprovadas. A própria reportagem ressalta que os relatos do banqueiro precisam ser acompanhados de provas para terem validade.

A revista também informou que a nova leva de relatos de Vorcaro menciona negócios envolvendo o PT da Bahia e cita Rui Costa. Desde as primeiras alusões ao envolvimento do PT da Bahia com o Master, Rui Costa nega qualquer ligação com irregularidades.

PF rejeita proposta de delação premiada

A Polícia Federal rejeitou nesta quinta-feira (11) a segunda proposta de delação premiada apresentada por Daniel Vorcaro. A decisão foi comunicada ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, relator das investigações.

As razões da nova negativa estão sob sigilo e não foram divulgadas pela PF. Na primeira rejeição, no mês passado, investigadores concluíram que Vorcaro não havia apresentado informações novas em relação ao material já apreendido e que não havia admitido a prática de crimes.

Vorcaro foi preso novamente em 4 de março, durante a terceira fase da Operação Compliance Zero. A investigação apura supostas fraudes financeiras envolvendo o Banco Master e a tentativa de compra da instituição pelo Banco de Brasília, banco público ligado ao Governo do Distrito Federal.

Veja a íntegra da nota de Davi Alcolumbre:

"As reportagens publicadas pela revista VEJA sobre o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, são absolutamente falsas, não procedem e serão enfrentadas com a máxima firmeza.

O senador Davi Alcolumbre jamais recebeu valores, no Brasil ou no exterior. Diante da gravidade das acusações e dos danos causados à sua honra e à sua trajetória pública, serão impostas todas as medidas judiciais cabíveis, nas esferas cível e criminal, para que os responsáveis pelas acusações respondam por suas afirmações e apresentem as provas que dizem possuir.

A verdade dos fatos prevalecerá e aqueles que formularem acusações irresponsáveis serão responsabilizados.

Assessoria de Imprensa

Presidência do Senado"

O órgão avaliou que Vorcaro não apresentou novidades em relação ao que já foi descoberto nas investigações e não apontou crimes cometidos por parceiros

POR CONSTANÇA REZENDE

A Polícia Federal comunicou ao STF (Supremo Tribunal Federal), na noite desta quinta-feira (11), que negou a nova proposta de delação premiada apresentada por Daniel Vorcaro, do Banco Master.

O órgão avaliou que Vorcaro não apresentou novidades em relação ao que já foi descoberto nas investigações e não apontou crimes cometidos por parceiros. Essa foi a segunda recusa dos termos de colaboração propostos por ele em menos de um mês.

Na visão de investigadores, a maior dificuldade do ex-banqueiro tem sido a corroboração de seus relatos, com a apresentação de provas, sobretudo pelo fato de estar preso. Um exemplo utilizado é de que Vorcaro precisaria mostrar documentos do banco para provar o que fala.

Após rejeitar a versão inicial da delação, a PF havia voltado à mesa de negociação uma semana depois.

Mendonça também havia autorizado a volta do ex-banqueiro a uma cela especial na superintendência da PF em Brasília em que ele estava enquanto fazia os relatos do acordo de colaboração aos advogados.

Na última semana, a defesa de Vorcaro afirmou às autoridades que estava disposta a apresentar um novo texto com a proposta de delação premiada, o que aconteceu nesta semana.

A PF e a PGR vinham tentando fazer com que Vorcaro ressarcisse R$ 60 bilhões que teria desviado em fraudes do Banco Master em um prazo curto. O Banco Central decretou a liquidação do Master em novembro do ano passado, e nomeou um liquidante oficial para a instituição financeira.

Audiência conduzida pela 23ª Promotoria de Justiça da Capital define medidas para coibir irregularidades e promover a organização de espaços públicos na capital

Texto: Lidiane Moreira

Fiscalizações realizadas em áreas de comércio ambulante de Palmas identificaram ocupações irregulares de espaços públicos, ligações de água e energia sem comprovação documental e problemas ambientais relacionados ao descarte inadequado de esgoto. Com base nos levantamentos, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) articulou uma série de medidas para promover a regularização dessas atividades e evitar novas irregularidades.

As providências foram definidas durante audiência conduzida pela promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta, titular da 23ª Promotoria de Justiça da Capital, com a participação de representantes da Prefeitura de Palmas, de órgãos estaduais e das concessionárias BRK Ambiental e Energisa.

O encontro teve como foco a situação das estações de transporte coletivo Apinajé, Xerente e Karajá e a região conhecida como Feira da Gambira, locais que concentram atividades comerciais informais e que vêm sendo alvo de fiscalizações dos órgãos competentes.

Estações de ônibus

Relatório apresentado pela Superintendência de Fiscalização Urbana apontou que, após vistoria realizada no início de junho, foram emitidas 41 notificações administrativas para comerciantes instalados nas estações Apinajé, Xerente e Karajá. As notificações foram direcionadas a ocupantes de estruturas permanentes, como trailers e tendas fixas, instaladas em áreas públicas sem autorização compatível com a legislação vigente.

Diante das informações apresentadas, o Ministério Público determinou que as concessionárias BRK Ambiental e Energisa informem, no prazo de 10 dias, se os estabelecimentos notificados possuem documentação que justifique a existência de ligações regulares de água e energia elétrica nas áreas ocupadas.

Encontro teve foco na situação das estações de transporte coletivo Apinajé, Xerente e Karajá e da região conhecida como Feira da Gambira

A medida busca verificar a regularidade das conexões e impedir a utilização de serviços públicos em locais sem a devida autorização de uso do espaço público.

Feira da Gambira

Na Feira da Gambira, localizada no bolsão de estacionamento da Avenida NS-02 com a Avenida JK, os levantamentos apresentados durante a audiência evidenciaram problemas relacionados à infraestrutura e ao meio ambiente.

Relatório da Fundação Municipal de Meio Ambiente (FMA) identificou o descarte inadequado de esgoto e águas em área pública, que pode causar impactos ambientais e sanitários.

Também foram analisadas seis ligações de água existentes no local. Apenas um dos estabelecimentos vistoriados apresentou alvará compatível com a atividade exercida. Os demais não comprovaram a regularidade documental necessária para manutenção das ligações.

Durante a reunião, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico esclareceu que as autorizações concedidas para o comércio ambulante possuem caráter precário e são destinadas exclusivamente a estruturas móveis, e não autorizam a implantação de instalações fixas ou ligações permanentes de infraestrutura.

Representantes da BRK Ambiental informaram que parte das ligações foi executada sem comprovação de posse ou autorização formal da área ocupada e reconheceram a existência de conexões irregulares.

Encaminhamentos definidos

Como resultado da audiência, foram estabelecidas medidas voltadas à prevenção de novas irregularidades e à construção de soluções permanentes para as áreas fiscalizadas.

Entre os encaminhamentos, a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP) informou acerca da elaboração de norma para impedir a realização de novas ligações de água em áreas públicas sem comprovação de propriedade ou autorização municipal de uso.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico também deverá incluir, nas futuras autorizações concedidas a comerciantes ambulantes, orientações expressas sobre a impossibilidade de instalação de ligações permanentes de água e energia elétrica.

Além disso, o Ministério Público requisitou às Secretarias Municipais de Planejamento Urbano e de Mobilidade Urbana informações sobre a existência de projetos ou estudos destinados à revitalização das estações de transporte coletivo e da área da Feira da Gambira.

Uma nova audiência foi agendada para o dia 25 de junho, quando serão avaliados os avanços das medidas adotadas e discutidas.

Promovida pelo CNJ, iniciativa busca fortalecer a prestação jurisdicional, incentivar boas práticas e ampliar a eficiência dos serviços oferecidos pelos Juizados Especiais à população - 

Com Assessoria

Entre os dias 15 e 19 de junho de 2026, será realizada em todo o país a III Semana Nacional dos Juizados Especiais, iniciativa coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de incentivar o aperfeiçoamento dos serviços prestados pelos Juizados Especiais à sociedade.

A ação foi estabelecida pela Portaria CNJ nº 120/2026 e busca mobilizar os tribunais brasileiros em torno de atividades voltadas à melhoria da prestação jurisdicional, ao compartilhamento de experiências bem-sucedidas e à análise de resultados obtidos no âmbito dos Juizados Especiais.

Durante o período, cada tribunal poderá promover ações e projetos alinhados à proposta da campanha, utilizando sua própria estrutura administrativa e operacional. As iniciativas desenvolvidas deverão contribuir para o fortalecimento do sistema, ampliando a eficiência dos serviços oferecidos à população.

As práticas implementadas também poderão ser encaminhadas ao CNJ para avaliação e eventual divulgação em plataformas institucionais voltadas à disseminação de experiências inovadoras e exitosas no Poder Judiciário, como os portais de Boas Práticas e RenovaJud.

A coordenação nacional da Semana é conduzida pelo CNJ, por intermédio do Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje), reafirmando o compromisso da Justiça brasileira com a modernização e o aprimoramento contínuo do atendimento às demandas de menor complexidade, que impactam diretamente o cotidiano dos cidadãos.

Ao término das atividades, os tribunais participantes deverão registrar as ações realizadas em formulário disponibilizado pelo CNJ, contribuindo para o acompanhamento e a consolidação dos resultados alcançados em âmbito nacional.

 
Para a promoção de ações por tribunais e conselhos durante a Semana Nacional do Poder Judiciário, foi recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça:

I – estímulo à ampla participação e cooperação de juízes(as), servidores(as), conciliadores(as) exclusivos(as) dos juizados especiais, juízes(as) leigos(as), estagiários(as) e demais colaboradores(as) dos juizados especiais;

II – adoção de valores de empatia, colaboração, experimentação e sustentabilidade social e ambiental;

III – incentivo à gestão da inovação para busca do aperfeiçoamento dos modelos organizacionais, desenho e melhora dos fluxos de processos de trabalho, gestão e análise de dados, melhor comunicação com técnicas de visual law e linguagem simples, avanços tecnológicos, entre outros;

IV – utilização de metodologias ativas para prospecção de ações exitosas entre juizados especiais, imersão em problemas complexos, com participação da sociedade civil e atores envolvidos nos juizados especiais, para construção coletiva de soluções e compartilhamento de resultados;

V – cooperação entre tribunais com formação de rede institucional para compartilhamento de informações, disponibilização de recursos ou intercâmbio de pessoal e desenvolvimento de ações conjuntas;

VI – diálogo com os grandes litigantes, públicos ou privados, para gestão do acervo, identificando congestionamentos e possibilidades de soluções pré-processuais;

VII – pesquisas com jurisdicionados, atores envolvidos no sistema dos juizados especiais e com magistrados(as), servidores(as), conciliadores(as) exclusivos(as) dos juizados especiais, juízes(as) leigos(as), estagiários(as) e demais colaboradores(as) dos juizados especiais.