Portaria estabelece a representatividade de partidos e federações para distribuição da propaganda gratuita no rádio e na TV e participação nos debates eleitorais

Da Assessoria

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta terça-feira (4) a tabela de representatividade dos partidos políticos e federações que servirá de base para a distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão e para a participação de candidatas e candidatos nos debates das Eleições 2026. Os critérios foram definidos pela Portaria TSE nº 473, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe).

Para o cálculo do tempo de propaganda eleitoral, o tribunal considerou 510 deputados federais eleitos por partidos e federações que atenderam aos requisitos da Emenda Constitucional nº 97/2017, que instituiu a cláusula de desempenho. A Federação União Progressista, formada por União Brasil e PP, lidera a representatividade com 104 deputados, seguida pelo PL, com 98, e pela Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV), com 81. Na sequência aparecem PSD, com 42 deputados, e MDB e Republicanos, ambos com 41.

Já para a definição da participação das candidaturas nos debates eleitorais, o TSE considerou o número de parlamentares eleitos para a Câmara dos Deputados e o Senado. Nesse caso, o total utilizado foi de 591 parlamentares. A Federação União Progressista reúne 124 representantes, seguida pelo PL, com 107, e pela Federação Brasil da Esperança, com 89. PSD e MDB aparecem com 49 parlamentares cada, enquanto o Republicanos soma 44 representantes.

Segundo a portaria, três deputados federais não foram incluídos nos cálculos porque os partidos aos quais pertencem não cumpriram os requisitos previstos na cláusula de desempenho.

A cláusula de desempenho estabelece critérios mínimos para que os partidos tenham acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão. Após as eleições de 2022, as legendas passaram a precisar obter, alternativamente, 2% dos votos válidos nacionais para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas, ou eleger 11 deputados federais distribuídos no mesmo número mínimo de estados.

Para as Eleições 2026, as exigências serão ampliadas. Os partidos deverão alcançar, alternativamente, 2,5% dos votos válidos nacionais para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com mínimo de 1,5% em cada uma, ou eleger 13 deputados federais com a mesma distribuição geográfica. A partir das eleições de 2030, os critérios passarão para 3% dos votos válidos nacionais ou a eleição de 15 deputados federais, observando os mesmos requisitos de distribuição.

A tabela divulgada pelo TSE servirá como referência oficial para a distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita e para a organização dos debates das Eleições 2026.

Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade a atualização do regimento interno, seguindo tese fixada pelo Supremo

Por Felipe Moraes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade nesta terça-feira (4) o fim da aposentadoria compulsória como maior punição a magistrados. O colegiado seguiu entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em maio, para atualizar o regimento interno.

Agora, a punição máxima a juízes passa a ser a chamada disponibilidade com proposta de perda do cargo. A medida vale para magistrados de tribunais de todas as instâncias, menos o STF. A aposentadoria compulsória é alvo de críticas por permitir que afastados mantenham remuneração mensal proporcional ao tempo de serviço.

Segundo a proposta, nos casos em que tribunais punirem juízes com a proposta de perda do cargo, será obrigatório o reexame da medida pelo próprio CNJ. O ato normativo mantém outras penas disciplinares já previstas: advertência, censura, remoção compulsória e disponibilidade.

A demissão poderá atingir apenas magistrados que ainda não alcançaram a vitaliciedade, princípio constitucional que garante permanência no cargo até a aposentadoria, adquirida após dois anos de exercício da magistratura.

Ao proclamar resultado, o presidente do CNJ e do STF, Edson Fachin, elogiou ponderações e observações apresentadas por conselheiros e disse "que estamos diante de uma mudança paradigmática à luz do estado da arte que a fotografia do momento nos permite retirar".

O Conselho Nacional de Justiça também aprovou na manhã desta quarta o orçamento do órgão para 2027. Sob relatoria de Fachin, a proposta prevê aumento de 7,9% em relação a 2026, de R$ 345,1 milhões para R$ 372,4 milhões.

No segmento de apresentações de propostas, o CNJ começou a analisar uma resolução sobre prevenção e gestão de conflitos de interesses no Judiciário, medida que deverá estabelecer "mecanismos para identificar, declarar tratar e mitigar situações capaz de comprometer a imparcialidade" de magistrados.

Outra proposta, esta de recomendação, envolve prevenir, identificar e enfrentar a violência processual de gênero. Apresentada pela conselheira Jaceguara Dantas, a medida orienta magistrados e magistradas "a reconhecerem situações em que o processo judicial é utilizado de forma abusiva para intimidar, retaliar ou revitimizar mulheres e meninas em situação de violência".

A transação entre Roberta e Marcola foi citada pela Polícia Federal no pedido de abertura de inquérito para apurar tráfico de influência de Lulinha no Ministério da Saúde e no Palácio do Planalto

Com estadão Conteúdo 

O ex-chefe de gabinete do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Marco Aurélio Santana Ribeiro admitiu ter recebido pagamento da lobista Roberta Luchsinger. Ela se tornou investigada pela Polícia Federal (PF) por suspeita de tráfico de influência no governo em conjunto com Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho mais velho do presidente. Em nota divulgada à imprensa, Marco Aurélio disse que o pagamento foi um “empréstimo pessoal contraído e já quitado”. Marcola, como ele é conhecido, deixou o cargo no governo Lula no último dia 21 de julho para integrar a equipe da campanha do presidente.

A transação entre Roberta e Marcola foi citada pela Polícia Federal no pedido de abertura de inquérito para apurar tráfico de influência de Lulinha no Ministério da Saúde e no Palácio do Planalto. Uma das hipóteses sob investigação é se o pagamento seria propina para abrir portas no governo. A existência da transação foi divulgada pelo site Poder360 e confirmada pelo Estadão.

 

“Recebi com surpresa a matéria que trata um empréstimo pessoal contraído e já quitado como algo ilegal. Nunca tive nenhuma relação que caracterize qualquer ilegalidade no exercício de minha função”, afirmou em nota o ex-assessor presidencial.

Roberta Luchsinger acertou ações com o empresário Antônio Camilo Antunes, o Careca do INSS, para “abrir portas” no governo federal e prospectar negócios, como mostram mensagens reveladas nesta terça-feira, 4, pelo Estadão. A PF investiga se essas ações tinham o apoio de Lulinha, que chegou a ter uma viagem a Portugal paga pelo Careca do INSS para conhecer um projeto de cannabis medicinal.

A empresária e lobista Roberta Luchsinger fez pagamentos para Marco Aurélio Santana Ribeiro, o Marcola

Conforme revelou o Estadão, Roberta Luchsinger foi mais de 40 vezes a órgãos do governo federal sem que sua presença fosse registrada nas agendas oficiais de autoridades, entre 2023 e 2025. As visitas tiveram como destino, em 2023, o então ministro da Secretaria das Relações Institucionais Alexandre Padilha. Ela também teve várias entradas registradas no Ministério da Saúde, órgão de interesse do Careca do INSS, inclusive na companhia dele.

A PF já abriu dois inquéritos para apurar as suspeitas de tráfico de influência. O primeiro envolve Ministério da Saúde e Palácio do Planalto, enquanto o segundo tem foco em negócios na Dataprev, empresa de tecnologia do governo federal. Os dois foram distribuídos ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça. Um terceiro pedido de inquérito também foi enviado ao STF e distribuído ao ministro Flávio Dino, que trata de negócios em outra frente do governo. Ainda não houve decisão de abertura.

Em vídeo no X, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República e principal adversário de Lula nestas eleições, cobrou explicações sobre os repasses de Roberta Luchsinger a Marcola. “As autoridades agora precisam fazer algumas perguntas. A mais importante e óbvia: por que ele recebeu esses milhares de reais? De onde vem o dinheiro? É dinheiro do aposentado”, disse, em referência à investigação sobre a fraude no INSS.

Da Assessoria

Como parte da agenda institucional no Tocantins, a presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, reuniu-se, na segunda-feira (3), com magistrados e magistradas da Seção Judiciária do Tocantins (SJTO), em encontro realizado no Salão Nobre da Justiça Federal, em Palmas. Acompanharam a presidente a diretora-geral da Secretaria do Tribunal, juíza federal Dayse Starling Motta, o secretário-geral da Presidência, juiz federal Rodrigo Navarro de Oliveira, o chefe da Assessoria Parlamentar, Alexandre Mendonça, e a diretora-executiva da Diretoria-Geral (DIGES/DIGEX), Eloísa Cruz Moreira de Carvalho. Também participaram da reunião o diretor do Foro da SJTO, juiz federal Wagmar Roberto Silva, o vice-diretor do Foro, juiz federal Omar Bellotti Ferreira, além de magistrados e magistradas da Seção Judiciária.

A agenda integrou a programação da visita institucional da presidente ao Tocantins e teve como principal objetivo promover o alinhamento entre a Presidência do TRF1 e os magistrados que atuam no estado, fortalecendo o diálogo, a integração e a construção conjunta de soluções para o aprimoramento da prestação jurisdicional.

A reunião proporcionou um espaço de diálogo entre a Administração do TRF1 e a magistratura tocantinense. Na ocasião, o diretor do Foro da Seção Judiciária do Tocantins, juiz federal Wagmar Roberto Silva, apresentou as principais demandas da unidade e destacou os desafios enfrentados pela Justiça Federal no estado.

Entre os temas abordados, ressaltou a necessidade de avanços na destinação de uma sede definitiva para a Subseção Judiciária de Araguaína e a importância da recomposição do quadro de magistrados, diante da extinção dos cargos de juiz federal substituto.

Em resposta às demandas apresentadas, a presidente do TRF1 reafirmou o compromisso da Administração do Tribunal com a construção conjunta de soluções voltadas ao fortalecimento da prestação jurisdicional.

 

 

“A Presidência do TRF1 recebe com muita atenção as preocupações apresentadas pelas magistradas e pelos magistrados da Seção Judiciária do Tocantins. Temos ciência dos desafios decorrentes da redução do quadro de juízes, do crescimento da demanda processual, especialmente nos Juizados Especiais Federais, e dos impactos gerados pelas convocações, pelo juiz das garantias e pelos afastamentos regulares. São questões que afetam diretamente a prestação jurisdicional e merecem toda a nossa sensibilidade.”

“Nosso compromisso é trabalhar, em conjunto com a Diretoria do Foro e a Corregedoria Regional, na construção de soluções que possam minimizar esses impactos. O diálogo permanente com as Seções Judiciárias é essencial para que possamos identificar prioridades, aperfeiçoar a gestão e fortalecer a capacidade de resposta do TRF1 à sociedade," afirmou a presidente.

Parceria institucional

Na sequência da agenda institucional, a presidente do TRF1 recebeu a superintendente do Patrimônio da União no Tocantins, Larrana Prestes Catalão, para tratar de demandas patrimoniais de interesse da Justiça Federal no estado.
Durante o encontro, foram discutidos o contrato de doação do imóvel situado no centro de Gurupi e o termo de reversão da área onde se encontra instalada a sede da Subseção Judiciária de Gurupi, além de outras demandas patrimoniais de interesse da Justiça Federal no estado.

O encontro permitiu alinhar os encaminhamentos dos processos patrimoniais em tramitação entre o TRF1, a Seção Judiciária do Tocantins e a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), reforçando a cooperação institucional para o fortalecimento da infraestrutura da Justiça Federal no estado e para a melhoria das condições de atendimento à população.

Texto: Renata Pessoa - Ascom/SJTO

Normas se mostraram necessárias devido ao potencial disruptivo da IA para potencialmente criar desinformação

Por Samir Mello

A inteligência artificial fará parte da eleição municipal de outubro. Dada a complexidade do tema e a falta de regulamentação por parte do Congresso, a Justiça Eleitoral decidiu criar regras sobre o uso da IA para tentar proteger o eleitor.

Entre as regras aprovadas pelo TSE estão: exigência de rótulos de identificação de conteúdo multimídia fabricado; restrição ao uso de chatbots e avatares para intermediar comunicação da campanha; vedação absoluta, seja contra ou a favor de candidato, do uso de deep fake e obrigação dos provedores de aplicações na internet de retirar do ar, sem necessidade de ordem judicial, contas e materiais que promovam condutas e atos antidemocráticos e discursos de ódio.

As medidas foram bem recebidas pela comunidade jurídica, que viu na iniciativa uma tentativa de adequar o tempo mais lento da criação de normas à velocidade acelerada das atualizações tecnológicas.

Apesar de permanecerem dúvidas quanto à eficácia das regras contra manipulações cada vez mais realistas, a avaliação é que a existências de normas iniciais facilitará a parceria entre os atores sociais e a Justiça Eleitoral relativas à fiscalização das campanhas.