Da Assessoria

Araguaína vive um dos momentos mais significativos de sua história na área habitacional. Nesta quinta-feira, 23, milhares de famílias participaram do sorteio das 416 unidades dos residenciais Martins Jorge e São Miguel, contratadas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida – FAR, a partir de uma construção política entre o Governo Federal, CAIXA, a senadora Professora Dorinha Seabra, o deputado federal Carlos Gaguim, o prefeito Wagner Rodrigues, e o apoio de base do vereador Lucas Campelo.

A iniciativa reforça a atuação da senadora Dorinha na pauta da habitação, que tem forte diálogo com o governo federal, assegurando recursos e agilidade nos processos. Graças a esse trabalho, o Tocantins tem se destacado entre os estados priorizados nas novas contratações. “A habitação é dignidade. Ver Araguaína avançar com o apoio do presidente Lula, do ministro Jader Filho e da CAIXA nos ajuda a cumprir o nosso compromisso com as famílias e com o futuro”, afirmou a senadora.

Mais 352 novas moradias no Jardim do Lago

A solenidade também marcou o anúncio de mais 352 apartamentos que serão construídos no bairro Jardim do Lago, ampliando o alcance do Minha Casa, Minha Vida na cidade. Serão:

• 176 apartamentos do Residencial Atlântica — com aprovação prevista para a próxima semana
• 176 apartamentos do Residencial Cerrados — a serem anunciados no aniversário de Araguaína

Com isso, o município alcançará 768 moradias contratadas, tornando-se referência em habitação popular no Tocantins.

O prefeito Wagner Rodrigues destacou as parcerias em prol dessa conquista. “Essa união política e institucional devolve dignidade às famílias de Araguaína. Nosso povo merece, e estamos entregando.”

Documento endereçado ao governador ainda pede realização do concurso público, extensão do vale-alimentação e regulamentação de adicionais de periculosidade e insalubridade

Da Assessoria 

Ofício do Sisepe-TO (Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins) endereçado ao governador Laurez Moreira e entregue pessoalmente pela secretária-geral da entidade e presidente em exercício, Kelismene da Silva Gomes, ao chefe de gabinete do gestor estadual pede uma série de providências para a implementação de direitos e a regularização de pendências históricas do governo para com o funcionalismo público.

Entre os destaques, está a implementação dos 25% para os servidores do Quadro Geral, tanto para aqueles admitidos após 2012, conforme a ADI 4013, quanto o pagamento retroativo do percentual referente ao período de janeiro/2008 a dezembro/2012. Para ambas as questões, o sindicato solicitou a criação de comissões específicas, compostas por representantes do governo e do Sisepe, visando a construção de uma solução administrativa consensual e exequível. O pagamento do período de 2008 a 2012 foi deferido por meio do Mandado de Segurança Coletivo 5000024-38.2008.8.27.0000, cuja decisão judicial do TJ/TO já transitou em julgado para o Estado.

No ofício, a presidente em exercício deixa claro que a categoria está disposta a negociar propostas plausíveis de pagamento desse direito junto ao Estado.

Outro ponto relevante pede que o governo mude a forma de progressões, dando o direito daqueles que ingressaram após 2012 avançar na carreira a cada dois anos, como acontece com os demais. Essa medida daria isonomia a todos os funcionários efetivos do Quadro Geral. “Tal medida se impõe em respeito ao princípio da isonomia, previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, o qual assegura que ‘todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza’. A distinção atualmente existente é injustificada, por carecer de fundamento legal ou constitucional, ferindo o direito à igualdade e à justa valorização do servidor público”, pontua Kelismene no ofício.

Concurso público e auxílio-alimentação

O ofício também reivindica a realização, urgente, de um novo concurso público para o Quadro Geral. Hoje, vários setores da administração estadual estão com falta de funcionários, pois o último certame foi realizado há 14 anos. Essa situação, conforme o sindicato, vem comprometendo a eficiência de vários serviços públicos.

Em relação ao auxílio-alimentação, o sindicato pede a extensão a todos os servidores com até R$ 8 mil de salário. Atualmente, o benefício só é pago para quem recebe no máximo dois salários mínimos.

Insalubridade e periculosidade

Por fim, o sindicato também requisitou a regulamentação, via PCCS do Quadro Geral ou lei específica, do direito à insalubridade e periculosidade. O benefício é destinado a servidores que trabalham em exposição a agentes biológicos e/ou perigosos, citando como exemplos auxiliares de serviços gerais e motoristas de ambulância em hospitais, motoristas do IML e assistentes administrativos que atuam em locais insalubres.

Deputados rejeitaram recurso para levar ao plenário texto que limita decisões monocráticas e impede partidos nanicos de protocolarem ações

Maria Laura Giuliani

O ministro Edson Fachin assume a presidência do Supremo Tribunal Federal STF. O magistrado terá como vice-presidente o ministro Alexandre de Moraes Metrópoles 11

A Câmara dos Deputados rejeitou, na noite de quarta-feira (22/10), um recurso para levar ao plenário o projeto de lei que impede partidos nanicos de protocolarem ações no Supremo Tribunal Federal (STF) e limita decisões monocráticas de ministros.

A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em 30 de setembro e pode seguir diretamente para o Senado. Com o recurso rejeitado, o trâmite ficou mantido.

O placar foi de 344 votos contrários, duas abstenções e 44 favoráveis ao recurso.

Entenda a proposta

O texto é de autoria do deputado federal e presidente do Republicanos, Marcos Pereira (SP).

O projeto proíbe que siglas com menos de 13 deputados federais ingressem com ações na Corte a partir de 2026. A regra segue a cláusula de desempenho eleitoral.

A proposta estabelece que as decisões monocráticas do Supremo, ou seja, aquelas tomadas por somente um ministro e que precisam ser referendadas pelo plenário, só poderão ocorrer durante o recesso do Congresso. O texto prevê exceção para situações de “urgência extrema, risco de grande prejuízo, ou interesse social muito importante”.

O texto determina que a decisão seja analisada pelo plenário da Corte na sessão seguinte.

POR MARCOS HERMANSON

O Ministério das Relações Exteriores impôs sigilo de cinco anos sobre dois telegramas da embaixada brasileira nos Estados Unidos envolvendo o conglomerado de proteína animal da JBS e os irmãos Joesley e Wesley Batista, donos da empresa.

Como revelado pela Folha de S.Paulo em setembro, o empresário e dono da JBS Joesley Batista teve um encontro com o presidente Donald Trump para tratar das tarifas.

Na ocasião, ele argumentou que as diferenças comerciais entre Brasil e EUA poderiam ser resolvidas por meio do diálogo entre os dois governos numa mensagem de incentivo a uma aproximação. Além das tarifas sobre a carne, Joesley tratou também da celulose, cuja taxação foi depois diminuída.

O encontro antecedeu o aceno de Trump a Lula durante a Assembleia-Geral da ONU, gesto que disparou o início de negociações concretas entre os dois países e que deve culminar no encontro entre os líderes no próximo domingo (26), na Malásia.

O sigilo sobre os telegramas envolvendo essas conversas foi decretado pelo ministro de segunda classe Kassius da Silva Pontes, lotado em Brasília.

O primeiro telegrama, de 14 de julho, trata de uma análise sobre investimentos de empresas brasileiras nos EUA. O segundo, datado do dia 31 do mesmo mês, está descrito como um relato sobre assunto parlamentar: “comissão temporária para interlocução sobre as relações econômicas com os EUA”.

O jornal O Globo revelou o termo de classificação da informação, depois confirmado pela reportagem. O documento não lista os motivos para o sigilo, apenas informa que é um “dado classificado”.