Ministro afirmou que o Supremo Tribunal Federal está sobrecarregado; STF ainda não tem entendimento geral para casos do tip

Por Hariane Bittencourt

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (14) a suspensão de todos processos que tratam da chamada "pejotização", quando empresas contratam pessoas jurídicas para a prestação de serviços.

Esse tipo de contrato é comum em setores como corretagem de imóveis, saúde e entregas por motoboys. Por vezes, contratações assim vão parar na Justiça quando profissionais pedem o reconhecimento de vínculo empregatício, mesmo que o contrato não seja regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Gilmar Mendes justificou a decisão afirmando que a Justiça do Trabalho tem descumprido a orientação do STF sobre o tema, de modo que vários questionamentos sobre contratos do tipo têm chegado ao Supremo. Para o magistrado, isso sobrecarrega a Suprema Corte e contribui para um cenário de "insegurança jurídica, transformando-o em instância revisora de decisões trabalhistas".

Neste mês, o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a chamada repercussão geral da matéria, ou seja, a relevância do tema para a sociedade, envolvendo a análise sobre a validade desses contratos e a competência da Justiça trabalhista para julgar casos de suposta fraude.

Isso quer dizer que a decisão de mérito que será tomada pelo STF, em data ainda a ser definida, deverá ser seguida por todos os tribunais do país ao julgarem casos parecidos. A suspensão do ministro Gilmar Mendes vale até que esse julgamento aconteça no plenário.

Da Assessoria

O Governo do Tocantins, por meio da Agência de Tecnologia da Informação (ATI), acaba de integrar ao Portal de Serviços do Estado dois novos serviços da Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (AGETO). A iniciativa visa facilitar o acesso da população aos processos de recurso e defesa de multas de trânsito, que agora podem ser realizados de forma totalmente digital, sem necessidade de deslocamento.

Entre as novas opções disponíveis estão o serviço de Recorrer da Penalidade de Multa de Trânsito e o de Solicitar Defesa de Autuação de Trânsito, ambos relacionados a infrações ocorridas em rodovias estaduais. A medida faz parte da estratégia do governo para modernizar os serviços públicos, reduzir a burocracia e oferecer mais comodidade aos cidadãos.

O serviço de Recorrer da Penalidade de Multa de Trânsito permite que condutores ou proprietários de veículos contestem penalidades aplicadas pela AGETO. O recurso é analisado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e pode ser feito por pessoas físicas, jurídicas ou representantes legais, desde que dentro do prazo indicado na notificação. Para isso, é necessário preencher um formulário e apresentar documentos como o Auto de Infração (AIT), notificação, CRLV e comprovantes que justifiquem o recurso. O processo pode ser feito online, pelo Portal de Serviços, ou presencialmente, nas unidades da AGETO.

Já o serviço de Solicitar Defesa de Autuação de Trânsito é voltado para quem deseja se defender de uma multa antes mesmo da penalidade ser aplicada. Assim como no recurso, é preciso apresentar documentos como a notificação da autuação, identificação oficial e, se for o caso, procuração.

A inclusão desses serviços no portal é mais um passo do governo do Tocantins na modernização da gestão pública, reduzindo a burocracia e garantindo maior transparência. Com a integração feita pela ATI, os cidadãos ganham mais uma opção para resolver pendências de trânsito de forma rápida e segura, sem filas ou deslocamentos desnecessários.

Para acessar os serviços, basta entrar no Portal de Serviços do Tocantins.

Medida vale a partir de maio deste ano

POR PEDRO PEDUZZI

O governo federal aumentou de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80 a faixa de isenção do Imposto de Renda para Pessoa Física (IPRF). Com isso, o tributo só incidirá em valores acima da nova faixa, conforme prevê a Medida Provisória 1.294 publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (14),

Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a medida valerá a partir de maio (ano-calendário de 2025).

Além dessa isenção, a legislação que instituiu em 2023 a nova política de valorização do salário mínimo autoriza desconto de 25% sobre o valor de limite de isenção, no caso, de R$ 607,20. Somado aos R$ 2.824,80, o valor resulta em R$ 3.036 – equivalente a dois salários mínimos.

Atualmente, o salário mínimo está em R$ 1.518.

As demais faixas previstas na medida provisória publicada hoje foram mantidas. Portanto, salários com valores entre R$ 2.428,80 e R$ 2.826,65 pagarão alíquota de 7,5%. Entre esse valor e R$ 3.751,05, a alíquota aplicada será de 15%.

Salários entre R$ 3.751,06 e R$ 4.664,68 pagarão alíquota de IR de 22,5%. Acima desse valor terão alíquota de 27,5%.

Promessa de campanha

Uma das principais promessas de campanha feitas pelo então candidato Luiz Inácio Lula da Silva foi a de, até o final de seu mandato, em 2026, ampliar para R$ 5 mil a faixa de isenção.

Para isso, o governo federal apresentou em março ao Congresso Nacional projeto de lei que, por meio de descontos parciais para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, isenta aqueles que recebem até o valor prometido durante a campanha.

Gestão de resíduos plásticos, construções de linhas de transmissão de energia e regularização de contribuintes inadimplentes estão entre as propostas aprovadas

Por Arlete Carvalho

Após três dias de intensos debates sobre temas fiscais e tributários, com a Reforma Tributária como ponto central, o Estado do Tocantins obteve avanços significativos nessa sexta-feira, 11, durante a 196ª reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada em Palmas. Durante o encontro, foram aprovadas medidas tributárias que têm impacto direto no desenvolvimento econômico da região.

Entre as deliberações aprovadas, destaca-se a inclusão de ajustes fiscais na cadeia de gestão de resíduos plásticos. A medida tem como foco a concessão de benefícios fiscais e estímulos econômicos para a implementação da logística reversa e o descarte ambientalmente adequado dos resíduos. “A iniciativa visa não apenas a sustentabilidade, mas também a criação de novos modelos de negócios na região", explica o secretário da Fazenda do Tocantins, Donizeth Silva.

Secretário Donizeth Silva conduziu o processo de aprovação das propostas

Além disso, o Confaz aprovou um regime especial que tem como objetivo impulsionar investimentos na construção de linhas de transmissão de energia elétrica. Essa infraestrutura é considerada essencial para consolidar a matriz energética do Tocantins e fortalecer a competitividade do estado no cenário nacional.

Outro marco importante foi a aprovação unânime de medidas voltadas à regularização fiscal de contribuintes inadimplentes, com dívidas de alta complexidade e baixa recuperabilidade. Essa ação visa reintegrar esses agentes à economia formal, o que deve gerar efeitos positivos tanto na arrecadação quanto na recuperação do crédito tributário.

As vitórias alcançadas são resultado do trabalho técnico e institucional liderado pelo secretário da Fazenda, Donizeth Aparecido, e pela equipe da Secretaria da Fazenda do Tocantins que, de forma estratégica, conseguiram demonstrar a viabilidade das propostas, sempre respeitando o pacto federativo e os princípios da neutralidade concorrencial entre os entes federados.

As propostas de incentivo tributário que não foram aprovadas na reunião de Palmas, a exemplo da que beneficia o setor aquícola e de comercialização de pescados, amplamente defendidas pela equipe técnica da Secretaria da Fazenda, continuarão em análise e devem ser discutidas nas próximas sessões do Conselho.

8 em cada 10 entrevistados disseram ter mudado hábitos de consumo devido à alta dos preços, como sair menos para comer fora de casa e reduzir o consumo de água, luz e gás

Com CNN

Por conta da inflação, 58% dos brasileiros passaram a comprar menos alimentos do que costumavam antes, segundo pesquisa Datafolha divulgada no domingo (13). Entre os mais pobres, o percentual sobe para 67%.

A pesquisa também mostra que 8 em cada 10 brasileiros tiveram mudanças de hábitos devido à alta dos preços. Entre as principais mudanças estão sair menos para comer fora de casa (61%), a troca da marca de café por uma mais barata (50%), a redução do consumo de luz, água e gás (50%), a diminuição do consumo de bebida (49%) e a compra de menos remédios (36%).

Segundo o levantamento, um quarto da população diz ter menos comida do que o suficiente em casa. Para 6 em cada 10 dos entrevistados, a quantidade é suficiente, enquanto outros 13% dizem ser mais do que o necessário.

O Datafolha ressalta que tecnicamente não houve alterações em relação à última pesquisa na qual a pergunta foi inserida, em março de 2023 –considerando a margem de erro, não é possível dizer que houve oscilação em comparação ao início do governo Lula.

Para 54%, a administração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem “muita responsabilidade” pela alta de preço dos alimentos nos últimos meses. Já 29% atribuem “um pouco de culpa” ao atual governo, enquanto apenas 14% afirmam que o Planalto “não tem nenhuma responsabilidade”.

Para a realização da pesquisa, o Datafolha informa ter ouvido 3.054 pessoas de 16 anos ou mais em 172 municípios entre os dias 1º e 3 de abril. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos.