A ação judicial proposta pelo Gaesp relata que cinco delegacias estão fechadas (Abreulândia, Marianópolis, Divinópolis, Monte Santo e Pugmil)

Da Assessoria

O Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) do Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com ação judicial contra o Estado do Tocantins, na terça-feira, 22, na qual requer providências em relação a deficiências estruturais na Polícia Civil. A causa principal seria o lapso de 11 anos sem concurso público, que levou a um déficit de 1.272 profissionais.

Dados de junho de 2025, reunidos pelo Gaesp, apontam que a Polícia Civil possui somente cerca de 50% do efetivo previsto em lei, no que se refere aos cargos de oficial investigador, delegado, perito e agente de necrotomia. O efetivo atual é de 1.281, enquanto 1.272 cargos estão vagos.

Projeção negativa

As apurações do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública apontam que houve um agravamento crítico entre 2023 e 2025 em relação ao quadro de pessoal da Polícia Civil e que a situação tende a se acentuar até 2026. Considerando a projeção de aposentadorias de servidores, o déficit deve se ampliar para 1.400 cargos vagos.

Apesar disso, o Gaesp verificou que não há estudos preliminares ou cronograma para a realização de concurso público, conforme resposta obtida da administração estadual em abril de 2025.

Precarização no funcionamento de delegacias

A ação judicial proposta pelo Gaesp relata que cinco delegacias estão fechadas (Abreulândia, Marianópolis, Divinópolis, Monte Santo e Pugmil), deixando regiões extensas sem cobertura da Polícia Civil. Além disso, diversas outras delegacias funcionam sem delegado titular.

Outro ponto destacado é que as delegacias das cidades menores funcionam somente entre 8 e 14 horas.

Investigações comprometidas

O Gaesp também aponta a deficiência das atividades periciais, constatando que perícias em locais de crimes sequer chegam a ser requisitadas por causa da insuficiência de pessoal, e que outras perícias requisitadas não são realizadas ou têm seus laudos entregues fora do prazo legal.

O déficit atual é de 132 peritos (42,7% do quadro). Quatro núcleos de Medicina Legal estão desativados no Estado: Tocantinópolis, Araguatins, Colinas e Guaraí.

Providências solicitadas

Entre outras providências, o Gaesp requer a concessão de liminar que determine ao Estado a publicação de edital de concurso público em 90 dias e a aplicação das provas em 120 dias, visando a recomposição do quadro da Polícia Civil.

Também é solicitada a reativação das delegacias fechadas, mediante remanejamento emergencial de servidores ou a designação de plantonistas.

No caso dos peritos médicos, o Gaesp requer que o Estado realize, em 60 dias, o credenciamento de médicos especialistas.

Quanto ao funcionamento das delegacias no interior, que seja garantido o funcionamento das 8h às 18h, horário este seguido por plantões regionais que não estejam a distância superior a 120 km.

A ação judicial é assinada pelo promotor de Justiça João Edson de Souza, coordenador do Gaesp, e tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Palmas.

Todas as 24 unidades penais do estado aderiram ao exame, que além de garantir educação, contribui para a reintegração social e redução da pena

Por Thayllor Negre

Mais de 1.600 pessoas privadas de liberdade no Tocantins estão inscritas no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos para Pessoas Privadas de Liberdade (Encceja PPL) 2025, que será aplicado nos dias 23 e 24 de setembro em todo o país. O Tocantins registrou adesão total ao exame, com a participação das 24 unidades penais.

A participação é voluntária e parte da política de reintegração social que prioriza o acesso à educação. Para a realização da prova, as equipes pedagógicas das unidades criam turmas específicas e aplicam os exames em espaços escolares montados dentro das próprias unidades penais, com o apoio dos policiais penais. As provas são elaboradas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Remição de Pena

Além da certificação, o exame também contribui diretamente para a redução da pena, conforme prevê a Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A aprovação em todas as áreas de conhecimento pode resultar na remição de até 100 dias da pena, mesmo para aqueles que já participam de atividades educacionais.

“O Encceja PPL garante o acesso à educação para pessoas privadas de liberdade, contribuindo para a reintegração social. No Tocantins, temos avançado nesse trabalho e o aumento de inscritos em 2025 mostra que estamos no caminho certo”, destacou o gerente de Reintegração Social, Trabalho e Renda ao Preso e Egresso da Seciju, Dilson Júnior.

Entidades garantiram que falha de segurança não expôs dados protegidos por sigilo bancário; caso será investigado

Por Camila Stucaluc

O Banco Central (BC) informou, na noite de quarta-feira (23), que houve um vazamento de dados cadastrais de cerca de 11 milhões de usuários do Pix. A falha de segurança ocorreu devido a acessos não autorizados ao Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), operado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Segundo o banco, o incidente ocorreu entre os dias 20 e 21 de julho, e comprometeu apenas informações cadastrais, como chave Pix, nome do usuário, agência bancária e número de conta. Senhas, movimentações financeiras, saldos em conta ou outros dados protegidos por sigilo bancário, por sua vez, não foram expostos.

“As informações obtidas são de natureza cadastral, que não permitem movimentação de recursos, nem acesso às contas ou a outras informações financeiras. O Banco Central informa que foram adotadas as ações necessárias para a apuração detalhada do caso”, disse o BC.

Em comunicado, o CNJ afirmou que, assim que o incidente foi detectado, as equipes técnicas reforçaram os protocolos de segurança e notificaram a Polícia Federal e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Disse, também, que um canal para consulta de eventual dado exposto será criado no site do órgão judiciário.

"Graças à rápida atuação da equipe técnica, o sistema já está em plena operação e as medidas de contenção foram adotadas. O CNJ reafirma seu compromisso com a segurança da informação, a transparência e a proteção dos dados dos cidadãos, e continuará trabalhando com todos os órgãos competentes para manter a confiança e a segurança de seus sistemas", disse o conselho.

Construção de novos hospitais especializados no atendimento feminino e neonatal; modernização das unidades hospitalares e mais de 8 mil cirurgias eletivas realizadas estão entre as principais ações executadas no período

Por Ananda Santos

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES/TO), investiu mais de R$ 1,7 bilhão para o fortalecimento da saúde pública no primeiro semestre de 2025. O montante contempla principalmente a construção de novos hospitais projetados para o cuidado especializado de mulheres e recém-nascidos, a modernização das unidades hospitalares, as cirurgias eletivas, a atenção à Pessoa com Deficiência (PcD), entre outras ações.

Governador Wanderlei Barbosa enfatiza a importância dos investimentos para que a população seja acolhida com dignidade, em espaços adequados e com profissionais preparados e reconhecidos 

“Cuidar da saúde das pessoas é uma prioridade da nossa gestão e esses investimentos demonstram isso na prática. Continuaremos trabalhando para que a população seja acolhida com dignidade, em espaços adequados e com profissionais preparados e reconhecidos”, ressalta o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa.

Mais de 10 mil itens, entre mobiliários, equipamentos modernos e veículos, foram distribuídos aos hospitais da rede estadual, visando à melhoria do atendimento aos pacientes, ao acolhimento de acompanhantes e ao suporte aos servidores. “Entregamos equipamentos como torre de videoendoscopia, consultórios oftalmológicos e tomógrafos, que colaboram com a eficiência e a agilidade nos diagnósticos”, destaca o secretário de Estado da Saúde, Carlos Felinto.

A assinatura da Ordem de Serviço para o início das obras do novo Hospital da Mulher e Maternidade Estadual (HMME), em Palmas, também foi um marco para a saúde pública no Tocantins. Com investimento de R$ 299 milhões, a unidade oferecerá serviços nas áreas de ginecologia, obstetrícia e atenção neonatal, com infraestrutura de ponta.

Governo do Tocantins investiu em dois novos tomógrafos para o Hospital Geral de Palmas (HGP) 

O Governo do Tocantins também investe em cuidado materno e neonatal na região do Bico do Papagaio, com o projeto do novo Hospital da Mulher e Maternidade de Araguatins. A obra, orçada em mais de R$ 60 milhões, será financiada com recursos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) do Ministério da Saúde (MS) e contrapartida estadual.

Além disso, entre janeiro e julho deste ano, mais de 8 mil cirurgias foram realizadas nos hospitais estaduais, conveniados e privados contratados. Os procedimentos atenderam pacientes das mais diversas especialidades, como ortopedia, ginecologia, cirurgia geral, oncologia, otorrinolaringologia, entre outras.

Destaque na vacinação

O Tocantins foi destaque na publicação do Anuário VacinaBR 2025, sendo o único estado brasileiro a alcançar a meta vacinal com o imunizante Bacilo Calmette-Guérin (BCG) por 24 anos consecutivos. De 2000 a 2024, o Estado vacinou mais de 90% da população-alvo e alcançou o preconizado no Programa Nacional de Imunizações (PNI). A meta estabelecida pelo PNI é de 90% da população-alvo e a cobertura de BCG no Tocantins durante 24 anos esteve acima de 100% majoritariamente.

Atenção à PcD

Entre janeiro e junho de 2025, a SES/TO realizou 177 mil atendimentos nos Serviços e nos Centros Especializados em Reabilitação (CERs) do Tocantins; entregou 2.481 aparelhos auditivos e emitiu 563 Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). Além disso, o governador Wanderlei Barbosa assinou o termo de compromisso para criação do 1º Centro Especializado em Assistência aos Autistas no Tocantins (Cetea), em Palmas.

Hemorrede Tocantins

O secretário de Estado da Saúde, Carlos Felinto, destaca os investimentos que contribuem para a eficiência, a qualidade e a agilidade nos atendimentos e diagnósticos 

A Hemorrede Tocantins bateu recorde na campanha Junho Vermelho de 2025. Na ação, foram coletadas 2.461 bolsas de sangue, número 15% maior que no mesmo período de 2024, quando foram coletadas 2.124 bolsas. Houve, também, 1.049 novos cadastros de doadores de sangue e 282 novos cadastros de doadores de medula óssea.

Hemodinâmica

O serviço de hemodinâmica do Hospital Geral de Palmas (HGP) atingiu a marca de 25 mil procedimentos no setor. Em funcionamento há 13 anos, o serviço dispõe de uma equipe qualificada na assistência aos pacientes.

Tecnologia

Hospital da Mulher e Maternidade Estadual será uma das referências em saúde feminina e neonatal da Região Norte do país 

O Tocantins apresentou o Plano de Transformação Digital do SUS, projeto que colocou o estado como pioneiro na Região Norte do país na adesão à iniciativa que integra a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS). A plataforma busca concentrar todas as informações de saúde do paciente em um único ambiente digital, promovendo mais agilidade, precisão e economia nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Para aprimorar a qualificação dos dados do SUS, o Governo do Tocantins anunciou o investimento de quase R$ 2 milhões para ofertar 100 vagas em especializações para servidores e profissionais da saúde do Estado e dos municípios, para a execução do Plano de Ação de Transformação para a Saúde Digital (PA - Saúde Digital).

Apoio aos municípios

A SES/TO iniciou, em junho deste ano, o repasse financeiro emergencial à saúde no valor de R$ 980 mil, para os quatro municípios diretamente afetados pela queda da Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira. Além disso, as cidades de Aguiarnópolis, Filadélfia, Tocantinópolis e Palmeiras do Tocantins receberam medicamentos e insumos enviados pelo Estado, bem como reforço para as equipes multiprofissionais.

O Estado já repassou mais de R$ 49 milhões aos 139 municípios para a manutenção de serviços como farmácia básica, do Centro de Atenção Psicossocial (Caps), do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), entre outros.

Palestra ressalta a estratégia tocantinense na gestão do carbono florestal e da agenda climática, com inserção de projetos desde o mercado voluntário ao regulado

Por Cleide Veloso

O governo do Tocantins destacou nesta terça-feira, 22, a estratégia do estado no aninhamento de projetos de carbono no Brasil, durante a Conferência Brasileira Clima e Carbono, em São Paulo. A Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Tocantins participa da 3ª edição do evento promovido pela Aliança Brasil Nature-based Solutions – NBS, que acontece nos dias 22 e 23 de julho e reúne representantes de governos, setor privado, sociedade civil, comunidade científica e instituições financeiras.

Esse evento é considerado um momento estratégico para o diálogo sobre a implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), as oportunidades trazidas pela COP30 em Belém e a necessidade de acelerar a transição para uma economia de baixo carbono.

O secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marcello Lelis, apresentou a estratégica do estado na gestão do carbono florestal e da agenda climática com a palestra ‘Do voluntário ao regulado: construindo pontes para o aninhamento de projetos de carbono no Brasil’.

“Hoje apresentamos a estratégia do estado, o protagonismo e empenho no aninhamento de projetos, captação de recursos para integração de iniciativas que visam a redução de emissões e contribuições para soluções climáticas. Pontuamos a articulação do diálogo e envolvimento dos setores na construção da economia de baixo carbono tocantinense, com a escuta ativa e participativa dos diferentes setores, nas oficinas participativas de Consulta Livre, Prévia e Informada e de elaboração do plano de investimento do nosso programa jurisdicional de REDD+”, afirmou o secretário Marcello Lelis.

Conferência

A Conferência se propõe a aproximar setores, traduzir complexidades regulatórias em oportunidades reais promovendo um ambiente de colaboração. O evento tem o objetivo de impulsionar o diálogo entre os setores impactados pela regulamentação do SBCE, promovendo conexões entre governo, setor privado, comunidades locais, academia e instituições financeiras para fortalecer uma economia de baixo carbono no Brasil.

Outro objetivo é promover a articulação entre programas jurisdicionais e iniciativas privadas, fortalecendo abordagens complementares que garantam integridade, transparência e efetividade na geração de resultados climáticos; e ainda, gerar subsídios e propostas estratégicas para a atuação brasileira na COP30, reforçando o protagonismo do país nas negociações internacionais e contribuindo para o avanço de soluções climáticas alinhadas à realidade nacional.