Equipamentos utilizarão a plataforma PMTO Mobile e contribuirão para dar mais celeridade no atendimento à população
Por Jarbas Coutinho
O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, acompanhado do comandante-geral da Polícia Militar do Tocantins, coronel Márcio Antônio Barbosa, participou nesta terça-feira, 22, do ato de entrega de 400 celulares, que serão utilizados pelo sistema PMTO Mobile, e de um caminhão baú à Polícia Militar do Tocantins (PMTO). A entrega dos equipamentos foi realizada no Gabinete do Comando-Geral (GCG) da PMTO pelo superintendente da 1ª Região Fiscal da Receita Federal, Antônio Henrique Lindemberg Baltazar. A doação de equipamentos tem como objetivos auxiliar a Polícia Militar no combate ao crime, na prevenção de homicídios e no fortalecimento da segurança pública no estado.
Ao receber o superintendente, o governador Wanderlei Barbosa enfatizou a importância da parceria com a Receita Federal para fortalecer a segurança pública, ressaltando que as doações recebidas são fundamentais para equipar as forças de segurança.
Governador Wanderlei Barbosa e o superintendente da Receita Federal Antônio Henrique no momento da entrega dos equipamentos eletrônicos à Polícia Militar do Tocantins
"Temos feito investimentos em tecnologia e na inteligência das nossas forças de segurança, e esse reforço é motivo de muita satisfação. Eu quero agradecer por esse cuidado da Receita Federal com as forças de segurança do Brasil e, que também chega ao Tocantins. Eu tenho a convicção de que dessa forma nós vamos criando uma linha de resistência contra o crime organizado, fazendo o melhor pelo nosso estado e pelo nosso país”, pontuou o chefe do Executivo ao agradecer a doação para a PM tocantinense e a possibilidade de destinação de outros produtos para a área social.
Por sua vez, o superintendente da Receita Federal, Antônio Lindemberg, destacou a parceria estabelecida com as forças de segurança do Tocantins, que permite transformar produtos do crime organizado em ferramentas para fortalecer a segurança pública e enfrentar a criminalidade. "A Receita Federal, no combate ao contrabando e ao crime, apreende esses bens e temos a possibilidade de dar uma destinação a eles, a exemplo desta doação feita para o Comando da Polícia Militar do Tocantins. O fato mais importante é que são bens decorrentes do crime, do contrabando e que agora serão utilizados no combate à própria criminalidade, ao crime organizado pelo estado do Tocantins”, explicou.
O comandante-geral da PMTO, coronel Márcio Antônio Barbosa, enfatizou que os smartphones serão utilizados no fortalecimento da plataforma Mobile PMTO em todo o Tocantins e ajudarão a otimizar a resposta às ocorrências. “É um produto do crime vindo para a Polícia Militar para combater o crime. Vai ser de grande utilidade para nós, porque o policial com o celular na mão, de dentro da viatura, consegue fazer um TCO [Termo Circunstanciado de Ocorrência], um BO [Boletim de Ocorrência] e consultar a placa de um veículo para ver se existe queixa-crime de roubo ou furto. É a integração de vários sistemas em prol da segurança do nosso povo tocantinense. Então, agradecemos a Receita Federal por essa parceria importante”, frisou.
PMTO Mobile
Corregedor-Geral da Justiça do Tocantins, desembargador Pedro Nelson de Miranda, apresentou o Sistema Eletrônico de Informação (SEI)
O PMTO Mobile é um software de bordo implementado nas viaturas da Polícia Militar do estado do Tocantins para execução da atividade-fim no registro de ocorrências e unificação das atividades antes executadas manualmente. A plataforma traz mais celeridade no atendimento à população e garante maior eficiência na atuação da PM.
O projeto PMTO Mobile é inspirado na expertise da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), mas no estado do Tocantins foi adaptado à realidade local buscando atender o cidadão com eficiência, rapidez e produtividade. Os inúmeros recursos disponíveis na plataforma são acessados por meio de um tablete em cada viatura, contendo um sistema completo e com tecnologia inovadora, qualificando ainda mais o atendimento à população.
Sistema Eletrônico de Informação
Na oportunidade, o corregedor-geral da Justiça do Tocantins, desembargador Pedro Nelson de Miranda, apresentou o Sistema Eletrônico de Informação (SEI), que pode ser utilizado pela Corregedoria da Polícia Militar do Tocantins. O SEI é um sistema de gestão de informações, processos administrativos e documentos eletrônicos que possibilitam a produção, assinatura, trâmite e armazenamento de documentos no âmbito do Poder Judiciário do Tocantins.
Participaram também do evento o secretário de Estado da Fazenda, Donizeth Silva; o secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes; e o delegado da Receita Federal no Tocantins, Luiz Carlos Vieira.
Placar pelo recebimento da denúncia foi obtido com o voto de Moraes
POR ANDRÉ RICHTER
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (22) tornar réus seis denunciados do núcleo 2 da trama golpista. São eles:
Filipe Martins, ex-assessor de Assuntos Internacionais do então presidente Jair Bolsonaro;
Marcelo Câmara, também ex-assessor de Bolsonaro;
Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal;
Mário Fernandes, general da reserva;
Marília de Alencar, ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça;
Fernando de Sousa Oliveira, ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça.
Com a decisão, os acusados do núcleo passam a responder a uma ação penal pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
O placar de 5 votos a 0 pelo recebimento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) foi obtido com o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Ele foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin.
Durante o julgamento, Alexandre de Moraes apresentou seu voto por tópicos e concordou com as acusações da PGR.
O ministro citou a participação dos denunciados na elaboração da minuta do golpe, documento no qual justificam a decretação de estado de sítio, a operação de Garantia da Lei e de Ordem (GLO) pelas Forças Armadas, além do plano "Punhal Verde Amarelo" para matar Alexandre de Moraes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente, Geraldo Alckmin, e as ações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para dificultar a circulação de eleitores do Nordeste durante as eleições de 2022.
Ações da PRF nas eleições: O ministro concordou com a acusação da PGR e disse que Silvinei Vasques, Marília de Alencar e Fernando de Sousa atuaram para viabilizar as operações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para dificultar a circulação de eleitores do Nordeste no segundo turno do pleito de 2022.
Segundo o ministro, Marília e Fernando produziram informações sobre os locais onde Bolsonaro obteve baixa votação no primeiro turno das eleições. Com base nas planilhas, a PRF realizou as operações.
Plano Punhal Verde Amarelo: Moraes também citou que o plano foi apreendido com o general da reserva Mário Fernandes e previa "ações para neutralizar" e matar o próprio ministro, além de Lula e Alckmin. Segundo as investigações, o plano foi impresso no Palácio do Planalto para iniciar as tratativas com Bolsonaro.
"Não há dúvida sobre a violência praticada. Cada um dos denunciados terá toda a ação penal para provar que eles não participaram, mas não é possível negar que houve, no dia 8 de janeiro de 2023, a tentativa de golpe de Estado", afirmou.
Minuta do golpe: O relator também destacou que Bolsonaro tinha conhecimento da minuta do golpe, que foi apreendida pela Polícia Federal na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres.
"O próprio réu, Jair Bolsonaro, logo após o recebimento da denúncia por esta turma, em entrevista coletiva, disse que recebeu a minuta do golpe, manuseou e analisou porque iria pensar sobre a decretação de um estado de sítio ou de defesa. O que importa é que não há mais dúvida de que essa minuta passou a mão em mão, chegando ao presidente da República", disse.
Próximos passos
Com a abertura do processo criminal, os acusados passam a responder pelos seguintes crimes:
organização criminosa armada,
tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito,
golpe de Estado,
dano qualificado pela violência,
grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
A ação penal também marca o início da instrução processual, fase na qual os advogados poderão indicar testemunhas e pedir a produção de novas provas para comprovar as teses de defesa. Os acusados também serão interrogados ao final dessa fase. Os trabalhos serão conduzidos pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes.
Após o fim da instrução, o julgamento será marcado e os ministros vão decidir se os acusados serão condenados à prisão ou absolvidos. Não há data definida para o julgamento.
Até o momento, somente as denúncias contra os núcleos 1 e 2 foram julgadas, totalizando 14 réus. No mês passado, por unanimidade, o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete acusados viraram réus. Ainda serão analisadas as denúncias contra os núcleos 3,4 e 5.
Defesas
Durante a primeira parte do julgamento, realizada nesta manhã, os advogados dos denunciados negaram as acusações e qualquer ligação com a trama golpista.
Trabalhador que já tem o consignado ativo também poderá fazer a migração para a nova linha, com juros mais baixos
Por Ana Vinhas
O empréstimo consignado para quem tem cardeira assinada poderá ser feito diretamente pelos canais eletrônicos dos bancos a partir da sexta-feira (25). A nova modalidade de crédito está disponível, por enquanto, apenas pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital.
Além disso, o trabalhador que já tem o consignado ativo também poderá fazer a migração para a nova linha, com juros mais baixos, desconto diretamente da folha de pagamento e garantia do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), a partir da sexta-feira.
A estimativa é que mais de 80 instituições estejam habilitadas a oferecer a modalidade pelos seus sites.
O Crédito do Trabalhador, chamado também de Consignado CLT, já atingiu R$ 7,4 bilhões em empréstimos em quase um mês de funcionamento. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de março até 17 de abril, foram 6,9 milhões de solicitações, com 1,3 milhão de contratos firmados.
Para Rubens Neto, especialista da Crédito Popular, a disponibilidade pelos canais eletrônicos dos bancos vai ser benéfica aos trabalhadores que tenham crédito mais caro e poderão migrar para a nova linha de consignado com garantia do FGTS.
“As taxas que os grandes bancos irão oferecer vai depender da análise de risco das instituições financeiras farão com base no seu tempo de trabalho e histórico de operações de crédito. No entanto, espera-se que o acesso ao crédito seja mais vantajoso em comparação com outras modalidades de empréstimo, já que o crédito consignado possui uma das menores taxas de juros do mercado”, afirma Rubens Neto.
Lula autoriza uso do eSocial para ofertar consignado a empregados CLT
As taxas de juros para o crédito consignado do trabalhador com carteira assinada variaram de 2,99% a 4,99% ao mês, aproximadamente 40% a 80% ao ano, nos primeiros dias da nova modalidade. Enquanto os juros do empréstimo pessoal variam entre 5% e 6% ao mês.
Como funciona
O Crédito do Trabalhador autoriza empréstimo descontado em folha de pagamento para trabalhadores com carteira assinada, incluindo empregados domésticos, trabalhadores rurais e funcionários de microempreendedores individuais (MEI)
A prestação mensal não pode ultrapassar 35% do salário do trabalhador. No momento da solicitação, o trabalhador pode optar por autorizar o uso de 10% do FGTS como garantia, 100% da multa rescisória ou outras garantias.
A instituição financeira avaliará dados como tempo de serviço e salário do trabalhador para decidir se concederá o crédito. Caso o trabalhador desista do empréstimo, ele tem 7 dias corridos, a partir do recebimento do crédito, para devolver o valor total recebido das instituições financeiras.
Cautela
No entanto, é necessário ter cautela antes de optar por realizar o Consignado CLT. “Esta retenção de parte do FGTS como garantia para um empréstimo mais barato deve ser bastante planejada pelo consumidor, para que não se torne uma dificuldade, já que para os trabalhadores da iniciativa privada o fundo representa uma reserva financeira estratégica”, alerta Luiz Orsatti Filho, diretor Executivo do Procon-SP.
A proposta, que pode ser tentadora para muitos, deve ser bem analisada e planejada para não prejudicar o orçamento do solicitante, afirma Rubens Neto, da Crédito Popular.
“A antecipação do FGTS, por exemplo, usa uma parte dessa modalidade como garantia, sem mexer no salário. Por isso, há o crédito com juros reduzidos sem haver um impacto no orçamento mensal, o que pode ser benéfico para alguns casos”, explica Rubens Neto.
Os cuidados antes de fazer um consignado
• Compreenda a regra dessa modalidade
• Conheça seus direitos
• Avalie a real necessidade do empréstimo
• Avalie se esse desconto não vai comprometer o orçamento mensal e gerar um endividamento
• Avalie a possibilidade de ser demitido e ter parte do FGTS retido ou a totalidade da multa rescisória
Comparar as taxas de juros
1. A contratação não pode ser efetuada por telefone, mas pelos canais do banco após a proposta recebida no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital)
2. A taxa máxima de juros já inclui todos os custos da operação, portanto, tarifa de abertura de crédito (TAC) ou qualquer outra não é permitida
3. É proibido estipular prazo de carência para o início do pagamento das parcelas, ou seja, ao receber o empréstimo, o beneficiário não pode começar a pagá-lo meses depois
4. Bancos e financeiras devem informar antes da assinatura do contrato, no mínimo, sobre o valor total contratado com e sem juros; taxa mensal e anual de juros; valor, número e periodicidade das prestações; data do início e fim do desconto; custo efetivo total
5. Se todas as informações estão no contrato que deve ser assinado pelas partes.
Fonte: Procon-SP
Durante visita ao Estande de Tiros da corporação, prefeito reforça compromisso com a nomeação dos aprovados e fortalecimento da instituição como força policial metropolitana
Por: Márcio Greick
O prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, esteve reunido na manhã desta terça-feira, 22, com os 97 aprovados no concurso da Guarda Metropolitana de Palmas (GMP), que estão em fase de aulas práticas de armamento e tiro. A visita ao estande de Tiros da corporação, Acácio de Souza Dares, integra as ações da gestão municipal em apoio à qualificação e ao aprimoramento dos agentes de segurança pública da Capital.
Durante seu discurso aos alunos, Eduardo Siqueira destacou a criação da GMP ainda em seu primeiro mandato e reafirmou o compromisso com a nomeação dos aprovados, além de anunciar medidas para fortalecer e modernizar a corporação. “A Guarda Metropolitana de Palmas foi um dos pilares da edificação da cidade. Hoje, ela possui poder de polícia para atuar em prol da sociedade. Vamos estudar a mudança de nome para Polícia Metropolitana e ampliar sua atuação por meio da criação de unidades descentralizadas em diversos pontos da Capital, aproximando ainda mais a instituição da comunidade”, afirmou.
Formação
O curso de formação dos novos guardas conta com 248 horas de treinamento, sendo 74 horas teóricas e 134 práticas. A capacitação é ministrada por instrutores credenciados pela Polícia Federal, por meio de convênio entre a Prefeitura de Palmas, o Instituto Federal do Tocantins (IFTO) e a Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins (Fapto).
Presente no evento, o reitor do IFTO, Antonio da Luz Junior, destacou os benefícios da parceria. “É uma iniciativa que agrega valor às instituições envolvidas e permite à Guarda realizar o curso de formação de forma ágil, com instrumentos otimizados de contratação e gestão dos recursos públicos”, explicou.
O aluno Lucas Monteiro, integrante da nova turma, ressaltou a importância do momento. “Foi uma honra ter a presença do prefeito, criador da Guarda Metropolitana, durante nossa formação. Estamos nos preparando para contribuir com excelência na segurança de Palmas”.
Parceria
Para a diretora-geral do IFTO, Noemi Zukowski, o curso reflete a qualidade da instituição. “Estamos felizes por abrir nossas portas como uma instituição com expertise em ensino e formação, e por fazer parte deste projeto grandioso para a segurança pública de Palmas”, afirmou.
Representando a Fapto, o diretor-geral Léo Araújo agradeceu a oportunidade de participar do projeto. “Estamos felizes em contribuir com a formação desses novos guardas, que certamente desempenharão um papel fundamental na segurança da Capital”.
O comandante da Guarda Metropolitana, Gilmar Fernandes, também destacou a importância da visita. “A presença e a fala do prefeito Eduardo Siqueira Campos servem de incentivo para os alunos do curso, que está na reta final. Afinal, ele foi o idealizador da corporação e conhece a relevância dessa instituição para a população”, declarou.
Em uma nova reunião sobre o projeto do Executivo que institui o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do Tocantins, na manhã desta quarta-feira, 22, na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), sob a coordenação do deputado Olyntho Neto (Republicanos), foi feita uma exposição técnica pela Secretaria de Planejamento e Orçamento do Estado do Tocantins (Seplan) sobre a matéria, que está em tramitação nesta Casa de Leis
Da Assessoria
Na oportunidade o diretor de Gestão de Informações Territoriais e Socioeconômicas da Seplan, Rodrigo Sabino, explicou como os órgãos do Governo envolvidos no projeto colheram os dados e elaboraram a propositura hoje disponibilizada para análise dos parlamentares.
Olyntho disse que pretende ampliar a participação do setor produtivo e das atividades econômicas para aprofundar o conhecimento do tema e nos próximos 30 dias colher informações e propostas dos segmentos impactados, no intuito de melhorar a proposta do Executivo na Casa de Leis.
“Viso garantir que haja um debate amplo, propositivo e democrático a respeito do ZEE, para que o texto legal, efetivamente, contemple os interesses e reivindicações legítimos dos produtores, aliando a execução de atividades econômicas com a preservação do meio ambiente”, defendeu Olyntho.
Diante dos esclarecimentos de hoje, o parlamentar disse que ficou mais tranquilo por ter tirado dúvidas e conhecer melhor a proposta do Governo, e que vai colher as sugestões dos representantes do setor produtivo e poderes municipais para contribuir com o texto. “A proposta é fazer um ajuste fino no texto, no sentido de aperfeiçoá-lo, mas não desconfigurá-lo”, destacou.
Para instrumentalizar a análise na Assembleia e junto aos demais setores interessados, Olyntho pediu à Seplan a disponibilização de todos os documentos impressos e digitais que compõem os estudos que subsidiaram a elaboração do projeto que se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Aleto.
Para o parlamentar, a preocupação é permitir a promoção do desenvolvimento do Estado, respeitando o meio ambiente, mas sem travar o crescimento econômico.
O deputado Gutierres Torquato (PDT), mesmo apresentando preocupação sobre a forma como foram feitos os estudos para a elaboração do projeto, e com isso, possíveis mudanças profundas no Legislativo, lamentou a falta de um código que oriente o produtor. Segundo o deputado, o investidor não quer errar e por isso precisa receber orientações sobre o é certo, do ponto de vista do zoneamento ecológico-econômico, para desenvolver sua atividade com segurança.
“Todos querem aprovar o projeto da ZEE o mais rápido possível, mas não em detrimento de algo sólido para o Estado e sua população”, assegurou Gutierres.
Relatoria do projeto
A relatora do projeto, deputada Cláudia Lelis (PV), afirmou que seu objetivo é construir junto com o Governo, Assembleia e setor produtivo algo que mantenha o interesse econômico e ambiental. “Não se pode passar anos e anos para se ter uma legislação de zoneamento, pois a realidade exige uma normativa que regulamente o uso do solo no Estado”, declarou.
Sobre o ZEE
O Zoneamento Ecológico-Econômico é um instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas. Em linhas gerais, é ele que determina onde a área de preservação e o que é a área de produção. No caso do ZEE do Tocantins, o Projeto de Lei nº 5/2025 estabelece a criação de áreas homogêneas denominadas “Zonas”, agrupadas em três categorias: Zonas Especiais, Zonas de Desenvolvimento Integrado e Zonas de Consolidação Estratégica. Cada uma delas possui características específicas que objetivam aliar a conservação do meio ambiente com a promoção de atividades econômicas.
Demais presentes
Também participaram das discussões, Marcelo Lelis, secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos; Clédson da Rocha Lima, presidente do Naturatins; Marcino Pereira Lima, Federação das Associações; e entidades rurais do Tocantins, entre outros.