Em decisão nesta segunda-feira (9/6), o juiz Ciro Rosa de Oliveira, do Juizado Especial Cível de Porto Nacional, condenou uma instituição financeira a restituir e indenizar um cliente devido à retenção indevida de valores após o encerramento de uma conta corrente

Da Assessoria

Conforme o processo, um empresário solicitou o encerramento de sua conta corrente empresarial e pediu o resgate do capital social integralizado, no valor de R$ 1.765,33. A instituição financeira informou que o montante só seria liberado quase um ano depois, após a realização da próxima assembleia da cooperativa.

Inconformado com a retenção do valor por um período tão longo, o cliente recorreu à Justiça e pediu a restituição imediata do dinheiro, além de indenizações por danos materiais e morais, ao alegar necessitar dos recursos para suas atividades.

Na sentença, o juiz Ciro Rosa de Oliveira determina a devolução de R$ 1.765,33 e fixa uma indenização por danos morais de R$ 3.000,00. O valor retido será atualizado com juros e correção monetária.

O magistrado pondera que a retenção dos valores pela instituição financeira é indevida, pois o banco não apresentou nenhuma justificativa legal para não devolver o dinheiro após o encerramento da conta. O magistrado considera ilícita a prática do banco, ao destacar que a relação entre as partes é de consumo e protegida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Ao fundamentar a condenação por danos morais, o juiz ressalta o prejuízo causado ao autor da ação. Na sentença, ele afirmou que o cliente teve "seus direitos de personalidade" afetados, "uma vez que a instituição financeira permaneceu na posse de valores pertencentes ao autor, que deles necessitava para subsistência".

Cabe recurso da decisão.

O evento celebrou a Semana do Meio Ambiente com atividades culturais e ações de conscientização na orla da cidade

Da Assessoria

Ao pôr do sol da última sexta-feira, 6, a BRK, concessionária responsável pelos serviços de água e esgoto no Tocantins e Pará, participou de um sarau com temática ambiental na orla de Porto Nacional. O evento, realizado pela Prefeitura de Porto Nacional em parceria com a companhia, contou com música, exposições artísticas, apresentações literárias e uma competição de produção e declamação de poemas com foco na preservação ambiental, protagonizada por estudantes da rede estadual de ensino.

Mais de 120 estudantes participaram da ação que integra a programação da Semana do Meio Ambiente. Entre eles, Luiz Fernando Coelho, de 17 anos, destacou a relevância da iniciativa. “Achei muito interessante tudo o que foi apresentado no evento. Aprendi bastante sobre o descarte correto do lixo. As músicas também chamaram minha atenção, pois aprendi sobre os cuidados com meio ambiente de uma forma divertida.”

O gerente de operações da BRK, Lucas Damaceno, reforçou o compromisso da concessionária com a educação ambiental. “Apoiar iniciativas como essa é essencial para um futuro mais sustentável. Ao longo do mês, levaremos oficinas, palestras e peças teatrais com temas voltados para a preservação ambiental.”

Durante a ação, também foi implantada uma gaiola de coleta seletiva, além da instalação de novas lixeiras ao longo da orla. A ação tem como objetivo incentivar o descarte adequado dos resíduos por parte dos visitantes. Placas educativas serão afixadas no local com orientações sobre a destinação correta do lixo.

A secretária executiva de Meio Ambiente de Porto Nacional, Wislane Viana dos Santos, ressaltou a importância da parceria. “A parceria com a BRK é muito importante para o município de Porto Nacional, para que possamos oferecer à população água de qualidade e educação ambiental. Hoje, mais uma vez, reforçamos essa parceria com a entrega da gaiola de coleta seletiva, integrando todos os eixos do saneamento”, afirmou.

Porto Nacional como referência em saneamento

Porto Nacional tem se destacado como referência em saneamento no Tocantins. No início de junho, o município foi premiado em duas das cinco categorias do “Oscar do ICMS Ecológico 2025”, durante o 1º Encontro de Secretários do Meio Ambiente, promovido pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh).

A cidade conquistou o 1º lugar na categoria Saneamento Básico e Conservação da Água e o 3º lugar em Conservação do Solo e da Cobertura Vegetal. Para a diretora de Operações da BRK, Sandra Leal, o reconhecimento reforça o compromisso da equipe com a prestação dos serviços e a educação ambiental. “Essa premiação reforça o trabalho sério e comprometido da BRK em levar saneamento de qualidade e ações educativas à população de Porto Nacional”, concluiu.

Ação em Mateiros e São Félix do Tocantins facilita o acesso da população local à Justiça para requerimento de benefícios previdenciários e assistenciais

Por: Alexandre Alves 

A Justiça Federal no Tocantins promoverá, entre julho e outubro, atendimento itinerante nos municípios de Mateiros e São Félix do Tocantins, localizados na região do Jalapão. A iniciativa, organizada pelo Juizado Especial Federal Itinerante (JEF Itinerante), tem como objetivo facilitar o acesso da população local à Justiça, com foco no recebimento de pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais.

O cronograma foi estabelecido pela Portaria nº 004, de 3 de junho de 2025, assinada pelo juiz federal Adelmar Aires Pimenta da Silva, coordenador dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Tocantins.
A primeira fase do projeto será realizada nos dias 16 e 17 de junho, com ações de divulgação e esclarecimento à população sobre os serviços que serão prestados. Entre os dias 7 e 9 de julho, servidores do Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados atenderão os interessados em Mateiros. Nessa etapa, serão realizados os procedimentos de atermação — registro inicial dos pedidos — e o peticionamento por advogados no sistema eletrônico PJe.

“Aqueles que optarem por entrar com o pedido sem advogado poderão se dirigir ao local de atendimento, onde serão recebidos por servidores da Justiça Federal. O processo será montado e protocolado gratuitamente. Já quem preferir ingressar com o apoio de advogado poderá protocolar a petição no sistema PJe durante o mesmo período”, explica o diretor do NUCOD/TO, Carlos André Santos.

As perícias médicas estão agendadas para os dias 25 e 26 de agosto, em Mateiros. As perícias socioeconômicas começarão a ser designadas a partir de 29 de setembro. A terceira e última fase do itinerante, dedicada à realização das audiências de conciliação, instrução e julgamento, ocorrerá entre os dias 20 e 22 de outubro.

Segundo o juiz federal Adelmar Aires Pimenta da Silva, serão aceitos apenas pedidos de moradores de Mateiros e São Félix do Tocantins, tanto da zona urbana quanto da rural. Os benefícios abrangem segurados especiais e incluem: auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-acidente, pensão por morte, salário-maternidade, seguro-defeso e aposentadoria por idade. Também serão admitidos pedidos de Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) para idosos e pessoas com deficiência.

O magistrado também destacou a importância do projeto para a região: “O Jalapão é uma área de difícil acesso, com limitações logísticas que muitas vezes impedem o cidadão de exercer plenamente seus direitos. O JEF Itinerante é uma ferramenta fundamental para aproximar a Justiça Federal dessas populações, garantindo atendimento humanizado e efetivo aos que mais necessitam”.

Para mais informações e esclarecimentos, os interessados podem entrar em contato com o Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais (NUCOD/TO) pelos telefones (63) 2111-3924 e 2111-3925, ou pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Sessão do Pleno do Tribunal de Justiça em que os desembargadores, dispostos em seus lugares, votaram para a indicação de membros ao TRE-TO

Por Rondinelli Ribeiro

A sessão administrativa do Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), realizada na quinta-feira (5/6), após a sessão judicial, elegeu os membros do Poder Judiciário do Estado para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), nas classes dos desembargadores, juízes e da advocacia.

Conforme a legislação brasileira, o TRE-TO é composto por dois juízes da classe dos desembargadores do Tribunal de Justiça; dois juízes da Justiça Estadual, escolhidos pelo próprio TJTO; um juiz federal, indicado pelo Tribunal Regional Federal; e dois advogados, nomeados pelo presidente da República a partir de lista tríplice eleita pelo TJTO.

Para a classe dos desembargadores, foram escolhidos João Rodrigues Filho e Adolfo Amaro Mendes. O desembargador João Rodrigues assumirá seu primeiro biênio na Corte Eleitoral. Já o desembargador Adolfo Amaro, que atualmente atua como substituto no TRE-TO, exercendo as funções de vice-presidente e corregedor, será titular na Corte Eleitoral para o biênio 2025-2027.

A posse dos desembargadores no TRE-TO será no mês de julho. Durante a sessão extraordinária, haverá eleição e posse do desembargador que assumirá a Presidência do Tribunal e do desembargador que acumulará as funções de vice-presidente, corregedor regional eleitoral e vice-diretor da Escola Judiciária Eleitoral.

Para as vagas da classe dos magistrados, o Pleno reconduziu a juíza Silvana Parfieniuk como titular. Para o cargo de juiz substituto, foi eleito o magistrado Nelson Coelho, que exercerá seu primeiro biênio.

Já fazem parte da Corte Eleitoral a desembargadora Ângela Issa Haonat, como substituta no biênio de 23/04/2025 a 23/04/2027; o juiz Marcelo Augusto Ferrari Faccioni, titular eleito no ano passado para o biênio de 22/10/2024 a 22/10/2026; e a juíza Hélvia Túlia Sandes Pedreira, escolhida também no ano passado para o período de 17/12/2024 a 17/12/2026.

Advocacia

Nas vagas destinadas à advocacia, o TJTO formou lista tríplice com os nomes de Alexsander Ogawa da Silva Ribeiro, Bruna Bonilha de Toledo Costa Azevedo e Marcello Bruno Farinha das Neves. A lista será encaminhada pelo TRE-TO ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para aprovação e, posteriormente, remetida à Presidência da República para nomeação.

O comunicado do INSS negando a fraude foi feito pelo então chefe de gabinete da presidência do instituto, Emanuel de Araújo Dantas, por meio de uma nota da área técnica do órgão

POR CONSTANÇA REZENDE - FOLHAPRESS

O Ministério Público Federal arquivou, em janeiro de 2022, uma denúncia que pedia providências ao órgão sobre possíveis descontos ilegais de aposentadorias de beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A denúncia, obtida pela reportagem por meio da Lei de Acesso à Informação, afirmava que o INSS efetuava descontos indevidos a pedido da Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares), sem qualquer autorização por escrito dos beneficiários.

O INSS, no entanto, afirmou que desconhecia as irregularidades, e a Procuradoria da República do Distrito Federal arquivou o caso, apontando falta de provas mínimas para abrir uma investigação. A decisão foi tomada pelo procurador Nery Figueiredo.

O comunicado do INSS negando a fraude foi feito pelo então chefe de gabinete da presidência do instituto, Emanuel de Araújo Dantas, por meio de uma nota da área técnica do órgão.

O documento enviado ao MPF foi assinado por Márcia Soares, que chefiava a divisão de acordos nacionais e benefícios do INSS. O texto relatava que não havia ciência de indícios do cometimento de irregularidades pela Contag.

A servidora também afirmou não haver registro de ocorrência dos descontos de associados sem autorização explícita dos titulares de benefícios previdenciários, até a data da nota, em 7 de dezembro de 2021.

Além disso, informou que encontrava-se ativo o ACT (Acordo de Cooperação Técnica) firmado entre o INSS e a Contag, com vigência até 22 de agosto de 2024, para desconto nos benefícios previdenciários, mediante autorização expressa de seus associados.

O conteúdo da denúncia levado ao MPF foi mantido em sigilo. As manifestações da procuradoria e do INSS não revelam detalhes das suspeitas levantadas pelo denunciante. As investigações da Polícia Federal sobre o caso apontam que havia irregularidades nos descontos pelo menos desde 2019.

Após a resposta do INSS, o procurador da República Igor Nery Figueiredo arquivou a notícia de fato afirmando que ela era “desprovida de elementos de prova ou de informação mínimos para o início de uma apuração”.

Presidente Lula com o secretário de finanças da Contag, Aristides Veras, investigado em inquérito da PF sobre descontos criminosos contra aposentados do INSS. (Foto: Reprodução)

Ele acrescentou que, “conforme informações reunidas nos autos”, a Contag possuía termo de cooperação técnica ativo com o INSS, “que a autoriza a proceder a descontos nos benefícios previdenciários de seus associados (mediante autorização expressa)”.

O procurador destacou que não havia “qualquer indício de irregularidade ou registro de ocorrência de descontos indevidos”.

Também disse que, “somando-se a tais informações”, foi verificado que o autor da denúncia não anexou à representação quaisquer documentos demonstrando a verossimilhança de suas alegações, nem apresentou declarações das possíveis vítimas sobre a ilegalidade dos descontos e/ou procuração para atuar em seus nomes.

“Tal contexto, aliado ao fato da impossibilidade de notificação do noticiante para apresentação de dados complementares, inviabiliza a adoção de quaisquer providências por parte do Ministério Público Federal, sendo certo que o arquivamento dos presentes autos é medida que se impõe”, escreveu o procurador. Ele ainda afirmou que não havia, por ora, “providências a serem adotadas” e arquivou o caso.

Em nota, a Contag disse que é uma instituição séria, que não praticou e nem pratica qualquer irregularidade no âmbito do ACT com o INSS e que, por isso, não tem qualquer temor com relação aos fatos sobre investigação.

“Defendemos a investigação rigorosa e estamos colaborando com as mesmas desde o momento em que tomamos conhecimento de sua existência. Não recebemos qualquer denúncia anterior referente a tais fatos”, disse.

Acrescentou que os descontos foram regulares e devidamente autorizados e que dispõe de todas as autorizações mencionadas, apresentadas à PF.

Procurada, a funcionária do INSS Márcia Soares respondeu que não foram encontrados elementos nos autos que pudessem apontar irregularidades em relação ao acordo de cooperação com a Contag.

“Ainda que o narrado pelo magistrado apontasse pretensos descontos irregulares, que ainda estão em apuração, na data da emissão do parecer não havia essas informações. O analista emite seu parecer com as informações existentes naquele momento”, disse.

Ela também afirmou que é servidora de carreira do órgão e que atualmente atua na coordenação de gestão de contratações da diretoria de orçamento do INSS. O Ministério Público Federal não se pronunciou sobre o assunto.

A assessoria do INSS não comentou o caso específico. O órgão afirmou apenas que “suspeitas de irregularidades nos descontos associativos são objeto de rigorosa apuração interna, para a qual já instaurou os devidos procedimentos”.

“Além disso, o instituto reforça que contribui ativamente com as investigações dos órgãos competentes sobre o tema”, disse.

A decisão no inquérito que investiga descontos indevidos em aposentadorias em benefícios relacionados à Contag, de março deste ano, do juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 15ª Vara Federal de Brasília, foi em sentido oposto ao da conclusão do MPF e do INSS de 2022.

O juiz afirmou que, pelas informações expostas pela Polícia Federal, havia a existência de “indícios seguros” do envolvimento dos investigados responsáveis pela Contag, entre 2019 e 2024, que realizaram (e continuam promovendo) descontos associativos indevidos de milhares de aposentados e pensionistas do INSS.

Viana também disse que a ação pode ter ocasionado enriquecimento ilícito dos envolvidos, com possível ocultação de patrimônio e de movimentações financeiras, sem os quais não seria possível a prática do crime.

Ele citou na decisão que foi identificado que o presidente da entidade assinou os acordos de cooperação técnica com o INSS e solicitou, em ofício enviado à autarquia, o desbloqueio em lote de 34.487 benefícios para inclusão de descontos associativos, algo considerado irregular pela própria auditoria interna no INSS.

A Polícia Federal apontou para “fundados indícios de lavagem de dinheiro” de pessoas ligadas à Contag, como diretores e procuradores, no pedido de buscas na investigação no âmbito da operação Sem Desconto.

A identificação do fluxo financeiro atípico da confederação foi verificada em RIFs (Relatório de Inteligência Financeira) produzidos pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

A CGU (Controladoria-Geral da União) analisou que, no intervalo de 2019 a março de 2024, houve o desconto de R$ 4,2 bilhões a título de contribuições associativas em benefícios de aposentadorias e pensões em favor de seis entidades -não é possível dizer quanto deste valor teria sido objeto de fraudes. Deste total, 48%, ou seja, R$ 2 bilhões foram recebidos pela Contag.